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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005529-50.2014.8.21.0001 RS 2019/0195107-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/03/2020
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1536333_cf276.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.333 - RS (2019/0195107-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JOAO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE : GENEROSO PEREIRA AGRAVANTE : PAULO ROBERTO COSTA MAGNUS ADVOGADOS : DENISE RIBEIRO DENICOL - RS058519 ANDRÉ AVELINO RIBEIRO NETO - RS006815 CARLA LUCIANA DOS SANTOS - RS048290 CÍCERO TROGLIO - RS024537 CÉSAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA - RS028947 ANDRE DIAS RIBEIRO - RS071544 AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : FLÁVIO RICARDO COMUNELLO - RS052311 FABIANO CASTILHOS DE MATTOS - RS060168 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO CARLOS DA SILVA e OUTROS contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR DE REAJUSTE INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS REGULAMENTOS ANTERIORES. REAJUSTES, RUBRICAS E PARIDADES. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Nulidade da sentença - inocorrência. Sendo a fundamentação adequada à solução dada à lide, supridas as lacunas verificadas quando do julgamento dos embargos de declaração com efeito integrativo à sentença, não há falar em nulidade ou vício do julgado. 2. Tendo em vista que a relação de direito material existente nos autos diz respeito à parte autora e à PETROS, correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva das demandadas. Preliminares desacolhidas. 3. São inaplicáveis as disposições atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora celebrou contrato com entidade de previdência privada, nos moldes da Súmula 563 do STJ. Precedentes. 4. Possibilidade de alteração das normas regulamentadoras, a fim de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio Inteligência do artigo 17 e 68, § 2º da LC 109/2001. 5. Verba e reajustes, parcelas abonos e RMNR. Em razão do reconhecimento de seu caráter indenizatório, descabe a concessão de vantagens aos aposentados. Entendimento de acordo com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.425.326, não sendo devida a incorporação das vantagens nos proventos de aposentadoria. 6. Sucumbência recursal, Verba honorária majorada, termos do art. 85, § 11, do CPC. PRELIMINARES DESACOLHIDAS E APELAÇÃO DESPROVIDA" (fl. 1.581 e-STJ). Os embargos declaratórios opostos foram desacolhidos (fls. 1.627/1.632 e-STJ). No especial (fls. 1638/1673 e-STJ), os recorrentes alegam violação dos arts. 82, § 2º, 85, 114, 141, 489, § 1º, incisos II, III e IV, 504, inciso I, 942 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, arts. 112, 113, 187, 265, 275, 421, 422, 423, 478, 884 e 942 do Código Civil, arts. , § 2º, 444 e 468 do Decreto-Lei nº 5.452/1943, arts. e 6º da Lei Complementar nº 108/2001, arts. , , , 10, 17, parágrafo único, 18 e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, arts. 34, § 2º, e 42, § 4º, da Lei nº 6.435/1977 e arts. , incisos XXXVI, LIV e LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. Aduzem, preliminarmente, a nulidade do acórdão proferido em embargos declaratórios por negativa de prestação jurisdicional. Sustentam, também, a legitimidade passiva da patrocinadora em razão de solidariedade contratual e que deve ser respeitada a paridade de reajustes salariais entre ativos e inativos. Por fim, requerem, em caso de provimento do recurso, seja readequada a verba sucumbencial em seu favor. Contrarrazões às fls. 1.739/1.759 (e-STJ). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 1.783/1.799 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. De início, no tocante à legitimidade passiva da parte recorrida e a paridade de reajustes salariais entre ativos e inativos, observa-se que a interposição do agravo do art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil de 2015 contra decisão que não admite o recurso especial, com fundamento no art. 1.040, I, do Código de Processo Civil de 2015, constitui erro grosseiro, conforme jurisprudência assente da Terceira Turma do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III). NECESSIDADE. 2. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 3. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MÉRITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. 2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. 3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida. 4. Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015" (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). Além disso, dispõe o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 que, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância ordinária, tendo em vista a conformidade do entendimento do acórdão recorrido com o do recurso repetitivo julgado neste Tribunal Superior, a irresignação da parte deve se dar por meio de agravo interno, previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Por tais razões, entende-se incabível o agravo interposto contra decisão de admissibilidade que aplicou a orientação firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.370.191/RS - Tema 936 - e Recurso Especial Repetitivo 1.425.326/RS - Tema 736. Importante frisar que a pretensão de infirmar teses sedimentadas em julgamentos submetidos à sistemática do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, mediante recurso manifestamente inadmissível e infundado, tem caráter protelatório e permite a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, com inegável prejuízo à parte. Com relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o Tribunal de origem ao desacolher os embargos declaratórios, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no REsp1.624.885/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe24/3/2017)."RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF - TRANSAÇÃO E PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. (...) 6. Recurso improvido" (REsp 1.134.690/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 15/2/2011, DJe 24/2/2011). Ademais, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). Neste sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. NÃO CARACTERIZADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. (...) 2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. , XXXV, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no REsp 1.654.518/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 22/6/2017)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1.424.969/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 12/6/2017). Por fim, ainda que superado tais óbices, da leitura do acórdão recorrido, para o acolhimento da tese pleiteada pelos agravantes, imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado para adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais devem ser majorados para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 05 de março de 2020. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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