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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TP_2639_6cf51.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.639 - RJ (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

REQUERENTE : OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA

ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES -RJ108329

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

01. Trata-se de pedido de tutela provisória requerido por OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA , visando a atribuição de efeito suspensivo ativo ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo requerente, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Apelação Criminal nº XXXXX-55.2016.4.02.5101, em que se pleiteia a disponibilização, até o julgamento do recurso, dos valores bloqueados à título de FGTS, os quais seriam necessários ao tratamento de neoplasia maligna que acomete o autor e do mal de alzaimer que acomete sua esposa.

02 . Argumenta, em síntese, que a sua situação se vê agravada pela pandemia do COVID-19, uma vez que se enquadraria, duplamente, na categoria de grupo de risco, eis que idoso e em tratamento de Neoplasia Maligna, necessitando, portanto, de isolamento com suprimento alimentar e de medicamentos tanto para si, quanto para sua esposa.

03 . Ressalta a necessidade de utilização da quantia retida para a manutenção integral do tratamento recomendado para as referidas enfermidades, ponderando que a sua aposentadoria, como única fonte de sustento e garantia do tratamento de ambos, não resistiria às diversas despesas que passará a suportar.

04 . Ao final, entendendo estarem presentes, "(i) a probabilidade do direito (art. 2 , §2° e art. 20 e incisos da lei 8.076/1990; art. 833, CPC; AgRg no RMS 34.440/SP, REsp 805.454/SP); (ii) o perigo de dano (o fato de o Autor e sua esposa serem idosos e portadores de doenças graves); (iii) a situação de urgência e particularidade derivada da pandemia generalizada de COVID 19, lembrando que, não somente o Requerente, mas também sua esposa, estão em dois grupos de risco

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diferentes (pessoa idosa e com enfermidade grave), necessitando expressamente da

liberação dos valores a que fazem jus, para conseguirem cuidar de suas próprias

saúdes" requer:

"a concessão da liminar para a liberação do valor retido a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), depositada na conta n. XXXXX,PIS/PASEP/NIT n. 100.17067.21-6, vinculada à Caixa Econômica Federal, conferindo efeito suspensivo ativo ao Agravo em Recurso Especial n. 1.473.919, a fim de suspender os efeitos do bloqueio das verbas de FGTS às quais faz jus o Autor, até o julgamento final de mérito da presente Medida Cautelar;

b) No mérito, seja julgada procedente esta Medida Cautelar, com fulcro no art. 300 do CPC, reconhecendo-se em definitivo o periculum in mora e concedendo-se efeito suspensivo ativo ao Agravo em Recurso Especial n. 1.473.919 a fim de suspender os efeitos do bloqueio das verbas de FGTS depositadas na conta n. XXXXX, PIS/PASEP/NIT n. 100.17067.21-6, vinculada à Caixa Econômica Federal, às quais faz jus o Autor, até o trâmite final do julgamento do referido AREsp neste eg. Superior Tribunal de Justiça, sob pena de inviabilizar o tratamento do câncer contraído, bem como o de isolamento perante a pandemia do Coronavírus, o que pode causar irreparável danos à saúde do Autor" (fls 18).

05. Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pelo

desprovimento da medida cautelar, colacionando a seguinte ementa:

“TUTELA ANTECIPADA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PARA RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS RESULTANTES DE PRÁTICA CRIMINOSA. PERDIMENTO DECRETADO. BLOQUEIO DE ATIVOS EM CONTA VINCULADA DE FGTS. PARECER PELO DESPROVIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. - Correto bloqueio de bens, incluindo saldo do FGTS, com vistas ao ressarcimento ao erário. - Parecer pelo desprovimento da tutela provisória” (fls. 45).

06. É o relatório. Decido .

07 . Preliminarmente, insta registrar que a medida em mesa esta sendo

por mim analisada, tendo em vista a urgência que o caso requer e pelo fato dos autos

terem sido, inicialmente, distribuídos à minha relatoria, não obstante submetido à

elevada análise do e. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, quanto à prevenção para

o julgamento do ARESp 1.473.919/RJ.

08 . Noutro giro, cumpre ressaltar que a tutela provisória de urgência

somente se faz cabível, nesta Corte de Justiça, para conferir efeito suspensivo a

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recurso, desde que haja a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações – fumus boni iuris , consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação – e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte – periculum in mora .

09 . Sabe-se, nesse diapasão, que, em regra, não é possível a concessão da pleiteada medida em sede de recurso especial não admitido na origem, porquanto a atividade jurisdicional deste Superior Tribunal de Justiça somente se inaugura com o juízo de prelibação positivo implementado pelo e. Tribunal a quo , não bastando, para tanto, a interposição do agravo em recurso especial, exceto quando a parte demonstra a probabilidade de lograr provimento no recurso especial por ela interposto, bem como o periculum in mora em se aguardar o posterior julgamento do apelo nobre.

10. O Código de Processo Civil, nesse compasso, expressa em seus arts. 294 e 300, acerca da tutela de urgência, que:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

11 . Pois bem . Observa-se que foi o requerente condenado à pena 43 (quarenta e três) anos de reclusão, em regime inicial fechado , pelos crimes de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal); lavagem de dinheiro (artigo 1º, § 4º, da Lei n° 9.613/98); embaraço às investigações (artigo 2º, § 1º, da Lei n° 12.850/13); evasão de divisas (artigo 22, parágrafo único, 2ª parte, da Lei n° 7.492/86) e organização criminosa (artigo 2º, §4°, inciso II, da Lei n° 12.850/13) , oportunidade em que foi decretada, na forma do artigo 91, inciso II, alínea 'b', do Código Penal, o perdimento em favor da União de R$ 20.000.000.00 (vinte milhões de reais), incluindo as verbas aqui pleiteadas e depositadas em conta vinculada ao FGTS, as quais foram bloqueados anteriormente pelo r. Juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba/SJPR , na medida cautelar n° XXXXX-73.2015.4.02.5101 (fls. 48).

12 . Compulsando as razões que edificam o pedido em mesa, em análise

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meramente perfunctória , inerente às próprias medidas de urgência, cumpre trazer à

baila que o c. Supremo Tribunal Federal já firmou o posicionamento no sentido de

que o FGTS consiste em direito social do trabalhador e, portanto,

constitucionalmente protegido, conforme jurisprudência delineada em sede de

repercussão geral:

“Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (ARE XXXXX, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).

13 . Conforme então preconizado pelo e. Min. Edson Fachin (MS 35694

MC/DF, DJe. 07/08/2018), o art. 7º, III, Constituição da República expressamente

arrolou o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, uma espécie de

“pecúlio permanente”, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas

circunstâncias legalmente definidas (art. 20 da Lei 8.036/1995), registrando, nesse

painel, que:

“Consoante salientado por José Afonso da Silva, não se trata mais, como em sua gênese, de uma alternativa à estabilidade (para essa finalidade, foi criado o seguro-desemprego), mas de um direito autônomo (SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 4ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 191).

Nos termos do artigo 2º, §2º da Lei nº 8.036/1990, as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

No entanto, o Impetrante, já aposentado, promoveu o levantamento desses valores e depositou-os em sua conta corrente; assim, quando do bloqueio da disponibilidade de seu patrimônio, esse montante também se tornou cautelarmente indisponível.

A conta corrente pessoal do Impetrante não é, em si mesma considerada, impenhorável. No entanto, em se considerando a natureza jurídica do valor depositado, é possível concluir-se, analogicamente, pelo seu enquadramento como montante vinculado à condição de trabalhador, e submetê-lo à mesma disciplina conferida aos salários e aos proventos de

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aposentadoria pelo Código de Processo Civil, verbis:

“Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.”

“Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º.

§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária”.

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14 . Nesse diapasão, e diante da natureza jurídica da verba depositada em conta corrente a título de FGTS, e na mesma toada do entendimento já firmado pela c. Corte Suprema, denoto a impossibilidade de se tornar indisponível a integralidade desse montante, sem perder de vista que a medida cautelar de restrição já deferida pelas instâncias ordinárias, também tem como finalidade a garantia futura de ressarcimento ao erário dos prejuízos causados pela prática delitiva.

15 . Diante do exposto, verificando a presença do fumus boni iuris , à luz da exegese a ser conferida ao § 2º do artigo 833 do CPC, além do periculum in mora (pelos motivos elencados pelo requerente), defiro parcialmente a tutela pretendida , para conferir, no ponto, efeito suspensivo ativo ao Agravo em Recurso Especial n. 1.473.919/RJ e possibilitar o levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), depositado na conta n. XXXXX-PIS/PASEP/NIT nº 100.17067.21-6, vinculada à Caixa Econômica Federal, limitado, todavia, a 50 (cinquenta) salários mínimos, devendo o montante excedente permanecer indisponibilizado .

16 . Comunique-se, com a devida urgência, ao e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

P. e I.

Brasília (DF), 25 de março de 2020.

Ministro Felix Fischer

Relator

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