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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX ES 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_121189_46087.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 121189 - ES (2019/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JOAO MARCOS OLIVEIRA MEDEIROS (PRESO) ADVOGADO : DANILO MOREIRA GUIMARÃES - ES026252 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORRÉU : PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOÃO MARCOS OLIVEIRA MEDEIROS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ( HC n. XXXXX-91.2019.8.08.0000). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do delito de estelionato de furto qualificado e em organização criminosa. Sua prisão preventiva foi decretada em virtude de pedido do órgão acusatório, no momento do recebimento da denúncia, em 25/01/2017. Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 57): HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESCABIMENTO-ORDEM DENEGADA. 1. Não há a ocorrência de excesso de prazo quando o feito está sendo conduzido de forma adequada, sendo os prazos processuais cumpridos em observância ao princípio da razoabilidade. 2. A manutenção da prisão preventiva já fora devidamente enfrentada em HC anterior, tendo restado demonstrado de forma satisfatória a real necessidade da custódia cautelar. 3. As condições pessoais favoráveis não se constituem em óbice para a decretação da prisão cautelar. 4. O princípio da presunção de inocência não proíbe a prisão cautelar, mas sim a antecipação dos efeitos de eventual sentença penal condenatória, como por exemplo, a execução da pena de forma provisória, inscrição do nome do réu no rol dos culpados, suspensão dos direitos políticos e pagamento de custas judiciais; o que não se afigura no presente caso. 5. Uma vez presentes os requisitos da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há cabimento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. ORDEM DENEGADA. Nestes autos, a defesa sustenta que está configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista que o recorrente segue em prisão processual desde março de 2018, por fatos de novembro de 2015 , sem que a demora possa ser atribuída à defesa, por supostos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça. Também argumenta que o recorrente esteve livre por mais de dois anos após o suposto delito (de 05/11/2015 a 12/03/2018), sem notícia de que tenha atendado contra a ordem pública, de modo que a prisão preventiva seria manifestamente desnecessária. Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a liberdade provisória. Contrarrazões às e-STJ fls. 101/106. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 121/125). É o relatório. Decido. Em relação a alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, verifica-se que não houve pronunciamento por parte da Corte de origem a esse respeito no acórdão ora impugnado, por se tratar de mera reiteração de impetração anterior. A propósito: RHC 109.716/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 14/05/2019 e AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020. Por outro lado, embora haja a transcrição do que foi decidido na impetração anterior, não consta do presente mandamus cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede até mesmo o enfrentamento do tema por esta Corte. Não é demais lembrar que o rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. Diante disso, o impetrante deve demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do constrangimento ilegal imposto ao recorrente. Quanto ao alegado excesso de prazo, consoante informações extraídas do endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que já houve o encerramento da instrução criminal, estando os autos conclusos para julgamento. Assim, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte, segundo o qual Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2020. Reynaldo Soares da Fonseca Relator
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