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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000634-92.2011.4.04.7204 RS 2015/0100378-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/03/2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1530774_7bc6c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.774 - RS (2015/0100378-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA ADVOGADO : FERNANDA MAGALI DE OLIVEIRA SCHEFER - SC020158 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão prolatado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 863/873e): ADMINISTRATIVO. FATMA. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO DE EVENTO. IBAMA. ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 16, E § ÚNICO, DA LC 140/11. PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que se reconhece a competência do órgão estadual ambiental para o licenciamento de evento e, diante do porte e das consequências ao ecossistema do mesmo, o poder fiscalizatório do IBAMA. E, conforme defendido no parecer ministerial, também a possibilidade de atuação desta Autarquia Federal de forma supletiva, razão pela qual merece ser dado provimento à remessa oficial tão somente para reconhecer o dever de atuação subsidiária do IBAMA, prestando assistência ao Município de Balneário Arroio do Silva/SC, visando ao licenciamento da atividade em questão, nos termos do art. 16, § único, da LC 140/11. 2. Dá-se por prequestionados os seguintes dispositivos constitucionais e legais: arts. , , LV, 165, § 4º, 165, § 4º, 167, I, II e VI, todos da Constituição Federal, arts. , III, , XIII e XIV e 17, caput, da Lei Complementar nº 140/2011 e arts. 333, I, e 460 do CPC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 950/954e; fls. 1.025/1.029e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, o IBAMA aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese, que: Art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 - o acórdão recorrido padece de omissão , relativamente ao exame dos artigos 3º, III, 7º, 8º, XIII e XIV, 14, §§ 1º a 4º, 15, I e III, e 17, caput, da Lei Complementar n. 140/2011, e 460, do CPC/1973; Art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973 - ilegitimidade passiva ad causam da Autarquia, que não possui atribuição legal para atuar no licenciamento do evento anual denominado "KM DE ARRANCADA DE CAMINHÕES E SIMILARES", na orla marítima do Município de Balneário Arroio do Silva, de responsabilidade do órgão ambiental estadual; Art. 460, do Código de Processo Civil de 1973 - o pedido deduzido na inicial cingiu-se a obrigar o IBAMA a licenciar as próximas edições anuais do evento "KM DE ARRANCADA DE CAMINHÕES E SIMILARES", porém, ao resolver o mérito da causa, o tribunal de origem confirmou sentença extra petita que lhe impôs a obrigação de fazer consistente em fiscalizar as próximas edições desse evento; Arts. , III, , XII e XIV, e 17, caput, da Lei Complementar n. 140/2011 - ao reconhecer a competência do órgão estadual (FATMA) para licenciar e, simultaneamente, condenar a autarquia federal na obrigação de fiscalizar o evento em questão, o acórdão não observou previsão legal de vedação da sobreposição de atuação dos órgãos ambientais em tema de licenciamento ambiental, bem assim, a regra de que o ente competente para licenciar tem o dever de fiscalizar; e Arts. 14 e 15, I e III, da Lei Complementar n. 140/2011 - o IBAMA possui atuação apenas supletiva no licenciamento, devendo agir em caso de ausência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por sua vez, aduz violação ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, porquanto omisso no tocante à definição da modalidade de estudo ambiental a ser efetivado, para fins de licenciamento, e malferimento ao art. , caput e parágrafos, da Lei n. 7.661/1988, consoante o qual, o estudo prévio a ser realizado seria o Estudo de Impacto Ambiental, bem como ao art. 22, caput e parágrafos, da Lei n. 9.636/1998, que exige autorização do Serviço de Patrimônio da União para utilização de áreas de zona costeira, ainda que a título precário. Com contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 1.064/1.081e) e do IBAMA (fls. 1.088/1.097e), os recursos foram admitidos (fls. 1.105e ; fl. 1.107e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.141/1.147e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do estatuto processual, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior, bem como a dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Quanto ao recurso interposto pelo IBAMA, não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto, no ponto, cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (...) (AgRg no REsp 1.450.797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. (AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014 - destaques meus). A Autarquia sustenta, ainda, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação civil pública, em virtude da competência do órgão ambiental estadual para atuar no licenciamento do evento denominado "KM DE ARRANCADA DE CAMINHÕES E SIMILARES" (art. 267, VI, do CPC/1973), sendo tal alegação, entretanto, inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, em especial o argumento afeto à atuação subsidiária da autarquia federal por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação, mediante solicitação do ente originariamente detentor da atribuição para licenciar, assim previsto no artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n. 140/2011, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, razão pela qual o recurso não merece prosperar nesse ponto. Com efeito, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", na linha dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERACAO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ. (...) 3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada integral não infirma, de plano, os dizeres do acórdão no sentido de que não há empecilho à inclusão do fornecimento de imóvel. O conteúdo dos dispositivos mencionados no Especial não tem comando suficiente para alterar o acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Em relação ao índice de reajuste utilizado e à caracterização do ato ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie. Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.402/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 -destaques meus). No que se refere ao argumento de incongruência objetiva do decisum combatido, por julgamento extra petita no tocante à obrigação de fazer consistente em fiscalizar as próximas edições do evento sob exame, observo que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, e, no caso, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, tal insurgência sob a óptica da aplicação do suscitado art. 460 do Código de Processo Civil de 1973. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Na mesma esteira: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.327.122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014 - destaques meus). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013 - destaques meus). Outrossim, quanto aos argumentos desenvolvidos em defesa da tese de violação da Lei Complementar n. 140/2011, em seus artigos , III, , XII e XIV, 14 e 15, I e III, e 17, o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos, in verbis (fls. 869/871e): Contudo, como bem observou o representante do Ministério Público junto a este Tribunal, Procurador Regional da República Januário Paludo, merece ser dado parcial provimento à remessa oficial, no tocante à atuação subsidiária do IBAMA, nos termos do art. 16, e § único, da LC 140/11, que estabelece de forma incontroversa o dever de atuação subsidiária dos entes federativos por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação, mediante solicitação do ente originariamente detentor da atribuição para licenciar. Vejamos: A sentença deve ser parcialmente mantida, porquanto o vigente regime jurídico administrativo em matéria ambiental, estatuído pela LC 140/11, estabelece que a competência supletiva para o licenciamento é do Estado-membro na hipótese do art. 15, II, do Diploma Complementar, embora a competência da União não se limite ao exercício do poder de polícia ambiental, como se refere a sentença, estendendo-se, também, à hipótese de atuação subsidiária dos entes federativos, no que se insere a União, por meio do IBAMA, com fundamento no art. 2º, inc. III, c/c art. 16 da Lc Resolve-se, assim, acerca da legitimidade do órgão ambiental estadual de Santa Catarina - FATMA para figurar no polo passivo da presente demanda, pois, em vista da imposição de sua atuação supletiva, no caso de incapacidade administrativa do órgão municipal, hipótese dos autos, impõe-se ao Município solicitar a cooperação do Estado-membro, com esteio no art. 15, inc. II, da LC 140/11. Nestes termos, correta a sentença que determina ao Município de Balneário Arroio do Silva a promover o adequado licenciamento ambiental do evento 'Km de Arrancada de Caminhões e Similares', inclusive para a próxima edição, junto a FATMA , sob pena de proibição de sua realização. Noutro ponto, quanto às atribuições do IBAMA, o comando sentencial merece o referido ajuste, posto que sua atuação não se limita ao exercício do poder de polícia ambiental repressivo, alcançando também o dever de atuação subsidiária, nos termos do art. 16, § ún., da LC 140/11. Dispôs sentença: determinar ao IBAMA, no exercício do poder de polícia, proceder a fiscalização da conformidade do evento com a legislação ambiental, apresentando relatório pormenorizado ao Ministério Público Federal em até 30 dias contados do término de sua realização. A respeito da legitimidade ad causam do IBAMA, seu fundamento encontra-se não apenas no art. 17, § 3º, da LC 140/11, que reconhece o dever de exercício do poder de polícia, mas, também, no art. 16, e § ún., da Lc 140/11, que estabelece de forma incontroversa o dever de atuação subsidiária dos entes federativos por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação, mediante solicitação do ente originariamente detentor da atribuição para licenciar, ressalvando-se que a referida solicitação não obsta a iniciativa do órgão ambiental federal em situações que se evidenciar a fragilidade do ente municipal na tutela ao meio ambiente, posto que a burocracia legal, não pode ser sobrepor à proteção ao meio ambiente. Assim, com a ressalva ao dever de atuação subsidiária, que ora se invoca por força do reexame necessário, a sentença não merece reparos no que concerne ao poder de fiscalização da União, pois, embora a competência para fiscalizar - em regra - se dê por extensão da competência para o licenciamento, o § 3º do art. 17 da LC 140/11 autoriza a execução de atividades de fiscalização pelos demais entes federativos, embora prevaleça o auto de infração lavrado pelo órgão que detenha atribuição para o licenciamento, colocando-se um ponto final na discussão acerca da sobreposição de multas administrativas no exercício do pode de polícia ambiental pelos entes federativos: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. § 1o Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. § 2o Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá- la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. § 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. III.ii. DA DOMINIALIDADE COMO PREMISSA À DEFINIÇÃO DA ATRIBUIÇÃO PARA LICENCIAR Agora, esclareça-se que o exercício a fiscalização pelo IBAMA não se justifica pelo fato de a atividade se realizar sobre terreno de marinha ou seus acrescidos, porquanto, hodiernamente, a dominialidade do bem público da União deve ser analisada nos termos do art. 7º da Lc 140/11, que prevê a competência licenciatória no caso de empreendimentos localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, localizados ou desenvolvidos em terras indígenas. Ademais, afastando a dominialidade do bem público como critério à definição da competência para o licenciamento ambiental, entende a doutrina Nessa linha de entendimento, tem-se sustentado, com razão, que o fato de a degradação ambiental atingir bens de domínio da União, como o mar territorial, as praias, os rios interestaduais, as cavernas e sítios arqueológicos e pré-históricos, os recursos minerais (art. 20, III, VI, IX, X, da CF), os exemplares da fauna terrestre (art. 1º, caput, da Lei n. 5.917/1967) e aquática (art. 3º do Decreto-lei 221/1967) ou as áreas naturais abrangidas por unidades de conservação federais - Parques, Reservas, Estações Ecológicas etc.-, não é suficiente para caracterizar o interesse jurídico apto a viabilizar a intervenção da União no processo movido para a obtenção da responsabilização civil degradador. Isso porque, como analisado anteriormente, o dano ambiental significa a lesão ao meio ambiente, como bem incorpóreo, qualificado juridicamente como bem de uso comum do povo (art. 225, caput, da CF), e aos elementos corpóreos e incorpóreos que o integram - os denominados bem ambientais, os quais receberam tratamento legal específico, devido à sua função ecológica e ambiental, como recursos ambientais (art. , V, da Lei 6.938/1981), sendo, em qualquer dos casos, na sua dimensão coletiva, como interesses difusos, bens pertencentes a coletividade, independentemente da titularidade do domínio reconhecida sobre o elemento material específico atingido (even to 11 - PAREC_MPF1). Dessa forma, adoto as bem lançadas razões daquele juízo a respeito do poder fiscalizatório do IBAMA e, conforme defendido no parecer ministerial, também a possibilidade de atuação desta Autarquia Federal de forma supletiva, razão pela qual merece ser dado provimento à remessa oficial tão somente para reconhecer o dever de atuação subsidiária do IBAMA, prestando assistência ao Município de Balneário Arroio do Silva/SC, visando ao licenciamento da atividade em questão, nos termos do art. 16, § único, da LC 140/11. Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, limitando-se a alegar, tão somente, a vedação legal de superposição na atuação dos órgãos ambientais estaduais e federal em tema de licenciamento ambiental, considerando a regra de que o órgão competente para licenciar tem o dever de fiscalizar, estando o IBAMA autorizado a promover o licenciamento, ou a fiscalização, apenas quando inexistente órgão na esfera estadual. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", consoante espelham os julgados assim ementados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (...) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). Por outro lado, no que tange ao Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, verifico a pertinência das razões deduzidas quanto à violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. Depreende-se, da leitura dos autos, que o Parquet ajuizou a presente ação civil pública visando tutela jurisdicional que determinasse o devido licenciamento ambiental do evento "KM DE ARRANCADA DE CAMINHÕES E SIMILARES", em virtude dos impactos ambientais para o ecossistema da região costeira do Município de Balneário Arroio do Silva. A sentença acolheu os argumentos da exordial para julgar parcialmente procedentes os pedidos, condenando (i) o Município a "promover o adequado licenciamento ambiental (...), inclusive para a próxima edição, junto a FATMA, sob pena de proibição de sua realização" e (ii) o IBAMA "a, no exercício do poder de polícia, proceder a fiscalização da conformidade do evento com a legislação ambiental, apresentando relatório pormenorizado ao Ministério Público Federal em até 30 dias contados do término de sua realização" (fl. 651e), o que ensejou a interposição de recursos de apelação, pelo IBAMA e pelo MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, aos quais o tribunal a quo negou provimento, reconhecendo, apenas, em sede de remessa oficial, a atuação subsidiária do IBAMA, em apoio "ao Município de Balneário Arroio do Silva/SC, visando ao licenciamento da atividade em questão, nos termos do art. 16, § único, da LC 140/11" (sic; fl. 871e). Conquanto opostos aclaratórios, no intuito de sanar a omissão concernente à modalidade de estudo ambiental a ser efetivada, bem como à necessidade de autorização do Serviço de Patrimônio da União para essa finalidade, por se tratar de zona costeira, quedou-se silente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Observo tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida, poderia levar o julgamento a resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Caracterizadas, portanto, as omissões, como o demonstram os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NÃO SANADA. VIOLAÇÃO OCORRIDA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. 2. Necessidade da análise de questão relacionada à decadência do direito de anulação do ato de demarcação das terras de marinha no Município de Joinville, por ter sido a ação ajuizada mais de cinco anos depois da homologação do procedimento administrativo que determinou a linha preamar média de 1831. 3. Recurso especial da UNIÃO provido. 4. Recurso especial de H CARLOS SCHNEIDER S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA prejudicado. (REsp 1.343.519/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO OCORRIDA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. 2. Recurso especial provido. (REsp 1213515/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012). Nesse sentido: REsp 1.529.187/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 01.06.2015; REsp 1.444.331/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.05.2015; REsp 1.502.033/MG, DJe de 05.06.2015; dentre outros. Posto isso, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial do IBAMA e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos da fundamentação acima exarada, prejudicadas, por conseguinte, as demais questões. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2020. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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