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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1867692 SP 2020/0067175-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/03/2020

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1867692_1fad5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.692 - SP (2020/0067175-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : LARISSA RAMAZINI RODRIGUES ADVOGADO : CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LARISSA RAMAZINI RODRIGUES, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação de seu interesse. Os elementos existentes nos autos indicam que a ré foi condenada às penas de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 18 (dezoito) dias-multa, convertida em 2 (duas) prestações pecuniárias, como incursa no delito previsto no art. , I, da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal. O Tribunal a quo negou provimento à apelação de seu interesse. Nas razões do presente recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal; 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e 1º, I, da Lei n. 8.137/1990. Sustenta, em síntese, que a instância ordinária foi omissa quanto à atipicidade da conduta. Pugna pela absolvição da ré, por não haver cometido a infração prevista no art. , I, da Lei n. 8137/1990. Alega que o mero erro de hermenêutica, tal como a incorreta incidência de isenção sobre fato gerador, não configura crime contra a ordem tributária. Requer, por fim, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, por tratar-se de matéria de direito. Contrarrazoada a insurgência (e-STJ fls. 1.240-1.255) e, pós o juízo prévio de admissibilidade (e-STJ fls. 1.261), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ofertou parecer pelo improvimento do inconformismo (e-STJ fls. 1.307-1.310). É o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal. Inicialmente, quanto à alegação de violação dos arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal e 1.022 do Código de Processo Civil, a irresignação não merece prosperar. No caso, não há que falar em contradição, omissão, ou obscuridade no julgado proferido pela Corte de origem, pois o Tribunal local efetivamente externou as razões pelas quais entendeu pelo desprovimento da apelação. Assim, uma vez que não ficou evidenciado nenhum dos vícios que ensejam a oposição de embargos de declaração, não há como se acolher a apontada violação dos citados dispositivos. Nesse norte (destaques acrescidos): PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INCISO I, DA LEI 8.137/90. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 381 E 387 DO CPP. AUSÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA COM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 157, CAPUT E § 1º, DO CPP. SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA PELA AUTORIDADE FISCAL. ART. 155. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA, DOLO E FRAUDE. SÚMULA 7/STJ. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, a decisão agravada, bem como o v. acórdão do eg. Tribunal de origem, analisou as teses impugnadas, o que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao art. 619 do Código de Processo Penal, consoante vem asseverando a iterativa jurisprudência desta Corte Superior. II - No que toca à suposta ofensa ao art. 381 e 387, do CPP, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. III - Se a denúncia descreve a conduta do acusado que pode se amoldar ao delito imputado, de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório, não há falar em violação ao disposto no art. 41 do CPP. IV - O exame das alegações de inépcia da inicial acusatória por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito ou, ainda, que não existem provas do dolo e da fraude para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada da via recursal eleita, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. V - Não há violação ao art. 157 do CPP quando o entendimento esposado pelo eg. Tribunal a quo está em consonância com a orientação desta Turma e do col. Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que é possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a necessidade de prévia autorização judicial, quando houver procedimento administrativo-fiscal regularmente instaurado, a teor dos artigos , § 4º, e , da Lei Complementar 105/2001. VI - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, não incorre em nulidade a sentença condenatória por crime de sonegação fiscal que se funda exclusivamente em robusta documentação colhida durante o Inquérito, oriunda de procedimento administrativo-fiscal, se foi disponibilizada às partes, durante a instrução criminal, para exercerem o contraditório diferido, ou postergado, e a ampla defesa. VII - A eventual ausência de adequado debate processual a respeito da desconstituição do crédito tributário, ainda que determinada por órgão judicial de competência diversa da criminal, não merece apreciação, uma vez que, na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas nas razões do recurso especial. VIII - Realizado exame da dosimetria da pena, a decisão recorrida modificou parcialmente a reprimenda estabelecida pelo eg. Tribunal de origem, com utilização de fundamentação sucinta, que não se confunde com ausência de motivação. IX - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AgRg no REsp 1.515.946/PR, Rel. Ministro FELLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, 14/09/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação de baixa dos autos à Corte de origem, após a certificação de trânsito em julgado, independente de interposição de outro recurso. ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.428.505/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) Não se verifica in casu a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, porquanto a leitura do acórdão recorrido permite inferir o julgamento integral da lide, com o alcance de solução amplamente fundamentada da controvérsia. Com efeito, o simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados, e não à modificação destes. Não fosse o bastante, o órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e incidentes efetivamente imprescindíveis, como, a propósito, fez o Tribunal de origem. Nessa mesma linha (destaques acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ANULAÇÃO DA PRIMEIRA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. POSTERIOR LANÇAMENTO. NOVA AÇÃO PENAL. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGULARIDADE. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRG. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não há que se falar em nulidade por afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando a decisão examinou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. II - "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" ( EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/6/2015). [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC 92.177/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 30/10/2018) No mérito, ao negar a atipicidade da conduta, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.145-.1.148): [...] A existência material dos fatos está devidamente provada nos autos pelo auto de infração e imposição de multa (fls. 20-23), documentos juntados (fls. 14-125), pela certidão de dívida ativa (fls. 101), bem como pela manifestação fiscal de fls. 102, vindo também confirmada em diversos momentos da prova oral aqui reunida. Procede, igualmente, a imputação de autoria ora formulada em desfavor da apelante quanto aos oito crimes aqui em julgamento e que se produziram em continuidade delitiva. Larissa, na fase inquisitiva, limitou-se a declarar ser sócia, proprietária e administradora da empresa Ramazini Transportadora Turística LTDA EPP há aproximadamente treze anos e que tem ciência da AIIM 3.153.432-6, sobre o qual informou estar em fase de pagamento, tendo em vista, ainda, a existência do processo de recuperação judicial da empresa de número 0005521- 95.2014.8.26.0466. Em juízo, Larissa confirmou sua fala na fase inquisitiva, reconhecendo que, na época dos fatos, realmente exercia função administrativa, inclusive monitorando a parte tributária, junto ao contador da empresa. Destacou que, no seu entender, a empresa poderia sim se creditar dos valores tidos como sonegados, aclarando que não houve omissão por parte da empresa dos documentos solicitados, sendo todos verídicos. No tocante às isenções, novamente pontuou divergência de interpretação, acreditando, novamente, ter direito a elas. Em relação a diferença nas colunas de débito, apontou possível erro de digitação ou transporte dessa informação. No entanto, as provas adversas mostram-se robustas para incriminá-la pelos crimes em comento, tal como bem decidido, aliás, pela magistrada de origem. O corréu Marcel explicou que, apesar de figurar no contrato social da empresa, não exercia qualquer função de cunho administrativo, eis que apenas e tão somente exercia a função de gerente de manutenção na transportadora, fala que foi corroborada pela acusada, que confirmou que Marcel não tinha poderes pelo contrato social para exercer atos de administração da empresa, fato também confirmado pelas testemunhas defensivas. Repare-se que, diante disso, Marcel foi definitivamente absolvido na sentença aqui guerreada. Por sua vez, a testemunha Flávio - Agente Fiscal de Renda - ouvido por carta precatória relatou o resultado de toda a auditoria realizada na empresa citada no período compreendido entre 2008 e 2010, constatando-se desse modo a falta de pagamento de imposto, motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração respectivo. Aclarou que foram apurados oito itens no auto de infração, sendo o primeiro e o segundo referentes a supressão de ICMS na escrituração da nota fiscal; o terceiro e quarto referentes à emissão de notas fiscais sem o destaque de ICMS; o quinto, sempre segundo Flávio, era relativo a crédito irregular de telecomunicações; o sexto designava erro na apuração do imposto, tendo sido transportado o saldo do menor valor, tanto no livro de Registro de Saída quanto no livro de Registro de Entrada e, por fim, disse Flávio que, já nos itens sete e oito, apurou-se crédito indevido de notas fiscais que estavam destinadas, simplesmente, a outro contribuinte. A testemunha defensiva Archanjo - conhecido da acusada ante o convívio decorrente do sindicato da classe - pontuou que a tributação no transporte de passageiros é muito complexa, acreditando que decorreu em razão de erro, mas que não pode afirmar o que de fato ocorreu. Simone, ex-empregada da empresa, disse que trabalhou como auxiliar de escritório do ano de 2006 até 2016, dizendo, em suma, que Larissa era a responsável pela parte administrativa da empresa e que Marcel ficava mais na parte de manutenção dos veículos, almoxarifado, não participando da administração da empresa. No mesmo sentido foi produzida a fala testemunhal da recepcionista Simone. Forma-se, portanto, todo um quadro de provas que, de modo substancialmente harmônico e robusto, aponta a acusada como autora desses oito ilícitos, até porque nenhuma das testemunhas mencionada isentou a apelante dessa responsabilidade. Nesse contexto, desconstituir tal premissa, da forma como pretendido pela defesa, demandaria em reexame de provas, o que é vedado na via especial, ut Súmula 7/ST. A propósito (destaques acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. , II, E 12 DA LEI N. 8.137/1990). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. 2. Recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.299.442/SC, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018). 3. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que"não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência"( AgRg no AREsp n. 807.982/MS, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 26/5/2017). 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.860.031/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, DA LEI 8.137/90. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. VALOR SONEGADO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVISÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes. (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015). 2. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, a nulidade não será declarada caso não ocorra prejuízo para a defesa, sendo preservados, na espécie, o contraditório e a ampla defesa. 3. A alteração das premissas fáticas do acórdão, relativamente à conduta inserta na figura típica do 1º, II, da Lei 8.137/90, demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Admite-se a exasperação da pena-base pelo relevante valor sonegado. 5. A revisão da capacidade financeira do réu é incabível na sede do recurso especial, por demandar dilação probatória. ( AgRg no AREsp 850.542/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016). 6. O exame acerca da suposta desproporcionalidade na aplicação da pena de multa demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 7. Indeferido pedido de sobrestamento por não abranger o agravo regimental discussão sobre o compartilhamento de dados bancários pela Receita Federal com o Ministério Público Federal, sem autorização judicial, matéria em relação à qual foi reconhecida repercussão geral no RE 1.055.941/SP. 8. Agravo regimental improvido e pedido de fls. 625/628 indeferido ( AgRg no AREsp 1.441.666/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de março de 2020. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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