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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2007/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1019009_PE_1271197194519.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1019009_PE_1271197194521.pdf
Relatório e VotoRESP_1019009_PE_1271197194520.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA A. PRESCRIÇÃO. NÃO APLICABILIDADE DO ART. DA LC 118/2005. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS - APIP E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - SÚMULAS 125 E 136/STJ.

1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula 83/STJ).
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o prazo prescricional para a propositura da ação de compensação/repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação inicia-se decorridos cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais um quinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação - tese dos "cinco mais cinco".
3. "(...) tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. , da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência." (AI nos ERESP XXXXX/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).
4. Os valores pagos ao empregado a título de ausências permitidas para interesse particular- APIP e abono pecuniário de férias não constituem acréscimo patrimonial, possuindo natureza indenizatória, razão pela qual não podem ser objeto de incidência do Imposto de Renda. Precedentes.
5. Recurso especial a que se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL
    • STJ - AI NOS ERESP 644736 -PE, RESP 770548 -SC
  • IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO - APIP
    • STJ - RESP 727079 -SE
  • IMPOSTO DE RENDA - ABONO PECUNIÁRIO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 941849 AL 2007/0083270-3 Decisão:22/04/2008
  • REsp 762104 RS 2005/0100564-0 Decisão:22/04/2008
  • REsp 952137 PE 2007/0111967-9 Decisão:08/04/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8690330/recurso-especial-resp-1019009-pe-2007-0309481-1

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