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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0495750-68.2016.8.13.0000 MG 2017/0100340-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/03/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1667988_6f91d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.988 - MG (2017/0100340-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CELIA MARIA BASTOS CUNHA ADVOGADOS : ANTONIO SANT ANA DA ROCHA NETO E OUTRO (S) - MG089596 EDILENE CRISTINA COELHO MESQUITA - MG114851 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : PAULO DA GAMA TORRES E OUTRO (S) - MG055288 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA IMPRENSA OFICIAL. ENQUADRAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO ESPECIAL DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se Recurso Especial interposto pelo CELIA MARIA BASTOS CUNHA, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a reforma do acórdão do TJMG, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA IMPRENSA OFICIAL - ENQUADRAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE - PERDA REMUNERATÓRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Lei 15.470/2005 dispôs sobre o posicionamento dos servidores públicos aposentados da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, por força de ampla reforma administrativa promovida pela Administração estadual. As Leis Estaduais 15.470/05 e 15.961/05 trataram da reestruturação das carreiras dos servidores estaduais e do estabelecimento de novo padrões de vencimento setorialmente, sem configurar para o servidor redução de vencimentos ou ofensa ao princípio constitucional da paridade (fls. 164). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 190/196). 3. Nas razões do seu Apelo Nobre, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1o., IV e 1.022, caput, I, II, parágrafo único, II do Código Fux, ao argumento de que a parte recorrente apresentou Embargos de Declaração alegando que lhe foi negada prestação jurisdicional, uma vez que, ao invés de se pronunciar sobre o cumprimento da coisa julgada, o Tribunal adentrou no mérito da questão e se olvidou de resolver a questão. 4. É o relatório. 5. A irresignação não merece acolhimento. 6. O Tribunal de origem assim consignou: A Administração Pública pode, de acordo com seu interesse e a qualquer tempo, reestruturar os cargos públicos, com modificação dos padrões de remuneração das diferentes carreiras. Nessa esteira, as Leis Estaduais 15.470/05 e 15.961/05 trataram da reestruturação das carreiras dos servidores estaduais e do estabelecimento de novo padrões de vencimento setorialmente. A primeira instituiu diversas carreiras no serviço público estadual, notadamente transformando os antigos cargos de Agente Gráfico, lotados na extinta Imprensa Oficial, em cargos de Auxiliar da Indústria Gráfica. Já a segunda estabeleceu as regras sobre o posicionamento dos servidores nas carreiras criadas, nos seguintes termos: (...). Por sua vez, importante consignar que o Decreto 45.274/09, tão somente, posicionou os servidores aposentados de acordo com a autorização prevista no art. 1o., da Lei Estadual 16.684/07. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o agravado já vem cumprindo com o legalmente estabelecido, bem como o agravante percebe remuneração maior do que a estabelecida no comando judicial, não acarretando ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. Desta forma, tem-se que a revisão dos proventos decorrente da reestruturação de carreira prevista nas Leis 15.470/05 e 15.961/05 atendeu aos requisitos legais, sem configurar para o agravante redução de vencimentos ou ofensa ao princípio constitucional da paridade (fls. 166/167). 7. Observa-se, assim, que a controvérsia foi dirimida com fundamento em direito local, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. 8. Diante dessas considerações, nega-se seguimento ao Recurso Especial do Servidor. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 13 de março de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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