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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0241841-70.2019.3.00.0000 SP 2019/0241841-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/03/2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_527321_bbf96.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 527.321 - SP (2019/0241841-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI E OUTROS ADVOGADOS : NATHALIA ROCHA PERESI - SP270501 LUIS FERNANDO RUFF - SP328976 FELIPE RESENDE HERCULANO - DF060781 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CARLOS EDUARDO TEIXEIRA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS EDUARDO TEIXEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no HC n.º 2124477-03.2019.8.26.0000. Ao que se tem dos autos, o Paciente (então funcionário da empresa MGE) foi denunciado, em 23/03/2014, como incurso no arts. 90, caput, e 96, incisos I e V, ambos da Lei n.º 8.666/1993 e no art. 4.º da Lei n.º 8.137/1990. Isso porque, segundo a narrativa acusatória, em conjunto com outros acusados, teria supostamente fraudado o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o fim de obter, para sua empresa, vantagem financeira decorrente dos objetos da adjudicação do contrato firmado com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; bem como teria fraudado, em prejuízo da Fazenda Pública, licitações instauradas para aquisição e/ou venda de bens ou mercadorias, e os contratos delas decorrentes, elevando arbitrariamente os preços e tornando, com sua conduta, em cartel, mais onerosas as propostas e execuções dos contratos (fls. 20-69). Segundo os Impetrantes, o Ministério Público solicitou a substituição das testemunhas extemporaneamente e fora das "hipóteses autorizadas pelo art. 451 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por ausência de previsão legal no Código de Processo Penal, a saber, em caso de (i) falecimento, (ii) enfermidade ou (iii) não localização da testemunha" (fl. 10), o que foi deferido pelo Juízo processante. Contra essa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 106-113). Neste writ, os Impetrante sustentam haver constrangimento ilegal sob o argumento basilar da ocorrência de preclusão consumativa para substituição das testemunhas indicadas pela Acusação. Aduzem, para tanto, que "a substituição de testemunhas ocorre de forma excepcional e somente nas hipóteses autorizadas pelo art. 451 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por ausência de previsão legal no Código de Processo Penal", razão pela qual "tais condições excepcionais devem ser documentalmente comprovadas, uma vez que, como toda exceção, não podem ser simplesmente presumidas" (fl. 10). Afirmam que a justificativa informada pelo Parquet Estadual no sentido de que não foi possível a localização das testemunhas arroladas não pode prevalecer, na medida em que deixou de "carrear aos autos qualquer documento que corroborasse a alegada 'impossibilidade' ou que demonstrasse a não localização das pessoas que inicialmente intentou que fossem inquiridas para, daí sim, legitimar sua pretensão" (fl. 11). Asseveram ainda que "as testemunhas inicialmente arroladas pelo órgão acusatório, segundo afirmou o próprio Il. Promotor de Justiça signatário da exordial acusatória, pertenciam à empresa 'Companhia Comércio e Construção', razão pela qual bastaria à Acusação oficiar a aludida empresa"- cujos dados ou poderiam ter sido verificados na internet ou, até mesmo, por simples requisição à JUCESP - para questionar o efetivo paradeiro destes colaboradores", o que efetivamente não ocorreu (fl. 12). Requerem, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que autorizou a substituição de testemunha arrolada pela Acusação, bem como da audiência designada para o dia 11/10/2019. No mérito, busca a declaração de nulidade da decisão e dos atos subsequentes. O pedido liminar foi indeferido (fls. 118-119). O Ministério Público Federal, por meio de parecer de fls. 129-131, manifestou-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Inicialmente, vale referir que, a despeito do que requerido à fl. 125, não é possível analisar o pedido colegiadamente, em razão do cancelamento das sessões de julgamento do Superior Tribunal de Justiça no presente momento. Busca-se, nesta impetração, a anulação de decisão proferida pelo Juiz processante que deferiu pedido do Ministério Público para substituição de duas testemunhas arroladas no item 3 da denúncia, quais sejam, funcionários da empresa CCC Companhia, Comércio e Construção, pelas testemunhas Leila Cristina Ferraresi e Carla Regina Cestaria Hespanhol, funcionárias do CADE. O Tribunal de origem afastou a alegada nulidade nos seguintes termos (fls. 112-113):"[...] Vale consignar que o motivo de nulidade da decisão objurgada deve estar evidente, não sendo necessária a análise aprofundada do conjunto probatório, o que é defeso nos limites desta ação penal constitucional. No caso em comento, não há qualquer nulidade a ser sanada e como bem observado pelo d. Procurador de Justiça, PAULO LEONARDO IBANHEZ, '. .. ao contrário do que tentam fazer crer os impetrantes, a substituição de testemunhas requerida e deferida pela douta autoridade impetrada se amolda à hipótese do inciso III do artigo 451 do Código de Processo Civil. Como se não bastasse, o artigo 209 do Código de Processo Penal permite ao magistrado, com extensa discricionariedade judicial e quando reputar necessário, ouvir testemunhas, ou mesmo pessoas referidas, na condição de testemunhas do juízo. No caso dos autos, embora com indicação do Ministério Público, a prova foi determinada pelo juiz, no exercício de seus amplos poderes instrutórios na busca da verdade real. A mera formalidade de denominação atribuída à testemunha (de acusação ou do juízo) não modifica a finalidade e o alcance do supracitado dispositivo legal, que é o de permitir ao juiz ouvir qualquer pessoa que não tenha sido arrolada pelas partes no momento processual adequado e possa ajudar no esclarecimento dos fatos ...'. Vale destacar, ainda, que, conforme consta dos autos de origem, a autoridade apontada como coatora redesignou a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11.10.2019, às 13h00 que, por ora, mantém-se."Pois bem, o Código de Processo Penal estabelece que o momento para apresentação de testemunhas pelo Ministério Público é o do oferecimento da denúncia, não havendo previsão legal acerca da possibilidade de substituição posterior. Já o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo penal, na forma do seu art. , prevê algumas hipóteses de substituição descritas no art. 451, quais sejam: o falecimento, a enfermidade que impeça o depoimento, e a não localização da testemunha em sua residência ou no local de trabalho. Na hipótese, não está demonstrado o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo Acusado, pois, conforme registrado pelo Tribunal de origem,"a substituição de testemunhas requerida e deferida pela douta autoridade impetrada se amolda à hipótese do inciso III do artigo 451 do Código de Processo Civil". Ou seja, em razão de não terem sido encontrados os seus endereços, o Parquet entendeu pela substituição das testemunhas por outras. Com efeito, consta no rol das testemunhas fornecidas pelo Ministério Público, à fl. 65, a indicação de que o endereço das testemunhas seriam fornecidos posteriormente, justamente pelo desconhecimento do membro do Parquet sobre essa informação. Além disso, nos termos do art. 209 do CPP,"[o] juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes". Nesse sentido, este Tribunal Superior tem entendimento de que"não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real"(RHC 99.949/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019). Da Corte Especial, cito ainda o seguinte julgado:"AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. QUADRILHA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. PROVA ORAL REPUTADA RELEVANTE PELO ENTÃO MINISTRO RELATOR. POSSIBILIDADE DE SUA OITIVA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156 E 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. POSSIBILIDADE DE CONTRADITAR AS DECLARAÇÕES COLHIDAS ATÉ O TÉRMINO DA FASE INSTRUTÓRIA. EIVA RECHAÇADA. 1. Ainda que se possa considerar o requerimento de oitiva de testemunha pela acusação intempestivo, visto que apresentado após o oferecimento da denúncia, o certo é que a simples possibilidade de tal pessoa ser ouvida como testemunha do juízo afasta a ilegalidade suscitada pela defesa. 2. No caso, ao deferir a produção da prova oral, o então Relator desta ação penal reputou o depoimento necessário para o deslinde da controvérsia, de modo a tornar hígida sua coleta, nos termos dos artigos 156 e 209 Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 3. Além disso, não se verificou a ocorrência de qualquer dano à defesa do acusado, que teve a oportunidade de se contrapor às declarações do testigo até o término da fase instrutória, o que impede o reconhecimento da mácula suscitada, fazendo incidir no caso o princípio pas de nullité sans grief, insculpido no artigo 563 do Código de Processo Penal, que dispõe que 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa'. [...]"(APn 626/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Rev. Ministro OG FERNANDES, julgado em 15/08/2018, DJe 29/08/2018; sem grifos no original.) No mais, vale lembrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado. É o que se prevê no art. 563 do Código de Processo Penal, o qual positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief):"Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Confiram-se os precedentes do Supremo Tribunal Federal:"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 288 DO CÓDIGO PENAL, 4º, 'B', DA LEI Nº 1.521/51 E 1º DA LEI Nº 9.613/98. ALEGADA NULIDADE DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM DOMICÍLIO PELA AUTORIDADE POLICIAL DIANTE DE FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 280. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO 'PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF'. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O reconhecimento das nulidades alegadas pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. [...] 7. Agravo regimental desprovido."(HC 168.147 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 07-05-2019 PUBLIC 08-05-2019; sem grifos no original.)"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE QUE NÃO FOI SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, VIII, DO CPP. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] IV - A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que '[a] disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual ?Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa? (CPP, art. 563)' (HC 119.540/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma. 'Esse postulado básico - pas de nullité sans grief - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes' (idem). V - Agravo regimental a que se nega provimento." (HC 167.738 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27-03-2019 PUBLIC 28-03-2019; sem grifos no original.) Assim, não tendo sido demonstrado prejuízo para a defesa do Paciente, não há ocorre ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, FRAUDE EM PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA DE LICITAÇÃO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. Brasília (DF), 23 de março de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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