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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/03/2020
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1615709_0d1bb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.709 - SP (2019/0323639-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : NOVO HORIZONTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EIRELI

OUTRO NOME : NOVO HORIZONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

ADVOGADO : TIBIRIÇÁ MESSIAS - PR037510

AGRAVADO : PETROPRIME REPRESENTACAO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EIRELI

ADVOGADO : DIOGO VITOR SOUZA DE JESUS - SP395389

INTERES. : GOMES E ZANETTI LTDA

INTERES. : ANTÔNIO MÁRIO GOMES - ESPÓLIO

REPR. POR : ENI ZANETTI GOMES - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : MARCOS FURKIM NETTO - SP057056 VÍTOR LEAL - PR003952

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPOTECA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por NOVO

HORIZONTE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES EIRELI (NOVO

HORIZONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.) contra a decisão de fls. 1.876-1.877

(e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao

recurso especial.

O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, a, da Constituição

Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo assim ementado (fl. 1.793, e-STJ):

EMBARGOS DE TERCEIRO - HIPOTECA - Embargos opostos pela garantidora hipotecária - Alegação de nulidade escorada na tese de que não integrou a lide que ensejou a execução da garantia, de modo que não poderia ser atingida pela constrição - Descabimento -Precindibilidade de sua inclusão no polo passivo da ação de cobrança -Exigência legal de simples intimação quanto à penhora da garantia prestada - Art. 655, § 1°, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 835, § 3°, do Código de Processo Civil de 2015) - Prescrição - Inocorrência - Ação ajuizada dentro do lustro legal -Alegada caducidade da garantia hipotecária - Descabimento - Direito real

Superior Tribunal de Justiça

prestado sob a égide do Código Civil de 1916, que dispunha o prazo de 30 anos de validade - Alterações posteriores do prazo que são incapazes de afetar a garantia consolidada - Sentença mantida Recurso não provido.

Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 1.818-1.823, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 1.826-1.851, e-STJ), a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos normativos a seguir:

a) arts. 506 e 513, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015;

b) art. 472 do Código de Processo Civil de 1973;

c) art. 176, § 3º, do Código Civil de 1916;

d) arts. 204, § 3º, 206, § 5º, I, 1.498, 2.028 e 2.035 do Código Civil de

2002.

Sustentou, em suma: (i) a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo do presente cumprimento de sentença, uma vez que não fez parte do processo de conhecimento; (ii) prescrição da pretensão de execução da garantia hipotecária, em razão do transcurso do lapso quinquenal aplicável à espécie; e (iii) caducidade da garantia hipotecária, ante o escoamento do prazo de 20 (vinte) anos de sua constituição, a qual não foi renovada, como exige o art. 1.498 do Código Civil de 2002.

Em juízo de admissibilidade, a Corte de origem negou o processamento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e b) aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões estaduais.

Irresignado (fls. 1.880-1.913, e-STJ), aduz o agravante que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbices de admissibilidade.

Contraminuta às fls. 1.916-1.919 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Superior Tribunal de Justiça

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o proprietário do

bem dado em garantia deve ser intimado do ato constritivo, bem como "ser

indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora

recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja

endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de

terceiro, no caso, o garantidor hipotecário" (AgRg no AREsp n. 131.437/PR, Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/5/2013, DJe

20/5/2013).

Vejam-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. SUFICIÊNCIA.

1. Ação de execução de título executivo extrajudicial.

2. Ação ajuizada em 06/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2017. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir se, na ação de execução com garantia hipotecária, os terceiros garantidores precisam ser citados para figurar no polo passivo da lide ou se basta que haja a intimação dos mesmos acerca da penhora, para que haja a expropriação do bem.

4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

5. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.

6. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido (REsp 1649154/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, REPDJe 10/10/2019, DJe 05/09/2019)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. CRÉDITO GARANTIDO POR PENHOR. PREFERÊNCIA DO ART. 655, § 1º, DO CPC. RELATIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E RECUSA DO CREDOR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

[...]

2. "Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora" (art. 655, § 1º, do CPC).

3. Relatividade da preferência indicada no art. 655, § 1º, do CPC. Precedentes.

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4. Hipótese em que a garantia pignoratícia consiste em debêntures de uma empresa falida, bem de difícil liquidez.

5. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de liquidez das debêntures e da efetiva recusa do credor a sua penhora, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp n. 1.485.790/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014).

Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos

de terceiro, afastou as alegações de prescrição e decadência, bem como concluiu que

a intimação da recorrente acerca da penhora era suficiente para a execução da

garantia hipotecária, não havendo necessidade de sua participação no processo de

conhecimento, manifestando-se nos seguintes termos (fls. 1.795-1.798, e-STJ, sem

grifos no original):

Como se denota do compulsado, a Embargante promoveu os presentes embargos suscitando a tese de que, por não ter sido incluída no polo passivo na fase de conhecimento da ação embargada, não há que se cogitar da constrição de seu patrimônio.

Porém, ao levantar tal alegação, a Apelante deixa de conferir relevância ao fato de que sua posição jurídica não se confunde com a da devedora do débito descrito na petição inicial da ação monitória, já que se trata de mera terceira garantidora de dívida, apresentando vinculação sob o único enfoque da garantia real.

Disso decorre a prescindibilidade de sua inclusão no polo passivo da ação de execução, já que, nos termos do art. 655, § 1°, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 835, § 3°, do Código de Processo Civil de 2015), faz-se necessária apenas sua intimação quanto a penhora.

(...)

Na espécie, vê-se que a formalidade da intimação foi cumprida à saciedade, porquanto efetivada pela forma adequada (fls. 1630), tanto que motivou a subsequente oposição dos presentes embargos de terceiro, tudo a infirmar a tese de nulidade arguida na peça recursal.

Quanto à alegação de prescrição da pretensão de cobrança, tem-se por inocorrente, já que os cheques foram emitidos em outubro de 1996 (1649/1650), e a ação monitória foi ajuizada em 05/11/1999, antes do decurso do lustro prescricional.

Ao que parece, ao afirmar que "transcorreu mais de 05 (cinco) anos sem que houvesse a propositura de ação contra a Apelante" (fls. 1754), a Apelante tenta vincular o prazo de prescrição da pretensão de cobrança, com a hipotética necessidade de ajuizamento de ação em face de si.

Porém, certo é que, tratando-se de garantia real, cujo exercício, repita-se, depende de mera intimação do garantidor hipotecário, não há como admitir a tese defendida pela Parte.

Em outras palavras, é correto afirmar que o exercício do direito representado pela hipoteca, prestada por terceiro em favor do devedor, não depende do ajuizamento de ação em face do garantidor hipotecário. No mais, passa-se à análise da alegação de caducidade da garantia hipotecária, escorada no fundamento de ter decorrido mais de 20 (vinte) anos de sua constituição, sem que fosse renovada, como exige o art.

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1.498 do Código Civil.

Neste tocante, afigura-se essencial observar que a garantia foi prestada em 11/03/1996 (com ratificação em 23/08/1996, fls. 42), sem prazo determinado, na égide do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo de 30 anos para sua vigência.

E ainda que se considere as ulteriores alterações legislativas (o Código Civil de 2002, que em seu art. 1.485 reduziu o prazo para 20 anos, e a Lei n. 10.931/2004, que o reestabeleceu em 30 anos), não há como adotar conclusão diversa daquela registrada pela r. sentença, que bem reconheceu a prevalência do prazo de 30 anos vigente à época contratação.

Dessa forma, encontrando-se o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula 83 a obstar a análise do reclamo quanto ao ponto.

Ademais, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite no âmbito de recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.

Além disso, o Tribunal de origem concluiu que o prazo decadencial aplicável à garantia hipotecária dos autos era de 30 (trinta) anos, pois esse era o prazo vigente à época de sua contratação.

Contudo, não tratou a recorrente de impugnar tal fundamento, cuja subsistência inviabiliza a apreciação do recurso especial e propicia o consequente desprovimento do presente agravo, pela aplicação da Súmula n. 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em R$ 1.000,00 (mil reais).

Publique-se.

Brasília, 18 de março de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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