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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0024811-87.2013.8.21.0008 RS 2019/0311938-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/03/2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1604265_70b47.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.265 - RS (2019/0311938-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BEGAHIR DE OLIVEIRA MAYER ADVOGADOS : DENISE RIBEIRO DENICOL - RS058519 ANDRÉ AVELINO RIBEIRO NETO - RS006815 CARLA LUCIANA DOS SANTOS - RS048290 CÍCERO TROGLIO - RS024537 CÉSAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA - RS028947 ANDRE DIAS RIBEIRO - RS071544 AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : FABIANO CASTILHOS DE MATTOS - RS060168 FLAVIO RICARDO COMUNELLO E OUTRO (S) - RS052311 AGRAVADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA - RS017480 FÁBIO KORENBLUM E OUTRO (S) - RS092135A CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RS056888 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo manejado por BEGAHIR DE OLIVEIRA MAYER contra decisão da Terceira Vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao recurso especial aos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.664/1.181): (i) no tocante ao artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, este Superior Tribunal de Justiça entende inviável a sua aplicação em sede de recurso especial; (ii) no que se refere à controvérsia em torno da legitimidade passiva da Petrobrás, o aresto reclamado está em conformidade com a orientação traçada no Recurso Especial n. 1.370.191/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, vinculado ao Tema n.º 936/STJ, o que atrai a incidência do verbete sumular n. º 83/STJ; (iii) acerca dos artigos 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não há se falar nas omissões indicadas; e (vi) quanto às questões remanescentes, a pretensão encontra óbice nas Súmulas 05, 07 e 83/STJ. Em suas razões, o agravante alega a não aplicação dos óbices apontados pela decisão que inadmitiu o recurso especial. Sustenta, ainda, que a tese firmada no Recurso Especial 1.370.191/RJ (Tema 936/STJ) não se aplica ao presente caso. Contraminuta de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS às e-STJ fls. 1.323/1.344. Contraminuta de FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS às e-STJ fls. 1.345/1.353. É o relatório. Passo a decidir. De início, observo que foi negado seguimento ao recurso especial na parte em que este debatia a legitimidade passiva da patrocinadora, Petrobrás, tendo a Corte local assentando que o aresto reclamado andou em conformidade com precedente paradigma firmado em recurso especial repetitivo, o Recurso Especial n. 1.370.191/RJ (Tema n.º 936/STJ). Oportuno dizer que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. Eis a redação do art. 1.042 do CPC/2015: "Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos." (grifei). De outro lado, passou a existir a previsão expressa de que o único recurso cabível ao caso é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de Origem, conforme norma contida no § 2.º do art. 1.030 do CPC/2015: "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021." (grifei) Nesse contexto, diante da nova ordem processual vigente, esta Corte Superior entende como erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base na conformidade do aresto reclamado com tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III). NECESSIDADE. 2. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 3. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MÉRITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. 2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. [...] 4. Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015" (AREsp 959.991/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 26/08/2016, grifei). Com isso, o agravo mostra-se incabível na parte em que o especial foi inadmitido na origem ao fundamento de que o acórdão recorrido estava em conformidade com precedente do STJ firmado em recurso especial repetitivo, descabendo, portanto, nova discussão relativamente à legitimidade passiva da patrocinadora (Tema n.º 936/STJ). No que tange aos demais aspectos da admissibilidade recursal exercida pela Corte a quo, vejo que o agravante impugnou especificamente os óbices apontados. Então, o presente agravo segue conhecido apenas no ponto em que não admitido o recurso especial em relação às demais questões trazidas no apelo nobre. Nesse passo, observo que o referido recurso especial foi manejado com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "Apelação Cível. Recurso Adesivo. Previdência Privada. Diferenças de Suplementação de Pensão. Parcela Familiar - 60%. Abatimento de valores pagos pelo INSS. Cabimento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Da Solidariedade da demandada Petrobrás S.A. Litisconsórcio Passivo Necessário. Rejeito de pronto o pedido veiculado, uma vez que inexistente qualquer tipo de relação jurídica com a patrocinadora Petrobrás. O objeto veiculado na presente ação diz respeito exclusivamente postulação de pedido de revisão da pensão por morte complementar pago pela Fundação Petrobrás, de acordo com os fatos narrados e fundamentos contidos na inicial, o que afasta qualquer possibilidade de solidariedade da Fundação ré com a ex- empregadora, uma vez que não há mais relação trabalhista, tampouco qualquer vínculo com o autor. Por conseguinte, não merece prosperar, haja vista ausência de relação jurídica incindível ou determinação legal. Verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes decorre de contrato de natureza cível firmado entre os autores e a Fundação, sem qualquer participação da Petrobrás. O pedido e a causa de pedir do presente feito se vinculam ao cumprimento de contrato entre a entidade de previdência privada e a beneficiária, portanto, não há relação direta entre a demandante e a patrocinadora. Ademais, sendo a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, cabe, tão somente, a ela responder pelas demandas que lhe forem propostas. Outrossim, a demandada possui personalidade jurídica própria não podendo ser confundida com a instituidora-patrocinadora. Preliminar rejeitada. Recurso Adesivo desprovido. MÉRITO. Com efeito, aplica-se ao caso telado, as regras constantes do Regulamento, bem como as disposições contidas na Lei n. 6.435/77, do Decreto n. 81.240/78 e das Leis Complementares 108 e 109/20016. Por conseguinte, tenho que a suplementação de pensão dos beneficiários da Petros é calculada de acordo como o art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios, tendo assim, como base de cálculo o valor inicial da suplementação de aposentadoria percebida pelo participante falecido, ou, da que teria direito se, na data do óbito fosse aposentado por invalidez, obedecendo ao percentual a pensão, constituído de uma parcela familiar de 50%, mais 10% por dependente, até o máximo de 5 (cinco). Desta sorte, não comprovado nos autos que o cálculo encontra-se equivocado, trazendo prejuízos a parte autora, tenho que a Fundação obedeceu ao disposto no Regulamento do Plano de Benefícios cumprindo o contrato entabulado, não fazendo jus a autora a qualquer diferença preconizada. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS." (e-STJ fl. 909/910). Opostos embargos de declaração por BEGAHIR DE OLIVEIRA MAYER, esses foram rejeitados (e-STJ fl. 943). Os embargos de declaração opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS foram acolhidos, sem efeito infringente, para sanar erro material (e-STJ fl. 973). Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, inicialmente, ofensa aos artigos 4.º, 313, IV, 1.036, § 1.º, e 1.037, II, do Código de Processo Civil/2015 ao sustento da necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 936/STJ, relativo a recurso especial afetado ao rito dos repetitivos. Aduziu malferimento dos artigos 265, 275 e 942 do Código Civil/2002; 7.º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 2.º, § 2. º, da Consolidação das Leis Trabalhistas; 34, § 2.º, da Lei n.º 6.435/77; e 13, § 1.º, da Lei Complementar n.º 109/2001 ao fundamento da legitimidade passiva da Petrobrás. Indicou dissídio jurisprudencial quanto ao ponto. Afirmou contrariedade dos artigos 11, 371, 489, II, e § 1.º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, ao sustento de que, não obstante os embargos de declaração opostos, não houve manifestação sobre: "A. Se é verdade que o inciso IX artigo 48 do Regulamento do Plano de Benefícios estabelece expressamente a responsabilidade das patrocinadoras no caso de serem insuficientes os recursos da Petros; B. Se é verdade que a Cláusula Segunda, item 2.2 do Convênio de Adesão ao Plano Petros, firmado entre as demandadas, prevê expressamente que as partes convenentes declaram-se solidárias; C. Se é verdade que a norma do artigo 4.º, § 1.º, do Regulamento prevê a filiação obrigatória dos novos empregados da patrocinadora ao plano de previdência da Petros; D. Se é verdade que quando o de cujus aderiu ao plano de previdência complementar, vigorava o artigo 34, § 2.º, e 42, § 4.º, da Lei 6.435/77, que previa a responsabilidade solidária entre a patrocinadora e a entidade de previdência; E. Se ao declarar a ilegitimidade passiva da Petrobrás a decisão não acabou por violar os artigos 265 e 275 do Código Civil, tendo em vista a inequívoca vontade das partes de responsabilidade solidária; o artigo 2.º, § 2.º, da CLT, que prevê a responsabilidade solidária das empresas que formam grupo econômico; o artigo 7.º, parágrafo único, do CDC, que prevê que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos; bem como o artigo 942 do CC, pois a Petrobrás também é responsável pelo recolhimento das contribuições que garantem o custeio dos benefícios; F. Sobre o fato de que o pedido de diferenças de suplementação de pensão se dá para que seja observado o correto critério de cálculo do benefício, e o r. acórdão afasta a pretensão, data vênia, de forma equivocada, com base no artigo 41 do regulamento, que trata de critério de reajuste das suplementações; G. Se o r. acórdão acaba por violar a regra do artigo 373, II, e § 12, do CPC/2015, ao atribuir o ônus da prova à embargante, haja vista a evidente facilidade de produção de provas pelas embargadas, em detrimento à inequívoca hipossuficiência da autora. H. Por fim, no que se refere a 'constituição de reservas que garantam o benefício contratado', indicada no r. acórdão como causa impeditiva a procedência do pedido, se o r. acórdão acaba por violar a regra do artigo 141 do CPC/2015, pois tal óbice não foi suscitado nas contestações das embargadas; se perpetra inegável infração ao artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, tendo em vista que as embargadas acabam por se beneficiar da sua própria torpeza ao não observarem o correto critério de cálculo do benefício; e sobre o fato de que a embargante postula o pagamento de diferenças de suplementação de pensão, em razão da adoção, pelas demandadas, de critérios de cálculo incorretos, em detrimento às contribuições que o de cujus pagou, e a viúva continua pagando na forma das estipulações regulamentares." (e-STJ fls. 993/994, grifei). Aduziu, no mérito, o infringência dos artigos 4.º, III, 62, V, 39, XIII, 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; 112, 113, 122, 187, 421, 422, 423 e 884 do Código Civil/2002; 141 do Código de Processo Civil/2015; 42, § 11, da Lei n.º 6.435/77; 17, parágrafo único, e 68, § 1.º da Lei Complementar n.º 109/2001; 62, § 2.º, da LINDB pretendendo o pagamento das diferenças de suplementação de pensão haja vista o cálculo incorreto do benefício, sendo desnecessária a discussão acerca da constituição de reservas para garantia do benefício. Indicou dissídio jurisprudencial quanto ao ponto. Por derradeiro, requereu a redistribuição do ônus sucumbencial em caso de provimento do recurso. Contrarrazões de FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETRO às e-STJ fls. 1.088/1.091. Contrarrazões de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS às e-STJ fls. 1.109/1.126. Como visto, a controvérsia em torno da legitimidade passiva da patrocinadora foi abarcada na decisão ora agravada, não tendo sido, no ponto, conhecido o presente agravo, por ser incabível. Desse modo, passo à análise do recurso especial relativamente às demais matérias da parte conhecida do agravo. De saída, o pedido de suspensão do recurso não merece guarida, pois, consoante já apontado na decisão agravada, o Tema 936/STJ já foi devidamente julgado por este Superior Tribunal de Justiça, tendo a tese sido aplicada no caso concreto ora em análise. A parte aduziu, ainda, contrariedade dos artigos 11, 489, II, e § 1. º, IV; e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, ao sustento omissões do aresto reclamado no tocante: a) à responsabilidade solidária entre a patrocinadora e a entidade de previdência, cabendo, consequentemente, a legitimidade passiva do Petrobrás; b) ao pedido de diferenças de suplementação de pensão para que seja observado o correto critério de cálculo do benefício; c) ao descabimento da atribuição do ônus da prova ao recorrente haja vista a sua hipossuficiência; e d) enriquecimento sem causa das recorridas ao não observarem o correto critério de cálculo do benefício. Contudo, não há se falar na omissão relativa à responsabilidade solidária e legitimidade passiva da patrocinadora. Com efeito, o Colegiado estadual entendeu pela inexistência de qualquer tipo de relação jurídica da Fundação previdenciária com a patrocinadora Petrobrás. Vejamos: "O objeto veiculado na presente ação diz respeito exclusivamente postulação de pedido de revisão da pensão por morte complementar pago pela Fundação Petrobrás, de acordo com os fatos narrados e fundamentos contidos na inicial, o que afasta qualquer possibilidade de solidariedade da Fundação ré com a ex-empregadora, uma vez que não há mais relação trabalhista, tampouco qualquer vínculo com o autor" (e-STJ fl. 918). Inclusive, como se sabe, referido entendimento está em consonância com a tese firmada no Recurso Especial paradigma n. 1.370.191/RJ (Tema n.º 936/STJ). Também não há se falar em omissão no tocante às questões em torno do ônus da prova e enriquecimento ilícito das recorridas. De fato, tais matérias sequer foram devolvidas ao conhecimento da Corte local não havendo mesmo que se pronunciar sobre os temas. Além disso, a parte sequer apontou omissões sobre essas matérias nas razões dos embargos de declaração opostos na origem. Assim, carece a parte de interesse recursal, no ponto. No que toca ao ao pedido de diferenças de suplementação de pensão para que seja observado o correto critério de cálculo do benefício, a Corte local assentou essencialmente que: "Com efeito, aplica-se ao caso telado as regras constantes do Regulamento, bem como as disposições contidas na Lei n. 6.435/77, do Decreto n. 81.240/78 e das Leis Complementares 108 e 109/20016. Cumpre colocar como bem coloca a sentença que em qualquer das hipóteses, existe abatimento dos valores pagos pelo INSS, razão pela qual resta afastado o pleito do autor. Por conseguinte, tenho que a suplementação de pensão dos beneficiários da Petros é calculada de acordo como o art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios, tendo assim, como base de cálculo o valor inicial da suplementação de aposentadoria percebida pelo participante falecido, ou, da que teria direito se, na data do óbito fosse aposentado por invalidez, obedecendo ao percentual a pensão, constituído de uma parcela familiar de 50%, mais 10% por dependente, até o máximo de 5 (cinco). Desta sorte, não comprovado nos autos que o cálculo encontra-se equivocado, trazendo prejuízos a parte autora, tenho que a Fundação obedeceu ao disposto no Regulamento do Plano de Benefícios cumprindo o contrato entabulado, não fazendo jus a autora a qualquer diferença preconizada. Ademais, comungo do entendimento que havendo previsão regulamentar, não há óbice em se aplicar fator redutor no benefício complementar quando o INSS aumentar o valor da aposentadoria oficial, a fim de. Por fim, cabe considerar o princípio do mutualismo, que rege as relações contratuais de previdência complementar, considerando que deverá haver a constituição de reservas que garantam o benefício contratado (art. 202 da CF). Se o fundo de pensão for obrigado a pagar aquilo que não foi contratado, como o caso dos autos, para o qual não houve provisão de recursos, os demais participantes arcarão com as conseqüências. Não obstante o caráter privado da previdência complementar, o interesse coletivo é soberano, colocando-se acima de qualquer interesse individual, daí a necessidade do Poder Público regular e fiscalizar a atividade. Por conseguinte, os benefícios previdenciários pagos pelas entidades de previdência complementar são pactuados e regidos por um Regulamento de Plano de Benefícios, onde se encontram regras as quais são aprovadas prévia e expressamente pelo órgão competente - PREVIC. Tais regras são regidas pelo regime de capitalização, se houver um desequilíbrio (déficit), as partes que o financiam (inclusive os assistidos), devem arcar com contribuições adicionais. Esse custeio é feito através de contribuições efetuadas mês a mês pelos associados da entidade previdenciária e pela sua patrocinadora. Ou seja, consiste em um percentual que incide sobre o salário de contribuição, de forma a compor as reservas matemáticas necessárias à viabilidade dos Planos de Benefícios. Desta sorte, deve haver plena equalização entre receita de contribuição e despesas, pois qualquer redução das contribuições ou aumento de benefícios sem previsão de custeio pode acarretar o déficit financeiro e a insolvência do plano." (e-STJ fls. 922/924, grifei). De fato, o Tribunal recorrido enfrentou e decidiu, de modo integral e com fundamentação suficiente, as controvérsias postas. Nessa ordem de ideias, não se pode confundir julgamento desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. No ponto, o inconformismo recursal revela-se como mera pretensão de rejulgamento da causa tão-somente porque a solução jurídica adotada na origem foi desfavorável ao interesse da parte. Destarte, não há se falar em violação dos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. No mérito, a parte defendeu seu direito ao pagamento das diferenças de suplementação de pensão haja vista o cálculo incorreto do benefício, sendo desnecessária a discussão acerca da constituição de reservas para garantia do benefício. Indicou, ainda, dissídio jurisprudencial. Quanto ao ponto, elidir as conclusões da Corte local - no sentido de que "a Fundação obedeceu ao disposto no Regulamento do Plano de Benefícios cumprindo o contrato entabulado, não fazendo jus a autora a qualquer diferença preconizada" - demandaria nova interpretação do regulamento do Plano de Benefícios, bem como o revolvimento do quadrante fático-probatório da causa, providência vedada nesta sede especial, a teor dos enunciados n. 05 e 07/STJ. Quanto ao dissídio jurisprudencial, esse não foi comprovado conforme o estabelecido nos arts. 1.029, § 1.º, do CPC/2015; e 255, § 1.º, do RISTJ. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. No caso, não houve o devido cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o valor fixado pelo juízo de piso (e-STJ fl. 805), a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente em R$ 1.000,00 (mil reais) aos patronos de cada uma das partes recorridas é medida adequada ao caso, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I e II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. DECISÃO AGRAVADA INADMITIU O APELO NOBRE APONTANDO A CONFORMAÇÃO DO ARESTO RECLAMADO COM A TESE FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N. 1.370.191/RJ (TEMA 936/STJ). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO NESSE PONTO (CPC/2015, ART. 1.042). PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. DEMAIS ASPECTOS DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELA CORTE LOCAL. MÉRITO. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO REGIMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIO E REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE PARA, NESSA EXTENSÃO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Brasília (DF), 23 de março de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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