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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0004041-92.2017.4.03.0000 SP 2020/0073329-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/03/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_125336_234fe.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125336 - SP (2020/0073329-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : N DA S S J ADVOGADOS : TIAGO CARUSO TORRES - SP357708 JOÃO AUGUSTO PRADO DA SILVEIRA GAMEIRO - SP221389 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : N DA S S CORRÉU : A R F CORRÉU : J M B F DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por N DA S S J, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferido no julgamento do HC n. 0004041-92.2017.4.03.0000. Consta dos autos que o Procurador da República em Santos/SP que enviou às autoridades espanholas, via cooperação internacional, documentos extraídos do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 1.34.001.00084/2013-31, no qual se apura a eventual ocorrência de crime contra a ordem tributária envolvendo o paciente. Sustentando, em síntese, que o compartilhamento espontâneo das provas com autoridades espanholas foi ilegal, por não ter atendido os requisitos previstos no Decreto nº 6.681/2008, que dispõe sobre a execução e o cumprimento do Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, a defesa do paciente impetrou o writ orginário. Aduzem para tal fim que, segundo a lei brasileira, houve a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao suposto delito em tese praticado pelo paciente. O Tribunal a quo denegou a ordem em acórdão assim ementado (fls . 716/717): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE COOPERAÇÃO E AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE O BRASIL E A ESPANHA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME, SE COMETIDO NO BRASIL, ESTARIA PRESCRITO. ORDEM DENEGADA. 1. O crime de "corrupción en los negocios" não encontra similar no direito penal brasileiro e, portanto, ninguém pode ser aqui processado por conduta dessa natureza. Tampouco podem ser utilizados institutos penais deste país para tratar desse delito, supostamente praticado na Espanha, cuja legislação o admite. 2. Por assim ser, não é possível utilizar o instituto da prescrição previsto na legislação brasileira para se alegar que, caso tivesse ocorrido no Brasil, esse crime estaria prescrito. Não é disso que trata o art. 5º, item 1, c, do Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre o Brasil e a Espanha. Para que esse dispositivo seja invocado, é necessário que em ambos os países exista o crime. 3. O pedido de auxílio está alicerçado no art. 2º do Acordo, segundo o qual "será prestado mesmo que o fato pelo qual se processa na Parte requerente não seja considerado delito pelo ordenamento jurídico da Parte requerida". Além disso, encontra fundamento no art. 3º e no art. 21 do Acordo, dispondo este, em seu item 1, que "as Partes poderão, sem solicitação prévia, trocar informação relativa a fatos delituosos, caso considerem que tal informação possa ser útil para iniciar ou conduzir investigações ou processos". 4. Não há nulidade manifesta a impactar a atuação do Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador da República apontado como autoridade coatora. 5. O PIC de que tratam os impetrantes diz respeito a suposto delito que teria sido praticado pelo pai do paciente e que foi objeto de denúncia perante a Justiça Federal em Santos, a qual, todavia, foi rejeitada por falta de justa causa, uma vez que, dizendo respeito a crime contra a ordem tributária, faltava-lhe a tipicidade penal antes do esgotamento da instância administrativa relativa à constituição definitiva do crédito tributário (que, ao que consta, ainda não ocorreu). A rejeição da denúncia foi ratificada por esta Turma no julgamento de recurso em sentido estrito. 6. Ordem denegada. No presente recurso, reitera a defesa, em síntese, as alegações de que "é vedado o compartilhamento de provas com autoridades espanholas quando o crime, se cometido no Brasil, estiver prescrito (artigo , 1, alínea c, do Decreto nº 6.681/2008). Aplica-se à transmissão espontânea de informações as mesmas regras da cooperação internacional em matéria penal (artigo 32, da Resolução CSMPF nº 178/2017). Logo, não observados tais requisitos, é nula a produção e o compartilhamento espontâneos de provas com as autoridades espanholas" (fl. 727). Pretende, assim, a concessão de medida liminar "para suspender os efeitos jurídicos do procedimento de cooperação jurídica internacional, diante da provável ilicitude das provas ali carreadas, determinando-se ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Cidadania o envio de ofício às autoridades espanholas, em especial, as destinatárias do Oficio nº 6138/2017/CGRA-DRCI-SNJ-MJ, informando sobre a interposição do presente recurso e seu objeto, bem assim do deferimento da liminar". No mérito, o provimento do recurso para "declarar a nulidade da produção e do compartilhamento espontâneo das provas produzidas no PIC nº 1.34.001.00084/2013-3, em trâmite perante a Procuradoria da República no Município de Santos, com autoridades espanholas, e (ii) anulada a troca, determinar a imediata comunicação da decisão ao Ministério da Justiça do Reino da Espanha, advertindo que as provas compartilhadas foram julgadas como ilícitas pela Justiça brasileira" (fls. 742/743). É o relatório. Decido. Diante do novel posicionamento jurisprudencial do STF e desta Corte onde não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, tenho por prudente determinar o processamento do feito somente para verificação da existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Em uma análise preliminar dos autos, não vislumbro a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Ademais, a matéria ora ventilada implica o exame da idoneidade e razoabilidade dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, providência inviável em análise inicial dos autos. Por se tratar de antecipação meritória, a alegação deve ser analisada pelo douto Colegiado, no momento oportuno e após manifestação do Ministério Público Federal. Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de março de 2020. Ministro Joel Ilan Paciornik Relator
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