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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/03/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1667988_6f91d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.988 - MG (2017/0100340-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : CELIA MARIA BASTOS CUNHA

ADVOGADOS : ANTONIO SANT ANA DA ROCHA NETO E OUTRO(S) - MG089596 EDILENE CRISTINA COELHO MESQUITA -MG114851

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : PAULO DA GAMA TORRES E OUTRO(S) - MG055288

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA IMPRENSA OFICIAL. ENQUADRAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO ESPECIAL DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se Recurso Especial interposto pelo CELIA

MARIA BASTOS CUNHA, com fundamento na alínea a do art. 105, III

da Constituição Federal, que objetiva a reforma do acórdão do TJMG,

assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA IMPRENSA OFICIAL -ENQUADRAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE -PERDA REMUNERATÓRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO -RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Lei 15.470/2005 dispôs sobre o posicionamento dos servidores públicos aposentados da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, por força de ampla reforma administrativa promovida pela Administração estadual.

As Leis Estaduais 15.470/05 e 15.961/05 trataram da reestruturação das carreiras dos servidores estaduais e do estabelecimento de novo padrões de vencimento setorialmente, sem configurar para o servidor redução de vencimentos ou ofensa ao princípio constitucional da paridade (fls. 164).

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2. Os Embargos de Declaração opostos foram

rejeitados (fls. 190/196).

3. Nas razões do seu Apelo Nobre, a parte recorrente

aponta violação dos arts. 489, §1o., IV e 1.022, caput, I, II, parágrafo

único, II do Código Fux, ao argumento de que a parte recorrente

apresentou Embargos de Declaração alegando que lhe foi negada

prestação jurisdicional, uma vez que, ao invés de se pronunciar sobre o

cumprimento da coisa julgada, o Tribunal adentrou no mérito da

questão e se olvidou de resolver a questão.

4. É o relatório.

5. A irresignação não merece acolhimento.

6. O Tribunal de origem assim consignou:

A Administração Pública pode, de acordo com seu interesse e a qualquer tempo, reestruturar os cargos públicos, com modificação dos padrões de remuneração das diferentes carreiras.

Nessa esteira, as Leis Estaduais 15.470/05 e 15.961/05 trataram da reestruturação das carreiras dos servidores estaduais e do estabelecimento de novo padrões de vencimento setorialmente.

A primeira instituiu diversas carreiras no serviço público estadual, notadamente transformando os antigos cargos de Agente Gráfico, lotados na extinta Imprensa Oficial, em cargos de Auxiliar da Indústria Gráfica. Já a segunda estabeleceu as regras sobre o posicionamento dos servidores nas carreiras criadas, nos seguintes termos:

(...).

Por sua vez, importante consignar que o Decreto 45.274/09, tão somente, posicionou os servidores aposentados de acordo com a autorização prevista no art. 1o., da Lei Estadual

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16.684/07.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o agravado já vem cumprindo com o legalmente estabelecido, bem como o agravante percebe remuneração maior do que a estabelecida no comando judicial, não acarretando ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido.

Desta forma, tem-se que a revisão dos proventos decorrente da reestruturação de carreira prevista nas Leis 15.470/05 e 15.961/05 atendeu aos requisitos legais, sem configurar para o agravante redução de vencimentos ou ofensa ao princípio constitucional da paridade (fls. 166/167).

7. Observa-se, assim, que a controvérsia foi dirimida

com fundamento em direito local, de modo que o Recurso Especial se

apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF.

8. Diante dessas considerações, nega-se seguimento ao

Recurso Especial do Servidor.

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 13 de março de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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