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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0087052-34.2017.8.21.7000 RS 2018/0278406-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/03/2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1386177_299e4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.177 - RS (2018/0278406-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : AGE-ARTES GRAFICAS LTDA AGRAVANTE : JOSE LUIZ DE OLIVEIRA AGRAVANTE : LANCHERIA FRUSTUCK HAUS LTDA AGRAVANTE : LENI DIAS WEIGELT AGRAVANTE : MARLISE MACHADO RAMOS AGRAVANTE : MILTON SCHROEDER AGRAVANTE : MIRTON CÉZAR SCHOENFELD AGRAVANTE : VIRO FRANCISCO ANTON AGRAVANTE : WADSON VIEIRA DA SILVA AGRAVANTE : WILSON HUGO BIASUZ ADVOGADOS : MOACIR LEOPOLDO HAESER - RS0045143 AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN - RS0028958 AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325 JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775 DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112 GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS0044046 PAULA MALTZ NAHON - RS0051657 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por AGE-ARTES GRAFICAS LTDA e outros em face da decisão acostada às fls. 1951/1961, e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 1668/1682, e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE DIFERENÇA ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. BALANCETE MENSAL DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. Na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, o valor patrimonial da ação, a ser empregado no cálculo da diferença acionária, devida ao aderente do contrato de participação financeira, é aquele apurado pelo balancete mensal da Companhia. Não tendo - a decisão transitada em julgado - fixado o valor patrimonial da ação a ser observado ou a diferença de ações devida, não há violação à coisa julgada na adoção do balancete mensal da Companhia. DIVIDENDOS. TERMO FINAL. RECURSO REPETITIVO N.º 1.301.989/RS. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.301.989/RS, sob o rito dos recursos repetitivos da Lei n.º 11.672/2008, é devido o pagamento de dividendos atinentes à diferença de ações reconhecida até a data do trânsito em julgado do decisão do processo de conhecimento, incidindo correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. VALORES ATRIBUÍDOS A DIVIDENDOS, QUE FORAM IMPUGNADOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DA PARTE AUTORA, DO SEU PAGAMENTO AOS DEMAIS ACIONISTAS. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Opostos novos aclaratórios,restaram desacolhidos na origem. Nas razões de recurso especial (fls. 1803/1877, e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigo 1.022 do CPC/15, porquanto não sanados os vícios apontados nos aclaratórios; e, (ii) artigos 502, 503, 505, 506, 507, 508 e 509 do CPC/15, aduzindo que a decisão viola a coisa julgada porquanto o título executivo determinava expressamente a utilização do valor patrimonial de CR$ 4.536002 e a devedora teria reconhecido anteriormente a diferença de ações pleiteadas e preclusão. Contrarrazões ofertadas. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre indicando a ausência de vícios no acórdão recorrido, bem como por aplicação da Súmula 7/STJ. Inconformada, a parte agravante interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 1968/1991, e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta ofertada. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, inc. II, do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018 . Todavia, o Tribunal local, de forma expressa e fundamentada, emitiu pronunciamento sobre a questão, afastando a ocorrência de violação à coisa julgada, expondo as razões pelas quais entende que a decisão transitada em julgado não comporta a interpretação pretendida pela insurgente. Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: REsp 1432879/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018; EDcl nos EDcl no REsp 1641575/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018; EDcl no AgInt no REsp 1666792/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 22/05/2018; AgInt no AREsp 1179480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018; AgInt no REsp 1598364/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017; EDcl no AgInt no AREsp 471.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017. Afasta-se, portanto, a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. No mérito recursal, deve ser afastada a violação à coisa julgada e preclusão. Extrai-se do acórdão local: Não há, por outro lado, violação à coisa julgada, ao art. 5º da Constituição Federal, ao princípio da fidelidade do título, ou aos arts. 115, 1125, 1300 e 1301 do Código Civil, art. 162 do Código Comercial, art. 170 da Lei n.º 6404/76, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ou aos arts. 165, 458, II, 461, 467, 468, 469, 471, 475-B, 473, 474, 475-G, 485 do CPC e art. 402 do Código Civil, na medida em que a decisão transitada em julgado (acórdão de fls. 194/219) não definiu, em termos quantitativos, a diferença de ações devida à parte autora, ou mesmo qual o "valor patrimonial da ação" que deveria ser empregado na liquidação, seja na forma de critério (definido no balanço anterior ou de acordo com o balancete mensal), quer em número. Ao contrário, deu parcial provimento ao apelo da ré para reconhecer que: A subscrição de ações, para recomposição do equilíbrio contratual, deve ocorrer pelo valor patrimonial unitário da data da integralização do capital, a ser apurado, todavia, em sede de liquidação de sentença, consoante vem entendendo, reiteradamente, esta Câmara. Constituindo-se o pedido da parte autora de entrega ou indenização de quantidade certa de ações, é de ser parcialmente provido o recurso da ré e determinada a realização de liquidação de sentença para apuração da diferença efetivamente devida, porquanto inviável, neste momento processual, especificar exatamente a quantas ações tem direito a parte demandante, visto se tratar de cálculo complexo que demanda a realização de perícia por arbitramento. E interpostos os recursos cabíveis pela parte autora contra tal decisão, a mesma restou mantida nos termos em que proferida. Nesse contexto, tenho como correta a adoção do "valor patrimonial da ação" apurado com lastro no balancete do mês da integralização, para o cálculo da quantidade de ações a que faz jus a parte autora, quando da subscrição inerente aos contratos de participação financeira que firmou com a ré. (fls. 1678/1679) Não há portanto, a alegada ofensa a coisa julgada. Em semelhante sentido, colhe-se os recentes precedente da Segunda Seção desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese, o dispositivo da sentença que transitou em julgado não fixou o valor patrimonial da ação, mas apenas especificou que seu valor unitário seria aquele da data da integralização do capital. Nesse contexto, a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, fixa o balancete mensal para apurar o valor da ação na data da integralização não viola a coisa julgada. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na AR 5.443/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DE AÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COINCIDÊNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS ADOTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória na qual se debate o respeito à coisa julgada, em virtude da fixação de critério de apuração do valor patrimonial da ação em cumprimento de sentença. 2. Em fase de conhecimento, esta Corte Superior deu provimento a recurso especial para estabelecer a data da integralização como marco para fins de apuração do valor patrimonial da ação. 3. A decisão rescindenda, ao julgar o recurso especial interposto, estabeleceu como critério de apuração do valor patrimonial da ação o balancete do mês do pagamento (integralização), de modo que os comandos judiciais são harmônicos entre si. 4. Não há, portanto, que se cogitar de violação à coisa julgada. 5. Ação rescisória julgada improcedente. (AR 5.566/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 16/10/2019) Inexiste, assim, violação à coisa julgada. Por fim, com relação a alegada preclusão, não houve o enfrentamento do tema pela Corte local, faltando-lhe o necessário prequestionamento. Incide no ponto a Súmula 282 do STF. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de março de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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