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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/03/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1646530_61297.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.530 - ES (2020/0007031-3)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : CLEYTON DE OLIVEIRA BRAGA CAMILO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu o recurso especial defensivo.

Nas razões do especial, sustenta a defesa violação do art. 155 do Código Penal, além dos arts. 155 e 386, II e VII, ambos do Código de Processo Penal.

Afirma, inicialmente, a insuficiência probatória para embasar a condenação, salientando a inexistência de prova pericial.

Aduz, por outro lado, não ser o caso de reconhecimento da qualificadora do repouso noturno, uma vez que o furto fora cometido às 5h30 em estabelecimento comercial.

Busca, por fim, seja aplicado o privilégio.

Requer, assim, o provimento do recurso.

Apresentada contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do agravo.

É o relatório.

DECIDO.

O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito.

Sobre a tese de insuficiência probatória, salientou a Corte de origem (fls. 164-165):

Para elucidação dessa questão, transcrevo o depoimento da vítima do crime:

QUE o declarante é proprietário do estabelecimento comercial Hamburgão localizado em Muquiçaba, Guarapari/ES; QUE na data de hoje por volta de 05:00h o local foi arrombado e furtado; QUE um indivíduo entrou no local e levou 07 pacotes contendo 10 maços de cigarro cada, além de cerca de R$ 65,00 em moeda; QUE o homem entrou pelo toldo, tendo acesso a uma marquise entrando pela janela do local; QUE inclusive o toldo foi danificado; QUE o alarme foi acionado, momento em que sinais sonoros foram emitidos;

QUE o declarante possui também sistema de videomonitoramento no estabelecimento;

QUE ao verificar as imagens constatou que o indivíduo saiu pela janela que entrou; QUE o homem estava usando um boné azul com o símbolo da Caixa Econômica; QUE o declarante captou a imagens e as encaminhou para a polícia militar; QUE assim os policiais tiveram acesso as mesmas, sendo possível a

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localização do suspeito; QUE o declarante portanto reconhece por meio das Imagens gravadas que CLEITON DE OLIVEIRA BRAGA CAMILO é o Indivíduo que entrou em seu estabelecimento e cometeu o furto. (fl. 08, sede policial)

Posteriormente, a vítima confirma esses fatos narrados em sede judicial (fl. 85, formato audiovisual), alegando notar claramente ser o réu a pessoa vista no sistema de segurança.

Destaco ainda o depoimento do militar André Luiz Euzebio em sede judicial:

O furto foi pela manhã, por volta das cinco e meia, e foi divulgado tudo pelo whatsapp e as imagens foram fornecidas pelo proprietário do arrombamento, ai na parte do noite eu estando de serviço visualizei o elemento, ele estava com o mesmo boné e o mesma veste (...) já é conhecido pela prática de furto e arrombamento de estabelecimentos comerciais, inclusive, tem outra filmagem que dá para ver ele mais nítido, foi um arrombamento que teve no mesmo dia ou dois dias antes no Chef's Restaurantes na Praia do Morro. (fl. 85, formato audiovisual)

Portanto, apesar de o réu ter negado os fatos, sua versão é completamente fantasiosa, e necessita maior comprovação. Parece muito improvável que as exatas vestes utilizadas no furto tenham sido emprestadas ao réu, além de não existir maiores informações sobre quem seria o dito "Pequeno".

Além disso, é importante ressaltar que a vítima afirmou com grande certeza ter reconhecido o apelante como autor do crime, sendo que esse reconhecimento não se dá apenas pelas roupas, mas também pelas semelhanças físicas com a pessoa da filmagem.

Ainda, o depoimento do militar André Luiz Euzebio extingue qualquer dúvida sobre a materialidade do crime , ao afirmar que o réu portava as mesmas vestes e o mesmo boné do sujeito presente no vídeo de segurança.

Portanto, inconteste a autoria, mantenho a condenação do réu pela prática do crime em questão.

Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa das instâncias ordinárias, que concluíram pela condenação com base no conjunto fático-probatório delineado nos autos, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

Vale destacar que "Não há falar em violação do art. 155 do CPP quando o magistrado forma sua convicção com base nas provas produzidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, sob o crivo do contraditório, dando especial ênfase à palavra da vítima" (AgRg no AREsp 1523150/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019).

Acerca da causa de aumento do repouso noturno, assim consignou o acórdão (fl. 166):

De início, saliento que o requisito do § 1º é objetivo, sendo necessário apenas que o furto seja cometido durante o repouso noturno, quando a vigilância da vítima sobre seus bens é menor.

Não importa, portanto, a movimentação nos estabelecimentos comerciais

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próximos, como alegado pela defesa, já que se trata da vigilância exercida pela vítima, e não por terceiros.

E, como se extrai dos autos, a vítima não estava presente no estabelecimento comercial, ou seja, sua vigilância estava reduzida, sendo feita apenas pela câmara de videomonitoramento, em razão do horário em que o furto foi praticado.

Com efeito, o acórdão recorrido se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que a elevação da reprimenda, diante do fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno, se deve à maior precariedade da vigilância e à necessidade de defesa do patrimônio durante tal período, aplicáveis aos furtos praticados contra estabelecimentos comerciais.

Nesse sentido:

PENAL. FURTO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO CASO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATÉRIA DE DIREITO. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. FURTO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

[...]

4. A majorante do §1º do art. 155 do Código Penal deve ser reconhecida mesmo nas hipóteses de furto praticado em estabelecimento comercial, tendo em vista a maior vulnerabilidade do patrimônio no período de repouso noturno. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1724452/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018)

Observa-se, do acórdão recorrido (fls. 166-167), que não houve a realização de laudo de avaliação de parte da res furtiva – 7 pacotes contendo 10 maços de cigarro –, o que impossibilita o reconhecimento do furto privilegiado, uma vez que não se pode presumir que os bens seriam de pequeno valor. Confira-se, a propósito, o entendimento desta Corte:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. INAPLICABILIDADE . VALOR ESTIMADO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. A ausência de laudo de avaliação da res furtiva - um aparelho iPhone 5 -impede a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, pois não se pode presumir que o bem seja de pequeno valor.

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3. Além disso, as instâncias ordinárias assentiram, por equidade, que o bem subtraído possuía valor aproximado de R$ 1.000,00, montante superior ao valor do salário mínimo à época dos fatos, razão pela qual, também sob esse prisma, resulta inviável o reconhecimento da forma privilegiada.

4. Habeas corpus não conhecido (HC 343.008/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016).

Ressalte-se, ainda, que para a incidência da causa de diminuição da pena do privilégio exige-se que a res furtiva tenha pequeno valor, inserindo-se nesse conceito também eventual avaliação do prejuízo suportado pela vítima.

Impõe-se, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula 83/STJ – também empregado em recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional –, segundo a qual: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 20 de março de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869064909/agravo-em-recurso-especial-aresp-1646530-es-2020-0007031-3/decisao-monocratica-869064959

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