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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1606785 SC 2019/0316941-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/03/2020

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1606785_2f8a7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.785 - SC (2019/0316941-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : VILSON CHAVES ADVOGADO : LUIS GUEDES DE OLIVEIRA - SC026448 AGRAVADO : FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A ADVOGADOS : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E OUTRO (S) - SC012049 GABRIEL GARCIA MAES - SC015257 PIETRO TADEI NAKATA - SC025747 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de Vilson Chaves interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO OPERAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. ATIVIDADE DE PESCA NO RIO URUGUAI SUPOSTAMENTE AFETADA PELO IMPACTO AMBIENTAL. AGRAVOS RETIDOS DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SEJAM JULGADOS CONCOMITANTEMENTE AO APELO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO SUPERADA COM A AMPLA INSTRUÇÃO. SUSCITADA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA SEGUNDA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. PRIMEIRO LAUDO INEPTO. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 3º, DA CRFB E DO ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. PRINCÍPIO DO PREDADOR-PAGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRETANTO, NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS SOFRIDOS POR MEMBROS DE COMUNIDADE PESQUEIRA DISTANTES 113,5 KM DA CASA DE FORÇA DA USINA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OCASIONADA PELO EMPREENDIMENTO INCAPAZ DE ATINGIR A LOCALIDADE. PRECEDENTES ANÁLOGOS ORIGINÁRIOS DE COMARCAS MUITO MAIS PRÓXIMAS DO EMPREENDIMENTO, TODOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com a evolução legislativa referente à responsabilidade objetiva, a atual complexidade da sociedade e dos meios de produção e circulação do capitetais fizeram com que algumas atividades que implicassem maiores riscos à coletividade fossem alçadas a uma categoria diferente, por meio da qual não mais ser necessária a demonstração da culpa, mas apenas do nexo de causalidade e dano. 2. O caráter objetivo da responsabilidade civil por dano ao meio-ambiente remonta à edição da Lei 6.938/81, a que positivou o princípio do predador-pagador tendo, posteriormente, conquistado status constitucional ao ser recepcionado pela Constituição Cidadã, aplicando-se aos casos de degradação ambiental a teoria do risco integral. 3. Comprovada a ausência de nexo causal entre operação da usina hidrelétrica e os prejuízos supostamente suportados pelo pescador artesanal, não subsiste o dever de indenizar. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (a) art. , VIII, da Lei 8.078/1990, e 21 da Lei 7.347/1985, aduzindo que deveria ter sido invertido o ônus da prova, competindo à recorrida comprovar que não causou danos ambientais, prejudicando os pescadores da região; (b) art. 1.022 do CPC/2015, aduzindo que não foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração, especialmente os relacionados à inversão do ônus da prova e às conclusões extraídas da prova pericial produzida nos autos; (c) arts. 370 e 371 do CPC/2015, ao argumento de que, quando a solução do caso concreto depende de exame de prova técnica, a rejeição do laudo pericial deve se fundamentar em motivo relevante; (d) arts. 927, parágrafo único, do CC/2002, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, sustentando que não apenas os atos ilícitos geram o dever de indenizar, pois, nos termos da teoria do risco integral, a responsabilidade da recorrida é de natureza objetiva; e as provas dos autos demonstram prejuízos à atividade pesqueira. Houve contrarrazões. A inadmissão do recurso especial se deu pelos seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; (ii) incidência da Súmula 7/STJ; e (iii) incidência da Súmula 83/STJ - daí o presente agravo. Houve contraminuta. Autos conclusos em 21/2/2020, após redistribuição determinada pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. É o relatório. Passo a decidir. Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Conheço do agravo, porquanto infirmados os fundamentos lançados no juízo de admissibilidade. A insurgência não prospera. Relativamente à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o recorrente. Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que, independentemente da negativa de inversão do ônus da prova, foi produzida conclusiva prova pericial acerca da controvérsia dos autos; não houve cerceamento de defesa, tendo o juiz considerado suficientes as provas produzidas nos autos; as provas demonstram que a atividade da recorrida não atingiu o volume de peixes na altura do município onde labora o recorrente, bem mais distante da casa de força da usina que outros nos quais não houve reconhecimento de impacto na atividade pesqueira; e não há falar em nexo de causalidade entre a atividade de geração de energia e eventual redução da atividade econômica do recorrente. Nesses termos, não há falar na persistência de omissão relevante no acórdão recorrido. Quanto à questão de fundo, cumpre primeiro esclarecer que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, a despeito de haver responsabilidade objetiva pelo dano ambiental, necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a atividade da empresa poluidora e os prejuízos sofridos pelos interessados. Nesse sentido, repetitivo julgado pela Segunda Seção desta Corte: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. PORTO DE PARANAGUÁ. PESCADORES PROFISSIONAIS. PROIBIÇÃO DE TEMPORÁRIA DE PESCA. EMPRESAS ADQUIRENTES DA CARGA TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. 1. Ação indenizatória ajuizada por pescadora em desfavor apenas das empresas adquirentes (destinatárias) da carga que era transportada pelo navio tanque Vicuña no momento de sua explosão, em 15/11/2004, no Porto de Paranaguá. Pretensão da autora de se ver compensada por danos morais decorrentes da proibição temporária da pesca (2 meses) determinada em virtude da contaminação ambiental provocada pelo acidente. 2. Acórdão recorrido que concluiu pela improcedência do pedido ao fundamento de não estar configurado, na hipótese, nexo de causal capaz de vincular o resultado danoso ao comportamento de empresas que, sendo meras adquirentes da carga transportada, em nada teriam contribuído para o acidente, nem sequer de forma indireta. 3. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato" ( REsp nº 1.374.284/MG). 4. Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. 5. No caso, inexiste nexo de causalidade entre os danos ambientais (e morais a eles correlatos) resultantes da explosão do navio Vicuña e a conduta das empresas adquirentes da carga transportada pela referida embarcação. 6. Não sendo as adquirentes da carga responsáveis diretas pelo acidente ocorrido, só haveria falar em sua responsabilização - na condição de poluidora indireta - acaso fosse demonstrado: (i) o comportamento omissivo de sua parte; (ii) que o risco de explosão na realização do transporte marítimo de produtos químicos adquiridos fosse ínsito às atividades por elas desempenhadas ou (iii) que estava ao encargo delas, e não da empresa vendedora, a contratação do transporte da carga que lhes seria destinada. 7. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte TESE: As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado). 8. Recurso especial não provido. ( REsp 1596081/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017 - destaquei) No caso, ao recorrer, o recorrente não se atentou para o fundamento da desnecessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista que, ao fim e ao cabo, houve produção de laudo pericial demonstrando a inexistência de nexo de causalidade entre a atividade da recorrida e o prejuízo que o recorrente alega ter sofrido. Assim, estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido na parte em que discutida a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 284/STF. E não é só, tendo em vista que tal fundamento não foi objetivamente impugnado no recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Por outro lado, quanto ao tema da necessidade de rejeição motivada da prova pericial, o recorrente não se atentou para a fundamentação da inexistência de violação à regra processual, tendo em vista o esclarecimento de que o primeiro laudo pericial foi vago e inconclusivo acerca da questão controvertida, por isso houve determinação de produção de novo laudo. Assim, novamente em razão das razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o óbice da Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso especial. Sem embargo, a revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto ao acerto dessa rejeição demandaria exame do próprio laudo pericial, juízo de matéria fática que não pode ser realizado nesta seara, nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, quanto ao dever de indenizar, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria novo juízo de matéria fática para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, baseadas nas provas dos autos, de que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da recorrida e os danos que aquele diz ter sofrido. Tal conclusão foi reforçada pela comparação do caso do autor com outros análogos envolvendo a recorrida, em que não houve reconhecimento do dano à atividade econômica em locais muito mais próximos da casa de força da usina hidrelétrica. Assim, o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial no ponto. Prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Quanto aos honorários recursais, deve ser considerado o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"). Levando-se em conta que o tempo de tramitação do recurso, contado apenas entre a sua interposição na origem e a data da prolação deste decisão monocrática, não é longo, e que não houve a necessidade de atuação do recorrido em comarca diversa da qual atua, bem como, por fim, tomando por premissa que a demanda recursal aparenta grau de complexidade ínfimo, condeno o recorrente a efetuar o pagamento de honorários recursais correspondente a 10% (dez por cento) do que já foi fixado, na origem, a título de honorários advocatícios - os quais ficam suspensos em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PESCADOR ARTESANAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. TEMAS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA REJEIÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA USINA E OS DANOS QUE O PESCADOR TERIA SOFRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUÍZO DE MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Brasília (DF), 24 de março de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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