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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1651418 SC 2020/0016804-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/03/2020

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1651418_f2bf0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.418 - SC (2020/0016804-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : JOSE APARECIDO DE SOUZA (PRESO) ADVOGADOS : ALESSANDRO MAURICI - PR030024 GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE - PR041678 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ APARECIDO DE SOUZA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 329/331, in verbis: Trata-se de Agravo manejado em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial, interposto, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o qual negou provimento ao apelo defensivo. Consta nos autos que o recorrente José Aparecido foi condenado pelo delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06, à pena de 06 anos e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 dias-multa (e-STJ Fl. 151) por estar transportando 61,20Kg de substância semelhante a cocaína, tendo o Tribunal local negado provimento à apelação defensiva. Contra o v. acórdão, o recorrente interpôs Recurso Especial no qual afirma que o Tribunal de Justiça estadual ao confirmar a sentença penal condenatória contrariou o disposto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Para tanto, aduz que o referido parágrafo em momento algum restringiu a causa de diminuição de pena àquele que realiza a venda para o usuário final. Alega que causa de diminuição da pena foi afastada apena em razão da grande quantidade de substância apreendida. Sustenta não haver nos autos indicativos concreto de seu envolvimento com qualquer organização criminosa, requerendo, ao final, o reconhecimento da privilegiadora. A decisão hostilizada, todavia, negou-lhe seguimento, afirmando que o recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 ambas do STJ. Ao final, o Parquet opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. Não assiste razão ao agravante. É que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar a não aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O próprio art. 42 da Lei n. 11.343/2006 evidencia a existência de duas circunstâncias (natureza e quantidade da substância ou do produto) - também previstas no revogado art. 37 da Lei n. 6.368/1976 - que devem, agora, ser consideradas com preponderância sobre o disposto no art. 59 do Código Penal. 2. A natureza e a quantidade da substância ou do produto podem ser sopesadas, na primeira fase da individualização da pena, como circunstâncias autônomas ou ser valoradas dentro de uma das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal - a título, por exemplo, de culpabilidade desfavorável ou de circunstâncias desfavoráveis do crime -, sendo certo que tal escolha (se serão autônomas ou não) cabe ao Juiz da causa, dentro da sua discricionariedade juridicamente vinculada. 3. Alternativamente, é possível que referidas circunstâncias - natureza e quantidade da substância ou do produto - sejam sopesadas na terceira etapa da dosimetria da pena, seja para afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (quando a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, for hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas), seja para balizar a escolha do patamar de redução da reprimenda, vedada, em todos os casos, a ocorrência de bis in idem. 4. Uma vez que os recorridos foram apreendidos com elevada quantidade de drogas (quase 1 kg de maconha), assiste razão ao Ministério Público ao sustentar a impossibilidade de a pena-base ser fixada no mínimo legal. 5. Recurso especial provido para, reconhecida a violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, concluir pela desfavorabilidade da circunstância relativa à quantidade de drogas apreendidas e, por conseguinte, exasperar a reprimenda dos acusados, nos termos do voto do relator. ( REsp 1596760/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016, grifei.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL RELATIVO À NÃO DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça Superior tem asseverado que a expressiva quantidade e a natureza do entorpecente apreendido em poder do acusado constitui circunstância hábil a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, a depender das peculiaridades da hipótese concreta. In casu, trata-se de apreensão de 27 cápsulas de crack e 37 decigramas de cocaína, circunstância esta que impede a aplicação do mencionado redutor de pena. 2. A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação do enunciado nº 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1345725/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 14/04/2014, grifei.) No ponto, a Corte originária consignou o seguinte (e-STJ fl. 249): A sentença não merece reforma nesse ponto, porquanto, em que pese o réu seja primário e não possua maus antecedentes (fls. 29-30 e 128-129), inviável a aplicação da causa de diminuição da pena em questão. Isso porque foram apreendidos em posse do acusado 60 tabletes de cocaína com mais de 61 kg, conforme se extrai da fotografia de fl. 6, auto de exibição e apreensão de fl. 19 e laudo pericial de fls. 87-88 - contexto que evidencia o acesso do réu a larga quantidade de drogas e, por consequência, a sua dedicação à atividade criminosa. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem baseou-se em fundamentação idônea - lastreada em elementos concretos dos autos - para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2020. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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