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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 117528 PA 2019/0263643-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/03/2020

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_117528_319c8.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117528 - PA (2019/0263643-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : CLARICE ATAÍDE DIAS (PRESO) ADVOGADOS : JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA - PA004250 JOSE LINDOMAR ARAGAO SAMPAIO - PA009620 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CLARICE ATAÍDE DIAS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proferido no julgamento do HC n. 0805552-82.2019.8.14.0000. Extrai-se dos autos que a recorrente foi presa preventivamente em 25/06/2019 (fl. 137) pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal - CP (homicídio qualificado). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, em acórdão que está assim ementado: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. A ANÁLISE DE TAL ARGUIÇÃO DEMANDARIA NO INCURSO APROFUNDADO DE PROVAS, O QUE NÃO SE ADMITE NESTA VIA ESTREITA, QUE É DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E CÉLERE, MESMA RAZÃO PELA QUAL NÃO CONHEÇO DA ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO SÃO SUFICIENTES A PROVAR, DE PLANO, TAL ALEGAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, DISCORRENDO ACERCA DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP, JUSTIFICANDO AINDA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA.PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR EM RAZÃO DE FILHO MENOR DE 06 ANOS. NÃO ACOLHIMENTO.A PACIENTE, EM TESE, SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ARTIGO 318, INCISOS III, DO CPP, TODAVIA, O ARTIGO NÃO DETERMINA, PELA MERA ALEGAÇÃO DA PARTE, A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS CUIDADOS ESPECIAIS E IMPRESCINDÍVEIS AO INFANTE, O QUE NÃO RESTOU PROVADO, E NÃO HÁ SENTIDO LÓGICO EM CONCEDER A SUBSTITUIÇÃO BENÉFICA QUANDO AUSENTE O FUNDAMENTO ÉTICO QUE ANIMOU O LEGISLADOR AO TRATAR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PROTETIVAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA.PACIENTE QUE TERIA AUXILIADO SEU NAMORADO, POLICIAL MILITAR, NA PRÁTICA DE HOMICÍDIO, CONDUZINDO A MOTOCICLETA QUE O LEVOU AO LOCAL DO CRIME E O AGUARDANDO PARA LHE DAR FUGA, HAVENDO NOS AUTOS RELATO DE QUE TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS FOI EXECUTADA LOGO APÓS TER PRESTADO DEPOIMENTO À AUTORIDADE POLICIAL, RESTANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DE RESGUARDAR AS DEMAIS TESTEMUNHAS. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA (fls. 128/129). No presente recurso, alega não estarem presentes os requisitos para a imposição da custódia cautelar, destacando a desproporcionalidade da manutenção da medida extrema, pois trata-se de acusada primária, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita, defendendo a suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP. Sustenta que a descrição feita pelas testemunhas do crime difere muito das características da acusada, não existindo um único relato que indique a sua participação no delito em apuração, principalmente pelo fato criminoso ter ocorrido durante a noite, o que dificultaria a visibilidade e o reconhecimento dos autores. Afirma que a recorrente faz jus à prisão domiciliar, com base no Estatuto da Primeira Infância, pois é mãe de uma criança menor de 4 (quatro) anos de idade, sendo indispensável aos seus cuidados, informando que o pai perdeu a guarda do filho em razão de maus-tratos. Requer, em sede liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, se necessário, mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da constrição. A liminar foi indeferida (fls. 128/130), as informações foram prestadas (fls. 135/140 e 141/146) e o Ministério Público se manifestou pelo não provimento do recurso (fls 149/155). É o relatório. Decido. O recurso está prejudicado. Isso porque, das informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de origem, constatou-se que, em 16/12/2019, nos autos da Ação Penal n. 0012472-94.2018.8.14.0015, foi revogada a prisão cautelar da recorrente, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor. Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto deste recurso, tendo em vista ter cessado as circunstâncias determinantes da irresignação. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 24 de março de 2020. Ministro Joel Ilan Paciornik Relator
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