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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/03/2020

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1713438_51c90.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.438 - ES (2017/0310800-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : DALTON PERIM

RECORRENTE : DECIO PERIM

ADVOGADO : GUSTAVO SIPOLATTI - ES010589

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPEDIMENTO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. TURMAS ESPECIALIZADAS. ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE DECISÃO. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por

DALTON PERIM e DECIO PERIM contra acórdão proferido pelo egrégio

Tribunal Regional Federal da 2a. Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. TURMAS ESPECIALIZADAS. ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO

I- O artigo 134, III, do CPC, trata de impedimento de juiz que tenha conhecido da causa em diferente grau de jurisdição, o que não é caso dos autos. Apreciar o feito em outra Turma Especializada não o torna impedido para julgamento no próprio Tribunal, ainda que em Turma distinta.

II- Agravo interno não provido. Exceção de impedimento rejeitada (fls. 532).

2. Embargos de Declaração rejeitados (fls. 544/550).

3. Em suas razões recursais, a parte recorrente defende

a violação dos arts. 134, 165, 458 e 535 do CPC/1973. Afirma que não

poderia um juiz ser convocado para atuar no feito, se esse mesmo já

teria participado do julgamento do mérito da ação anulatória.

4. Apresentadas contrarrazões (fls. 613/615), o

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Recurso foi admitido na origem (fls. 625).

5. É o relatório.

6. Observa-se que o Tribunal de origem entendeu que

não haveria impedimento de relator que atuou anteriormente no feito,

pois este teria proferido julgado em Turma diversa. Vejamos trecho do

acórdão:

Tanto assim que, mesmo o então relator apresentando voto de mérito, a Turma, por maioria, entendeu que não seria o caso de julgar o processo, mas de encaminhá-lo á Quarta Turma, superando o voto apresentado pelo relator. Ou seja, não se está aqui diante de decisão do Juiz Federal Convocado, mas da Terceira Turma, que é o órgão julgador de fato.

Deste modo, em que pese a parte alegar que já conhecia o entendimento do Dr Theophilo quanto ao mérito de seu processo, tal razão não levaria a conclusão de que o mesmo está impedido de julgar o mencionado feito.

Veja quanto a isso, as causas repetitivas que se apresentam nos Tribunais e que já se sabe, via de regra e salvo peculiaridades de casos concretos, o entendimento dos magistrados quanto às matérias. A prevalecer o raciocínio aqui defendido, junto à distribuição dos processos haveria a oposição de exceção de impedimento do julgador com posicionamento contrário ao postulado!

Não se pode alegar, ademais, aplicação do artigo 134, III, do CPC, uma vez que a norma vindicada trata de impedimento de juiz que tenha conhecido da causa em diferente grau de jurisdição, o que não é caso dos autos.

7. Conforme entendimento desta Corte, a regra de

impedimento do magistrado do art. 134 do CPC/1973 somente se aplica

nos casos em que o julgador tenha participado em outro grau de

jurisdição em um mesmo processo judicial. Citem-se julgados:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART.134, II, do CPC/1973 e 144, II, do CPC/2015. IMPEDIMENTO DO RELATOR. MAGISTRADO DE SEGUNDO GRAU

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QUE ATUOU NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NATUREZA DO ATO. CONTEÚDO DECISÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

1. O impedimento previsto no art. 134, III, do CPC/1973 demanda que o juiz, quando da atuação em outra instância, tenha praticado atos de cunho decisório. Não padece de nulidade o julgamento da Apelação do qual tenha participado Desembargador que, como juiz de primeiro grau de jurisdição, não praticou atos caracterizados como sentença ou decisão.

2. E, ainda, "a 'decisão' a que se refere o art. 134, III, do CPC/1973 há de ser entendida como aquela com potencial jurídico para, de algum modo, influenciar o juízo do julgador, vinculando-o, em maior ou menor grau, à tese eventualmente submetida à sua apreciação" (REsp 782.558/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 17/08/2009).

3. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que o ato em questão teve caráter acautelatório e provisório, sem análise de mérito, não configurando, como já dito, impedimento da magistrada naquele segundo grau de jurisdição (fl.1.030,e-STJ).

4. Desse modo, acolher a pretensão recursal com o objetivo de rever o entendimento do TRF da 1ª Região, notadamente quanto à presença de caráter decisório do ato proferido pelo magistrado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte.

5. Salienta-se, por oportuno, que é de clareza meridiana que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar controvérsias que versam sobre impedimentos de juízes e desembargadores, tem adotado postura tendente a primar pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, bem como pela exigência de demonstração do prejuízo advindo da participação de magistrados parentes no julgamento do mesmo processo, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie.

6. Recurso Especial não conhecido (REsp. 1.834.544/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019).

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PRESIDIDO E NO QUAL VOTOU A AUTORIDADE COATORA. NULIDADE. ART. 134, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTS. 91 E 93, II, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NULIDADE DO JULGAMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, o qual presidiu e votou no julgamento do writ.

III - Consoante previsto no art. 134, I, do Código de Processo Civil de 1973 e nos arts. 91 e 93, II, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, é defeso ao Desembargador, que tiver praticado ou deixado de praticar a tempo e modo o ato impugnado, participar do julgamento do mandado de segurança no qual figurou como autoridade coatora.

IV - Nulidade do julgamento que se reconhece.

V - Recurso em Mandado de Segurança provido (RMS 44.072/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17.9.2018).

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PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMPEDIMENTO. MAGISTRADO DE SEGUNDO GRAU QUE ATUOU NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NATUREZA DO ATO. DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO. PERÍCIA. NECESSIDADE. FATO COMPROVADO EM FEITO DIVERSO. SÚMULA 7/STJ.

1. A participação no julgamento em segundo grau do magistrado que atuou na instância inicial só gera impedimento se o julgador proferiu atos com natureza decisória. Despachos meramente ordinatórios, em que o juiz não se vincula a qualquer tese minimamente influenciadora do resultado da causa, não possuem esse condão.

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2. A questão relativa à existência de prova anterior, em feito diverso, do fato que se pretende apreciar na perícia determinada foi resolvida diante das circunstâncias concretas da causa. Contrariar as conclusões do acórdão, no ponto, demandaria exame direto de provas, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (REsp. 1.378.952/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14.5.2018).

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES FORMAIS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. A regra de impedimento do magistrado somente se aplica nos casos em que o julgador tenha participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial, conforme dispõe o art. 134, III, do CPC, e não quando a sua participação anterior tenha ocorrido na esfera administrativa, mormente quando essa participação tenha sido sem voto.

2. Não se declara a nulidade de ato sem prejuízo. Aplicação do princípio do "pas de nullité sans grief".

3. A conduta imputada à servidora (uso de documento falso), em tese, violaria o princípio da moralidade administrativa e, por conseguinte, autorizaria a punição de demissão. No entanto, a imposição da sanção máxima no serviço público fundamentada em prova isolada, qual seja, uma única declaração pessoal, sem testemunhas e sem nenhuma prova documental, mostra-se desarrazoada e vicia a própria motivação do ato administrativo, sendo, portanto, passível de anulação.

4. Recurso provido para anular a demissão da recorrente e determinar a sua reintegração ao cargo público (RMS 35.299/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13.5.2014).

8. No caso em comento, verifica-se que sequer houve a

apreciação do mérito; apenas decidindo a Turma pelo encaminhamento

dos autos a outra Turma julgadora.

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9. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso

Especial dos Particulares.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília-DF, 17 de março de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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