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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_125349_30fc0.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125.349 - DF (2020/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : REMILTON MARTINS SALES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por REMILTON MARTINS SALES desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ( HC n. XXXXX-73.2020.8.07.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado pelos crimes previstos no art. 147 do Código Penal e no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (ameaça e vias de fato), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 12 de novembro de 2019, foram fixadas medidas protetivas em desfavor do acusado, afastando-o do lar de convivência com a vítima e proibindo o contato e a aproximação da ofendida a uma distância inferior a 500 metros. Também foi aplicada ao recorrente a medida cautelar de monitoramento eletrônico. Em acréscimo, o magistrado determinou a suspensão do posse/porte de arma de fogo, haja vista tratar-se o suposto ofensor de policial militar reformado. Em 20 de novembro de 2019, a ofendida compareceu ao Ministério Público e declarou desinteresse na manutenção das medidas concedidas, sob a afirmação de possuir um descendente com necessidades especiais e precisar do apoio do ex-companheiro para os cuidados com o filho. O pedido de revogação das medidas protetivas de urgência foi indeferido diante da vulnerabilidade social da vítima e da sua fragilidade concreta na relação com o ex-companheiro (dependência econômica e emocional), o denunciado foi encaminhado para grupo reflexivo de homens envolvidos em situação de violência doméstica, e a vítima convidada a participar de acompanhamento psicoterápico, realizado pela Clínica Social da UDF. Contra essa decisão insurgiu-se a defesa. Entretanto, os desembargadores integrantes da Segunda Turma de Direito Criminal, por unanimidade de votos, denegaram a ordem. No Superior Tribunal de Justiça, sustenta a Defensoria Pública que a manutenção das medidas protetivas exige a demonstração de sua imprescindibilidade, o que não se vislumbra no presente caso. Esclarece que a ofendida compareceu ao Ministério Público e declarou desinteresse na manutenção das medidas protetivas. Assim, entende que a imprescindibilidade das medidas protetivas ficou descaracterizada. Diante disso, pede, liminar e definitivamente, a revogação das medidas protetivas. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de março de 2020. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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