jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001654-80.2007.8.16.0058 PR 2014/0096982-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/03/2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.023 - PR (2014/0096982-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : PAULO CÉZAR JACOMINI ADVOGADO : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - PR018294 RECORRENTE : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA E OUTRO (S) - PR035273 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA contra acórdão da TJPR assim ementado (e-STJ fl. 378): APELAÇÃO CÍVEL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS AUTORIZADORES - COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NOS PERÍODOS DE NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos por PAULO CÉZAR JACOMINI foram parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, e os opostos por COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA - COOPERMIBRA foram rejeitados, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 524): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO ACERCA DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA OCORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO MANTIDA EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS DE DECLARACÃO 02 - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM 0 ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. No recurso especial (e-STJ fls. 636/649), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a recorrente alega violação do art. 535 do CPC/1973, pois não teria havido manifestação acerca do fato de ser uma cooperativa agrícola, e não de crédito, não se equiparando, portanto, a instituição financeira. Aponta ofensa aos arts. 105 e 301 do CPC/1973, uma vez que o acórdão proferido nesta ação seria contraditório e conflitante com os prolatados no julgamento das apelações interpostas na Ação Constitutiva Negativa n. 90/2006 e nos Embargos à Execução n. 449/2007. Afirma que as três ações - no caso dos autos, trata-se da Ação Monitória n. 447/2007 - foram julgadas simultaneamente pela Juíza da primeira instância. Interpostos três recursos pelo ora recorrido, dois foram distribuídos a um relator, e o referente à presente ação foi para outro relator, tendo-se proferido decisões conflitantes entre si quanto à aplicação do CDC e à apreciação das provas. Argumenta que (e-STJ fls. 641/642): [...] conforme corretamente decidido em primeira instância e nos recursos de Apelação Cível nº 861.508-9 (fls. 389-410) e Apelação Civel nº 861.516-1 (fls. 411-433), o Código de Defesa do Consumidor é absolutamente inaplicável a relação mantida entre as partes in casu. Além destes acórdãos já terem transitado em julgado (no que tange à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor), não há como deixar de reconhecer que a Cooperativa Recorrente é uma "cooperativa agrícola" e não uma "coope tiva de crédito", razão pela qual o v. acórdão ora recorrido deve ser reformado. Com efeito, as decisões já transitadas em julgado (proferidas na Ação Constitutiva Negativa nº 90/2006 e nos Embargos à Execução nº 449/2007) são absolutamente contrárias, no que se refere à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, à decisão ora recorrida (acórdão que julgou a presente Ação Monitória), o que é insustentável e inadmissível ! ! ! Como se sabe, o sistema processual civil é estruturado para evitar decisões conflitantes. Justamente por isso prevê institutos como a conexão, continência, prevenção, litispendência, coisa julgada, etc. No caso em análise, não apenas há decisões contraditórias para a mesma questão (aplicabilidade do CDC), como também há chancela do tribunal para tal excrescência. Em relação à inaplicabilidade do CDC, há indiscutível coisa julgada na presente Ação Monitória porque essa questão foi anteriormente decidida por sentença transitada em julgado, tudo em conformidade ao previsto no art. 301, 5 3º, CPC. Ao deixar de reconhecer que o Código de Defesa do Consumidor é absolutamente inaplicável à relação mantida entre as partes, não adequando o julgamento da Apelação em discussão ao que restou corretamente decidido nos recursos de Apelação Civel nº 861.508-9 e Apelação Civel nº 861.516-1, julgados anteriormente, o v. acórdão não apenas violou o art. 301, 48 1º e 3º, CPC, como também contrariou o art. 105, CPC, segundo o qual devem ser julgadas simultaneamente ações propostas em separado quando entre elas haja conexão ou continência, tal qual in casu. Sustenta ter havido violação dos arts. 1º e 18 da Lei Complementar n. 130 e 17 e 18 da Lei n. 4.595/1964 e 2º, 3º e 6º do CDC, aduzindo (e-STJ fl. 645): Com efeito, ao entender que a Cooperativa Recorrente seria uma "cooperativa de crédito", equiparando-se a uma instituição financeira, o Eg. TJ/PR negou vigência aos arts. 1º e 18 da Lei Complementar nº 130, pois estes dispositivos legais extinguiram as "cooperativas mistas com seção de crédito", criando, regulamentando e disciplinando as "cooperativas de crédito", com as quais a Cooperativa Recorrente de modo algum se confunde. Como se sabe, a aplicação de dispositivos legais revogados é hipótese de violação, por má aplicação. Assim, pelos mesmos motivos (considerar a Cooperativa Recorrente uma "cooperativa de crédito"), o Eg.TJ/PR violou artigos 10, § 3º, e 18, § 10, Lei 5.764/71, que tratavam das "cooperativas mistas com seção de crédito", revogados pelo arts. e 18 da Lei Complementar nº 130. Além disso, ao aplicar à espécie os artigos 17 e 18 da Lei 4.595/64, por entender que a Cooperativa Recorrente seria uma "cooperativa de crédito", o Eg. TJ/PR violou, por má aplicação, estes dispositivos legais. E não é só. O Eg TJ/PR, fundado em equivocada premissa, ao entender que a Cooperativa Recorrente se equipararia a uma instituição financeira, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, também acabou por incorrer em violação aos artigos e 3º do CDC. E, por fim, ao entender aplicável o CDC, o v. acórdão violou o art. , CDC, pois não era possível determinar a inversão do ônus da prova. Entende que não há como afastar os encargos moratórios, uma vez que a perícia teria comprovado a inexistência de cobrança ilegal. Além disso, teria sido constatada a exigência de juros de mora de 1% ao mês e inexistência de juros capitalizados, tudo dentro da legalidade. Afirma ser irrelevante a inversão do ônus da prova porque a perícia demonstrou não haver cobrança indevida. A seu ver (e-STJ fl. 647). Ao entender pela inversão do ônus da prova e, assim, pelo afastamento dos encargos moratórios ilegais, o v. acórdão ora recorrido violou os arts. 394 e 395, do Código Civil, uma vez que a prova pericial produzida nos presentes autos demonstrou a inexistência de cobrança de encargos ilegais!!! Mais do que isso, ao afirmar que a Recorrente não teria feito prova de suas alegações, ignorando que a prova pericial produzida nos presentes autos demonstrou a inexistência de cobrança de encargos ilegais, o v. acórdão violou o art. 333, 1, CPC. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 659/688). Admitido o recurso na origem, foi determinada a subida dos autos a esta Corte para apreciação do especial (e-STJ fls. 694/696). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem concluiu que a "relação entre o apelante e a apelada extrapolou simples atividade cooperativa, configurando-se uma relação equiparada à bancária" (e-STJ fl. 383). Desse modo, não há falar em violação do art. 535 do CPC/1973. O simples fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo legal. Não houve manifestação do Tribunal de origem acerca da apontada ofensa aos arts. 105 e 301 do CPC/1973, e os embargos de declaração também não versaram sobre esse ponto, de forma que ausente o requisito do prequestionamento, incide a Súmula n. 282/STF. Em relação à natureza da cooperativa, o Tribunal de origem decidiu que, no caso em tela, a relação entre as partes extrapolava simples atividade cooperativa, equiparando-se à bancária. Para decidir de modo contrário, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é incabível no especial, por força da Súmula n. 7/STJ. Nesse cenário fático, aquela Corte decidiu a questão da aplicação do CDC em consonância com a jurisprudência do STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ." (AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.302.248/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 5/8/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COOPERATIVA AGRÍCOLA. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ. Precedentes. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.361.406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 11/4/2019.) Aplicável a Súmula n. 83/STJ. Além disso, quanto à alegação de que a perícia teria demonstrado a ausência de encargos ilegais, tendo o TJPR concluído pela existência de cobranças indevidas, entender de modo contrário implicaria revisão de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 20 de março de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869032962/recurso-especial-resp-1451023-pr-2014-0096982-5