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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA: RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC XXXXX RR 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGINT-EDCL-CC_162873_94f4b.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 162.873 - RR (2018/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS ADVOGADOS : CARLA CARINE GONÇALVES ROSA - DF022411 CASSIA GISELE GOIS - SP304141 RECORRIDO : LARRY TONNY EFESON ALVES DE ALMEIDA ADVOGADOS : MAURO SILVA DE CASTRO - RR000210 ANDRÉ LUÍS VILLORIA BRANDÃO - RR000276A ELISA JACOBINA DE CASTRO - RR001564 RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA ADVOGADO : THALES GARRIDO PINHO FORTE - RR000776 DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1.223): PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IRREGULARIDADE DE DESCONTO EFETUADO PELO SINDICATO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA POR SINDICATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Para se determinar a competência jurisdicional em razão da matéria, é necessário verificar a natureza da relação jurídica posta em discussão, sendo que a natureza jurídica da lide baseia-se no pedido e na causa de pedir. Precedentes. 2. No caso, ao contrário do afirmado pelo agravante, não se discute na demanda ajuizada na origem o efetivo direito a honorários advocatícios contratuais, resultante de contrato celebrado entre o causídico e o sindicato, mas sim a regularidade da conduta do sindicato que teria, sem prévia autorização, retido valores pertencentes a seus representados com o propósito de remunerar o advogado responsável pela demanda coletiva. 3. Em tal contexto, está caracterizada a competência da Justiça laboral. 4. Nesse sentido, em hipóteses semelhantes à destes autos, as seguintes monocráticas: CC n. 162.927/RR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicada em 7/3/2019; CC n. 162.233/RR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, publicada em 10/5/2019; CC n. 164.467/RR e CC n. 165.300/RR, ambos da relatoria do Ministro MOURA RIBEIRO, publicadas em 14/6/2019; e CC n. 164.464/RR, Relator Ministro MARCO BUZZI, publicada em 19/6/2019. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, conforme a seguinte ementa (fl. 1.252): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir fundamento de seu recurso anterior, o que é incabível nos aclaratórios. 3. Acrescente-se que averiguar se houve repasse de verba remuneratória do sindicato para o advogado que atuou na ação coletiva diz respeito ao mérito da ação proposta na origem, não podendo ser resolvido neste incidente, o qual tem como única finalidade "declarar, havendo dúvida, qual o juízo competente para o julgamento das causas" ( AgInt no CC 165.138/MG, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019). 4. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso extraordinário (fls. 1.265/1.285), sustenta a parte recorrente, em síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que o acórdão recorrido viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal, porque seria omisso e sem fundamentação suficiente. Diz também que há malferimento ao 114, VI, da Constituição Federal, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho. Contrarrazões às fls. 1.313/1.319. É o relatório. Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339/STF). A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. ( AI 791.292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118) Na espécie, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnado no recurso extraordinário, está de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado negar provimento ao agravo interno, hipótese distinta da ausência de motivação do julgado, que caracterizaria ofensa ao princípio constitucional da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais. A propósito, cumpre transcrever trechos da fundamentação do aresto (1.234/1.235): No caso, ao contrário do que sustenta o agravante, a demanda ajuizada na origem não enfrenta o direito a percepção de honorários advocatícios resultantes de contrato celebrado entre o causídico e o sindicato. Discute-se, tão somente, a regularidade da conduta do sindicato que, alegadamente, teria, sem prévia autorização, retido valores pertencentes a seus representados - frutos de ação pública em que a entidade sindical foi titular - a fim de remunerar o profissional que trabalhou na demanda coletiva. Igualmente não se cuida de ação de cobrança ajuizada pelo causídico, ora suscitante, postulando verbas honorárias. Nesse contexto, data máxima vênia, diversamente do que consta nas decisões monocráticas proferidas pela em. Ministra. NANCY ANDRIGHI, nos autos do CC n. 161.886/RR, do CC n. 164.368/RR e do CC n. 164.465/RR, entendo que não incide a Súmula n. 363 do STJ, segundo a qual "Compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Embora não abranja situação exatamente igual à presente, adoto, também, o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.014.633 AgR, no qual se analisou caso de "irregularidade de desconto compulsório instituído pelo sindicato em assembléia para cobrança de honorários advocatícios" e se manteve decisão do TST que reconheceu a competência do magistrado trabalhista, argumentando que o "Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia na forma do art. 114, inciso III, da Constituição da Republica e com base na jurisprudência desta Corte, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores" ( ARE 1.014.633 AgR, Relator (a): Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/6/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 2-8-2017 PUBLIC 3-8-2017). Essa conclusão, inclusive, também foi seguida por outros ministros desta Segunda Seção, em hipóteses análogas à destes autos, nas seguintes monocráticas: CC n. 162.927/RR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicada em 7/3/2019; CC n. 162.233/RR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, publicada em 10/5/2019; CC n. 164.467/RR e CC n. 165.300/RR, ambos da relatoria do Ministro MOURA RIBEIRO, publicadas em 14/6/2019; e CC n. 164.464/RR, Relator Ministro MARCO BUZZI, publicada em 19/6/2019 Assim, não procedem as razões deduzidas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Em assim sendo, nos moldes definidos pela Corte Suprema, o aresto impugnado foi suficientemente fundamentado, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte. Saliente-se que o exame da referida questão constitucional nesta fase processual limita-se à análise acerca da existência de motivação suficiente para embasar o acórdão recorrido, não competindo a esta Vice-Presidência examinar se corretos os seus fundamentos, o que extrapolaria os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. No mais, como visto, a análise da questão suscitada no presente Recurso Extraordinário, quanto ao art. 114, VI, da Constituição Federal, demanda o afastamento dos pressupostos fáticos tomados no julgamento, bem como o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em sede de recurso extraordinário, frente ao óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, está o julgamento combatido amparado por julgado do próprio Supremo Tribunal Federal, o que denota mais uma razão para que não seja admitido o Recurso Extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, segunda parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Quanto ao art. 114, VI, da Constituição Federal, não admito o recurso extraordinário, com espeque no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO NESTA PARTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO OU JUSTIÇA COMUM. VIOLAÇÃO AO ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM JULGADO DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO NESTE PARTICULAR. Brasília, 23 de março de 2020. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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