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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1019009_PE_1271197194519.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1019009_PE_1271197194521.pdf
Relatório e VotoRESP_1019009_PE_1271197194520.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.009 - PE (2007/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JOSÉ RAIMUNDO BARROS DE LACERDA E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ ABEL DE ALBURQUEQUE ARRUDA E OUTROS
ADVOGADO : ESTHER LANCRY

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. ACÓRDAO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA A. PRESCRIÇAO. NAO APLICABILIDADE DO ART. DA LC 118/2005. NAO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS - APIP E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - SÚMULAS 125 E 136/STJ.

1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula 83/STJ).

2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o prazo prescricional para a propositura da ação de compensação/repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação inicia-se decorridos cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais um quinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação - tese dos "cinco mais cinco".

3. "(...) tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. , da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência." (AI nos ERESP 644736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).

4. Os valores pagos ao empregado a título de ausências permitidas para interesse particular- APIP e abono pecuniário de férias não constituem acréscimo patrimonial, possuindo natureza indenizatória, razão pela qual não podem ser objeto de incidência do Imposto de Renda. Precedentes.

5. Recurso especial a que se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se provimento.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 04 de março de 2008 (Data do Julgamento).

MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO)

Relator

RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JOSÉ RAIMUNDO BARROS DE LACERDA E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ ABEL DE ALBURQUEQUE ARRUDA E OUTROS
ADVOGADO : ESTHER LANCRY

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO) (Relatora):

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição de 1988, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. APIP"S. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NAO GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. RESTITUIÇAO. POSSIBILIDADE.

- Não deve incidir o imposto de renda sobre as verbas indenizatórias relativas férias. abono pecuniário, licenças-prêmio não gozadas e APIP"S, vez que não se configura acréscimo patrimonial nem renda, constituindo-se mera indenização, portanto insuscetível de incidência do imposto de renda.

- Aplicação das Súmulas 125 e 136 do STJ.

- Os valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda podem ser objeto de restituição, nos termos da lei.

- Apelação e remessa oficial às quais dado parcial provimento."(fl. 125)

Nas razões do recuso especial, a recorrente aponta, além de dissidio jurisprudencial, contrariedade aos arts. 16555, I, e1688, doCódigo Tributário Nacionall, e arts. 3ºº e4ºº, da Lei Complementar1188/2005.

Sustenta, em síntese, que: (a) "a prescrição do direito à restituição (ou compensação) de tributos pago indevidamente ou a maior opera-se com o decurso de 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, isto, é, do pagamento do tributo" (fl. 132); (b) deve incidir o Imposto de Renda sobre os valores pagos ao empregado a título de ausências permitidas para interesse particular- APIP e abono pecuniário de férias.

Não foram apresentadas contra-razões.

Inadmitido na origem o recurso especial (fls. 173/176), subiram os autos a esta Corte Superior por força da decisão aos fls. 184.

É o relatório.

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. ACÓRDAO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA A. PRESCRIÇAO. NAO APLICABILIDADE DO ART. DA LC 118/2005. NAO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS - APIP E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - SÚMULAS 125 E 136/STJ.

1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula 83/STJ).

2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o prazo prescricional para a propositura da ação de compensação/repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação inicia-se decorridos cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais um quinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação - tese dos "cinco mais cinco".

3. "(...) tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. , da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência." (AI nos ERESP 644736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).

4. Os valores pagos ao empregado a título de ausências permitidas para interesse particular- APIP e abono pecuniário de férias não constituem acréscimo patrimonial, possuindo natureza indenizatória, razão pela qual não podem ser objeto de incidência do Imposto de Renda. Precedentes.

5. Recurso especial a que se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se provimento.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO) (Relatora):

O recurso especial não deve ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional, pois o acórdão impugnado está em consonância com a orientação consolidada neste Tribunal Superior, incidindo no caso o disposto na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Quanto à interposição do apelo excepcional pela alínea a, a pretensão recursal merece ser conhecida, em razão do prequestionamento da matéria, contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte, não merece provimento.

No que tange à prescrição, a Primeira Seção deste Tribunal Superior já havia pacificado a jurisprudência no sentido de que, o prazo prescricional para a propositura da ação de compensação/repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação inicia-se decorridos cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais um quinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação - tese dos "cinco mais cinco".

A Corte Especial, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007), ao interpretar sistematicamente o disposto nos arts 150, e , 156, VII, 165, I, 168, I, do Código Tributário Nacional, decidiu a questão acerca do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento das ações de compensação/repetição de indébito nos seguintes termos:

"Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação expressa ou tácita do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador."

Ressaltou, ainda, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão “observado, quanto ao art. , o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional” , constante do art. , segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, que: "(...) com o advento da LC1188/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova."

Nesse sentido, q.v., verbi gratia :

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇAO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. NAO-APLICAÇAO. RESTITUIÇAO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NAO-INCIDÊNCIA.

1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos" cinco mais cinco "), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.

2."A Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, aplica-se tão somente aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo"(EREsp n. 539.212, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 7.6.2005).

3. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, 2º, da Lei n. 8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ele escolher a compensação ou a modalidade de restituição via precatório. Precedentes.

4. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado.

5. Os valores recebidos em virtude de rescisão do contrato de trabalho a título de licença-prêmio e de férias não-gozadas acrescidas do respectivo terço constitucional sejam simples, em dobro ou proporcionais representam verbas indenizatórias, e não acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda.

6. Recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL improvido. Recurso especial interposto por TÂNIA ROSETE GARBELOTTO provido."

(RESp 770.548/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 03.08.2007)

Quanto ao mérito, já é entendimento assente nesta Corte Superior no sentido de que os valores pagos ao empregado a título de ausências permitidas para interesse particular- APIP e abono pecuniário de férias têm natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio e férias não-gozadas, portanto, não constituem acréscimo patrimonial, possuindo natureza indenizatória, razão pela qual não podem ser objeto de incidência do Imposto de Renda.

No tocante ao pagamento decorrente do não gozo das ausências permitidas ao trabalho - APIP -, transcreve-se, por oportuno, trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Teori Albino Zavascki, na ocasião em que a Primeira Turma julgou o REsp 727.079/SE , in verbis :

"A jurisprudência consolidada desta Corte considera isentos de imposto de renda os pagamentos decorrentes da conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não-gozados, aplicando, em tais casos, as Súmulas 125 e 136/STJ:

SÚMULA 125:

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.

SÚMULA 136:

O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.

O pagamento decorrente do não gozo das ausências permitidas ao trabalho (APIP) tem natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada e da conversão em dinheiro das férias não gozadas, cujos pagamentos são considerados isentos pelas Súmulas 125/STJ e 136/STJ. Desse modo, em observância à orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, é de se considerar tais pagamentos isentos de imposto de renda. Ressalva-se o ponto de vista pessoal contrário à tal orientação, fundamentado em que os referidos pagamentos importam acréscimo patrimonial (fato gerador do imposto, a teor do art. 43, II, do CTN) e não estão contemplados em qualquer hipótese legal de isenção, cuja interpretação não pode ser ampliativa ( CTN, art. 111, II).

Além disso, destaca-se que as decisões reiteradas deste Tribunal são no sentido de dispensar a exigência de comprovação da necessidade de serviço, constante dos enunciados sumulares retro. Nesse sentido, já se decidiu que"a incidência do Enunciado 136 da Corte não depende da comprovação da necessidade de serviço, porquanto o não-usufruto de tal benefício estabelece uma presunção em favor do empregado"(AgRg no Ag 643.687/SP, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, DJ. de 27.06.2005) e"... as Súmulas ns. 125 e 136 desta Corte Superior de Justiça não fazem a exigência de que esse benefício não tenha sido gozado em razão da necessidade de serviço (...)"( REsp 331.664/SP, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 25.04.2005). Também, no mesmo sentido : REsp 426.732/SP , 2ª T., Min. Peçanha Martins, DJ de 25.04.2005; AGA 418.112/DF, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 12.08.2002; AGA 356.587/MG, 2ª T., Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 30.06.2003."

Com relação à não-incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias, ressalta-se os seguintes precedentes, q.v., verbi gratia :

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NAO INCIDÊNCIA.

(...)

2." Os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias têm caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda."( REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 12.12.2006).

3. Agravo Regimental não provido."

( AgRg no REsp 926.944/PE , 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 22.10.2007)

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULAS 125 E 136/STJ. REPETIÇAO DOS VALORES MEDIANTE RESTITUIÇAO, VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.

1. O abono pecuniário resultante da conversão de 1/3 do período de férias (CLT, art. 143) tem natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ). Desse modo, em observância à orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, é de se considerar tal pagamento isento de imposto de renda, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator.

2. Facultada a repetição dos valores mediante restituição, via precatório. Orientação sedimentada em ambas as turmas da 1ª seção.

3. Recurso especial a que se nega provimento."

( REsp XXXXX/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03.04.2006)

Ante o exposto, conheço parcialmente do presente recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2007/XXXXX-1 REsp XXXXX / PE
Números Origem: XXXXX83000112270 200701801783 384916
PAUTA: 04/03/2008 JULGADO: 04/03/2008
Relator
Exmo. Sr. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JOSÉ RAIMUNDO BARROS DE LACERDA E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUIZ ABEL DE ALBURQUEQUE ARRUDA E OUTROS
ADVOGADO : ESTHER LANCRY
ASSUNTO: Tributário - Imposto de Renda - Pessoa Física - Verbas Indenizatórias
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de março de 2008
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 26/03/2008
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