jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1782032 SC 2018/0313681-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/03/2020

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-RESP_1782032_6ab20.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.032 - SC (2018/0313681-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE : FENAPREVI-FEDERACAO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - RJ017587 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 RECORRENTE : ELCINDA MARIA LOSS ADVOGADO : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109 RECORRIDO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA ADVOGADOS : PAULO ANTÔNIO MULLER - SC030741 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - SC030589 LUANA BORGES - SC049057 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por FEDERAÇÃO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA - FENAPREVI, objetivando o seu ingresso no feito na condição de amicus curiae (fls. 641-659). A requerente alega, em síntese, que a sua intervenção se justifica em razão da relevância da matéria discutida nos autos, da repercussão social da controvérsia e do fato de representar os interesses das seguradoras. Requer, assim, a sua admissão na lide com o propósito de auxiliar no aclaramento das questões jurídicas debatidas. É o relatório. Decido. O pedido é tempestivo, ou seja, foi formulado antes de iniciado o julgamento do recurso, conforme entendimento estabelecido na QO no REsp nº 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 9/10/2014. Além disso, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil de 2015, fazem-se presentes a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda, a repercussão social da controvérsia, a pertinência temática (correspondência entre a finalidade institucional da entidade e o objeto da lide) e a representatividade adequada, de âmbito nacional, do ente ora interessado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO SEGURANÇA. EXPOSIÇÃO DE TRABALHADORES AO AMIANTO. DECRETO Nº 2.350/97. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PORTARIA MINISTERIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ASSISTENTE. AMICUS CURIAE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ART 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. A figura do amicus curiae, tão conhecida no direito norte-americano, chegou ao ordenamento positivo brasileiro por meio da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, inaugurando importante inovação em nosso Direito. 4. O amicus curiae poderá atuar na esfera infraconstitucional, objetivando a uniformização de interpretação de lei federal. 5. O escopo da edição da norma legal viabilizadora da intervenção do 'amicus curiae' é o de permitir ao julgador maiores elementos para a solução do conflito, que envolve, de regra, a defesa de matéria considerada de relevante interesse social. 6. Intervenção especial de terceiros no processo, para além das clássicas conhecidas, a presença do amicus curiae no feito não diz tanto respeito às causas ou aos interesses eventuais de partes em jogo em determinada lide, mas, sim, ao próprio exercício da cidadania e à preservação dos princípios e, muito particularmente, à ordem constitucional. (...) 8. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no MS nº 12.459/DF, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (Juiz Convocado do TRF 1ª Região), DJe 24/3/2008). Como cediço, a intervenção processual do amicus curiae tem por objetivo pluralizar o debate jurídico, permitindo que a Corte disponha de elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, sendo fator de legitimação social das decisões. Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 641-659 para permitir o ingresso da requerente no feito na condição de amicus curiae, ficando já registrada a sua manifestação por escrito apresentada simultaneamente ao requerimento de ingresso, o que dispensa a abertura do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Determino seja realizada a retificação da autuação para fazer constar a FEDERAÇÃO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA - FENAPREVI como amicus curiae. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 25 de março de 2020. Ministro MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868715555/pet-no-recurso-especial-pet-no-resp-1782032-sc-2018-0313681-7

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-81.2017.8.26.0495 SP 100XXXX-81.2017.8.26.0495

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-79.2019.8.26.0638 SP 100XXXX-79.2019.8.26.0638

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança c/c Tutela Antecipada de Urgência c/c Danos Morais - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 100XXXX-81.2017.8.26.0495 SP 100XXXX-81.2017.8.26.0495

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 100XXXX-79.2019.8.26.0638 SP 100XXXX-79.2019.8.26.0638