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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1609609_ee7c0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1609609 - RS

(2019/0322309-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ROSANGELA MARINA BONES

ADVOGADOS : GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 ANA PAULA RUSCHEL DA CUNHA - RS055405

AGRAVADO : FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

ADVOGADO : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO - RS024258

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DE GRAVAME. DEMORA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.

2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual.

3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti

Superior Tribunal de Justiça

e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 22 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.609 - RS (2019/0322309-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ROSANGELA MARINA BONES

ADVOGADOS : GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 ANA PAULA RUSCHEL DA CUNHA - RS055405

AGRAVADO : FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

ADVOGADO : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO - RS024258

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 354/360) interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (e-STJ fls. 350/351).

Em suas razões, a agravante alega ter impugnado todos os fundamentos da decisão do TJRS que inadmitiu o recurso especial e reitera a violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Ao final, pede o provimento do agravo.

Não foi apresentada impugnação (e-STJ fl. 364).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.609 - RS (2019/0322309-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ROSANGELA MARINA BONES

ADVOGADOS : GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 ANA PAULA RUSCHEL DA CUNHA - RS055405

AGRAVADO : FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

ADVOGADO : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO - RS024258

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DE GRAVAME. DEMORA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.

2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual.

3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.609 - RS (2019/0322309-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ROSANGELA MARINA BONES

ADVOGADOS : GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 ANA PAULA RUSCHEL DA CUNHA - RS055405

AGRAVADO : FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

ADVOGADO : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO - RS024258

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 350/351) que não conheceu do agravo nos próprios autos, por aplicação da Súmula n. 182/STJ, porquanto tal recurso teria deixado de impugnar a inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, reconhecida pela decisão do TJRS (e-STJ fls. 293/301) que inadmitiu o especial.

No entanto, no agravo nos próprios autos, a agravante impugnou o referido fundamento (e-STJ fls. 320/324).

Desse modo, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 202):

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. A ausência de provas do pedido de baixa no gravame de alienação fiduciária, bem como de qualquer dissabor experimentado pela manutenção deste no veículo, não caracteriza o dever de indenizar. Destaco que não há falar em dano moral puro, desprovido de qualquer respaldo probatório.

DERAM PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 223/255), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente apontou divergência jurisprudencial e violação dos arts. 373, I e II, e 1.022, I e II, do CPC/2015 e 186 e 927 do CC/2002.

Alegou negativa de prestação jurisdicional, ante o fato de que "o julgado atacado foi contraditório e omisso no que concerne ao não conhecimento da matéria alegada ao longo da lide, e expressamente reiterada em sede de embargos de declaração interpostos com o fito de prequestionar os indigitados dispositivos infraconstitucionais aplicáveis à lide" (e-STJ fl. 240).

Sustentou que foi comprovado o dano moral "através da oitiva de testemunhas" (e-STJ fl. 243).

Afirmou ainda que há várias decisões do STJ no sentido de que, "no caso de descumprimento de acordo por parte da financeira oriundo de acordo em ação revisional,

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caracterizada está sua responsabilidade (dano in re ipsa), ainda que não demonstre o

recorrente o dano supostamente suportado. Assim ensejando pagamento de dano

extrapatrimonial, o qual restou fixado em R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)" (e-STJ fl.

255).

As omissões e contradições que fundamentaram a tese de negativa de

prestação jurisdicional sustentada no agravo interno consistem em alegações genéricas,

porque não discriminam a forma pela qual o acórdão recorrido teria cometido os apontados

vícios. Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai a aplicação, por

analogia, da Súmula n. 284/STF.

A propósito: "Não se conhece da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando

as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos

pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284 do STF"

(AgInt no AREsp n. 1.323.033/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,

julgado em 7/5/2019, DJe 23/5/2019).

Por outro lado, quanto à pretensão indenizatória, argumentou-se que, a partir

do descumprimento do acordo, impõe-se o dever de indenizar, ante o dano moral in re ipsa

daí decorrente.

O Tribunal de origem, em consonância com o entendimento desta Corte,

indicou inexistir danos morais decorrentes do mero descumprimento do acordo de baixa de

gravame de alienação fiduciária de veículo automotor, manifestando-se nos seguintes termos

(e-STJ fls. 204/205):

Compulsando os autos, constato que a quitação do contrato se deu em julho de 2013, sendo que a baixa ocorreu apenas em março de 2015. Ou seja, evidente que o gravame permaneceu pendente sobre o veículo por algum tempo, após a quitação do contrato.

Porém, esta Câmara vem entendendo, recentemente, que não se pode presumir o dano moral suportado no caso de manutenção de gravame, ou seja, não há falar em dano in re ipsa.

Ainda que não se olvide que a situação dos autos possa ter dado ensejo ao dano moral, como a frustração de algum contrato de compra e venda, ou mesmo os reiterados incômodos na tentativa de solucionar a pendência do registro de gravame, cabia ao demandante trazer alguma provado que efetivamente vivenciou. E tal prova não veio aos autos.

Note-se que não há nos autos nenhuma notícia de que o autor tenha pleiteado a liberação do gravame junto à instituição financeira, tampouco que a existência do gravame tenha lhe causado algum dissabor.

Ora, a simples existência de gravame de alienação fiduciária, por si só, não é capaz de causar ao proprietário dano de ordem moral, uma vez que a referida anotação não pressupõe nenhuma conduta ilícita por parte do proprietário, tampouco vexatória.

Esse é o entendimento do STJ, conforme se observa nos seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A demora na baixa de gravame de veículo, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária para tanto a demonstração de constrangimento que ultrapasse o mero dissabor. Precedentes.

GMACF 21.3

AREsp 1609609 Petição : 91073/2020 C54250644952411900;881@ C94448550<05<032425311@

2019/0322309-2 Documento Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.781.849/RO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 13/6/2019.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DE GRAVAME. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMORA. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária em registro de veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento obrigacional. Precedentes.

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.320.858/RS, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe 20/5/2019.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. DANOS MORAIS IN RE IPSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.

3. A revisão da conclusão estadual - acerca da ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil pleiteada - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.749.408/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 25/10/2018.)

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MORAL NÃO CARACTERIZADO.

1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração.

2. A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.

3. Desse modo, ausentes circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas, a simples demora da instituição financeira em, quitado o contrato, providenciar a liberação do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo junto ao órgão de trânsito competente não enseja, por si só, dano moral indenizável.

4. Recurso especial não provido.

(REsp n. 1.653.865/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 31/5/2017.)

Portanto, a simples demora na baixa da restrição envolve apenas aspectos

patrimoniais e aborrecimento que não extrapola a normalidade, não ensejando dano moral

indenizável, pois inexiste ofensa a direitos de personalidade.

Aplica-se, no ponto, a Súmula n. 83/STJ

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para

RECONSIDERAR a decisão da Presidência desta Corte de fls. 350/351 (e-STJ) e negar

provimento ao agravo nos próprios autos.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o

valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor dos patronos da

parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a

regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.609.609 / RS

Número Registro: 2019/0322309-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70082799453 00027365220148210159 00099271920198217000 70080380181 01210849420198217000 70081491755 01906035920198217000 70082186941 02518547820198217000 27365220148210159 99271920198217000 1210849420198217000 1906035920198217000 2518547820198217000 15911400012035

Sessão Virtual de 16/06/2020 a 22/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ROSANGELA MARINA BONES

ADVOGADOS : GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 ANA PAULA RUSCHEL DA CUNHA - RS055405

AGRAVADO : FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

ADVOGADO : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO - RS024258

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONSÓRCIO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ROSANGELA MARINA BONES

ADVOGADOS : GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 ANA PAULA RUSCHEL DA CUNHA - RS055405

AGRAVADO : FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

ADVOGADO : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO - RS024258

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu dar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 22 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868708247/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1609609-rs-2019-0322309-2/inteiro-teor-868708278

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