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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1601198_fb321.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1601198 - GO

(2019/0307794-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF008982 MARCOS ANTONIO ANDRADE - GO030726

AGRAVADO : JULIENE SOARES DE ANDRADE

ADVOGADO : MARLON ALEXANDRE RABELO DE SOUZA -DF014402

INTERES. : ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA

ADVOGADOS : ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO028308 CARLOS EDUARDO DE SOUSA OLIVEIRA -GO029118

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes". (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

Superior Tribunal de Justiça

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 22 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.198 - GO (2019/0307794-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) -DF008982 MARCOS ANTONIO ANDRADE - GO030726

AGRAVADO : JULIENE SOARES DE ANDRADE

ADVOGADO : MARLON ALEXANDRE RABELO DE SOUZA - DF014402

INTERES. : ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA

ADVOGADOS : ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) -GO028308 CARLOS EDUARDO DE SOUSA OLIVEIRA - GO029118

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por CARLOS RIBEIRO DE

OLIVEIRA em face da decisão de fls. 1263/1267, que negou provimento ao agravo em

recurso especial ante a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Nas razões recursais de fls. 1278/1281, a parte agravante alega, em síntese,

que não incidiria a Súmula n. 83/;STJ e que esta não seria absoluta.

E continua:

A questão de que se trata e exige maior analise por essa instância superior, diz respeito a violação do Art. 186 Caput e Art. 927 Caput e Parágrafo Único, onde se faz necessário analisar qual a espécie de modalidade para a responsabilização se aplica:

Se a responsabilidade objetiva (sem previsão legal) ou responsabilidade subjetiva.

[...].

Com efeito, não há no ordenamento jurídico pátrio, norma que impute ao proprietário do veículo uma obrigação pelo simples fato de ser proprietário. Inexistindo suporte normativo, não é possível afirmar que se trata de responsabilidade objetiva, mas sim subjetiva.

Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do presente agravo.

Impugnação não apresentada, conforme certificado às fls. 1294 e 1295.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.198 - GO (2019/0307794-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) -DF008982 MARCOS ANTONIO ANDRADE - GO030726

AGRAVADO : JULIENE SOARES DE ANDRADE

ADVOGADO : MARLON ALEXANDRE RABELO DE SOUZA - DF014402

INTERES. : ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA

ADVOGADOS : ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) -GO028308 CARLOS EDUARDO DE SOUSA OLIVEIRA - GO029118 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes". (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. As razões do recurso de agravo não convencem, motivo pelo qual

submeto a decisão agravada ao exame do Colegiado, tal como lançada.

Com efeito, ao apreciar a controvérsia, o Tribunal local reconheceu a

solidariedade do proprietário do veículo, ora agravante, nos seguintes termos:

4.1. Mérito. Não responsabilidade solidária. Proprietário do Veículo.

O apelante busca a reforma da sentença primeva e, por consequência, a sua exclusão do polo passivo sob o argumento de que é somente o proprietário do veículo envolvido no acidente, não tendo colaborado para o evento danoso.

De plano rechaço este argumento aduzido, visto que a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o proprietário do veículo envolvido em acidente com vítima é solidariamente responsável pelos danos causados pelo condutor do veículo. Trago à baila julgado daquele Sodalício:

Nesse contexto, conforme já expressamente consignado na decisão

agravada, a consequência jurídica imprimida pelas instâncias ordinárias diante desse

quadro fático está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o

proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de

trânsito causado por culpa do condutor.

É o que se infere dos seguintes julgados:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PREPOSTO. CULPA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. (ART. 1.521, INCISO III, CC/16; ART. 932, INCISO III, CC/2002). ATO PRATICADO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO E CONTRA AS ORDENS DO PATRÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO QUE SE RELACIONA FUNCIONALMENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. MORTE DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAS.

[...]

4. Ademais, a jurisprudência sólida da Casa entende ser civilmente responsável o proprietário de veículo automotor por danos gerados por quem lho tomou de forma consentida. Precedentes.

[...]

(REsp 1072577/PR, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 26/04/2012)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE

Superior Tribunal de Justiça

OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, acerca da legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul, atrai o disposto na Súmula 283/STF.

2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o motorista e o proprietário do veículo automotor respondem, de forma solidária, pelos danos causados em acidente de trânsito. Precedentes: AgRg no AREsp 234.868/SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013; AgRg no REsp 1224693/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 26/02/2013.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 416.833/MS, Relator o Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe de 11/12/2013);

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AÇÃO PROPOSTA POR FILHO E PAIS DA VÍTIMA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

1. (...).

2. (...).

3. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. A culpa do proprietário configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo.

4. A morte de menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada ou não contribuísse com a composição da renda familiar, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a reparação por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, futuramente, o filho poderia prestar-lhes.

5. É inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor, pela morte da mãe em acidente, independentemente da comprovação de que ela contribuía para o sustento do menor à época. 6. Ao STJ é permitido revisar o arbitramento da compensação por danos morais quando o valor fixado destoa daqueles estipulados em outros julgados recentes deste Tribunal, observadas as peculiaridades de cada litígio.

7. A jurisprudência do STJ indica que as hipóteses de morte, em especial de filho, em decorrência de acidente de automóvel, vêm sendo compensadas com o valor de até 500 salários mínimos para cada familiar afetado. Precedentes.

8. Diante das peculiaridades do caso, razoável a majoração da compensação por danos morais para fixar a quantia de 300 salários mínimos a cada um dos recorrentes.

9. A análise da existência do dissídio é inviável, quando não realizado o cotejo analítico ou demonstrada a similitude fática entre os acórdãos, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

10. Recurso especial do réu conhecido em parte e, nesta parte, não provido.

11. Recurso especial dos autores conhecido em parte e, nesta parte, provido.

(REsp n. 1.044.527/MG, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2012).

Superior Tribunal de Justiça

E ainda: AgRg no AREsp n. 287.935/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/5/2014; AgRg no AREsp n. 234.868/SE, Relator o Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJe de 8/5/2013; AgRg no REsp n. 1.224.693/MA, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/2/2013; AgRg no Ag n. 1.135.515/SP, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 6/5/2011; e REsp n. 343.649/MG, Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, Dj de 25/2/2004.

Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas.

Nesse contexto, não prosperam as alegações postas no agravo interno, incapazes de alterar as razões da decisão impugnada.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.601.198 / GO

Número Registro: 2019/0307794-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

16139766 0161397.66.2007.8.09.0044 1613976620078090044 01613976620078090044 200701613976

Sessão Virtual de 16/06/2020 a 22/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF008982 MARCOS ANTONIO ANDRADE - GO030726

AGRAVANTE : ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA

ADVOGADOS : ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO028308 CARLOS EDUARDO DE SOUSA OLIVEIRA - GO029118

AGRAVADO : JULIENE SOARES DE ANDRADE

ADVOGADO : MARLON ALEXANDRE RABELO DE SOUZA - DF014402

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

- ACIDENTE DE TRÂNSITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF008982 MARCOS ANTONIO ANDRADE - GO030726

AGRAVADO : JULIENE SOARES DE ANDRADE

ADVOGADO : MARLON ALEXANDRE RABELO DE SOUZA - DF014402

INTERES. : ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA

ADVOGADOS : ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO028308 CARLOS EDUARDO DE SOUSA OLIVEIRA - GO029118

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 22 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868708257/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1601198-go-2019-0307794-8/inteiro-teor-868708287

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