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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/03/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1804958_445ef.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.958 - SP (2019/0078972-4)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : SAMUEL DA SILVA SANTOS

ADVOGADOS : WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA -SP299981

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA E NÃO DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (fl. 439):

Acidente do Trabalho - LER em membros superiores - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio -Acidente devido. Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento à apelação do INSS e do autor.

Embargos de declaração rejeitados.

O recorrente sustenta ofensa ao artigo 240 do CPC/2015, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que inexistindo pedido administrativo, o termo inicial do auxílio acidente deve retroagir até a data da citação válida da autarquia.

Sem contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 535.

É o relatório. Passo a decidir.

Quanto à data de início do benefício, o Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que "somente com o trabalho pericial é que se positivou a consolidação das lesões, mantenho o termo inicial do benefício no dia da juntada do primeiro laudo pericial, no caso, dia 28/11/2007" (fl. 441).

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes" (REsp 1.681.142/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/11/2018). A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.

GMBG07

REsp 1804958 C542506155=04308245<50@ C584=04083230032212113@

2019/0078972-4 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia (20.9.2010), ao fundamento de que somente neste momento é que se tornou inequívoca a incapacidade total da Segurada, a despeito de a sentença já ter reconhecido à autora o direito à aposentadoria por invalidez.

2. Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte afirmando que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado. 3. Dessa forma, o laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos.

4. Recurso Especial da Segurada provido para restabelecer o termo inicial do benefício como fixado na sentença. (REsp 1.559.324/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez a partir da citação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de março de 2020.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

GMBG07

REsp 1804958 C542506155=04308245<50@ C584=04083230032212113@

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