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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 842731 RS 2016/0008052-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/03/2020

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGINT-ARESP_842731_ff965.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 842.731 - RS (2016/0008052-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : SIBELI SANGALLI COSTA RECORRENTE : NELMO DE SOUZA COSTA ADVOGADO : NELMO DE SOUZA COSTA - RS030146 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MUNICIPIO DE SANTO ANGELO PROCURADOR : LUCIANO SAHYM E OUTRO (S) - RS043558 INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por SIBELI SANGALLI COSTA e NELMO DE SOUZA COSTA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 3717/3721): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE LEI MUNICIPAL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. ENUNCIADOS SUMULARES DE TRIBUNAIS NÃO SE EQUIPARAM A LEIS FEDERAIS, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. INVIABILIDADE DE EXAME DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PEDIDO DEMOLITÓRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA PROPOSITURA DA AÇÃO. NOVA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM HONORÁRIOS. MÁ-FÉ AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. FINALMENTE, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS MINISTERIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES - A FAVOR DAS PARTES ORA AGRAVANTES, PORTANTO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Inexiste a alegada violação dos arts. 2o., 126, 128, 458, 459, 460 e 535 do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. O Recurso Especial se fundamenta, em diversos momentos, em suposta violação da Lei Municipal 3.781/2013 (fls. 2.724, 2.786, 2.787, 2.813, 2.819); o acórdão recorrido, por sua vez, baseou-se na necessidade de atendimento dos requisitos da Lei Municipal 428/1979 - o Código de Obras do MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS - para negar o pedido de demolição do imóvel (fls. 2.599/2.600). Inviável, assim, a modificação das conclusões do acórdão recorrido no ponto, pois tal providência exigiria a análise de Legislação local, vedada à luz da Súmula 280/STF. 4. Registre-se a impossibilidade de análise de matéria constitucional por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do STF; bem como o exame de violação a Súmulas do STF ou do STJ, haja vista a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os verbetes ou Enunciados dos Tribunais não se equiparam às Leis Federais. Julgados: AgInt no REsp. 1.715.120/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.9.2018; AgInt no AREsp. 884.053/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28.6.2017. 5. Quanto às teses de ocorrência de julgamento extra e citra petita, verifica-se que o Apelo Nobre se encontra deficientemente fundamentado. As partes agravantes não demonstraram de forma precisa como teria ocorrido a afronta à Legislação Federal, restringindo-se a apontar diversos dispositivos legais e a citar supostas injustiças cometidas pelo Judiciário. De sua argumentação, é impossível compreender como o acórdão recorrido teria incorrido em julgamento extra ou citra petita, porquanto julgou exatamente o que lhe fora apresentado ao manter a sentença de improcedência da ação. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 6. Sobre o alegado cerceamento de defesa, o acolhimento das teses de existência de prejuízo (referido apenas genericamente) e descabimento do julgamento antecipado da lide exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância. Julgados: AgInt no REsp. 1.733.107/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no AREsp. 952.518/PI, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.4.2018. 7. As demais nulidades processuais apontadas dizem respeito, na verdade, à pretensão das partes agravantes de ter conhecidos (fls. 2.730/2.742) e acolhidos (fls. 2.785/2.792 e 2.805/2.811) os pedidos de: (a) permissão para demolir o imóvel objeto da demanda, que entendem ser decorrência lógica da sentença de improcedência da Ação Civil Pública; e (b) indenização pelos prejuízos que afirmam ter sofrido em razão do ajuizamento da Ação. 8. Sobre o pedido de demolição do imóvel, além da incidência da Súmula 280/STF, o Recurso não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, qual seja, a necessidade de comprovar a adequação do pleito ao Código Municipal de Obras, cabendo ao Município empreender tal análise na via administrativa, com a possibilidade de discussão em Ação própria (fls. 2.600). Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF. 9. Além disso, como corretamente consignou o acórdão recorrido, a análise do pedido de demolição do imóvel ou afastamento de qualquer restrição foge dos limites da lide (fls. 2.600). Efetivamente, o que se colocou para análise, na presente Ação Civil Pública, foi a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o tombamento de imóvel, tendo as instâncias ordinárias entendido que tal providência violaria o princípio da separação de poderes. 10. Assim, a pretensão das partes agravantes de demolir o imóvel não integra, de fato, o objeto da lide, devendo ser aduzida nas vias administrativas ou em ação judicial própria para este fim. 11. A respeito do pleito indenizatório, bem como da prestação de caução pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, o provimento do Recurso demandaria, novamente, o reexame do conjunto fático-probatório. Isso porque o Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da causa, que o ajuizamento da Ação não interferiu no direito de propriedade dos demandantes, que já se encontrava limitado administrativamente desde o ano de 2004 (fls. 2.601). 12. Conforme o entendimento desta Corte Superior, e nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985, a configuração da má-fé é necessária para a condenação do autor da Ação Civil Pública ao pagamento de honorários. Julgados: AgInt no REsp. 1.597.089/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.11.2017; REsp. 929.792/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.3.2016. 13. O acórdão recorrido entendeu que não houve litigância de má-fé do presentante ministerial, o que atrai a aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 (fls. 2.601). Assim, a modificação desta conclusão demandaria também o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância. 14. Sobre a interposição fundada na alínea c do art. 105, III da CF/1988, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. 15. A interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos constitucionais de alta definição jurídica; assim, a demonstração da chamada divergência pretoriana deve se dar de forma analítica e documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art. 105, III, c da Carta Magna). 16. A Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face das partes ora agravantes foi julgada improcedente, sem que o Parquet tenha recorrido do acórdão proferido pelo egrégio TJ/RS. Assim, sequer há interesse processual por parte dos agravantes em anular o acórdão recorrido ou a sentença. 17. Para que se verifique a existência do interesse em interpor recursos é imperioso que a decisão a ser impugnada, além de contrária à pretensão do recorrente, tenha acarretado-lhe gravame concreto, aferível de forma objetiva. Não basta, que a parte sinta-se prejudicada, não lhe sendo lídimo valer-se de recursos para suscitar debates jurídicos abstratos ou teóricos. Ao recorrer, deve demonstrar, concretamente, o prejuízo a que submetida, de forma a restarem indubitáveis a utilidade e a necessidade do novo provimento jurisdicional (AgRg no REsp. 965.816/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24.8.2011). 18. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. Os embargos declaratórios opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3789/3799). Nas razões do recurso extraordinário (fls. 3810/3902), sustenta a parte recorrente, em síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que o acórdão recorrido viola o disposto nos artigos , incisos II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXVII, todos da Constituição Federal (fl. 3828), aduzindo, para tanto, que possui interesse processual porque o fato da sentença ter decidido pela improcedência dos pedidos ministeriais não subtrai o interesse dos recorrentes "em ter (i) nulas ou anuladas as manifestações do COMPAHC (órgão colegiado de composição mista-paritária - 50% de seus membros do Poder Público; 50% da comunidade) e (ii) deferidos os demais pleitos recursais por cuja acolhida se debatem ainda hoje." e que "persiste ainda hoje a falta de liberação do imóvel dos excipientes-requeridos-recorrentes das restrições e intervenções ilícitas e inválidas às quais submetido, e nisso também a supressão dos direitos de construir e de propriedade conferidos aos excipientes-recorrentes." Sustentam, outrossim, negativa de vigência aos arts. , 11, 140, 141, 371, 489, incisos I, II, III, e § 1º, incisos I, II, III, IV e V, 490, 492 , e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, inciso II, do CPC/2015, além de garantias e preceitos constitucionais, especialmente os arts. 1º, 5º, caput, e incisos II, XXII, XXXV, LIV, LV e 93, inciso IX, da CF93 (fl. 3830), ao argumento de que a decisão recorrida é nula e citra petita, contém falta de fundamentação, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, ofensa ao Estado de Direito, ao contraditório, ao devido processo legal uma vez que não há qualquer obstáculo ao conhecimento e provimento do recurso, sendo inaplicáveis as Súmulas 7 e 211 do Superior Tribunal de Justiça e 280, 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Invocam, em longo arrazoado, as razões expendidas no recurso especial, citando diversos dispositivos de leis federais e da Constituição Federal. Alegam, ainda, ofensa ao artigo 105, III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal decorrente da negativa de acolhimento das pretensões recursais; ofensa ao artigo 97, caput, 1º e 5º, caput, e incisos II, XXXV, LIV e V, da Constituição Federal ao argumento de que "A decisão recorrida (e as que lhe antecederam, no STJ) afastou a vigência, a incidência e aplicação dos dispositivos de lei federal incidentes/aplicáveis no caso concreto nos termos do Recurso Especial e do Agravo Interno interpostos pelos requeridos (e outras insurgências subsequentes, no STJ) sem, entretanto, antes ter declarado a inconstitucionalidade desses dispositivos de lei qual exigido na hipótese pelo art. 97 da CF e Súmula Vinculante nº 10 do STF. A parte recorrida apresentou contrarrazões (fls. 3916/3919). É o relatório. De início, quanto à alegação de que a decisão recorrida é nula e citra petita, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE,"o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas"(Tema 339/STF). A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. ( AI 791.292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118) Na espécie, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnado no recurso extraordinário, está de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, hipótese distinta da ausência de motivação do julgado, que caracterizaria ofensa ao princípio constitucional da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais. A propósito, cumpre transcrever trechos da fundamentação do aresto: 3. No mais, inexiste qualquer vício na fundamentação da decisão agravada, que enfrentou os argumentos apresentados e consignou, de forma clara, os múltiplos óbices ao prosseguimento do Recurso Especial, que contraria diversos entendimentos sumulares e jurisprudenciais desta Corte Superior. 4. No mérito recursal, reitera-se inexistir a alegada violação dos arts. 2o., 126, 128, 458, 459, 460 e 535 do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 5. As partes agravantes não apresentam elementos mínimos à desconstituição da decisão agravada no ponto, se limitando a basicamente repetir a argumentação do Recurso Especial. 6. Sobre a incidência da Súmula 280/STF, conquanto as partes agravantes afirmem genericamente que a impugnação, ou não, de direito local, no caso concreto, em nada influi ou impede o conhecimento e o provimento dos recursos interpostos (fls. 3.467), razão não lhes assiste. 7. Afinal, o Recurso Especial se fundamenta, em diversos momentos, em suposta violação da Lei Municipal 3.781/2013 (fls. 2.724, 2.786, 2.787, 2.813, 2.819); o acórdão recorrido, por sua vez, baseou-se na necessidade de atendimento dos requisitos da Lei Municipal 428/1979 - o Código de Obras do MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS - para negar o pedido de demolição do imóvel (fls. 2.599/2.600). 8. Inviável, assim, a modificação das conclusões do acórdão recorrido no ponto, pois tal providência exigiria a análise de Legislação local, vedada à luz da Súmula 280/STF. 9. Semelhantemente, registre-se a impossibilidade de análise de matéria constitucional por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do STF. 10. Por fim, ainda quanto ao conhecimento dos textos indicados como violados, é inviável o exame da aludida contrariedade a Súmulas do STF ou do STJ, haja vista a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os verbetes ou Enunciados dos Tribunais não se equiparam às Leis Federais: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como as súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp. 1.715.120/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.9.2018). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE DE EXAME. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Inviabilidade de exame da alegada ofensa sumular por não se equiparar enunciado de súmula à lei federal. A interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação do dispositivo da lei federal supostamente violado. (...). 4. Agravo Interno da Empresa desprovido (AgInt no AREsp. 884.053/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28.6.2017). 11. Quanto às teses de ocorrência de julgamento extra e citra petita, verifica-se que o Apelo Nobre se encontra deficientemente fundamentado. As partes agravantes não demonstraram de forma precisa como teria ocorrido a afronta à Legislação Federal, restringindo-se a apontar diversos dispositivos legais e a citar supostas injustiças cometidas pelo Judiciário. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 12. Sobre o ponto, as partes agravantes apenas aduzem que a fundamentação recursal é clara, precisa e suficiente, de fácil compreensão da controvérsia (fls. 3.467). Inobstante, da argumentação do Recurso Especial, é impossível compreender como, de fato, o acórdão recorrido teria incorrido em julgamento extra ou citra petita, porquanto julgou exatamente o que lhe fora apresentado ao manter a sentença de improcedência da ação. 13. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, tem-se que não pode ser conhecido o Recurso, pois o acolhimento das teses de existência de prejuízo (referido apenas genericamente) e descabimento do julgamento antecipado da lide exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância. Confiram-se, a propósito, os julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À PARTE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE CONSIDEROU AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. (...). 2. O Tribunal a quo consignou expressamente a ausência de prejuízo e a desnecessidade de dilação probatória, verbis (fls. 98/99): O presente caso, a despeito do entendimento apresentado pelo recorrente, certamente prescinde de maior dilação probatória, notadamente em razão de que os documentos referidos pela edilidade podiam perfeitamente ser apresentados por ocasião da contestação, não havendo que se aguardar a abertura de uma instrução para tal mister. É sabido, inclusive, que a contestação serve para defender-se dos fatos articulados pelo autor na inicial, de forma a desconstituí-los. 3. Sindicar acerca do eventual prejuízo à defesa exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios, não sendo viável em vista do óbice do enunciado (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) da Súmula do STJ. 4. Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.733.107/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). (...). 4. A avaliação acerca da suficiência de elementos probatórios para justificar o julgamento antecipado da lide não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp. 952.518/PI, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.4.2018). 14. Outrossim, como consta do acórdão recorrido, os fatos que as partes agravantes pretendiam provar sequer guardavam relação com a Ação Civil Pública (fls. 2.598), que inclusive foi julgada em seu favor, com a rejeição dos pedidos ministeriais. 15. As demais nulidades processuais apontadas dizem respeito, na verdade, à pretensão das partes agravantes de ter conhecidos (fls. 2.730/2.742) e acolhidos (fls. 2.785/2.792 e 2.805/2.811) os pedidos de: (a) permissão para demolir o imóvel objeto da demanda, que entendem ser decorrência lógica da sentença de improcedência da Ação Civil Pública; e (b) indenização pelos prejuízos que afirmam ter sofrido em razão do ajuizamento da Ação. 16. Feito esse esclarecimento, tem-se que, sobre o pedido de demolição do imóvel, além da incidência da Súmula 280/STF, o Recurso não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, qual seja, a necessidade de comprovar a adequação do pleito ao Código Municipal de Obras, cabendo ao Município empreender tal análise na via administrativa, com a possibilidade de discussão em Ação própria (fls. 2.600). 17. Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 18. Além disso, como corretamente consignou o acórdão recorrido, a análise do pedido de demolição do imóvel ou afastamento de qualquer restrição foge dos limites da lide (fls. 2.600). Efetivamente, o que se colocou para análise, na presente Ação Civil Pública, foi a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o tombamento de imóvel, tendo as instâncias ordinárias entendido que tal providência violaria o princípio da separação de poderes. 19. Assim, a pretensão das partes agravantes de demolir o imóvel não integra, de fato, o objeto da lide, devendo ser aduzida nas vias administrativas ou em ação judicial própria para este fim. Caso o Poder Judiciário tivesse acatado o seu pleito, poderia estar configurado, aí sim, o vício do julgamento extra petita, pois teria sido concedida tutela estranha ao objeto da Ação - que se restringia, como dito, ao tombamento judicial do bem. 20. A respeito do pleito indenizatório, bem como da prestação de caução pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, o provimento do Recurso demandaria, novamente, o reexame do conjunto fático-probatório. Isso porque o Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da causa, que o ajuizamento da Ação não interferiu no direito de propriedade dos demandantes, que já se encontrava limitado administrativamente desde o ano de 2004 (fls. 2.601). 21. No que tange ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da alegada má-fé do Parquet, o mesmo óbice impede o prosseguimento do Apelo, pois o acórdão recorrido entendeu que não houve litigância de má-fé do presentante ministerial, o que atrai a aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 (fls. 2.601). 22. Além disso, ao exigir a configuração da má-fé como pressuposto para a condenação do autor da Ação Civil Pública ao pagamento de honorários, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, como mostram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE EDITAL. PORMENORIZAÇÃO DOS PRÉ-REQUISITOS DO CARGO. INCLUSÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE APENAS NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ. 1. Na ação civil pública, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais somente é possível na hipótese de reconhecimento de má-fé, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 2. Agravo interno provido (AgInt no REsp. 1.597.089/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.11.2017). ² ² ² ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS. TARIFA FIXADA POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUESTIONAR O SEU VALOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA TARIFA POR ATO JUDICIAL. INCABIMENTO DO DEVER DE RESTITUIR, POR PARTE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, OS VALORES COBRADOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL FIXADOR DA TARIFA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS DO PODER PÚBLICO. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...). 4. Não incidência de verba honorária na Ação Civil Pública julgada improcedente, salvo se verificada má-fé do autor (art. 18 da Lei 7.347/85), o que não ocorre no caso sob exame, ao que se pode perceber. Precedente: AgRg no REsp. 1.100.516/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.5.2015. 5. Nos termos do art. 293 do CPC, os pedidos são interpretados restritivamente, de maneira que a empresa concessionária de transporte coletivo não poderia ter sido condenada por um postulação indenizatória que não foi formulada contra si pelo Parquet em sua exordial. 6. Recurso Especial conhecido e provido; não cabimento de honorários advocatícios, neste caso, dada a ausência de má-fé do MP promovente (REsp. 929.792/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.3.2016). 23. Finalmente, quanto à alínea c, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o STJ requer o primoroso atendimento de requisitos constitucionais de alta definição jurídica; assim, a demonstração da chamada divergência pretoriana deve se dar de forma analítica e documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art. 105, III, c da Carta Magna). 24. No entanto, no caso, a análise da demonstração da divergência não veio manifestada de forma escorreita e precisa, exata e completa. Os paradigmas foram apenas transcritos, sem que fosse feito o indispensável cotejo dos fatos, com a conclusão de discrepância, fato que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional (art. 541, parág. único do CPC/1973). 25. Em encerramento, é importante fazer uma breve consideração. Conforme se colhe das fls. 1.800 e 2.603, a Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face das partes ora agravantes foi julgada improcedente, sem que o Parquet tenha recorrido do acórdão proferido pelo egrégio TJ/RS. 26. Assim, sequer há interesse processual por parte dos agravantes em anular ou reformar o acórdão. Afinal, o interesse recursal deve estar presente de maneira concreta, com a indicação precisa do prejuízo causado à parte recorrente pela decisão recorrida - o que não se verifica neste caso, pois, como dito, a Ação Civil Pública foi julgada improcedente. Veja-se, a propósito, o julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que se verifique a existência do interesse em interpor recursos é imperioso que a decisão a ser impugnada, além de contrária à pretensão do recorrente, tenha acarretado-lhe gravame concreto, aferível de forma objetiva. 2. Não basta, que a parte sinta-se prejudicada, não lhe sendo lídimo valer-se de recursos para suscitar debates jurídicos abstratos ou teóricos. Ao recorrer, deve demonstrar, concretamente, o prejuízo a que submetida, de forma a restarem indubitáveis a utilidade e a necessidade do novo provimento jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 965.816/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24.8.2011). 27. Deste modo ainda que fosse possível superar todos os múltiplos obstáculos já apontados, também a ausência de interesse recursal fulminaria a pretensão das partes agravantes. 28. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno dos Particulares. É o voto. Em assim sendo, nos moldes definidos pela Corte Suprema, o aresto impugnado foi suficientemente fundamentado, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte. Saliente-se que o exame da referida questão constitucional nesta fase processual limita-se à análise acerca da existência de motivação suficiente para embasar o acórdão recorrido, não competindo a esta Vice-Presidência examinar se corretos os seus fundamentos, o que extrapolaria os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Em relação à suposta violação do artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, no julgamento do RE 956.302/GO, também sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal acolheu a tese de que"a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral"(Tema 895/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. ( RE 956.302/GO RG, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Ressalte-se, ademais, que, no julgamento do ARE 748.371 RG/MT, o Plenário do Excelso Pretório concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que trata da ofensa a diversos dispositivos legais, envolvendo normas de direito federal e também municipal. Segue a ementa do aresto: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. ( ARE 748.371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) E, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que se concluiu pela ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impediu a análise do mérito recursal. Com efeito, na espécie, o acórdão impugnado no recurso extraordinário manteve decisão que deixou de apreciar o mérito das questões suscitadas por exigirem a análise de legislação local, vedada à luz do Enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por versar sobre questões constitucionais, incabível em sede de recurso especial, em razão da deficiência da impugnação recursal que não demonstra de forma precisa como teria ocorrido a afronta à lei federal, aplicando o enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em razão da vedação ao reexame de provas, aplicando o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, por não impugnados os fundamentos da decisão recorrida, aplicando o enunciado nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como em razão da ausência de demonstração do dissidio jurisprudencial. E, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG,"a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral"(Tema 181/STF). O acórdão foi ementado nos termos abaixo: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso"elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218) Sobre o tema, destaco precedente do Pleno do Excelso Pretório: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (Tema 181 - RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 941152 AgR-EDv-AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10-08-2018 PUBLIC 13-08-2018) Vale acrescentar, ainda, que a Suprema Corte já asseverou não possuir repercussão geral o recurso extraordinário interposto com fundamento no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal para questionar as regras de admissibilidade do recurso especial, tendo efetivamente incidência o Tema 181/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PONTAL DO PARANAPANEMA. NULIDADE DOS TÍTULOS DE DOMÍNIO EM RAZÃO DO VÍCIO NA ORIGEM DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIAS DE CORTES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365. TEMA 181. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AG.REG. NO RE 1.081.829/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 28/09/2018) Dessarte, tendo em vista que o acórdão ora recorrido não proferiu juízo de mérito relativamente a várias questões suscitadas no recursos à falta do preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso especial, não há, nesses pontos, repercussão geral, tendo incidência o Tema 181/STF. Posto isso, quanto à questão do interesse processual, é de se ter em conta o teor do acórdão recorrido: 25. Em encerramento, é importante fazer uma breve consideração. Conforme se colhe das fls. 1.800 e 2.603, a Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face das partes ora agravantes foi julgada improcedente, sem que o Parquet tenha recorrido do acórdão proferido pelo egrégio TJ/RS. 26. Assim, sequer há interesse processual por parte dos agravantes em anular ou reformar o acórdão. Afinal, o interesse recursal deve estar presente de maneira concreta, com a indicação precisa do prejuízo causado à parte recorrente pela decisão recorrida - o que não se verifica neste caso, pois, como dito, a Ação Civil Pública foi julgada improcedente. Veja-se, a propósito, o julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que se verifique a existência do interesse em interpor recursos é imperioso que a decisão a ser impugnada, além de contrária à pretensão do recorrente, tenha acarretado-lhe gravame concreto, aferível de forma objetiva. 2. Não basta, que a parte sinta-se prejudicada, não lhe sendo lídimo valer-se de recursos para suscitar debates jurídicos abstratos ou teóricos. Ao recorrer, deve demonstrar, concretamente, o prejuízo a que submetida, de forma a restarem indubitáveis a utilidade e a necessidade do novo provimento jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 965.816/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24.8.2011). 27. Deste modo ainda que fosse possível superar todos os múltiplos obstáculos já apontados, também a ausência de interesse recursal fulminaria a pretensão das partes agravantes. E o afastamento dos pressupostos fáticos tomados no julgamento do recurso, de que não restou demonstrado o interesse processual e o prejuízo sofrido pelos recorrentes, demandaria, inarredavelmente, o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em sede de recurso extraordinário, frente ao óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, entendeu pela ausência de interesse processual da recorrente, bem como pela ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. 2. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Lei nº 12.016/2009) e do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ( RE 1117397 ED-AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018) Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Falta de interesse de agir. Preclusão. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Para suplantar o julgamento do Tribunal de origem acerca da ausência do interesse de agir e da ocorrência da preclusão no caso em tela, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e do conjunto fático e probatório dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. ( RE 1033315 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) Quanto à alegação de que o acórdão recorrido afastou a aplicação de dispositivos de lei federal alegadamente incidentes/aplicáveis no caso concreto sem, antes ter declarado a inconstitucionalidade desses dispositivos , é pacífica a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, se limita a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. Nesse sentido, colhem-se reiterados precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, dos quais extraio os seguintes: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ( RE 1192837 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. DESPROVIMENTO. 1. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, sendo irrelevante, para tanto, que matriz e filial estejam sediadas em Estados distintos da Federação. Precedentes. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, se limita a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Majoração de honorários na forma do artigo 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. ( ARE 1213482 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 18-02-2020 PUBLIC 19-02-2020) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente previdenciário. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, se limita a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. ( ARE 1104865 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018) E, em estando o acórdão recorrido, nesse ponto, no mesmo sentido em que se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há razão para que o presente Recurso Extraordinário alcance o Supremo Tribunal Federal. De resto, no que mais se alega, apesar do longo arrazoado recursal, vê-se que o recorrente olvidou-se de demonstrar, precisamente, em que consistiria a suposta contrariedade à Constituição Federal, não bastando, para tanto, a mera menção, en passant e de forma genérica, a diversos dispositivos constitucionais. E tal circunstância evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede a admissão do Recurso Extraordinário ante a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Pretório Excelso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. 2. A peça recursal não aponta, de forma clara e concreta, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos constitucionais tidos por violados. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 964.347 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 24-10-2016 PUBLIC 25-10-2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. GRATUIDADE A IDOSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A, C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - E deficiente a fundamentação do recurso que não particulariza de que forma ocorreu a alegada ofensa à Constituição. Incidência da Súmula 284 do STF. II - A admissão do recurso extraordinário pela alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal pressupõe a ocorrência de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação. Dessa forma, é incabível o apelo extremo, fundado no aludido dispositivo, cuja pretensão seja provocar o reexame da interpretação de norma infraconstitucional conferida pelo Juízo de origem. III - Agravo regimental a que se nega provimento. ( AI 833.240 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 25-02-2014 PUBLIC 26-02-2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS. REQUISITOS. DECRETO ESTADUAL N. 45.358, de 04/05/10. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE EVENTUAL VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. As razões do Recurso Extraordinário revelam-se deficientes quando o recorrente não aponta, de forma clara e inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos constitucionais suscitados. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). Precedentes. 3. In casu, a par de a recorrente ter mencionado em preliminar de repercussão geral que o acórdão recorrido violou o art. , II, da Constituição Federal, infere-se que ela limitou-se a repisar os fundamentos expendidos em seu mandamus, transcrever o histórico do julgado e a tecer considerações genéricas acerca dos fatos causadores de sua irresignação, não esclarecendo a contento o motivo que a fez concluir pelo desrespeito ao comando constitucional invocado, sequer mencionando-o nas razões de mérito de seu recurso. (...) ( ARE 690.802 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2012 PUBLIC 05-09-2012) Vale acrescentar, em remate, quanto à violação das normas federais invocadas, que a interpretação de legislação infraconstitucional é estranha à missão constitucional do Pretório Excelso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. (...) 3. A toda evidência, qualquer análise quanto ao tema demandaria análise do novo CPC, lei federal cuja interpretação incube ao STJ, a teor do disposto no art. 105, III, da CF, e não ao STF, como pretende a agravante. Agravo interno improvido. ( AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 834.072/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe 21/02/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, segunda parte, e V, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo extremo em relação à suposta violação dos artigos 93, inciso IX e artigo , incisos XXXV, LV e LIV da Constituição Federal e, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea a, segunda parte, do CPC, não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 339/STF. ART. , INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA A VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL, EM PARTE, NEGA-SE SEGUIMENTO E, EM PARTE, NÃO SE ADMITE. Brasília, 22 de março de 2020. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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