jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1816615_0302c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.615 - PE (2019/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - PE010447 ANA CRISTINA UCHÔA MARTINS - PE021014 RECORRIDO : TELMO ROGERIO DINIZ DE SOUZA FARIAS ADVOGADOS : RODRIGO SALMAN ASFORA E OUTRO (S) - PE023698 RENAN VILAS BOAS DE MELO MAGALHÃES - PE040672 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF, contra o acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa está assim redigida: DIREITO CIVIL. OBRA. ATRASO NA ENTREGA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LUCROS CESSANTES. ESPELHAMENTO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela CAIXA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, atualizado pelo IPCA-E, a título de lucros cessantes, devidos a partir do termo final inicialmente adotado para a conclusão da obra, em 19/06/14; pelo pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do imóvel, até a data em que for firmado contrato com a Construtora que assumir a continuidade do empreendimento. A Caixa foi condenada ao pagamento de verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Apelação da Caixa objetivando: a) o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista a sua condição de mero agente financeiro; b) a existência de duas relações contratuais, uma de compra e venda para a aquisição do imóvel e outra de financiamento habitacional, de modo que as condições pactuadas com a Construtora não podem submeter a Caixa a qualquer responsabilidade, não possui o ônus de substituição da construtora e não praticou qualquer ato ilícito idôneo a ensejar o pagamento dos danos morais e materiais. 3. Apelação do particular objetiva: a) o cumprimento da obrigação que estipulou a multa diária no valor de R$ 100,00, em 12/04/2017; b) a majoração do valor arbitrado a título de lucros cessantes, devendo ser levado em conta o valor venal do imóvel e não o valor do contrato corrigido pelo IPCA-E; c) os percentuais arbitrados a título de multa moratória e juros de mora foram fixados com supedâneo no valor do contrato, sem que lhe fosse aplicada a devida correção monetária; d) o termo final da multa e juros de mora deve corresponder à data da efetiva entrega do empreendimento; e) é devida o pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 15.000,00. 4. A Caixa Econômica e a construtora possuem responsabilidade solidária pelo atraso da obra, nos termos do art. do Código de Defesa do Consumidor. A primeira, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda, pela conclusão da obra. 5. Não deve ser afastada a responsabilidade da Caixa, quanto à contratação da nova Construtora, a fim de dar andamento ao andamento do empreendimento por ela financiado. Pelo contrário, a Cláusula Nona do contrato de mútuo celebrado entre as partes trata expressamente acerca da SUBSTITUIÇÃO DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA, nas hipóteses de não conclusão da obra dentro do prazo contratual. 6. A aquisição do imóvel objeto destes autos foi financiada pelo programa "Minha Casa Minha Vida", cuja finalidade precípua é garantir a moradia própria ou da família, não podendo ser utilizado para locação. No caso dos autos, o particular acostou cópia do contrato de locação celebrado pela parte autora, bem como comprovantes do pagamento das prestações de alugueis dos anos de 2014, 2015 e 2016. É cabível, portanto, na espécie o pagamento dos lucros cessantes uma vez demonstrado pelo autor que arcou com essa despesa em período em que o seu imóvel próprio já deveria ter sido entregue. 7. Sobre o espelhamento da cláusula penal, em tendo ocorrido a inexecução do contrato, dada à ausência de entrega do imóvel na data acordada, cabe a indenização correspondente à cláusula penal moratória, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A multa moratória de 2% (dois por cento) e os juros de mora correspondentes a 1% (um por cento) ao mês devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da Cláusula Décima Sexta do contrato. Tal percentual deve incidir sobre o valor do imóvel até a data da entrega efetiva do empreendimento em relação à Caixa, eis que, a despeito da substituição da construtora para que seja dada continuidade à obra, esta somente deixara de incidir em mora com a entrega efetiva do bem. 8. No que tange à indenização por danos morais decorrentes da demora da entrega do imóvel, a sentença deve ser reformada. A parte autora adquiriu o imóvel, através do contrato de compra e venda, celebrado em 19/06/2012, com prazo de entrega de 24 (vinte e quatro) meses, e ainda não havia sido entregue o objeto contratado. Tal período não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos suportados. Entretanto, este montante não deve ser exorbitante, de modo que se reputa suficiente a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. A exigência da multa diária estipulada no valor de R$ 100,00, a partir de 12/04/2017, até o efetivo cumprimento pela Caixa somente poderá se dar na fase de cumprimento do julgado, quando restar confirmada por sentença definitiva a obrigação, momento em que deverá ser submetida à liquidação dos valores devidos. 10. Não há que se falar em majoração da verba honorária A sentença foi proferida em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, tendo levado em conta a simplicidade da demanda, haja vista tratar-se de matéria repetitiva já enfrentada por este Tribunal. 11. Parcial provimento das apelações da Caixa e do Particular. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos os embargos do autor e rejeitados os da ré (fls. 1.620/1.624). Em suas razões recursais, sustentou-se a afronta dos arts. 1022 do CPC; 265 e 618 do CC, 19 e 20 da Lei 5.194/66, além do dissídio jurisprudencial. Aduziu que o acórdão recorrido foi omisso no julgamento dos embargos de declaração, não tendo se manifestado acerca da sua responsabilização, visto que atuou apenas na condição de agente financeiro, bem como da correta interpretação das cláusulas contratuais no que pertine à indevida aplicação da multa, juros e lucros cessantes. Asseverou que (I) em atuando a Caixa Econômica Federal tão somente como agente financeiro, não possui legitimidade para responder à presente demanda, que versa sobre a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel adquirido; (II) a responsabilidade contratual da CAIXA diz respeito apenas ao Contrato de Financiamento, ou seja, emprestar o dinheiro necessário à construção. Pediu o provimento do recurso, mantendo-se a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal e prosseguindo-se no julgamento da apelação. Não houve contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal merece provimento quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, nos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido, a recorrente apontou omissão no julgado quanto aos fundamentos legais - em especial quanto ao artigo 265 do CC - que justificariam a responsabilização exclusiva da Construtora e completa ausência de responsabillidade da Caixa, sequer como subsidiária, mormente de forma solidária, porque atuou no negócio apenas na condição de agente financeiro. No entanto, no julgamento dos embargos, o Tribunal de origem deixou de apreciar tal tema, razão pela qual fica evidenciada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que não foi prestada a jurisdição de forma integral. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. PREPARO. RECOLHIMENTO VIA INTERNET. POSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. LEI Nº 11.280/2006. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. (...) 2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo Tribunal local, a despeito da interposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento de violação do art. 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. (...) 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 490.095/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DA AFIRMADA EXISTÊNCIA DE SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA NO CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E SUFICIENTES FUNDAMENTOS. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 535 do CPC, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 408.696/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 09/02/2015, grifei). A matéria alegada nos embargos pode influenciar o julgamento da apelação, porquanto esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a legitimidade passiva da Caixa, em demandas como a dos autos, depende da análise de várias circunstâncias, conforme se depreende do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) Assim, sendo relevante a questão aventada na origem, impõe-se a acolhida do recurso especial para se reconhecer a omissão do julgado e determinar a devolução dos autos à origem para a apreciação do tema omitido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão, nos termos da fundamentação. Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, § 4º, do NCPC). Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Brasília (DF), 19 de março de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869047985/recurso-especial-resp-1816615-pe-2019-0151347-3

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Peças Processuaishá 3 meses

Petição - TRF01 - Ação Reajuste de Prestações - Procedimento Comum Cível - contra MDA Construcoes, Caixa Economica Federal - CEF e Caixa Seguradora

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Peças Processuaishá 3 meses

Petição - TRF01 - Ação Reajuste de Prestações - Procedimento Comum Cível - contra MDA Construcoes, Caixa Economica Federal - CEF e Caixa Seguradora

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 6 meses

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF e Dragonera Empreendimentos Imobiliarios - SPE

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 4 meses

Contestação - TRF03 - Ação Sistema Financeiro da Habitação - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Economica Federal

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 3 meses

Petição - TRF03 - Ação Sistema Financeiro da Habitação - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Economica Federal