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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1590590 DF 2019/0287681-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/03/2020

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1590590_faf5c.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.590 - DF (2019/0287681-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : GUILHERME HELMER ADVOGADO : NEWTON CARLOS MOURA VIANA - DF018513 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO contra decisão mediante a qual não conheci do Agravo em recurso especial, porquanto não impugnado especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o Recurso Especial (fls. 230/233e). Sustenta a Embargante, em síntese, que o decisum foi contraditório, porquanto teria restado demonstrado, nas razões do Agravo em Recurso Especial, que os precedentes utilizados na decisão de inadmissão analisaram situações comuns e, portanto, afastada a aplicação ao presente caso, que possuiria especificidade, qual seja o fato da Polícia Federal ter disciplinado a matéria, limitando a remoção daqueles que já foram removidos por decisão judicial (fls. 238/242e). Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 244e). Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. Portanto, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo Tribunal de origem ou em outro processo. No caso, não restou demonstrada efetiva contradição a exigir a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. No caso em exame, o dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede, não havendo contradição interna a ser sanada. 5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no AREsp 308.455/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. (...) 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna do acórdão, e não aquela em que o fundamento do voto colidiria com a jurisprudência em caso análogo - error in judicando. 4. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no AREsp 438.306/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014). No caso, a Embargante sustenta que a decisão embargada estaria eivada de contradição, porquanto teria restado demonstrado, nas razões do Agravo em Recurso Especial, que os precedentes utilizados na decisão de inadmissão analisaram situações comuns e, portanto, afastada a aplicação ao presente caso, que possuiria especificidade, qual seja o fato da Polícia Federal ter disciplinado a matéria, limitando a remoção daqueles que já foram removidos por decisão judicial. Entretanto, a alegação não merce acolhida, porquanto, conforme consignado na decisão embargada, a impugnação, apresentada nas razões do Agravo em recurso Especial, ao óbice da Súmula n. 83 desta Corte, invocado pelo tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial, apresentou conteúdo genérico, porque embora afirmada a distinção do presente caso, em relação aos precedentes invocados na decisão de inadmissão, não houve demonstração no sentido de que a tese desenvolvida no Recurso Especial teria sido acolhida nesta Corte ou que seria inédita a ponto de impedir a inadmissão pelo fundamento utilizado. Com efeito, depreende-se da leitura da decisão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Assim, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão mediante embargos de declaração. Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 19 de março de 2020. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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