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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5015641-68.2013.4.04.7200 SC 2016/0214805-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/03/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1620208_f916f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.208 - SC (2016/0214805-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO : CLAUDIO MELIM - SC038105 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 208): MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. ARTIGO 64 DA LEI Nº 9.532, DE 1997. AUSÊNCIA DE GRAVAME OU RESTRIÇÃO AO USO, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DOS BENS E DIREITOS DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO. COMUNICAÇÃO AO FISCO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. 1. O arrolamento de bens e direitos previsto no art. 64 da Lei nº 9.532, de 1997, não resulta em qualquer ônus sobre o patrimônio do contribuinte, em nada se confundindo com o instituto da penhora, tendo como único escopo permitir ao Fisco monitorar a evolução e a movimentação do patrimônio do contribuinte. 2. Não constituindo o arrolamento restrição ao direito de propriedade, a única providência a cargo do devedor, quando pretende dispor de algum bem arrolado, é a comunicação ao Fisco previamente ao ato de disposição. Inexistindo impedimento legal à venda, não há como subsistir a anotação da restrição, em prejuízo ao terceiro adquirente de boa-fé. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 238/241). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 219, 300, V, e 535, II do CPC/73; 64 da Lei n.º 9.532/97 e , 11 e 13 da Lei n.º 6.830/80. Sustenta, em resumo: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca da análise dos arts. 64 da Lei n.º 9.532/97, , 11 e 13 da Lei n.º 6.830/80 e 219 e 300, V do CPC/73; (II) a existência de litispendência; e (III) "a legislação não autoriza o agente da administração a cancelar o arrolamento de bens fora das disposições expressamente previstas em lei - o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Não pode a Administração ser obrigada a liberar o registro, pois a liberação, nos termos da lei, somente deve ser determinada quando liquidado ou garantido o débito que ensejou o arrolamento, nos termos da Lei n. 6830/80. Não havendo ainda liquidação ou penhora, não há fundamento para liberar os bens arrolados, visto que o arrolamento de bens tenciona justamente que as empresas não dissipem o seu patrimônio antes de efetivamente garantida a Execução Fiscal." (fl. 259). Contrarrazões às fls. 268/271. O Ministério Público Federal oficiou tão somente pelo prosseguimento do trâmite processual, deixando de enfrentar a questão do mérito do recurso, ante a ausência de interesse público que o justifique (fls. 300/304). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, destaca-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fl. 204): Preliminar: inocorrência de litispendência O juiz da causa reconheceu a ocorrência de litispendência parcial entre a presente demanda e a ação mandamental nº 5013936-35.2013.404.7200, em relação ao cancelamento da averbação AV 2 - 41.466. Ocorre que, ainda que coincidentes as partes, é certo que não há identidade de pedidos e causa de pedir. Ora, o objeto do pedido Mandado de Segurança nº 5013936-35.2013.404.7200 era o cancelamento de um assentamento registral duplicado e sua causa de pedir era a alegação extinção dos créditos tributários. Enquanto que, no presente mandado de segurança o pedido é de cancelamento do efeito do arrolamento em razão da alienação do imóvel arrolado. Dessa forma, tenho por afastar a parcial litispendência reconhecida pela sentença. Diante desse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que não restou configurada a litispendência parcial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode em recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. Extrai-se da leitura do acórdão que este se lastreou no acervo fático nos autos, ao concluir pela não configuração da litispendência e pela ausência de interesse de agir do ente Municipal, sendo inviável a revisão de tais premissas nesta instância recursal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 465.828/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/03/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Em face do acervo fático dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência da litispendência invocada, pela ora agravante, em face de inexistência de identidade entre a causa de pedir da presente ação e a das ações civis públicas mencionadas. II. Quanto à alegada ocorrência de litispendência, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. III. Na forma da jurisprudência, "extrai-se da leitura do acórdão que este se lastreou no acervo fático nos autos, ao concluir pela não configuração da litispendência e pela ausência de interesse de agir do ente Municipal, sendo inviável a revisão de tais premissas nesta instância recursal" (STJ, AgRg no AREsp 465.828/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 330.178/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31/10/2014) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não se pode conhecer do apelo, porquanto o Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência e que aplicável a teoria da causa madura, porque se verifica "claramente que a apelante procedeu ao depósito do IPTU, com alíquota mínima, e da TCDL, referente ao exercício de 1999, e que os mesmos foram realizados na conta n.º 4054747. Anote-se, que a apelante procedeu, ainda, o valor controvertido na conta n.º 4054735, ou seja, vê-se que a apelante depositou todo o valor devido que é cobrado na presente execução fiscal". Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 667.324/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 06/05/2015) Adiante, o Tribunal a quo, ao analisar a questão referente ao arrolamento de bens, registrou o seguinte (fls. 205/207): Como se vê, o arrolamento é um procedimento de natureza acautelatória que visa a conferir maior garantia aos créditos tributários da União. Ressalta-se, no entanto, que o arrolamento não implica gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração dos bens e direitos do devedor tributário. Ou seja, o arrolamento tem como único escopo possibilitar ao Fisco o acompanhamento da evolução patrimonial do contribuinte, bem assim o monitoramento das movimentações desse patrimônio, a fim de permitir ao Poder Público verificar se o devedor está se desfazendo de seus bens como forma de elidir o pagamento da dívida, ensejando, em tais casos, a tomada de eventuais medidas cabíveis. Dessa forma, o único ônus imposto ao contribuinte em razão do arrolamento refere-se à necessidade de comunicar ao órgão fazendário do seu domicílio tributário qualquer transferência, alienação ou oneração dos bens arrolados, consoante previsão do § 3º do 64 da Lei n.º 9.532/97. O que se quer, portanto, é apenas viabilizar que o Fisco tome conhecimento da realização de tais negócios jurídicos, para que, eventualmente, se conveniente, adote as providências que entender cabíveis. In casu, restou devidamente comprovado o cumprimento da formalidade de comunicação prevista no § 3º do art. 64, da Lei n.º 9.532, de 1997, pela impetrante em fevereiro de 2013 (evento 1, OUT7). Dessa forma, tenho que não pode subsistir a negativa da autoridade fiscal em providenciar o levantamento da restrição administrativa relativa ao imóvel descrito na petição inicial. Em que pese a União defenda a necessidade de permanência da anotação do arrolamento no Registro de Imóvel, mesmo após a transferência do bem, a fim de resguardar os interesses do fisco e de terceiros, entendo que tal medida não encontra respaldo legal. Com efeito, a lei expressamente prevê que, não constituindo o arrolamento restrição ao direito de propriedade, a única providência a cargo do devedor, quando pretende dispor de algum bem arrolado, é a comunicação ao Fisco previamente ao ato de disposição. Assim, inexistindo impedimento legal à venda, não há como subsistir a anotação da restrição, em prejuízo ao terceiro adquirente de boa-fé. Esse mesmo entendimento vem sendo adotado por esta Turma Julgadora, conforme se observa dos seguintes julgados assim sintetizados: [...] Assim, considerando que a impetrante comunicou a alienação do bem arrolado ao Fisco, revela-se ilegítima a manutenção da medida administrativa sobre o imóvel de propriedade do terceiro adquirente de boa fé. [...] Em conclusão, deve ser dado provimento à apelação da impetrante para reformar a sentença e conceder o presente mandado de segurança, determinando o cancelamento da averbação de arrolamento incidente sobre o bem controverso. O entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o arrolamento fiscal não tem o condão de impossibilitar a transferência dos bens arrolados, mas apenas exige sua comunicação ao órgão fazendário. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. ARROLAMENTO DE BEM. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RAZÃO DA AVERBAÇÃO PRÉVIA DO ARROLAMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO DO ARROLAMENTO. 1. Conforme se depreende dos §§ 3º e 4º do art. 64 da Lei nº 9.532/97, o ônus imputado ao contribuinte em relação ao bem arrolado é tão somente a comunicação ao Fisco da transferência, alienação ou oneração do bem, cuja inobservância autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o devedor. 2. A IN RFB nº 1.088/10 impôs obrigação ao órgão de registro de comunicar à unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a alteração promovida no registro em decorrência de alienação, oneração ou transferência a qualquer título, de qualquer dos bens ou direitos arrolados, sob pena de imposição da penalidade prevista no art. 9 º do Decreto-Lei n º 2.303, de 21 de novembro de 1986. 3. Da legislação citada infere-se claramente que o titular do órgão de registro não pode negar o registro da alteração da titularidade do bem tão somente em razão de haver na matrícula do imóvel o registro do arrolamento do bem, incumbindo-lhe, apenas, comunicar tal alteração à unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo. 4. Ao final e ao cabo, houve a comunicação da alienação do bem ao Fisco, se não pelo contribuinte ou pelo oficial do cartório, tal ocorreu pela via do presente mandado de segurança impetrado pelo terceiro adquirente. Não há mais utilidade, nesse momento da lide, de eventual provimento judicial para restabelecer o registro do arrolamento na matrícula do imóvel, cujo cancelamento foi determinado pelo acórdão recorrido, eis que já restou esgotada a finalidade do arrolamento previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/97, ante a ciência do Fisco da alienação do imóvel objeto do arrolamento. 5. A partir de então, cabe ao Fisco verificar o enquadramento do fato a alguma das hipóteses do art. 13 da IN RFB nº 1.088/10, bem como do art. da Lei nº 8.397/92, que viabilizam o ajuizamento da medida cautelar fiscal para pleitear a indisponibilidade dos bens do devedor, não havendo previsão legal para a manutenção do registro do arrolamento sobre a matrícula do imóvel após sua alienação. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1486861/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014) TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DO CONTRIBUINTE EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 64, DA LEI 9.532/97. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME OU RESTRIÇÃO AO USO, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1. O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária pode ocorrer: 1) por iniciativa do contribuinte, para fins de seguimento do recurso voluntário interposto contra decisão proferida nos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União (Decreto nº 70.235/72) ou, em se tratando de Programa de Recuperação Fiscal - Refis, para viabilizar a homologação da opção nos termos da Lei nº 9.964/00; e 2) por iniciativa da autoridade fiscal competente, para acompanhamento do patrimônio passível de ser indicado como garantia de crédito tributário em medida cautelar fiscal. 2. O arrolamento de bens de iniciativa da Administração Tributária encontra-se regulado pela Lei 9.532/97, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.602, de 14 de novembro de 1997, podendo ocorrer sempre que a soma dos créditos tributários exceder 30% (trinta por cento) do patrimônio do contribuinte e, simultaneamente, for superior a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A finalidade da referida medida acautelatória é conferir maior garantia aos créditos tributários da União, assegurando a futura excussão de bens e direitos do sujeito passivo suficientes à satisfação do débito fiscal. 3. Efetivado o arrolamento fiscal, deve o mesmo ser formalizado no registro imobiliário, ou em outros órgãos competentes para controle ou registro, ficando o contribuinte, a partir da data da notificação do ato de arrolamento, obrigado a comunicar à unidade do órgão fazendário a transferência, alienação ou oneração dos bens ou direitos arrolados. O descumprimento da referida formalidade autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o contribuinte. 4. Depreende-se, assim, que o arrolamento fiscal não implica em qualquer gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração dos bens e direitos do contribuinte, mas apenas, por meio de registro nos órgãos competentes, resguarda a Fazenda contra interesses de terceiros, assegurando a satisfação de seus créditos. (...) 8. Recurso especial provido. (REsp 689.472/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13/11/2006, p. 227) Nesse passo, por estar em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada neste STJ, não merece reparos o acórdão recorrido. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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