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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - INQUÉRITO: Inq 819 AM 2012/0245396-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 819 AM 2012/0245396-9
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 30/06/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_INQ_819_8aaf3.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. DETENTORES DE PRERROGATIVA DE FORO. PRESCRIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. FALECIMENTO. ARQUIVAMENTO. COINVESTIGADOS SEM PRERROGATIVA FUNCIONAL. DEVOLUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO AO JUÍZO ORIGINÁRIO DA CAUSA. VOTO VENCEDOR.

1. Promovido o arquivamento do inquérito com relação aos investigados detentores de prerrogativa de foro nesta Corte Superior, devem os autos retornar ao juízo originário da causa para apreciar os pedidos formulados relativamente aos demais investigados e, se o caso, promover a continuidade das investigações.
2. Descabe a este STJ, após cessada a sua competência por prerrogativa de função, julgar originariamente questões que digam exclusivamente com os não detentores de prerrogativa funcional.
3. Acolhimento, em maior extensão, da proposição Ministerial, relativamente ao voto do Relator sorteado.

Acórdão

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
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