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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1521067_4366e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.067 - DF (2019/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : GIL FABIO DE OLIVEIRA FREITAS - ESPÓLIO

REPR. POR : PAOLA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : LETICIA MARIA RUY FERREIRA - DF018361 BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF026096 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 DANIEL ALBUQUERQUE DE ABREU - DF055446

SOC. de ADV. : WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

AGRAVADO : DAVID AUGUSTO DE AVELAR

ADVOGADO : PEDRO MAURINO CALMON MENDES - DF001294

EMENTA

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA AO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. ARTS. 489 E 1022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. TRIBUNAL LOCAL QUE, APÓS SOPESAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, RECONHECEU NÃO ESTAR COMPROVADO O ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA PRETENDIDA REPARAÇÃO. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SUMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

O ESPÓLIO DE GIL FÁBIO DE OLIVEIRA FREITAS, representado por

sua inventariante, PAOLA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS (ESPÓLIO) ajuizou ação

indenizatória contra DAVID AUGUSTO DE AVELAR (DAVID).

Narrou que aos 13/12/2013, por meio de exame de DNA, tomou

conhecimento de que não é pai biológico das filhas Flávia e Fernanda, nascidas na

constância do casamento e registradas em seu nome; alegou ter sofrido danos morais

e materiais, cuja culpa atribuiu ao réu, em virtude da alegada conduta ilícita omissiva.

Houve desistência do pedido de indenização por dano morais em

relação a uma das filhas.

Em primeira instância, após homologação da desistência parcial do

pedido de indenização por danos morais, o pedido foi julgado improcedente, sendo o

autor condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios

fixados em 10% sobre R$ 200.000,00 (ante a desistência em relação a uma das filhas,

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nos termos dos art. 85, § 2º, e 90, caput, do NCPC (e-STJ, fls. 566/574) .

De tal decisão foram opostos embargos de declaração, que foram

rejeitados (e-STJ, fls. 585/586).

O recurso de apelação da parte autora foi desprovido, consoante

ementa a seguir destacada:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRINCÍPIO ACTIO NATA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. MORTE DA PARTE AUTORA. SUCESSÃO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REQUISITOS. INFIDELIDADE CONJUGAL. FILHOS BIOLÓGICOS DO AMANTE. INEXISTÊNCIA DEVER JURÍDICO DE INFORMAÇÃO AO CÔNJUGE TRAÍDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo o Princípio da Actio Nata, consagrado no Art. 189 do Código Civil, o termo inicial para a contagem de prazo prescricional corresponde à data da ciência inequívoca da violação do direito pela parte lesada. Comprovada que a ciência da parte quanto ao fato de não ser o pai biológico de suas filhas se deu com o resultado do exame de DNA e observado o prazo trienal para o ajuizamento da ação, confirma-se a rejeição da prescrição trienal prevista no Art. 206, § 3", inciso V, do Código Civil. Prejudicial de mérito afastada. 2. "Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão deve se admitir o direito dos sucessores de receberem a indenização moral requerida pelo de cujus em ação por ele próprio iniciada". (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 08/06/2011). 3. Em observância ao princípio do ônus da impugnação especificada incumbe ao Réu manifestar-se sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas - Art. 341 do CPC. Eventual ausência de impugnação do Réu à afirmação na petição inicial de que tinha ciência quanto a sua paternidade biológica de crianças nascidas na constância do casamento do Autor com sua esposa infiel não acarreta, automaticamente, o julgamento de procedência da pretensão inicial. 4. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva é necessária a demonstração da prática de uma conduta ilícita omissiv a ou comissiva, culposa ou dolosa do ofensor, a existência de um dano decorrente daquela e o nexo de causalidade. Para a caracterização de responsabilidade civil extracontratual exige-se a transgressão pelo ofensor de um dever jurídico. 5. O amante de esposa infiel não pratica qualquer ato ilícito omissivo e nem tem a obrigação legal de aclarar a situação de forma a informar ao marido a ruptura do dever de fidelidade da esposa e a verdadeira paternidade de filhos nascidos na

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constância do casamento. 6. O dever jurídico de fidelidade recíproca dos cônjuges opera efeitos intra partes no casamento, sem atingir terceiro estranho à relação conjugal.

7. A ausência de ato ilícito enseja a confirmação da improcedência da pretensão de indenização por dano moral e material. 8. Apelação desprovida (e-STJ, fl. 634/635).

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 673/689).

Irresignado, o ESPÓLIO interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos seguintes artigos: (1) 1.022 do NCPC, afirmando que o TJDFT, embora instado por meio do recurso aclaratório oportunamente aviado, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; (2) 186, 927, 1.600, 1.603, e 1.634, do CC/02 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sustentando ser plausível o pleito indenizatório, diante da caracterização dos danos morais e materiais; e, (3) 341, 373, 389, 390, §1°, 391, 489, §1°, IV, e 1.013, §§1° e 2°, NCPC, afirmando que competia a DAVID impugnar um a um os fatos narrados pelo recorrente na inicial, ônus do qual não se desincumbiu.

Após a apresentação das contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, em virtude inexistência de omissão no julgado, e pela incidência das Súmulas 282 do STF, 7 e 211 do STJ (e-STJ, fls. 752/755 e 759/761).

No agravo em recurso especial, o ESPÓLIO alegou que seu recurso merecia trânsito, porque houve, de fato, omissão e falta de fundamentação no acórdão e por estar devidamente prequestionada a matéria suscitada no apelo nobre, devendo, assim serem afastados os óbice sumulares aplicados na origem (e-STJ, fls. 781/808).

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 812/815).

É o relatório.

DECIDO.

O atual inconformismo não merece provimento.

De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Superior Tribunal de Justiça

(1) Da alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão.

O ESPÓLIO alegou que o Tribunal distrital, embora instado por meio do recurso aclaratório oportunamente aviado, não se manifestou sobre pontos indispensáveis para o desate da controvérsia.

Sem razão, contudo.

A Corte estadual, ao julgar os embargos de declaração do ESPÓLIO,

no qual examinou detidamente todas as questões por ele suscitadas, reconheceu

inexistir omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, assentando, ainda, que:

No que concerne à alegada ausência de enfrentamento de todas as razões deduzidas no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador (Art. 489, §1°, inciso IV do CPC), registro que "mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte"(AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017)" (AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018).

Ademais, verifico que todas as questões ventiladas em sede recursal foram devidamente apreciadas e decididas pelo Colegiado, conforme consta no voto condutor do v. Acórdão, tendo sido aquelas afastadas em face do disposto na legislação que rege a matéria de forma clara e suficiente à fundamentação do v. Acórdão.

Não houve, pois, alegada violação ao disposto nos artigos 389, 390, §1°, 391, 489, §1°, inciso IV, 1.013, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil e Art. 1.345 do Código Civil.

Dessa forma, resulta evidente o descabimento dos embargos de declaração, os quais não constituem a via própria para rediscutir os fundamentos do Julgado.

O resultado do julgamento contrário ao direito alegado pela parte não caracteriza vício a ser sanado através dos declaratórios, porquanto o que se verifica é mero inconformismo, que deve se materializar por meio de recurso adequado, pois o objetivo da via eleita é tão somente depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes (e-STJ, fl. 687).

Como se vê da fundamentação acima, não subsiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, pois, tendo a Corte distrital apreciado todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia e dirimido as questões postas de forma clara e fundamentada, não é MR 08

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necessário que rebata, um a um, os argumentos apresentados pelas partes.

Ademais, cumpre observar que o resultado do julgamento contrário ao direito alegado pela parte não configura omissão e/ou falta de fundamentação a ser sanado através dos declaratórios, tratando-se de inegável inconformismo, que deve se combatido por meio do recurso processual competente.

(2) e (3) Do mérito recursal

O acórdão proferido pelo TJDFT manteve a improcedência da ação indenizatória proposta pelo ESPÓLIO, ante o reconhecimento da inexistência de ato ilícito apto a ensejar a pretendida reparação moral e material, nos termos da fundamentação abaixo transcrita:

A matéria veiculada nestes autos envolve pretensão de reparação civil, sob fundamento de que houve dano e nexo de causalidade com a alegada conduta ilícita dolosa do Réu, materializada na omissão da verdade dos fatos. O Réu refuta a tese de ato ilícito.

Desse modo, a cognição judicial deve centrar-se na existência ou não do dano, bem como se a conduta perpetrada pelo demandado implica culpa decorrente de ato ilícito, aplicando-se à espécie a responsabilidade civil subjetiva.

Dano Moral Sustenta o Autor que a lesão aos seus direitos da personalidade decorre do fato de "ter sido enganado, por décadas, sobre a real paternidade biológica das filhas", fl. 11, sendo assim induzido em erro para que registrasse como suas as filhas biológicas do Réu, fato este que alega atingir, inexoravelmente, sua honra subjetiva.

A princípio, cabe observar que a relevante evolução do ordenamento jurídico pátrio caminha no sentido de que a paternidade não pode ser vista exclusivamente sob enfoque biológico, pois é sobremaneira relevante o aspecto socioafetivo da relação tida entre pai e filho, inclusive admite-se a dupla paternidade concomitante (STF, Repercussão Geral, Tese 622, Multiparentalidade, RE 898.060).

Diante de tais premissas, deve-se ressaltar que a mera ausência de compatibilidade genética daquele que figura na filiação assentada no registro civil das infantes não constitui elemento suficiente para causar abalos nos direitos da personalidade do indivíduo, pois o liame socioafetivo familiar transcende o componente consanguíneo.

Entretanto, na hipótese vertente, o Autor alega que a verdade dos fatos acerca da real origem genética de suas filhas Flávia e Fernanda lhe fora intencionalmente omitida, a gerar enorme frustração das expectativas genealógicas por ele vertidas durante décadas, pois presumia a legitimidade biológica das filhas concebidas na constância de seu casamento.

De fato, não obstante inexistir razão para a ruptura do aspecto socioafetivo entre o Autor e suas filhas, a súbita notícia de que a MR 08

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paternidade genética não lhe é correlata é fato que, per si, gera abalo à sua honra subjetiva, com potencialidade a causar dor, angústia, sofrimento e tristeza que extrapolam as desventuras corriqueiras da vida.

Todavia, a mera constatação do dano não é suficiente para que seja reconhecida a obrigação reparatória.

À luz do que dispõe a Código Civil, em seus artigos 186 e 927, há que se observar, no caso concreto, a ocorrência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva: i) ato ilícito proveniente de ação ou omissão; ii) a culpa do agente; iii) dano originário do ato; iv) nexo de causalidade entre a conduta e o efeito danoso.

Perlustrando com atenção os autos, infere-se que a versão narrada pelo Autor de que o Réu cometera ato ilícito omissivo não foi confirmada pelo conjunto probatório, tampouco a conduta descrita encontra-se tipificada no ordenamento jurídico.

Ora, os filhos havidos na constância do casamento presumem-se do cônjuge varão, não sendo suficiente o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade, conforme abalizava o art. 343 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, cuja essência fora reiterada no art. 1.600 do Código Civil de 2002.

Nesse contexto, é razoável conceber-se que o Réu, assim como o Autor, não teve conhecimento pleno acerca da verdadeira paternidade biológica de Flávia e Fernanda, diante da ausência de quaisquer elementos de prova em sentido diverso. Veja-se que a mera insinuação da mãe acerca da paternidade, a exemplo do episódio narrado à fl. 324, ou a alegação das filhas, partes interessadas no reconhecimento da paternidade do Réu, de que houve confissão (fl. 30), não são elementos de prova substanciais capazes de confirmar a ciência inequívoca do Réu acerca da verdade dos fatos.

'A fortiori ratione', mesmo que o demandado tivesse plena ciência de sua paternidade genética, não há como lhe impor o dever jurídico de dar ciência de tais fatos ao Autor.

Na verdade, a obrigação de fidelidade, assistência, respeito e consideração mútuos é própria da relação conjugal, de sorte que, se houve ato ilícito nesse aspecto, a responsabilidade civil pelos danos oriundos da violação de tais deveres não recai sobre o demandado, segundo a teoria do terceiro cúmplice, recepcionada pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal:

[...].

Além disso, o prévio conhecimento do Réu acerca da origem genética das infantes não lhe traria o dever de retificar a filiação nos respectivos registros civis, porquanto, à luz do que dispunha os artigos 344 e 348 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos narrados, caberia tão somente ao marido a pretensão de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, de modo que a ninguém seria dado vindicar estado contrário ao que resultava do registro de nascimento.

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Mesmo que, hodiernamente, se sustente a existência de legítimo interesse do pai biológico para pleitear a retificação do registro, trata-se de construção jurisprudencial que lhe confere a possibilidade de exercer pretensão, e não dever jurídico de assim o fazer, como sustenta o demandante na petição inicial e memoriais.

Deveras, a 'mens legis' visa proteger a criança de procedimentos que a exponha a situações discriminatórias relativas à sua filiação, esvaziando de relevância a inquirição acerca da origem biológica ou socioafetiva daquele que consta no registro civil, em privilégio à paternidade formal que fora indicada, nos termos do art. 1.603, do Código Civil.

Também não prospera a tese de omissão do pai biológico quanto a sua responsabilidade financeira pela criação das filhas. A obrigação de prover alimentos decorre do dever de sustento daquele que exerce o poder familiar em relação à criança sob sua tutela, sem qualquer preconceito do liame genético ou socioafetivo que os vinculam, conforme prescrevia o ordenamento jurídico vigente à época dos fatos descritos nos autos (art. 384 do Código Civil de 1916), cujas disposições também se encontram presentes no Código Civil atual (art. 1.634), bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 22), e demais normas esparsas.

Ora, o argumento do autor não encontra sustentáculo fático, pois é inconteste nos autos que ele exercera o poder familiar sobre as crianças, atraindo para si o dever de sustento, sendo irrelevante o atributo genético do Réu ante a paternidade formal daquele.

Diante de tais fundamentos, não restou comprovado nos autos a prática de ato ilícito praticado pelo demandado, afastando-se do Réu a responsabilidade civil subjetiva em indenizar o dano moral experimentado pelo Autor, razão pela qual o pedido não procede.

Dano Material Em relação aos danos materiais alegados pelo Autor, melhor sorte não lhe assiste neste tópico. Na ausência de ato ilícito praticado pelo Demandado, não há se falar em reparação civil, conforme fundamentos já expostos em capítulo anterior desta sentença. Além do mais, trata-se de pedido de reparação de danos resultantes de despesas havidas pelo Autor com a criação das filhas biológicas do Réu, cuja natureza é eminentemente alimentar.

Por conseguinte, os valores efetivamente despendidos pelo Autor, que inegavelmente exerceu o poder familiar na criação das infantes (ainda que por vínculo socioafetivo), não são suscetíveis de reparação, em razão da aplicação do princípio da irrepetibilidade da verba alimentar, pois tais valores já foram exauridos para o suprimento de necessidades básicas das alimentandas.

Desse modo, seja pela ausência de ato ilícito praticado pelo Réu, seja pelo princípio da irrepetibilidade da verba alimentar, o pedido de reparação pelos danos materiais é improcedente. (e-STJ, fl. 640/644).

Assim, diante da inexistência de ato ilícito reconhecido na origem, foi

mantida a improcedência da ação. De modo que, para reformar tal entendimento, MR 08

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necessário o reenfrentamento dos fatos da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do ESPÓLIO, nos termos do art. 85, § 2º e 11, do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília/DF, 25 de março de 2020.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

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