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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1852205 SP 2019/0364770-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/03/2020

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1852205_93426.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.205 - SP (2019/0364770-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825 RECORRIDO : CMG INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA E OUTRO (S) - SP147954 INTERES. : CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO INTERES. : MAGDA FERRAZOLLI CAMARGO GULLO ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA E OUTRO (S) - SP147954 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, interposto contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (e-STJ fl. 585): AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que negou provimento ao recurso. Plano de saúde. Preliminares de ilegitimidade e prescrição afastadas. Cadeia de fornecimento. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos REsp n. 1360969-RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos que reconheceu a prescrição decenal quanto ao reconhecimento de nulidade de reajuste e trienal acerca da devolução das quantias pagas a maior. Ausência de comprovação da ré acerca do cabimento dos reajustes aplicados. Possibilidade de aplicação para reequilíbrio contratual, desde que demonstrada sua necessidade, o que não ocorreu. Reajustes de 2016 a 2018 afastados, permitidos apenas os índices da ANS. Devida a devolução dos valores pagos a maior. Plano contratado como coletivo, mas de caráter familiar, que se utilizou da pessoa jurídica por imposição da ré, devendo ser mantido o afastamento da possibilidade de rescisão imotivada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Em suas razões recursais (e-STJ fls. 593/613), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 16, XI, da Lei n. 9.656/1998, 478 e 479 do CC/2002 e 6º, III, do CDC, sustentando a ausência de abusividade dos reajustes aplicados. Afirma ainda ofensa aos arts. 473 e 599 do CC/2002, defendendo a possibilidade de rescisão unilateral do contrato. Contrarrazões apresentadas pela recorrida (e-STJ fls. 665/672). É o relatório. Decido. Quanto aos arts. 16, XI, da Lei n. 9.656/1998, 478 e 479 do CC/2002 e 6º, III, do CDC, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 586/587): No mérito, embora nos contratos coletivos o índice de reajuste pode ser negociado livremente entre as partes e, ainda que fosse possível admitir o reajuste como forma de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não há prova do nível de sinistralidade do grupo a que pertence o autor, tampouco detalhamento dos custos dos serviços de assistência médica que justifiquem esta pretensão. Devia a agravante demonstrar e comprovar a pertinência dos percentuais aplicados, demostrando minuciosamente sua necessidade, e não só afirmando estarem em conformidade com as regras contratuais. Assim, não restam dúvidas de que os reajustes foram aplicados de forma unilateral, sem qualquer comprovação de estarem amparados nos critérios claramente determinados no contrato, e sem qualquer explicação detalhada, o que conduz ao afastamento de todos eles, com a devolução dos valores pagos a maior, autorizados tão somente os reajustes da ANS nos anos de 2013 e 2014. Para alterar tais fundamentos e afastar a abusividade dos reajustes contratuais, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Quanto à possibilidade de rescisão unilateral do contrato, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fl. 540): Por fim, com relação à declaração de nulidade da cláusula que permite a rescisão imotivada por ser tratar de plano coletivo, mantenho pelas razões já dispostas na sentença, acrescentando que embora os autores tenham contratado o plano por meio da pessoa juridica, o que por certo ocorreu por imposição da apelante, o contrato tem como beneficiários pai, mãe e filha de uma mesma família e não vários funcionários da pessoa jurídica, o que denota seu caráter familiar, devendo assim gozar da proteção constante do artigo 35-E, inciso III, da Lei 9.656/98. Não há como alterar tais fundamentos a fim de se reconhecer que o contrato celebrado entre as partes teria natureza de contrato coletivo. Isso porque, para tanto, seria necessária a análise do contrato e das provas, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Com relação ao dissídio jurisprudencial, importa ressaltar que o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, ônus dos quais o recorrente não se desincumbiu. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 20 de março de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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