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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003419-76.1999.4.03.6100 SP 2018/0051283-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/03/2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1728113_a13d1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.728.113 - SP (2018/0051283-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE MARÍLIA ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 TATIANE THOMÉ - SP223575 ISABELA NOUGUÉS WARGAFTIG - SP165007 ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que assim decidiu (e-STJ fls. 549/555): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECRETOS -LEIS 2303/86, 2445/88 E 2449/88. AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA POR MEIO DE DECRETO-LEI. IMPRESTABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS -LEIS 2.445 E 2.449 DE 1.988 PARA O RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE DECRETO-LEI EXPEDIDO EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA CF/88. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA SELIC. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Anteriormente à Constituição de 1.988 a contribuição ao PIS não tinha natureza tributária, sendo perfeitamente admissível que a alteração de sua alíquota se desse por meio de Decreto-lei, segundo a inteligência do artigo da LC 7/70. 2. A LC 7/70 foi integrada por meio do Decreto -Lei 2.303/86, que previu, em seu artigo 33, que "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integracao Social (PIS)à alíquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento". 3. O estabelecimento da alíquota, à época, por meio de Decreto-lei era perfeitamente consoante com o ordenamento constitucional, como já decidiu o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no sentido de que "não se pode utilizar, como pretende a autora, por analogia, os fundamentos consignados na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos -Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988, para declarar inconstitucional o Decreto nº 2.052/83" (RESP 776910, Relator Ministro José Delgado). 4. Não se há de tomar de empréstimo a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos -Leis n.s 2.445 e 2.449 de 1.988, para o reconhecimento de vício de Decreto -Lei expedido em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1.988. 5. No que diz respeito à forma de atualização monetária da dívida, a sentença merece ser parcialmente reformada apenas para que a utilização da SELIC a partir de janeiro de 1.996 se faça como indexador de correção monetária e também compreenda os juros, afastada, assim, a incidência do artigo 167, do CTN. 6. Verba honorária ajustada ao caso concreto. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. Remessa oficial e apelo da União Federal parcialmente providos. Os dois embargos de declaração interpostos restaram sucessivamente rejeitados (e-STJ fls. 577/583, 590/594). Alega a recorrente que houve violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que, apesar de instado via embargos de declaração, a Corte de Origem não se manifestou expressamente a respeito do Decreto-Lei n. 2.303/86, mas apenas do Deceto-Lei n. 2.052/83 que não guarda relação com o caso dos autos. Quanto ao mérito, pede a aplicação da "teoria da causa madura" em sede de recurso especial e sustenta que o art. 4º, § 5º, da Resolução CMN/BACEN n. 174/71, ao dispor sobre matéria reservada a lei ordinária, violou o art. 165, V, da CF/67 (EC n. 1/69), bem como o art. , § 4º, da Lei Complementar n. 7/70. Afirma inexistir relação jurídica que obrigue as entidades sem fins lucrativos a recolher a contribuição social ao PIS, no período de 12/86 a 06/88, em razão da inconstitucionalidade do art. 33, do Decreto-Lei n. 2.303/86, assim como da Resolução CMN/BACEN n. 174/71, porquanto não houve, até a edição da Medida Provisória 1.212/95, dispositivo hábil a instituir tal contribuição para entidades daquela natureza. Sustenta estar a matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Procura demonstrar o dissídio (e-STJ fls. 596/644). Contrarrazões nas e-STJ fls. 735/741. Recurso regularmente admitido na origem (e-STJ fls. 750/753). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Com efeito, não vislumbro a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973. Não ocorreu qualquer omissão pois a Corte de Origem, quando se referiu ao Deceto-Lei n. 2.052/83, o fez apenas a título exemplificativo, identificando caso análogo e aplicando a jurisprudência correspondente ao caso em julgamento que se refere sabidamente ao Decreto-Lei n. 2.303/86. Transcrevo (e-STJ fls. 551 e 553): "Como bem posto pela sentença, anteriormente à Constituição de 1.988 a contribuição ao PIS não tinha natureza tributária, sendo perfeitamente admissível que a alteração de sua alíquota se desse por meio de Decreto-lei, segundo a inteligência do artigo da LC 7/70. No caso concreto, a LC 7/70 foi integrada por meio do Decreto-Lei 2.303/86, que previu, em seu artigo 33, que 'As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integracao Social (PIS)à alíquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento'. [...] Portanto, não se há de tomar de empréstimo a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.s 2.445 e 2.449 de 1.988, para o reconhecimento de vício de Decreto-Lei expedido em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1.988". Não havendo omissão quanto o disposto no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.303.86, não há que se falar em aplicação da "teoria da causa madura". Examino o mérito do especial. Aqui com razão a recorrente. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o art. , § 4º, da Lei Complementar n. 07/70, que instituiu o Programa de Integracao Social (PIS) em relação às entidades sem finalidade lucrativa, somente autorizou a edição de lei (e não decreto-lei ou qualquer outro ato normativo inferior) que dispusesse sobre a forma como as entidades sem fins lucrativos contribuiriam para o Fundo. Desta forma, tanto o art. 33, do Decreto-lei n. 2.303.86, quanto a Resolução CMN/BACEN n. 174/71, não poderiam instituir a exação. O entendimento é o de que somente com a entrada em vigor da MP n. 1.212/95 é que se tornou legítima a exigência da referida contribuição, devendo ser observado o disposto no § 6º do art. 195, da Constituição Federal de 1988 (princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena). Seguem precedentes: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS. COOPERATIVA. PIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO E RECEITAS DE OPERAÇÕES COM NÃO ASSOCIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.715/98. 1. "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei." (parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970). 2. Ante o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, tornou-se exigível a contribuição ao Programa de Integracao Social - PIS pela sociedade cooperativa sobre a folha de pagamento de empregados e sobre as receitas advindas das operações com não cooperados. 3. Embargos de divergência acolhidos (EREsp. n. 765.340 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 10.11.2010). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. LEI COMPLEMENTAR N. 7/70. RESOLUÇÃO N. 174/71 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ALÍQUOTA DE 1% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS MENSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA SOMENTE QUANTO AOS RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MP N. 1.212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Não poderia mera resolução do Conselho Monetário Nacional fixar elementos essenciais da contribuição, já que, se a Lei Complementar, ao estabelecer normas gerais sobre a contribuição para o PIS, determina que tal ou qual definição deverá ser feita "na forma da lei", deverá ela ser levada a efeito por lei ordinária e não por resolução, pois que, em matéria tributária, vigora o princípio da legalidade estrita. O poder regulamentar concedido pela citada Lei Complementar à Caixa Econômica Federal, sob a aprovação do Conselho Monetário Nacional, restringe-se, como se depreende da simples leitura do artigo 11 daquele dispositivo, às normas para o "recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação". Os Decretos ns. 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução n. 49/95 do Senado Federal. Tal entendimento somente poderá ser aplicado até o início da vigência da Medida Provisória n. 1.212, de 28 de novembro de 1995, respeitado o disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, a qual prevê, expressamente, que "a contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente" (art. 2º) "pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários" (art. 2º, inciso II), e será calculada com base na alíquota de "um por cento sobre a folha de salários" (art. 8º, inciso II). Pretende o embargante, in casu, restituição de valores recolhidos no período de julho de 1988 a janeiro de 1999. Deve ser reconhecida a inexigibilidade da Contribuição para o PIS sobre a folha de pagamento mensal da entidade sem fins lucrativos apenas até o início da vigência da MP n. 1.212/95, quando passou a ser devida a exação. Embargos de divergência acolhidos em parte (EREsp. n. 437.786 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 22.10.2003). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. PIS. DECRETO-LEI Nº 2.303/86. RESOLUÇÃO 174/71 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO , DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Lei Complementar 07/70, que instituiu o Programa de Integracao Social (PIS), em relação às entidades sem finalidade lucrativa, dispôs que: "Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: (...) § 4º - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei."2. A LC 7/70 tão-somente autorizou a edição de Lei que dispusesse sobre a forma como as entidades sem fins lucrativos, "que tenham empregados", contribuiriam para o Fundo, por isso que os elementos essenciais da regra matriz de incidência da contribuição ao PIS, a ser recolhida pelas entidades sem fins lucrativos, não podem ser objeto de mero ato do Conselho Monetário Nacional, qual seja, a Resolução nº 174/71, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária. (Precedentes: REsp 822.772/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 05/11/2007; AgRg no AgRg no REsp 840.394/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 19/03/2007; AgRg no Ag 617.834/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 28/08/2006; REsp 437.798/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 18/08/2006; REsp 707.774/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 29/06/2006; REsp 521.215/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006; EREsp 437.786/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 19/12/2003) 3. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 4. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que "O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova." (RESP 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009) 5. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. , o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo , segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 6. In casu, a recorrente pleiteia o reconhecimento do prazo prescricional decenal, porquanto o Tribunal de origem entendeu ser aplicável à espécie o prazo quinquenal, merecendo reforma, nesse particular, o acórdão recorrido, para reconhecer a inocorrência da prescrição relativamente aos pagamentos ocorridos nos 10 anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, com observância do critério de contagem do prazo prescricional acima explicitado. 7. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. n. 931.808 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.09.2010). Consoante a Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Sucumbência total da recorrida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. PIS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. ART. , § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 7/70. RESOLUÇÃO CMN/BACEN N. 174/71. ART. 33, DO DECRETO-LEI Nº 2.303/86. ILEGALIDADES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (ART. 932, IV E V, CPC/2015 C/C ART. 255, § 4º, II E III, RISTJ). Brasília (DF), 19 de março de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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