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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1255308_95367.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.308 - SP (2018/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : CONSTRUTORA MORONI RANZANI LTDA - ME

AGRAVANTE : JOEL MORONI

AGRAVANTE : JOSE ELIA TAVARES RANZANI

ADVOGADO : MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO E OUTRO(S) -SP208128

AGRAVADO : MORVILLO TRANSPORTES LTDA

ADVOGADOS : BENEDITO APARECIDO ROCHA E OUTRO(S) - SP097193 RAIMONDO DANILO GOBBO - SP242863

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA MORONI RANZANI LTDA - ME e OUTROS em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 158, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos. In casu, pelo que se depreende dos documentos acostados, não restando demonstrada a impossibilidade dos recorrentes de suportar os encargos do processo, de rigor, a manutenção da decisão, com determinação.

COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os elementos trazidos aos autos são suficientes para a afirmação de que, o encerramento das atividades da empresa sem pagamento dos credores afronta princípio basilar de direito que veda o enriquecimento sem causa, possibilitando a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, presentes que se encontram os requisitos do artigo 50 do Código Civil.

Opostos embargos de declaração (fls. 215/218, e-STJ), esses foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial (fls. 166/196, e-STJ), os insurgentes alegaram, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 99, § 3º; 1.022 do Código de Processo Civil/15 e 50 do Código Civil; Lei 1.060/50. Sustentaram, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, por não terem sido supridas as omissões suscitadas nos aclaratórios em relação ao indeferimento da gratuidade da justiça e da desconsideração da personalidade jurídica; ii) a necessidade de conferir aos insurgentes o benefício da gratuidade de justiça; iii) não ser possível decretar a desconsideração da personalidade jurídica, sem abuso da personalidade, mediante GMMB-27

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desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Contrarrazões às fls. 235/239, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade (fls. 240/242, e-STJ), negou-se processamento ao recurso, ante os seguintes fundamentos: i) não restou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos legais tidos por violados; ii) em razão do óbice da Súmula 7/STJ; iii) não demonstração do dissídio jurisprudência nos moldes legais exigidos.

Daí o agravo (fls. 245/258, e-STJ), em que os recorrentes impugnam, especificamente as razões da decisão agravada.

Contraminuta às fls. 261/263, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo merece prosperar em parte.

1. Com efeito, no que tange à alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15, não merece acolhimento a insurgência dos recorrentes, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem.

Aduzem os insurgentes a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem teria sido omisso em relação ao indeferimento da gratuidade da justiça e da desconsideração da personalidade jurídica.

Contudo, da leitura dos autos, constata-se que as referidas matérias foram expressamente examinadas pela Corte a quo, consoante se denota dos seguintes trechos (fls. 159/160, e-STJ):

Primeiramente, rejeita-se o pedido para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Com efeito, a lei não exige que o postulante à assistência judiciária gratuita faça prova de sua miserabilidade, mas meramente que a declare. Salvo circunstâncias especiais, nas quais há evidente demonstração da improcedência da alegada pobreza, em razão de sinais exteriores de riqueza, a mera petição do requerente basta para suprir a exigência legal no deferimento do benefício.

No mais, cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no qual a exequente MMC MORVILLO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA . pleiteia a inclusão dos sócios da empresa-executada JOEL MORONI e JOSÉ ELIA TAVARES RANZANI no polo passivo da lide para que efetuem o pagamento de R$ 57.647,37 (Fev/2017), decorrente da condenação judicial, transitada em julgado.

(...)

Correto, portanto, o deferimento do pedido efetuado pela exequente de desconstituição da personalidade jurídica da empresa ré, executada diante do encerramento irregular da sociedade sem a liquidação do passivo, situação de conhecimento dos executados desde 2011.

Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma suficiente .

A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.

Nesse sentido, confira-se:

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do Novo CPC (art. 535, I e II, do CPC/73). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

[...]

(AgInt no AgInt no AREsp 955.180/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)

Desta forma, considerando que a questão trazida à discussão foi dirimida pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem omissões ou contradições , merece ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. Na forma do art. 99, § 2º, do NCPC, pleiteado o benefício da gratuidade da justiça, o magistrado só pode indeferi-lo, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a [sua] concessão". Postulação que enseja a concessão da isenção de custas com efeitos ex tunc.

2. No recurso especial, a veiculação de matérias não discutidas na instância de origem implica a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

3. É dever da parte recorrente, no recurso especial, impugnar de modo específico os fundamentos do aresto recorrido, sob pena de a deficiência das razões do apelo atrair o Enunciado n. 283/STF.

4. Agravo interno desprovido, com o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE.

1. O art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça.

2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos,

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indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza.

3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo. 5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017)

Na espécie, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça de modo fundamentado, consoante denotam os seguintes excertos do acórdão recorrido (fl. 160, e-STJ):

O Novo Código de Processo Civil, em especial, o art. 99, § 3º dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, referida presunção de veracidade é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do § 2º do mesmo artigo.

In casu, os agravantes, embora sustentem a precária situação econômica, deixaram de apresentar elementos mínimos a fundamentar suas alegações. Pelo contrário, os documentos acostados aos autos comprovam que são proprietários de diversos bens móveis e imóveis, além do recebimento de suas aposentadorias.

A Declaração de Rendimentos de JOEL MORONI, ano/exercício 2015/2016, comprovam que seu patrimônio em bens e direitos superam a quantia de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), além de possuir aposentaria com rendimentos líquidos de R$ 7.193,51 (em Nov/2016), todos indícios a afastar, por ora, a alegação de insuficiência econômica do recorrente (fls. 96/110 e 117).

Do mesmo modo, a Declaração de Rendimentos de JOSE ELIA TAVARES RANZANI, ano/exercício 2015/2016, comprovam que seu patrimônio em bens e direitos superam a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), além de possuir aposentaria com rendimentos líquidos de R$ 4.053,08 (fls. 119/127 e 116) Assim, tais circunstâncias indicam a pertinência da decisão guerreada, quando indeferiu o benefício almejado.

Assim, rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à capacidade da parte recorrente de, sem prejuízo do seu próprio sustento, custear as despesas do processo em curso, implica o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL

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NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em virtude da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, assim, forçoso reconhecer a impossibilidade de reexame do conjunto-fático probatório dos autos a fim de averiguar a existência ou não da hipossuficiência alegada.

3. Desse modo, não há como se afastar a incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

4. A decisão agravada consignou expressamente a impossibilidade de análise dos acórdãos paradigmas apontados, em virtude da ausência de demonstração da similitude fática.

5. O presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado que negou provimento ao recurso especial, devendo ser ele mantido pelos seus próprios fundamentos .

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgRg no AREsp 806.676/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016)

3. Os recorrentes apontam violação ao artigo 50 do Código Civil, ao argumento de que não houve abuso ou fraude a justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No caso, o acórdão recorrido delimitou e decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 162/163, e-STJ):

No caso vertente, o extrato atualizado da JUCESP acostado às fls. 43/44 comprovam que a empresa CONSTRUTORA MORONI RANZANI LTDA. encerrou suas atividades em 2013 (fls. 43/44). No entanto, a relação comercial entre as partes, ambas da área da construção civil vem de muito antes, em 2011, ano do ajuizamento da ação principal.

Nesse sentido, irretorquível a decisão agravada:

“(...) 3. É cediço que sócio e sociedade limitada possuem existência distinta que afasta qualquer confusão acerca das obrigações e deveres assumidos por cada um deles, a saber, as relações jurídicas celebradas pela pessoa jurídica não vinculam qualquer um dos seus integrantes, cumprindo que a sociedade responda com o patrimônio próprio pelas obrigações que assumiu. Dá-se a exceção a esta regra quando a pessoa jurídica não paga a dívida ou não tem patrimônio para garantir a execução respectiva e, além disto, ocorre desvio de finalidade ou confusão patrimonial seguida de dissolução ou liquidação irregular. É exatamente o que ocorre no caso vertente, diante da inexistência de bens em nome da devedora para garantir o Juízo, a fim de se possa dar efetividade ao título judicial constituído, considerando-se sobretudo que a dissolução da empresa ocorreu no ano de 2013, em período muito posterior às transações que originaram a dívida, ocorridas em 2011 (fls. GMMB-27

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95/115), daí a legitimidade dos sócios gerentes para respond er pelas obrigações contraídas pela sociedade antes de sua dissolução, dado que o encerramento das atividades da empresa sem pagamento dos credores afronta princípio basilar de direito que veda o enriquecimento sem causa. (...)”

Correto, portanto, o deferimento do pedido efetuado pela exequente de desconstituição da personalidade jurídica da empresa ré, executada diante do encerramento irregular da sociedade sem a liquidação do passivo, situação de conhecimento dos executados desde 2011.

Ocorre que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se tratando de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial , desse modo, a ausência de bens e o encerramento irregular não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO MONITÓRIA -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR/AGRAVADO.

1. É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

2. Conforme entendimento consolidado por esta Colenda Corte, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar os bens de seus sócios, afigura-se imprescindível a demonstração de preenchimento de algum dos requisitos elencados no art. 50 do CC - abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial -, não se revelando a inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular fundamento suficiente para tanto.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 563.649/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) [grifou-se]

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO GMMB-27

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CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50 DO CC/2002. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

CONFIGURAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O ato que determina a desconsideração da personalidade jurídica em caráter incidental no curso de processo de execução não faz coisa julgada, por possuir natureza de decisão interlocutória. Decisões interlocutórias sujeitam-se à preclusão, o que impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, pelas mesmas partes (art. 473 do CPC/1973). Precedentes. 3. O trânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade jurídica torna a matéria preclusa apenas com relação às partes que integravam aquela relação processual, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, que apenas posteriormente foram citados para responderem pelo débito.

4. A jurisprudência do STJ admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental no âmbito de execução, dispensando a citação prévia dos sócios, tendo em vista que estes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa posteriormente, por meio dos instrumentos processuais adequados (embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade). Precedentes.

5. Para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. Precedentes.

6. Afastada a preclusão indevidamente aplicada na origem, deve ser garantida aos sócios a possibilidade de produzirem prova apta, ao menos em tese, a demonstrar a ausência de conduta abusiva ou fraudulenta no uso da personalidade jurídica, sob pena de indevido cerceamento de defesa.

7. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes.

2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018)

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No presente caso, o Tribunal de origem atestou, tão somente, o encerramento irregular da sociedade sem a liquidação do passivo, o que se mostra insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica.

Merece reforma o acórdão recorrido, no ponto, pois destoa da jurisprudência pacífica desta Corte Superior.

4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão recorrido e afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de março de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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