jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1430143_1a696.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.143 - SP (2019/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

ADVOGADOS : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 MARIA LUCILIA GOMES - SP084206

AGRAVADO : HELIO FRANCISCO DE CAIRES

AGRAVADO : VERA LUCIA FERNANDES

ADVOGADOS : ELIAS SPROVIDELLO - SP354514 ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO - SP351783

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PUBLICIDADE ENGANOSA RECONHECIDOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE

CONSÓRCIO LTDA contra inadmissão, na origem, de recurso especial

fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal,

manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim

ementado (e-STJ fl. 404):

ILEGITMIDADE “AD CAUSAM”. Ação declaratória de rescisão de contrato cc indenização. Consórcio. Autora constou na proposta de adesão ao grupo de consórcio apenas como cônjuge do contratante, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação. PRELIMINAR ARGUIDA PELA REQUERIDA ACOLHIDA.

DANO MORAL. Consórcio. Comprovação de que os prepostos da requerida ofertaram cota contemplada. Autor assumiu prestação de consórcio acreditando que deixaria de pagar aluguel - chegando a negociar a compra de casa própria - comprometendo as economias da família, por culpa da requerida, a qual utilizou a prática de venda enganosa e abusiva, frustrando justa expectativa dos consumidores. CONDENAÇÃO MANTIDA.

PTVS32

AREsp XXXXX CXXXXX61555845065<00:1@ C584=040560<5032164:01@

2019/XXXXX-1 Documento Página 1 de 6

Superior Tribunal de Justiça

VALOR DA INDENIZAÇÃO. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Valor arbitrado na r. sentença encontra-se em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade, limitando-se à justa reparação dos prejuízos do fato danoso.

INDENIZAÇÃO MANTIDA.

CONSÓRCIO. Contrato anulado. Vício de consentimento por erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico.Discussão não se encontra abrangida pela Lei dos Consórcios, eis que não se trata de exclusão ou desistência do consorciado. Determinação de restituição imediata dos valores pagos. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

PRELIMINAR ARGUIDA PELA REQUERIDA ACOLHIDA, RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO, RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 473-476).

Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta vulneração aos

arts. 171, 147 e 416 do CC; 373, I, do CPC; Lei 11.795/2008, e 53, § 2º, do CDC.

Afirma que, pelos documentos juntados aos autos, não houve descumprimento do

dever de lealdade e de informação decorrentes da boa fé objetiva por parte do

Consórcio. Aduz que "não restou comprovado erro essencial, dolo, coação,

simulação ou fraude ao se firmar a proposta de adesão ao consórcio, assim, não há

que se anular o negócio jurídico, ainda mais quando as provas dos autos

demostram que o recorrido tinha conhecimento do teor do contrato e livremente

aderiu as cláusulas" (e-STJ fl. 420). No mais, defende a aplicabilidade da lei de

consórcios ao caso, esclarecendo pontos relacionados a constituição e

funcionamento dos grupos de consórcio e ao respectivo contrato, além de tecer

considerações sobre o dano moral e honorários advocatícios.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 483-502).

Sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ,

fls. 507-509), o que ensejou a interposição do presente agravo.

Foram impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

especial.

PTVS32

AREsp XXXXX CXXXXX61555845065<00:1@ C584=040560<5032164:01@

2019/XXXXX-1 Documento Página 2 de 6

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

Passo a decidir.

A irresignação não merece prosperar.

Primeiramente, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/15 e com as interpretações

dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme

disposto no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Com efeito, não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão federal controvertida, tendo deixado o recorrente de apontar qual o dispositivo da Lei 11.795/2008 teria sido violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF.

Deficiente, ainda, a fundamentação recursal no que tange aos arts. 171, 147 e 416 do CC; e 53, § 2º, do CDC, pois o recorrente limita-se a citar os dispositivos e a tecer considerações que intitulou de "realidade dos fatos" (e-STJ fl. 419) e acerca da constituição e funcionamento dos grupos de consórcio deixando de informar, dentro do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, de que modo a legislação federal teria sido violada ou negada sua aplicação. Assim, não conheço do recurso, ante a incidência da Súmula 284/STF.

O mesmo óbice da Súmula 284/STF deve incidir quanto aos danos morais e aos honorários advocatícios, pois as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão.

De outra parte, no que tange ao negócio jurídico entabulado entre as partes, o Tribunal Estadual, calcado no conjunto probatório dos autos, entendeu por dar provimento ao apelo adesivo da parte ora recorrida fundamentado especialmente nos arts. 6º, III e IV, 35, III, e 37, § 1º do CDC; e 139, I, do CC. Vejamos (e-STJ fl.):

Em 11/2/2015, o autor aderiu a um grupo de consórcio de imóveis administrado pela requerida, no valor de R$ 150.000,00, com prazo de 180 meses (fls. 38/40).

Ocorre que o autor demonstrou - por intermédio das gravações de conversas telefônicas com os prepostos da requerida - que efetivamente houve oferta de “cota contemplada”, a qual iludiu o consumidor com a promessa de rápida contemplação para aquisição da respectiva casa própria, com o objetivo de

Superior Tribunal de Justiça

convencê-lo a celebrar o contrato de adesão ao grupo de consórcio. Além disso, as ligações telefônicas também demonstraram que os prepostos da requerida continuaram ludibriando o consumidor por meses - postergando prazos e sugerindo a existência de entraves burocráticos para justificar o atraso na liberação do crédito - até dar a notícia de que a contemplação somente ocorreria por sorteio, oferecendo a possibilidade de cancelamento com restituição após o encerramento do grupo, com o desconto da taxa de administração de 26%, cláusula penal de 10%, seguro e taxa de fundo de reserva de 2%.

[...]

Convém observar ainda que a falsa promessa não se restringiu a um vendedor, mas a diversos prepostos que fizeram com que o autor inclusive já tivesse negociado a compra de casa (fls. 82/84).

Portanto, ao contrário do sustentado nas razões recursais, restou patente a mácula na contratação, nos termos do artigo 6º, incisos III e IV, e artigo 37, § 1º do CDC , eis que a empresa não forneceu ao consumidor informação adequada correta e clara, garantindo-lhe a proteção determinada em lei para evitar ofertas que pudessem induzir a erro e práticas comerciais desleais.

Aliás, tais princípios pretendem evitar a aquisição pelo consumidor de serviço ou produto que não contrataria, caso tivesse sido esclarecido devidamente quanto às condições do negócio.

Assim sendo, ainda que as informações prestadas nas ligações contrariassem o teor do contrato, as falsas promessas violaram o dever de informação clara, estabelecido pelo CDC, devendo ser ressaltada a necessidade de atenção e respeito - tanto na conclusão do contrato, quanto na respectiva execução ao contido nos princípios da probidade e boa-fé, nos termos do artigo 422 do CC.

Com efeito, a adesão do autor ao consórcio administrado pela requerida ocorreu em razão da falha no dever de informar, viciando a validade da declaração de vontade do consumidor.

Assim sendo, não se trata de devolução de quantias pagas em virtude da exclusão ou desistência de consorciado, mas de anulação do contrato de consórcio decorrente de vício de consentimento por erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico, a teor do contido no artigo 139, inciso I, do CC.

Em consequência, o caso em discussão não se encontra abrangido pela Lei dos Consórcios, com as respectivas previsões acerca da devolução dos valores após o encerramento do grupo ou da contemplação, nem de desconto da taxa de administração, cláusula penal, seguro e taxa de fundo de reserva, eis que não se trata de exclusão ou de desistência do consorciado.

Dentro desse quadro, razoável e justa a resolução do contrato, com o consequente retorno das partes ao “status quo ante”, com a devolução dos valores recebidos pela requerida.

PTVS32

AREsp XXXXX CXXXXX61555845065<00:1@ C584=040560<5032164:01@

2019/XXXXX-1 Documento Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

Até mesmo porque nos termos do artigo 35, inciso III, do CDC , o não cumprimento da promessa enseja a rescisão do contrato, com a devolução integral do valor pago pelo autor.

Portanto, todos os valores deverão ser devolvidos de imediato, devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos, mais juros de mora de 1% ao mês, devidos desde a citação.

As verbas da sucumbência, inclusive a honorária, foram bem fixadas, não se aplicando ao caso a majoração prevista no artigo 85, § 11 do CPC/2015, eis que a r. sentença foi publicada ainda na vigência do antigo CPC.

Ante o exposto, pelo meu voto, acolho a preliminar arguida, nego provimento ao recurso da requerida e dou provimento ao recurso dos autores, nos termos da fundamentação.

Nesse passo, é de se consignar que insurgência recursal, no entanto, não

refuta, tais fundamentos. Logo, a teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, “é

inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais

de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

Ademais, elidir as conclusões do aresto impugnado quanto à existência de

vício de consentimento e falha no dever de informar demandaria o revolvimento do

conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor

da Súmula 7/STJ.

Vale observar que o mesmo óbice incide com relação à suposta afronta ao art.

373, I, do CPC, considerando que a recorrente defende que não há prova nos autos

quanto a existência de falsas promessas, em que pese o Tribunal reconhecer

expressamente a existência.

Destarte, inviável a pretensão da recorrente.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito

às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Por fim, nos termos do que dispõe o § 11 do art. 85 do Código de Processo

Civil de 2015, deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que já

foram fixados em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da

condenação (e-STJ fl. 253), limite indicado no § 2º daquele dispositivo legal.

Ante o exposto, conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.

PTVS32

AREsp XXXXX CXXXXX61555845065<00:1@ C584=040560<5032164:01@

2019/XXXXX-1 Documento Página 5 de 6

Superior Tribunal de Justiça

Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de março de 2020.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

PTVS32

AREsp XXXXX CXXXXX61555845065<00:1@ C584=040560<5032164:01@

2019/XXXXX-1 Documento Página 6 de 6

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868979205/agravo-em-recurso-especial-aresp-1430143-sp-2019-0010196-1/decisao-monocratica-868979215

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-1

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-45.2018.8.03.0001 AP

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90001420001 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-28.2019.8.16.0031 Guarapuava XXXXX-28.2019.8.16.0031 (Acórdão)