jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0014322-05.2001.4.03.6100 SP 2017/0231948-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/03/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1698111_9127e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.111 - SP (2017/0231948-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO CRISTà DE MOÇOS DE SÃO PAULO ADVOGADOS : MAURO JUNIOR SERAPHIM - PR017670 RICARDO MELANTONIO E OUTRO (S) - SP068389 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Agravo interno, interposto pela ASSOCIAÇÃO CRISTà DE MOÇOS DE SÃO PAULO, contra decisão de minha lavra, que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do Recurso Especial. Inconformada, sustenta a parte agravante, em síntese, que "não há matéria constitucional a ser combatida pela Agravante. Ao revés, as questões a serem sanadas na decisão recorrida referem-se à negativa de vigência a leis federais, bem como não observância da jurisprudência remansosa deste Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria discutida. A questão principal trazida à baila pelo recurso especial da Agravante é a de que o acórdão recorrido negou vigência ao artigo , § 4º, da Lei Complementar nº 7/70, ao entender pela exigibilidade da contribuição ao PIS da Agravante nos moldes do Decreto-lei nº 2303/86" (fl. 769e). Por fim, "requer a Agravante que V. Excelência exerça juízo de retratação, a fim de conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto" (fl. 774e). Intimada (fl. 778e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Assiste razão à parte agravante. Portanto, reconsidero a decisão impugnada e passo a nova análise do Recurso Especial. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela ASSOCIAÇÃO CRISTà DE MOÇOS DE SÃO PAULO, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO - PIS - NORMA DE SERVIÇOS Nº 2/71, RESOLUÇÃO Nº 174/71 E DL Nº 2053/83 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. ART. 269, I DO CPC - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - DECRETOS-LEI Nº 2445/88 E 2449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO-LEI Nº 2303/86 - EXIBILIDADE - PIS - MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95 - CONSTITUCIONALIDADE. I - É condição essencial da ação comprovar o efetivo recolhimento do tributo em questão, juntando-se aos autos Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) original, ou cópia devidamente autenticada. II - Ausência de documento indispensável à propositura da ação caracterizada pelo não oferecimento de qualquer documento comprobatório em relação ao recolhimento com base na norma de serviços nº 2/71, na Resolução nº 174/71 do Conselho Monetário Nacional e Decreto-lei 2052/83. III - A partir de 1986, o Decreto-lei 2303 dispõe sobre a cobrança do PIS das entidades sem fins lucrativos. IV - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do PIS, recolhido nos moldes dos Decretos-lei nºs 2445/88 e 2449/88, e o Senado Federal, pela Resolução 49/95, suspendeu a execução dos referidos diplomas legais. V - Afastados os Decretos-leis nºs 2445/88 e 2448/88, remanesce o disposto no Decreto-lei 2303/86 que definiu base de cálculo e alíquota da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos. VI - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN 1417- 0/DF, posicionou-se pela constitucionalidade da MP 1212/95 e reedições, convertida na lei n.º 9.715/98, a qual revogou a LC n.º 7/70. VII - O Plenário da Corte Suprema, ao apreciar a ADIN 1610/DF, reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas provisórias e a convalidação dos efeitos das anteriores. VIII - Apelação da União Federal parcialmente provida e remessa oficial provida. IX - Apelação da autora prejudicada" (fl. 669e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, julgados nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO - ERRO MATERIAL. I - Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. II - Desnecessário o pronunciamento explícito de todos os dispositivos apontados pela parte embargante, o que implicaria rediscussão da matéria tratada. Precedentes do STJ. III - Se é a reforma do julgado que busca o recorrente, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua" ratio essendi ". IV - Corrigido, de ofício, o erro material do acórdão recorrido. V - Embargos de declaração rejeitados" (fl. 683e). Nas razões do Recurso Especial, a recorrente, além de divergência jurisprudencial, aduz violação aos arts. 2º, §§ 1º e 3º da Lei de Introdução ao Código Civil e 3º, § 4º, da Lei Complementar 7/70, por entender que, até o advento da MP 1.212/95, as entidades sem fins lucrativos não se encontravam sujeitas à incidência da contribuição ao PIS, de modo que seria incabível o entendimento de que fosse observado o disposto no Decreto-Lei 2.303/86, em substituição aos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Aponta divergência em relação aos acórdãos proferidos nos autos dos REsps 326.406/PR e 437.798/SC. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 722/730e). O Tribunal de origem admitiu o Recurso Especial (fls. 732/735e). A irresignação merece prosperar. Com efeito, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, que disciplinaram a cobrança da contribuição ao PIS, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução 49/95 do Senado Federal. A propósito, colhe-se o seguinte acórdão da Suprema Corte: I. PIS: contribuição para o Programa de Integracao Social: inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que lhes alteraram a legislação de regência, à luz da ordem constitucional sob a qual editados (STF, RE 148.754, Plen., 24.6.93, Rezek). Suspensa a execução dos referidos diplomas normativos pela Resolução nº 49, do Senado Federal, perdeu objeto o recurso extraordinário. II. Mandado de segurança: não cabe para apreciar eventual pedido de ressarcimento ou compensação: incidência da Súmula 269 (STF, RE 263.143 AgR/CE, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA, DJ de 17/10/2006). O Supremo Tribunal Federal, considerando que a inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 adveio de sua incompatibilidade com a Emenda Constitucional 1/69, asseverou tal entendimento deve ser estendido à regra contida no art. 33 do Decreto-Lei 2.303/86 - que serviu de fundamento, no caso em exame, para a reforma da sentença -, o qual determinava o recolhimento da contribuição PIS, pelas entidades sem fins lucrativos, na forma até então estabelecida, por atos infralegais, à alíquota de 1% (um porcento) sobre a folha de pagamento. Nesse sentido, transcreve-se a seguinte ementa: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EMENDA CONSTITUCIONAL 8/1977 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a tradicional jurisprudência desta Corte, a Emenda Constitucional 8/1977 suprimiu a natureza tributária das contribuições sociais. Fê-lo ao alterar a redação do art. 43 da Emenda 1/1969, acrescentando-lhe o inciso X, alusivo às contribuições sociais, de modo que estas passaram a ser previstas em dispositivo diverso daquele atinente aos tributos em geral (inciso I) e, segundo esta ótica, deixaram de qualificar-se como tributos, situação que subsistiu até o advento da Constituição de 1988. Com a transfiguração jurídica das contribuições sociais, criou-se um óbice ao poder legiferante do Presidente da República, consistente na impossibilidade de manejar o decreto-lei para regulá-las, dada a restrição das matérias que poderiam ser objeto desse instrumento legislativo, consignadas no art. 55 da EC 1/1969. Daí a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarada por este Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 148.754. Por idêntica razão, revela-se inconstitucional, frente à EC 1/1969, com a redação dada pela EC 8/1977, o art. 33 do Decreto-lei 2.303/1986, que determinou a continuidade do recolhimento do PIS, pelas entidades sem fins lucrativos, na forma até então estabelecida por atos infralegais, ou seja, à alíquota de 1%, sobre a folha de pagamento. Confirmação do acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal de origem. Inviável a interpretação da legislação infraconstitucional em sede de recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea b do art. 102, III, da Carta de 1988, salvo no que diz especificamente com o ato normativo inquinado de ofensivo à Lei Maior. Aplicável, à hipótese, o entendimento já firmado nesta Corte no sentido de ser infraconstitucional a controvérsia relativa à exigibilidade da contribuição ao PIS com fulcro na Resolução 174/1971 do Banco Central. Agravo regimental provido para reformar a decisão agravada, que negou seguimento ao apelo extremo. Recurso extraordinário improvido" (STF, RE 564.658 AgR/PR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2012). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual até a entrada em vigor da MP 1.212/95, não havia qualquer previsão de incidência do PIS sobre as receitas das entidades sem fins lucrativos, mas apenas a previsão de que lei ordinária dispusesse a respeito, no tocante àqueles que tivessem empregados. Desse modo, seria incabível a incidência dessa contribuição, tendo em vista a observância do princípio constitucional da legalidade estrita. Eis a ementa do acórdão: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS. COOPERATIVA. PIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO E RECEITAS DE OPERAÇÕES COM NÃO ASSOCIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.715/98. 1."As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei."(parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970). 2. Ante o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, tornou-se exigível a contribuição ao Programa de Integracao Social - PIS pela sociedade cooperativa sobre a folha de pagamento de empregados e sobre as receitas advindas das operações com não cooperados. 3. Embargos de divergência acolhidos" (STJ, EREsp 765.340/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2010). Do voto condutor do julgado, transcrevo o seguinte excerto, que bem demonstra essa compreensão: "Posto isso, dispôs a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, que instituiu o Programa de Integracao Social:"Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integracao Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. (...) Art. 2º - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal. (...) Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (...) § 4º - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei."(nossos os grifos). Ao que se tem, dispôs a norma que a contribuição para o Fundo de Participação das entidades de fins não lucrativos que tenham empregados deveria ser estabelecida por lei. E tal lei somente foi editada com o advento da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, sucessivamente reeditada, até sua conversão na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, cujo artigo assim estabelecia:"Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. § 1º As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. § 2º Excluem-se do disposto no inciso II deste artigo os valores correspondentes à folha de pagamento das instituições ali referidas, custeadas com recursos originários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. (...) Art. 8º A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: I - zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento; II - um por cento sobre a folha de salários"Ademais, ressalte-se a pacífica orientação da jurisprudência desta Corte Superior no sentido da ilegalidade da Resolução 174/71, do Conselho Monetário Nacional, no tocante à pretensão de disciplinar a cobrança da contribuição ao PIS pelas entidades sem fins lucrativos. A propósito:"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PIS. ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS. LC 7/70. RESOLUÇÃO Nº 174/71 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ILEGALIDADE. 1. Uma consulta à petição inicial demonstra de maneira inequívoca que a embargada restringiu-se a pleitear a repetição dos valores indevidamente recolhidos com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Nesse diapasão, mostra-se inviável a condenação do Fisco à devolução de montante diverso, com apoio na Medida Provisória nº 1.212/95 , o que extrapolaria os contornos conferidos ao litígio pela exordial. 2. 'Não poderia mera resolução do Conselho Monetário Nacional fixar elementos essenciais da contribuição, já que, se a Lei Complementar, ao estabelecer normas gerais sobre a contribuição para o PIS, determina que tal ou qual definição deverá ser feita 'na forma da lei', deverá ela ser levada a efeito por lei ordinária e não por resolução, pois que, em matéria tributária, vigora o princípio da legalidade estrita' (EREsp 437.786/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 19.12.03). 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em parte"(STJ, EDcl no REsp 846.753/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2009). Nesse contexto, deve ser reformado o acórdão recorrido quanto à determinação de observância do Decreto-Lei 2.303/86, de modo que seja assegurada à ora recorrente, na qualidade de entidade sem fins lucrativos, a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente a título de contribuição ao PIS, até a entrada em vigor da MP 1.212/1995, na forma da pacífica jurisprudência sobre o tema. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 750/754e, e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, a fim de reformar o acórdão recorrido, de modo a afastar a determinação de observância do disposto no Decreto-Lei 2.303/86, ressalvando que o direito à restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente a título de contribuição ao PIS limita-se à data de entrada em vigor da MP 1.212/95. Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais antecipadas e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, eis que se mostra razoável e em consonância com os parâmetros dispostos no art. 20, §§ 3º e , do CPC/73. I. Brasília (DF), 17 de março de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869024137/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1698111-sp-2017-0231948-0