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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0036100-20.2013.8.11.0000 MT 2018/0243046-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/03/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1581426_5c3a6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.426 - MT (2018/0243046-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : FANIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM ADVOGADOS : ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF015774 JOSÉ FÁBIO MARQUES DIAS JÚNIOR - MT006398 BRUNA CABRAL VILELA - DF043447 DAYANE RABELO QUEIROZ - DF059118 INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS E OUTRO (S) - MT007100 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na vigência do CPC/2015, em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial, manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DOS ARTS. 16, XV, LETRA B E 192 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 416/2010-MT - NULIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA - ILEGALIDADE DA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO CORREGEDOR GERAL E AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOMENTE APÓS DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SANÇÃO APLICADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SEGURANÇA PARCIAL CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA SANÇÃO DISCPLINAR APLICADA. A declaração de inconstitucionalidade, ratificada pelo E. Tribunal Pleno, dos arts. 16, XV, letra 'b' e 192 da Lei Complementar Estadual 416/2010-MT, que conferem ao Procurador Geral de Justiça atribuição para aplicação de sanções disciplinares, acarreta a nulidade da sanção disciplinar aplicada à Impetrante. Não ocorre nulidade do processo administrativo disciplinar porque instaurado e conduzido pelo Corregedor Geral do Ministério Público, haja vista a competência deste prevista na lei de regência do Ministério Público. Não há nulidade do PAD pela ausência de intimação do relatório lançado, diante da inexistência de previsão legal de intimação do relatório. Somente com a decisão que declara a nulidade da pena disciplinar aplicada à Impetrante, devidamente transitada em julgado, o que ainda não ocorreu, é que pode ser aventada a hipótese de prescrição da pretensão punitiva. O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:"EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DOS ARTIGOS 127, § 2º, 128,11, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS , 10, XI E 17, VI, DA LEI Nº 8.625/93 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO)- NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANDAMENTAL QUE SE RESTRINGIU A APLICAR A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO QUANTO AOS ARTIGOS 16, XV, ALÍNEA 'B' E 192 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 416/2010 - EMBARGOS REJEITADOS. A omissão alegada pelo embargante não está caracterizada, visto que a Egrégia Turma julgou o mérito do mandamus, tão somente, para reconhecer a nulidade da sanção aplicada pelo Procurador Geral de Justiça ante a inconstitucionalidade dos artigos 16, XV, alínea 'b' e 192 da Lei Complementar nº 416/2010, que lhe conferiam competência para aplicar sanções. Não havendo no acórdão qualquer dos vícios aludidos no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração"(fl. 1.017e). Alega a parte agravante, nas razões do Recurso Especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, negativa de vigência aos arts. , 10, XI, e 17, VI, da Lei 8.625/93, relacionados à autonomia institucional e administrativa do Ministério Público, pelas seguintes razões:"Em que pese o costumeiro acerto que permeia as decisões proferidas pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, merece reforma o acórdão vergastado, tendo em vista a contrariedade aos artigos , 10, XI, 17, VI, todos da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Observa-se que o v. acórdão decidiu, de forma expressa, que a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, 'revogou' o artigo 10, inciso XI, da Lei Nacional nº 8.625/93. Veja-se o acórdão (fls. 825-v/826-TJ): (...) Partindo desta premissa, o v. acórdão decidiu pela nulidade da sanção disciplinar aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao argumento da inconstitucionalidade dos artigos 16, XV, 'b', e 192 da LCE nº 416/2010, nos seguintes termos 'a regra prevista no artigo 93, X, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, incide também sobre o Ministério Público, no tocante as decisões administrativas, que deverão ser motivadas e em sessão pública, e as disciplinares são tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros'. Em suma, o Tribunal de origem decidiu que a Lei Orgânica Nacional Ministério Público, no ponto em que outorga ao Procurador-Geral de Justiça a competência para a aplicação de sanções disciplinares (artigo 10, XI, da Lei nº 8.625/93), é incompatível com os artigos 128, § 4º, c/c o artigo 93, X, da Constituição Federal. Concessa venia, tal entendimento é equivocado e confronta as peculiaridades inerentes ao regime legal do Ministério Público, notadamente no que diz respeito à sua autonomia administrativa. A Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), dispõe sobre normas gerais a serem observadas por todos os Ministério Públicos Estaduais e da União, garantindo-se que cada Ministério Público elabore sua Lei com normas específicas, em atendimento ao artigo 128, § 5º, da CF. Vejamos o que dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.625/93: (...) E no seu artigo 10, XI, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), determina que: (...) Além disso, no art. 17, VI, a Lei 8.625/93, estabelece que a Corregedoria-Geral do Ministério Público incumbe: (...) Assim sendo, observa-se que ao decidir pela 'revogação' do artigo 10, inciso XI, da Lei nº 8.625/93 e, por consequência, declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Orgânica Estadual, o Tribunal Local dispensou à hipótese interpretação equivocada da legislação pertinente, pois, flagrantemente, interferiu na autonomia institucional e administrativa reservada ao Ministério Público Estadual. Demonstra-se. Não se pode olvidar que o artigo 129, § 4º, da CF, com redação dada pela EC. Nº 45/04, assegura aos Agentes Políticos do Ministério Público as mesmas garantias institucionais atribuídas aos membros da Magistratura (art. 93, CF/88). Contudo, é conveniente, aqui, trazer uma ressalva, eis que o diploma constitucional deve ser analisado em sua magnitude, ou seja, em sua totalidade, inclusive, na parte do artigo 129, § 4º, da CF, que reporta seu caráter subsidiário, quando seu texto declara 'naquilo que couber', senão, façamos um análise mais acurada do citado dispositivo constitucional. Ora, evidente que da simples leitura do artigo 129, § 4º, da CF, constata-se que a aplicação do artigo 93 da CF/88 na espécie, somente pode ocorrer de forma subsidiária, ou seja, naquilo que não for possível a aplicação da legislação específica que regula a matéria de forma diversa. Isso nos leva ao brocardo muito difundido pelo Eminente MINISTRO EROS GRAU do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que repetiu inúmeras vezes em suas decisões 'a Constituição não pode ser interpretada em tiras, aos pedaços, porém no seu todo' (MI nº 712-8/PARÁ - STF). No caso posto, necessário a utilização da hermenêutica legislativa, com vistas à esclarecer a não aplicação do artigo 93, X, c/c 129, § 42, ambos da CF/88 e, por consequência a validade do artigo 10, inciso XI, da Lei nº 8.625/93. Eis que, ao Ministério Público, na condição de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, ficou assegurado, constitucionalmente, sua autonomia funcional e administrativa, onde, ficou explicitado que a LEI disporá sobre sua organização e funcionamento. Não por menos, o artigo 128, da Constituição Federal de 1988, deixou claro que abrange o Ministério Público: 1) O Ministério Público da União, com sua ramificações, e 2) o Ministério Público dos Estados, onde, no § 59, do dispositivo constitucional em comento, dispôs que Leis Complementares da União e dos Estados, de inciativa facultativa aos respectivos Procuradores Gerais, estabelecerão, dentre outros, a organização e o estatuto de cada Ministério Público. Nesse sentido, foi editada a Lei nº 8.625/93, que diz respeito à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, mais conhecida como LONMP, que vem a estabelecer normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados e dar outras providências em relação aos órgãos, carreiras e direitos daqueles que integram a instituição ministerial. Por isso, é mister ressaltar que a Lei nº 8.625/93, conferiu ao Ministério Público dos Estados autonomia para, mediante Lei Complementar Estadual, instituir sua respectiva lei orgânica. Resta induvidoso, portanto, que coexistem, no âmbito do Ministério Público, leis orgânicas variadas e convergentes entre si, uma vez que no exercício regular da competência legislativa reservada (art. 128, § 5º, da CF/88 c/c art. , da Lei nº 8.625/1993), designou-se ao Procurador-Geral de Justiça a competência para editar a lei orgânica da instituição, no âmbito de atuação de seu respectivo ente federado (Estadual). Por essa razão, foi editada a atual Lei Complementar estadual nº 416/2010, que instituiu, justamente, a LEI ORGÂNICA e o ESTATUTO do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, estabelecendo regras relativas ao procedimento a ser aplicado àqueles que procederem em desconformidade com a lei ou princípios inerentes ao exercício do mister ministerial. A Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 416/2010, apenas repetiu o disposto no artigo 10, inciso XI, da Lei Nacional: [ ...] Compete ao Procurador-Geral de justiça: [ ...] XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis; [...]. Logo, tendo em conta que a LCE 416/2010, escorada na legislação pertinente à espécie, dispõe de modo específico e exaustivo sobre a instauração, condução e julgamento dos processos administrativos disciplinares a que se submetem os membros desta instituição, não há que se falar em aplicação subsidiária do artigo 93, inciso X, da CF. Diante deste cenário legislativo, forçoso reconhecer que não pode prosperar o argumento externado pelo Tribunal Local, no sentido de que o artigo 10, XI, da Lei Nacional nº 8.625/93 restou 'revogado' pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Na verdade, tal emenda constitucional recepcionou o artigo 10, XI, da Lei nº 8.625/93 pois, ao alterar a redação do artigo 129, § 4º, da CF, apenas ampliou as garantias constitucionais conferidas aos membros da Magistratura estendidas ao Ministério Público, naquilo que couber. Nesse contexto legislativo, percebe-se que a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (LC 416/2010) foi elaborada em consonância com as normas gerais expedidas pela União, com fulcro na permissão e garantia constitucional de auto-organizar-se, (§ 29, in fine, do artigo 127 e § 59 do artigo 128, ambos da CF) prescrevendo norma específica (artigos 16, XV, alínea b, e 192) atribuindo ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso o julgamento de processos administrativos disciplinares, conforme estabelecido na norma geral (art. 10, XI c/c art. 17, VI, Lei 8.625/93). Nesse desiderato, verifica-se a existência de contrariedade aos artigos , 10, XI, 17, VI, todos da Lei 8.625/93, que tratam da autonomia organizacional ao Ministério Público, de modo que a melhor interpretação do § 4º do artigo 129 da CF, é que se aplica ao Ministério Público o artigo 93 no que couber, ou seja, naquilo que não estiver previsto em legislação própria. Desta feita, pelos aportes até este passo trazidos, merece reforma a decisão do E. Tribunal local, diante da cristalina violação à autonomia institucional e administrativa do Ministério Público de Mato Grosso"(fls. 1.093/1.099e). Requer, ao final,"seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Especial, com a consequente reforma da decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, diante da negativa de vigência aos artigos , 10, XI, 17, VI, da Lei 8.625/93, fazendo com que seja eliminado o equívoco contido no referido dectum, por medida de inteira justiça"(fl. 1.099e). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.138/1.153e), o Recurso Especial foi inadmitido (fls. 1.248/1.254e), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 1.281/1.301e). No STJ, o Ministério Público Federal, a fls. 1.402/1.409e, opina pelo não provimento do Agravo, em parecer assim ementado:"AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE DE SANÇÃO. ATO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DE LEI ESTADUAL. MATÉRIA INSERIDA EM NORMATIVA LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. ENUNCIADOS Nº 282 E 356 DA SÚMULA DO STF E 211 DA SÚMULA DO STJ. PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. No caso, embora o agravante alegue violação à legislação federal, tem-se que, para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, a instância originária examinou detidamente a aplicabilidade da legislação estadual, de reexame inviável no recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. II. Considerando a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição Federal. III. A Corte Estadual não emitiu qualquer pronunciamento sobre os dispositivos legais indicados como violados pelo agravante, faltando, neste ponto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que autoriza a aplicação dos enunciados nº 282 e 356 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ. IV. Pare cer pelo não provimento do agravo manejado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso". O presente recurso não merece prosperar. In casu, o Tribunal de origem, examinando a causa, assim se posicionou, in verbis:"Conforme consta do acórdão proferido por esta Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, foi acolhida a arguição de inconstitucionalidade dos art. 16, XV, alínea b e 192 da LC 416/2010 do Estado de Mato Grosso e o E. Tribunal Pleno, conforme acórdão de fls. 824/829, ratificou a decisão, declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos acima citados. O v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Pleno tem a seguinte ementa: 'EMENTA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - ARTS. 16, XV, ALINEA 'b', E 192 DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 416/2010 (LEI ORGÂNICA E O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO)- SIMETRIA ENTRE AS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART 129, § 4º E ART. 93, II E VI DA CF - ACOLHIMENTO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE TRIBUNAL - RATIFICAÇÃO - ART. 481 DO CPC - ARGUIÇÃO PROCEDENTE. A regra prevista no artigo 93, X, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, incide também sobre o Ministério Público, no tocante as decisões administrativas, que deverão ser motivadas e em sessão pública, e as disciplinares são tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros' Diante da inconstitucionalidade declarada, nula é a penalidade aplicada à apelante pelo Procurador Geral de Justiça, pois os dispositivos declarados inconstitucionais são justamente aqueles que conferiam competência exclusiva ao Procurador para aplicar sanções disciplinares. Diante disso, deve ser concedida a segurança pleiteada na inicial, no tocante à declaração de nulidade da decisão que aplicou a sanção à impetrante, por vicio de inconstitucionalidade"(fls. 947/948e). Nos Aclaratórios, o colegiado a quo ainda deduziu:"No caso, o embargante aponta a omissão do acórdão quanto à análise dos artigos 127, § 2º, 128, II, § 5º da Constituição Federal e artigos , 10, XI e 17, VI, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). No entanto, nota-se que, contra ambas as decisões acima citadas, quais sejam, a da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, que acolheu o incidente de arguição de inconstitucionalidade, e a do Tribunal Pleno, que julgou procedente a arguição, o Ministério Público não se insurgiu por meio de qualquer recurso. Ora, no julgamento do mérito mandamental, a decisão limitou-se a aplicar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 16, XV, alínea e 192, todos da LCE nº 416/2010, mesmo porque, esse é o objeto dos autos, conforme se depreende da seguinte transcrição: (...) Dessa forma, quanto ao inconformismo do embargante em não ver analisado no mérito mandamental os artigos 127, § 2º, 128, II, § 5º da Constituição Federal e artigos , 10, XI e 17, VI, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), os quais apontou como violados em suas informações, o mesmo deveria ter apresentado o recurso adequado, no momento oportuno, qual seja no julgamento da própria Arguição de Inconstitucionalidade nº 7264/2014 pelo Tribunal Pleno. Portanto, não se verifica a omissão alegada pelo embargante, visto que a Egrégia Turma julgou o mérito do mandamus, repita-se, tão somente, para reconhecer a nulidade da sanção aplicada pelo Procurador Geral de Justiça ante a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 16, XV, alínea 'b' e 192 da Lei Complementar nº 416/2010, que já havia sido feita pelo Tribunal Pleno. Neste sentido, o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (...) Assim, a omissão apontada traduz mera insatisfação do embargante com o não acolhimento da sua tese, devendo o seu inconformismo em relação ao mérito, se for o caso, ser levado às Instâncias Superiores, através dos meios processuais adequados. Ante o exposto, e não havendo omissão, contradição ou obscuridade a que se refere o artigo 1.022, I, II, III, do CPC/2015, REJEITO os presentes embargos de declaração"(fls. 1.021/1.025e). Nesse contexto, assiste razão ao parquet federal, ao asseverar que"o recurso especial não está vocacionado à análise de violação da Lei Fundamental, tratando-se de matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal"(fl. 1.408e). Com efeito, por simples leitura do recurso interposto, verifica-se que, não obstante apontar violação a dispositivo infraconstitucional, toda a tese recursal está embasada em análise de matéria constitucional, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal. A propósito:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. (...). V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido"(STJ, AgInt no REsp. 1.631.276/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/05/2017). Lado outro, impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local (arts. 16, XV, e 192, todos da LCE 416/2010), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Ora, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, por analogia, segundo a qual"por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NORMAS ESTADUAIS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. - A alegação de que o Decreto estadual n. 43.853/1999 e a Portaria CAT n. 17/1999 ferem o art. 150, § 7º, da Constituição Federal é tese que refoge à competência desta Corte, a quem cabe a uniformização do direito federal infraconstitucional. - Nos termos do verbete n. 280 da Súmula do Pretório Excelso, "por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp .948/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2012). Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, já que, conforme orientação fixada pela Súmula 105/STJ, não é admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança. I. Brasília (DF), 23 de março de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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