jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/03/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1850317_83bce.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.317 - PR (2019/0351658-1)

RECORRENTE : PAULO GOMES JUNIOR

ADVOGADOS : GUSTAVO SWAIN KFOURI - PR035197 ALINE FERNANDA PEREIRA KFOURI - PR040639 ELIZA SCHIAVON - PR044480

RECORRENTE : NEREU ALVES DE MOURA

ADVOGADO : FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA - PR064774

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se, na origem, de ação civil pública de responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Nereu Alves de Moura, Luiz Cláudio Romanelli, Paulo Gomes Júnior, Rosângela Chrispim Calixto e Tani Lemos do Prado Colaço. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 317.346,48 (trezentos e dezessete mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos).

Em síntese, alega que o réu Nereu Alves de Moura, no seu mandato de deputado estadual, em conluio com o réu Paulo Gomes Júnior, à época, servidor público da Assembleia Legislativa e Chefe de Gabinete da Liderança do PMDB, realizaram a contratação de “servidores fantasmas”, cujos vencimentos eram retidos em benefício dos réus. Assim, postulou a condenação dos réus Nereu Alves de Moura, Paulo Gomes Júnior e Rosângela Chrispim Calixto pela prática do ato de improbidade previsto no art. 9º, caput e XI, ou no art. 10, caput, I e XII, ou art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, e dos réus Luiz Cláudio Romanelli e Tani Lemos do Prado Colaço pela prática do ilícito descrito no art. 10, caput, I e XII, ou art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992.

Por sentença (fls. 3.156-3.227), julgou-se procedente o pedido inicial, assim constando na parte dispositiva (fls. 3.224-3.226):

I - NEREU ALVES DE MOURA praticou a conduta ímproba prevista no inciso XI do artigo 9.° da Lei n.° 8.429/1992, logo o CONDENO nas sanções de ressarcimento integral do dano (valor esposado na inicial devidamente atualizado pelo IPCA, desde o desvio constatado, mais juros de mora de 1% ao mês, encargo este a incidir desde a citação havida no processo); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de dez anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, previstas no artigo 12, inciso I da Lei n.° 8.429/92;

II- LUIZ CLAUDIO ROMANELLI praticou a conduta ímproba prevista no inciso I do artigo 10 da Lei n.° 8.429/1992, logo o CONDENO nas sanções de ressarcimento integral do dano (valor esposado na inicial devidamente atualizado GMFCF50

REsp 1850317

2019/0351658-1 Página 1 de 16

Superior Tribunal de Justiça

pelo IPCA, desde o desvio constatado, mais juros de mora de 1% ao mês, encargo este a incidir desde a citação havida no processo); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de oito anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, com arrimo no artigo 12, inciso II da Lei n.° 8.429/1992;

III- PAULO GOMES JÚNIOR praticou a conduta ímproba prevista no inciso XI do artigo 9.° da Lei n.° 8.429/1992, logo o CONDENO nas sanções de ressarcimento integral do dano (valor esposado na inicial devidamente atualizado pelo IPCA, desde o desvio constatado, mais juros de mora de 1% ao mês, encargo este a incidir desde a citação havida no processo); suspensão dos direitos políticos de oito anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, com fulcro no artigo 12, inciso I da Lei n.° 8.429/1992;

IV- ROSÂNGELA CHRISPIM CALIXTO praticou a conduta ímproba prevista no inciso XI do artigo 9.° da Lei n.° 8.429/1992, logo a CONDENO nas sanções de ressarcimento integral do dano (valor esposado na inicial devidamente atualizado pelo IPCA, desde o desvio constatado, mais juros de mora de 1% ao mês, encargo este a incidir desde a citação havida no processo); suspensão dos direitos políticos de oito anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, nos termos do artigo 12, inciso I da Lei n.° 8.429/1992;

V- TANI LEMOS DO PRADO COLAÇO praticou a conduta ímproba prevista no inciso I do artigo 10, inciso II da Lei n.° 8.429/1992, logo a CONDENO nas sanções de suspensão dos direitos políticos por cinco anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, com fulcro no artigo 12, inciso II da Lei n.° 8.429/1992.

Tudo levando em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se olvidando que a sanção ao ressarcimento ao erário aplicada aos réus, salvo a Tani Lemos do Prado Colaço, solidariamente. Deve ser observado o disposto no artigo 20 da Lei n.°8.429/1992. Confirmo a decisão liminar que determinou a indisponibilidade dos bens aos réus, até o trânsito em julgado desta decisão, salvo com relação a ré Tani Lemos do Prado Colaço, pois a referida ré já ressarciu o valor desviado aos cofres públicos.

Interpôs o autor recurso de apelação questionando o termo inicial da incidência dos juros moratórios da sanção de ressarcimento ao erário (fls. 3.245-3.251).

Por sua vez, os réus Tani Lemos do Prado Colaço e Nereu Alves de Moura opuseram distintos embargos de declaração (fls. 3.270-3.273 e 3.310-3.317), enquanto os réus Rosangela Chrispim Calixto e Luiz Cláudio Romanelli interpuseram recursos de apelação separados (fls. 3.275-3.305 e 3.321-3.348).

Ambos os aclaratórios foram rejeitados e penalizados os embargantes com multa (fls. 3.357-3.362).

GMFCF50

REsp 1850317

2019/0351658-1 Página 2 de 16

Superior Tribunal de Justiça

Então, interpuseram recursos de apelação os réus Paulo Gomes Junior (fls. 3.375-3.409), Nereu Alves de Moura (fls. 3.515-3.568) e Tani Lemos do Prado Colaço (fls. 3.594-3.606).

Por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento aos apelos do autor e dos réus Luiz Cláudio Romanelli e Rosangela Chrispim Calixto, negando provimento aos demais recursos, em acórdão assim ementado (fls. 3.876-3.914):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATVA - ALEGAÇÃO DE ESQUEMA DE CORRUPÇÃO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - JUROS MORATÓRIOS -INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SUMULA 43 E 54 DO STJ -RECURSO PROVIDO.

RECURSO DE NEREU MOURA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARATERIZADO - PROVA TESTEMUNHAL -DESNECESSIDADE - MÉRITO - SERVIDORES QUE DESCONHECIAM SUAS NOMEAÇÕES - PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA SUA CONTA-CORENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO DE PAULO GOMES JUNIOR - PRELIMINARES -CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADAS - MÉRITO - ALEGA QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS - INOCORRÊNCIA - SERVIDORES "FANTASMAS" QUE CONFESSARAM NÃO TEREM LABORADO JUNTO À ALEP - ALEGAÇÃO DE QUE POSSUIA PROCURAÇÃO QUE LHE CONFERIA PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM SUA CONTA - PROVA DO DESCONHECIMENTO E ILICITUDE DE TAIS PROCURAÇÕES - CONDENAÇÃO MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO DE ROSÂNGELA CHRISPIM CALIXTO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO - DECISÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA DATA EM QUE O ÚLTIMO AGENTE PÚBLICO DEIXOU O CARGO -IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SE DAR DE FORMA INDIVIDUAL - DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS - RECURSO PROVIDO, MANTENDO-SE APENAS A CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, EIS QUE IMPRESCRITÍVEL.

RECURSO DE TANI LEMOS DO PRADO COLAÇO - PRELIMINAR -AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À MULTA EM RAZÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - RECORRENTE QUE CONTINUOU A RECEBER VALORES MESMO APÓS 2 ANOS APÓS EXONERAÇÃO - DOLO VERIFICADO - PARTICIPAÇÃO NO ESQUEMA DEMONSTRADA - ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO DE LUIZ CLAUDIO ROMANELLI - RECORRENTE QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE PARLAMENTAR À ÉPOCA DOS FATOS -PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM DE MODO CABAL SEU ENVOLVIMENTO NO ESQUEMA DE FRAUDE - RECURSO PROVIDO.

GMFCF50

REsp 1850317

2019/0351658-1 Página 3 de 16

Superior Tribunal de Justiça

Contra essa decisão, opôs o réu Nereu Alves de Moura embargos de declaração (fls. 3.921-3.942), apontando erro material quanto ao ano da transferência bancária, da prática da improbidade e das nomeações. Alegou que o acórdão proferido na esfera criminal e as razões do agravo retido foram ignorados, bem como houve cerceamento de defesa com o indevido julgamento antecipado da lide, diante da unilateralidade da prova oral produzida durante o inquérito civil. Também reclamou que não foram enfrentadas as questões da “teratologia da decisão de primeira instância, preclusão e deficiência em fundamentação” (fl. 3.934), da “necessidade de reforma da imposição de multa em primeiro grau por suposto manejo de recurso de embargos meramente protelatório” (fl. 3.934), da validade da perícia e “das várias retratações do primeiro depoimento do corréu Paulo” (fl. 3.939).

O réu Paulo Gomes Junior também opôs embargos de declaração (fls. 3.944-3.947). Sustentou que o Colegiado não enfrentou as preliminares que suscitou em seu recurso de apelação, quais sejam, a impossibilidade jurídica do pedido de reparação dos danos e a nulidade do feito pela utilização de provas ilícitas.

Ambos os aclaratórios foram rejeitados pelo Tribunal a quo (fls. 3.978-3.986). Segue a ementa do acórdão:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DIVERSOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO DE TAL PRETENSÃO MEDIANTE OS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. RECURSOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Inconformado, interpôs o réu Nereu Alves de Moura recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, a, da CF (fls. 4.004-4.095), no bojo do qual afirmou a violação dos arts. 131, 165, 330, I, 333, II, 334, 336, 354, 359, 365, 368, 372, 373, 383, 399, 400, I, 420, 426, II, 434, parágrafo único, 437, 522, 523, 538, todos do CPC/1973, do art. 935 do CC, dos arts. 489, § 1º, III, e 966, VI, 1.022, I, II e III, do CPC/2015 e do art. 200 do CPP.

Em resumo, alega que o Tribunal de origem não lhe oportunizou a produção de provas, sendo a prova grafotécnica posteriormente anulada sem direito à repetição do ato, bem como não enfrentou o seu recurso de agravo retido. Questiona o recorrente a utilização de depoimento desdito por inúmeras vezes como fundamento para condenação e reclama, também, da aplicação da multa sancionatória fora das hipóteses legais. Subsidiariamente, disse que as questões levantadas nos embargos de declaração, ou seja, os erros materiais e omissões, não foram enfrentadas, sendo genericamente rejeitadas.

GMFCF50

REsp 1850317

2019/0351658-1 Página 4 de 16

Superior Tribunal de Justiça

O réu Paulo Gomes Júnior também interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF (fls. 4.170-4.201), alegando a negativa de vigência aos art. 369, 372, 489, § 1º, I, 1.022, II, do CPC/2015, aos arts. 267, IV e VI, 330, I, 333, I, do CPC/1973, e aos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992.

Sustenta, em síntese, que os argumentos deduzidos em seus embargos de declaração não foram apreciados. Persiste nas preliminares de inadequação da via eleita, ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa, porque os funcionários, ditos fantasmas, efetivamente trabalharam na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Aduz que a inexistência de pedido de anulação das nomeações importa em impossibilidade jurídica do pedido de reparação de danos. Assevera que, a despeito do reconhecimento judicial da nulidade das provas produzidas pelo Juízo Criminal, tais provas fundamentaram os julgamentos realizados no âmbito Cível. Disse que o indeferimento da prova oral representou nítido cerceamento de defesa. Entende que “a instrução probatória carece de elementos hábeis a evidenciar a alegada improbidade administrativa” (fl. 4.188). Persiste na ausência de prova lícita, plausível e circunstanciada que embasem as alegações de enriquecimento sem causa, prejuízo ao erário, tampouco ficou comprovada a existência de dolo específico.

Contrarrazões aos recursos especiais foram apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná (fls. 4.281-4.286 e 4.288-4.293).

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu, liminarmente, efeito suspensivo ao recurso especial do réu Nereu Alves de Moura (fls. 4.302-4.316).

Em juízo de admissibilidade, os recursos especiais dos réus foram admitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fls. 4.318-4.330).

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento do recurso especial do réu Nereu Alves de Moura e, nessa extensão, por seu desprovimento, e pelo não conhecimento do recurso especial do réu Paulo Gomes da Silva (fls. 4.437-4.453), em parecer assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. 2 RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES FANTASMAS PARA CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RETRATAÇÃO DE DEPOIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. DANO AO ERÁRIO. SÚMULA 7/STJ 1 – RECURSO ESPECIAL DE NEREU ALVES DE MOURA a. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre cada uma das alegações das partes. Basta que apresente razões de decidir suficientes para a resolução da lide, o que se observa no GMFCF50

REsp 1850317

2019/0351658-1 Página 5 de 16

Superior Tribunal de Justiça

presente caso. b. Considera-se erro material falha de natureza objetiva no julgado, tais como erros de cálculo ou de digitação, ausência de palavras e troca de nomes, o que não é o caso dos autos. c. As esferas penal e administrativa são independentes, de modo que a solução conferida na ação criminal não interfere no julgamento da demanda por improbidade administrativa, excetuando-se os casos em que se reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Precedentes do STJ. d. Observa-se, in casu, divergência interpretativa entre dois órgãos judiciais acerca da validade da prova grafotécnica, que foi aceita pelo Juízo Criminal (não obstante produzida sobre cópia e não sobre o documento original) para absolver o acusado, por inexistência de indícios de autoria; e rejeitada pelo Juízo da ação civil pública que, por outros elementos de prova, condenou o recorrente. e. A conclusão da Corte de origem deve prevalecer, uma vez que o exame da prova grafotécnica e a sua utilização como fundamento na condenação do recorrente implicaria em indevida análise dos elementos de prova coligidos nos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. f. De acordo com o art. 523, caput, do CPC/73, o agravo retido será conhecido, preliminarmente, pelo Tribunal, no julgamento da apelação. A previsão legal, no entanto, não obsta a análise conjunta do mérito de ambos os recursos, tal como feito pelo Tribunal a quo, por força do princípio da celeridade processual. g. A Corte de origem abordou expressamente a alegação de cerceamento de defesa do recorrente, o que afasta a tese de nulidade da decisão, tendo em vista que o decreto de nulidade de atos processuais depende da necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. h. É incabível a reanálise de depoimentos testemunhais prestados durante a instrução processual e da multa imposta pela oposição protelatória de embargos de declaração contra a sentença, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2 – RECURSO ESPECIAL DE PAULO GOMES JÚNIOR a. O recorrente fundamenta o recurso especial de forma genérica e abstrata, sem demonstrar, de forma específica, os vícios do acórdão recorrido e a violação à lei federal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. b. Compete ao Tribunal a quo, através da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extrair o conteúdo de seus pedidos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. c. A Corte de origem é soberana na apreciação das provas necessárias à adequada prestação jurisdicional. Incidência da Súmula nº 7/STJ. d. É incabível modificar a conclusão do Tribunal a quo acerca da caracterização do ato de improbidade administrativa, do elemento subjetivo na conduta do agente e do dano causado ao erário, por força da Súmula nº 7/STJ. e. A declaração de ilicitude de provas colhidas na ação penal não interfere na condenação do agente pela prática de atos de improbidade administrativa. 3 – Parecer pelo parcial conhecimento do recurso especial de Nereu Alves de Moura para que, nessa extensão, seja-lhe negado provimento; e pelo não conhecimento do recurso especial de Paulo Gomes da Silva.

Por fim, cumpre mencionar que os réus interpuseram distintos recursos extraordinários (fls. 4.139-4.159 e 4.354-4.403). Referidos recursos tiveram seus seguimentos inadmitidos pelo Tribunal a quo (fls. 4.318-4.330), interpondo os réus agravos (fls. 4.334-4.349 e 4.354-4.403).

É o relatório. Decido.

Recurso especial interposto pelo réu Nereu Alves de Moura

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal no qual alega o recorrente a violação dos arts. 131, 165, 330, I,

GMFCF50

REsp 1850317

2019/0351658-1 Página 6 de 16

Superior Tribunal de Justiça

333, II, 334, 336, 354, 359, 365, 368, 372, 373, 383, 399, 400, I, 420, 426, II, 434, parágrafo único, 437, 522, 523, 538, todos do CPC/1973, do art. 935 do CC, do art. 966, VI, do CPC/2015, do art. 200 do CPP e, subsidiariamente, dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, I, II e III, ambos do CPC/2015.

A despeito de subsidiário, necessária a análise, por primeiro, da alegação de violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015, na medida em que seu eventual acolhimento prejudicaria as demais questões aduzidas na peça recursal.

Argumenta o recorrente que (fls. 4.078-4.079):

[...] a utilização de fundamentos genéricos e ausência de resposta aos embargos declaratórios, mantendo assim os erros e omissões apontados, gera vicio insanável ao julgado por ofensa explicita ao art. 1.022, do NCPC c/c o inciso III do §1° do art. 489 do NCPC, devendo o r. acordão ser anulado para que o órgão a quo possa debruçar sobre a apreciação dos erros e omissões indicadas.

Razão não lhes assiste. O Tribunal de origem, ao contrário do firmado pelo recorrente, julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.

Ademais, conforme entendimento pacífico desta Corte “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp n. 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018). É dizer, cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Quanto aos arts. 165, 522 e 523 e do CPC/1973, o conhecimento do agravo retido estava condicionado ao expresso requerimento de sua apreciação nas razões ou na resposta da apelação, consoante art. 523, § 1º, do referido diploma legal.

A despeito de interposto agravo retido pelo recorrente (fl. 3.177), verifico que em seu recurso de apelação sequer há menção ao referido recurso (fls. 3.515-3.568), motivo pelo qual não poderia ser analisado pelo Tribunal de origem, logo, não há que se falar em violação dos dispositivos legais apontados.

Em relação à multa do art. 538 do CPC/1973, rever a conclusão do Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático dos autos, de que os embargos de declaração foram protelatórios esbarra no mesmo óbice. Vale dizer, a irresignação

GMFCF50

REsp 1850317

2019/0351658-1 Página 7 de 16

Superior Tribunal de Justiça

do recorrente, acerca da imposição de multa, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Também incorre no óbice do referido enunciado sumular a análise da valoração das provas que embasaram o convencimento das instâncias inferiores, reclamada pelo recorrente com supedâneo nos arts. 131 e 354 do CPC/1973 e no art. 200 do CPP.

A consolidada jurisprudência desta Corte impede a revaloração das provas “quando o convencimento dos órgãos de instâncias inferiores foi formado com base em detida análise das provas carreadas aos autos, obedecendo às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo" (AgRg no Ag 1.417.428/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/09/2011, DJe de 05/10/2011).

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA ORIGEM. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem fixou valor de indenização a título de danos morais dentro dos liames de proporcionalidade e razoabilidade, em face das peculiaridades do caso concreto, o que não autoriza a ingerência desta Corte Superior na revisão do valor arbitrado, com respaldo na jurisprudência iterativa deste STJ. Precedentes.

2. Consoante jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, "não há que se falar em revaloração de provas por esta Corte quando o convencimento dos órgãos de instâncias inferiores foi formado com base em detida análise das provas carreadas aos autos, obedecendo às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo" (AgRg no Ag 1.417.428/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe de 05/10/2011). Precedentes.

Hipótese de revaloração de provas afastada.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1565831/MS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018)

No tocante aos arts. 330, I, 333, II, 334, 336, 359, 365, 368, 372, 373, 383, 399, 400, I, 420, 426, II, 434, parágrafo único, e 437, todos do CPC/1973, a insurgência central é ausência de dilação probatória, em decorrência da qual foi impedido de produzir a prova oral, que “é, em regra, sempre admissível”, e de repetir a prova pericial.

GMFCF50

REsp 1850317

2019/0351658-1 Página 8 de 16

Superior Tribunal de Justiça

Porém, não houve cerceamento de defesa porque "Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado" (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/2/2017).

Ainda nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp 1.504.059/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/2/2016).

Com relação à violação do art. 935 do CC e do art. 966, VI, do CPC/2015, argumenta o recorrente a necessidade de extensão da absolvição criminal à esfera cível, porquanto sustentada na ausência de autoria e materialidade.

Conforme entendimento sufragado por esta Corte, a absolvição operada no juízo criminal somente possui influência sobre a ação judicial que averigua a ocorrência de improbidade administrativa quando negada a existência do fato ou da autoria:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ORG NICA DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS/MG. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DE DOLO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR MOTIVOS OUTROS QUE NÃO A INEXISTÊNCIA DE FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INST NCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever GMFCF50

REsp 1850317

2019/0351658-1 Página 9 de 16

Superior Tribunal de Justiça

acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.

III - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou restar comprovado o dolo ou má-fé na conduta do agente público, bem como a existência de enriquecimento ilícito, caracterizando ato ímprobo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, salvo se verificada absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria. Dessa forma, a absolvição criminal em decorrência de outros motivos não afasta a condenação por ato de improbidade administrativa.

V - As sanções aplicadas pelo juiz monocrático e mantidas pela Corte de origem mostram-se proporcionais aos atos ímprobos cometidos.

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1678327/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARESTO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DANO AO ERÁRIO. PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. COMUNICABILIDADE DA COISA JULGADA OPERADA EM AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INST NCIAS. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE O TÍTULO JUDICIAL FUNDOU-SE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVER A POSIÇÃO IMPLICA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A inexigibilidade de licitação preceituada no art. 25, II, da Lei n. 8.429/1992 exige a consubstanciação de três elementos: a) serviço técnico profissional especializado; b) referir-se a profissional ou a empresa com notória especialização; e c) natureza singular do serviço prestado. Na espécie, o aresto recorrido afastou a singularidade do serviço lastreado no acervo probatório dos autos. Dessa forma, alterar a conclusão do referido julgado implicaria nítida violação da disposição da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

2. O aresto combatido possui dupla fundamentação, infraconstitucional e constitucional, entretanto, a parte não interpôs recurso extraordinário. Logo, inviável o apelo nobre por força da Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."

3. No tocante à necessidade de comprovação de dolo e má-fé nos atos de improbidade "a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que se faz necessária a comprovação dos elementos subjetivos para que se repute uma conduta GMFCF50

REsp 1850317

2019/0351658-1 Página 10 de 16

Superior Tribunal de Justiça

como ímproba (dolo, nos casos dos artigos 11 e 9º e, ao menos, culpa, nos casos do artigo 10), afastando-se a possibilidade de punição com base tão somente na atuação do mal administrador ou em supostas contrariedades aos ditames legais referentes à licitação, visto que nosso ordenamento jurídico não admite a responsabilização objetiva dos agentes públicos" (REsp 997.564/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, in DJe 25/3/2010). No presente caso, o Tribunal de origem reconheceu o elemento subjetivo necessário à subsunção da supracitada norma. Assim, alterar a conclusão do julgado quanto à presença do dolo e má-fé do agente administrativo enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Quanto à comunicabilidade da coisa julgada, saliento que este é um instituto de manutenção da estabilidade das decisões emanadas pelo Poder Público. Por força do art. 935 do Código Civil, a coisa julgada operada no título criminal somente se comunica com a esfera administrativa/civil quando negada a existência do fato ou da autoria.

5. Na espécie, a controvérsia reside no conteúdo do título judicial prolatado no Habeas Corpus n. 27344-5/217. Apesar de o recorrente alegar que o título judicial sob comento reconheceu a inexistência material do fato e afastou a autoria do insurgente, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, consubstanciou, no acórdão recorrido, entendimento diverso. Dessa forma, rever a posição do aresto impugnado quanto à ausência de elementos viabilizadores da comunicabilidade da coisa julgada implicaria clara ofensa a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 6. Recursos especiais não conhecidos.

(REsp 1431610/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 26/02/2019)

No caso em apreço, não houve absolvição, mas “impossibilidade de se autorizar a deflagração da persecutio in judicio porquanto ausente indícios mínimos de autoria da prática de crime” (fl. 4.052). Não houve, portanto, negativa da existência do fato ou da autoria no âmbito criminal.

Recurso especial interposto por Paulo Gomes Júnior

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição no qual alega o recorrente a negativa de vigência aos arts. 369, 372, 489, § 1º, I, 1.022, II , do CPC/2015, aos arts. 267, IV e VI, 330, I, 333, I, do CPC/1973, e ao art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992.

No tocante aos arts. 489, § 1º, I, 1.022, II, do CPC/2015, limitou-se o recorrente Paulo Gomes Júnior a alegar que as omissões apontadas em seus embargos de declaração não foram enfrentadas, mas deixou de especificar quais as questões levantadas no recurso de apelação que não foram apreciadas no acórdão recorrido, atraindo, por analogia, assim, a incidência do enunciado da Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Com relação aos arts. 369 e 372 do CPC/2015, não pode ser conhecida GMFCF50

REsp 1850317

2019/0351658-1 Página 11 de 16

Superior Tribunal de Justiça

a alegação de violação em razão da deficiência na fundamentação recursal, porquanto se trata de normas processuais cuja vigência é superveniente à interposição da apelação (12/08/2015), inexistindo, outrossim, artigo correspondente no Código de Processo Civil revogado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF, aplicadas por analogia.

Tampouco houve violação dos arts. 267, IV e VI do CPC/1973, uma vez que a pretensão de ressarcimento decorre da ausência de prestação dos serviços, e não das contratações.

Com efeito, assim decidiu o Tribunal de origem acerca das preliminares suscitadas pelo recorrente (fl. 3.897):

[...] descabida a reforma da decisão agravada por tal fundamento, vez que a Ação Civil Pública consiste em meio adequado à busca de ressarcimento de danos ao erário e à aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa, assim como o Ministério Público é parte legítima para submeter tais questões à apreciação do Poder Judiciário.

Ainda, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido tendo em vista que os réus são aptos a responder pelos atos de improbidade administrativa, pois eram servidores públicos da ALEP, na época dos fatos.

No que concerne ao argumento de cerceamento do direito de defesa – fundado nos arts. 330, I, do CPC/1973, esta Corte possui o entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CONSTRUTORA OAS. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPREITEIRA QUE APRESENTOU A PROPOSTA DE MENOR VALOR. SUBEMPREITADA PACTUADA EM MOMENTO ANTERIOR À ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME E POR PREÇO BASTANTE INFERIOR AO DA PROPOSTA VENCEDORA. FRAUDE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO LESIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.

1. Revela-se deficitária a fundamentação do recurso especial quando a alegada ofensa aos arts. 458, 463 e 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a GMFCF50

REsp 1850317

2019/0351658-1 Página 12 de 16

Superior Tribunal de Justiça

demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

2. De acordo com a jurisprudência do STJ, nos termos do artigo 13 do CPC/73 e dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processuais, é possível a regularização da capacidade postulatória nas instâncias ordinárias, sobretudo se considerado que, na hipótese dos autos, a regularização ocorreu em momento anterior à própria citação.

3. "Segundo o princípio da actio nata, os prazos prescricionais começam a fluir a partir do momento em que o titular do direito, no caso a coletividade, toma ciência, na sua exata dimensão, do fato lesivo que dá azo ao direito de ação. Se não tornado público o ato administrativo, como no presente caso, não há falar em início do prazo prescricional" (REsp 1.318.755/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2014).

4. De outro giro, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, mesmo porque "Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado" (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017); ainda nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp 1.504.059/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 2/2/2016).

5. Não se vislumbra julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional impugnado está circunscrito aos limites da postulação veiculada na exordial da lide.

6. A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido o teria malferido, não enseja a abertura da via especial. Aplicação da Súmula 284/STF.

7. Recurso especial da Construtora OAS Ltda. não provido.

(REsp 1065573/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/09/2019)

O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que, no caso concreto, a prova pericial não foi considerada para convencimento do juízo em razão de sua fragilidade e que era desnecessária a produção de prova testemunhal, porque suficiente a prova documental colacionada aos autos.

Logo, para uma análise em sentido contrário que leve à modificação do julgado, revela-se indispensável a reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em Recurso Especial, em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

Também importa em revolvimento fático-probatório, situação obstada

GMFCF50

REsp 1850317

2019/0351658-1 Página 13 de 16

Superior Tribunal de Justiça

pelo referido enunciado sumular, analisar se existem elementos hábeis a evidenciar o cometimento do ato de improbidade administrativa descrito no art. 9º da Lei n. 8.429/1992, bem como a presença do elemento subjetivo, cuja prova incumbia à parte autora, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973.

Com efeito, o Tribunal de origem verificou que os rendimentos do recorrente se somavam aos dos servidores fantasmas e, então, eram distribuídos aos demais réus, inexistindo qualquer prova dos alegados adiantamentos, tampouco justificativa plausível para a angariação dos proventos dos comissionados.

E arrematou que o recorrente (fl. 3.899):

[...] participou ativamente de toda a improbidade, de modo que indicou pessoas para ocuparem os cargos, pois sabia a respeito de todos os comissionados fantasmas e recebia os proventos destes sete "funcionários" em suas contas, movimentando todo este dinheiro desviado dos cofres públicos da ALEP, bem como repassava-os aos co-réus [...]

Em consequência, o conhecimento da argumentação do recorrente a fim de alcançar entendimento diverso demandaria inconteste reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula n. 7/STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida.

Não é outro o entendimento sufragado por esta Corte, como ilustram as ementas a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA DA PARTE RECORRENTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO, SUPERFATURAMENTO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E DANO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. SALVO FLAGRANTE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

I - O presente feito decorre de ação civil pública para reparação de dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi parcialmente reformada.

II - Sustenta-se, em síntese, que o denunciado, à época Prefeito do

GMFCF50

REsp 1850317

2019/0351658-1 Página 14 de 16

Superior Tribunal de Justiça

Município de Borda da Mata, durante a companha eleitoral de 2008 para sua reeleição, distribuiu, às custas dos cofres municipais, diversas notas de abastecimento de gasolina aos eleitores de sua cidade e a seus partidários políticos que concorriam ao Poder Legislativo. As notas eram doadas pelo proprietário do Auto Posto Avenida, SJ de M F, o qual também fornecia combustíveis à frota de carros do Município.

III - No curso das investigações, restou evidente a existência de um esquema de superfaturamento das despesas do combustível fornecido ao Município de Borda da Mata do qual faziam parte B. C. F., J. P. C. J., S. G. C. e S. J. de M. F.

IV - O Parquet estadual também afirma que a Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida era utilizada para disfarçar o desvio de verbas públicas e que diversas empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura contribuíram para a campanha eleitoral do então Prefeito, com o objetivo de evitar a retaliação nas licitações subsequentes.

V - Sustenta-se a violação dos arts. 7°, 8°, 148, I, c.c. art. 144, IX, todos do Código de Processo Civil de 2015.

VI - A apreciação das questões de impedimento do membro do Ministério Público e de cerceamento de defesa implicam em revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pelo verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AREsp 637.766/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 9/3/2016 e REsp 1378952/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018.

VII - O enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - existência ou não de prejuízo ao erário, de enriquecimento ilícito e de violação aos princípios da administração pública, e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demanda inconteste revolvimento fático-probatório.

VIII - Por consequência, o conhecimento das referidas argumentações resta também prejudicado diante do verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

IX - A apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa, mais uma vez, implica em revolvimento fático-probatório, hipótese, como já se viu, inadmitida pelo verbete sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

X - Por fim, cumpre ressaltar que conforme já decidiu o STJ, "não há que se falar em revaloração de provas por esta Corte quando o convencimento dos órgãos de instâncias inferiores foi formado com base em detida análise das provas carreadas aos autos, obedecendo às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo" (AgRg no Ag 1417428/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011).

XI - Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, o que, caso presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. Nesse sentido: AgRg no AREsp 120.393/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 29/11/2016 e AgRg no AREsp 173.860/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016.

XII - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, vislumbra-se que os recorrentes inobservaram obrigação formal, uma vez que deixaram de realizar, adequadamente, o cotejo analítico.

XIII - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1264005/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018) (grifei)

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE SOFTWARE PELO HOSPITAL DO SERVIDOR. GMFCF50

REsp 1850317

2019/0351658-1 Página 15 de 16

Superior Tribunal de Justiça

FRAUDE EM LICITAÇÃO. FATOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 E 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não se configura a ofensa aos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se a ausência de manifestação prévia causou prejuízo à defesa do recorrente, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram.

4. A instância de origem, após realizar profunda análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, confirmou a ocorrência da improbidade administrativa nas condutas dos réus. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Por fim, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à proporcionalidade das sanções aplicadas, implica, do mesmo modo, nova análise das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

6. Recursos Especiais não conhecidos.

(REsp 1718937/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018) (grifei)

Outrossim, percebo que a condenação do recorrente não se baseou nos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. Logo, inexistindo interesse recursal na alegação de violação de tais dispositivos legais, incide, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF.

Ante o exposto, conheço parcialmente dos recursos especiais interpostos pelos réus Nereu Alves de Moura e Paulo Gomes Júnior e, na parte conhecida, nego-lhes provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de março de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

GMFCF50

REsp 1850317

2019/0351658-1 Página 16 de 16

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868908265/recurso-especial-resp-1850317-pr-2019-0351658-1/decisao-monocratica-868908275

Informações relacionadas

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 0600851-10.2018.6.16.0000 Curitiba/PR

Justiça / Investigação do caso gafanhoto é suspensa

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1417428 RJ 2011/0090075-1