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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 568096 RJ 2020/0072957-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/03/2020

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_568096_b17b5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 568.096 - RJ (2020/0072957-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLAUDIA VALERIA TARANTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JORDALIA CRISTINA SILVA AMARAL (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JORDALIA CRISTINA SILVA AMARAL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Colhe-se dos autos que a paciente foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, tendo sido absolvida em primeira instância. Inconformada, a acusação apelou ao Colegiado de origem, que deu provimento ao recurso a fim de condenar a paciente pelo citado delito à pena de 2 anos de reclusão, a ser cumprida em regime prisional semiaberto, mais 24 dias-multa, tendo sido determinada a execução provisória da pena, após o esgotamento das vias ordinárias. Neste habeas corpus, a impetrante sustenta, em suma, a ausência de fundamentação para a prisão preventiva da paciente, que só foi decretada em razão do esgotamento das vias recursais ordinárias. Aduz, ainda, que o aumento da pena-base em dobro foi desproporcional pela valoração negativa de apenas duas circunstâncias judiciais. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que a paciente aguarde em liberdade o julgamento deste habeas corpus. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, contudo, verifica-se que se encontram presentes as circunstâncias excepcionais que autorizam o deferimento parcial da tutela de urgência reclamada. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal". Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. Contudo, em 08/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. Assim, a prisão antes de esgotados todos os recursos cabíveis apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caos dos presentes autos. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para somente suspender a execução provisória da pena imposta à paciente, até o trânsito em julgado da condenação. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, solicitando-lhes que prestem informações, por malote digital, preferencialmente - e a senha de acesso para consulta ao processo. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de março de 2020. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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