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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_123844_a0263.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 123844 - MG (2020/0032323-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARIA EDUARDA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : EDSON MAURO OLIVEIRA CAMPOS - MG115164 ALINE GISELE SILVA - MG170591 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU : FERNANDO HENRIQUE DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por MARIA EDUARDA SILVA contra acórdão da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ( HC nº 1.0000.19.155159-7/000). Extrai-se dos autos que a recorrente foi presa temporariamente pela suposta prática do delito de receptação, tendo a ordem sido convertida em preventiva. Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls 83/90): EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - REITERAÇÃO DELITIVA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE. O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, tal como a discussão acerca da autoria delitiva, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva do paciente, impõe-se a manutenção da restrição de sua liberdade. Presentes os motivos da prisão preventiva não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas. No presente recurso, a defesa alega que a prisão cautelar é desproporcional à provável pena a ser aplicada em caso de condenação, tendo em vista ser primário e de bons antecedentes. Afirma serem suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Sustenta que não foram apresentados fundamentos idôneos para a custódia. Afirma que ela é mãe de criança nascida em 17/6/2012, de modo que a prisão deveria ser convertida em domiciliar. O pedido liminar foi deferido para autorizar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar (e-STJ fls. 114/119). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo reconhecimento da perda do objeto do recurso (e-STJ fls. 128/129). É o relatório. Decido. Verifica-se que a presente impetração objetiva desconstituir decreto de prisão preventiva. Ocorre que, consoante informações obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem, foi concedida a liberdade provisória a ora recorrente, com a expedição do alvará de soltura em 4/2/2020 . Nesse contexto, fica sem objeto a pretensão recursal. Ante o exposto, com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário. Intimem-se. Brasília, 19 de março de 2020. Reynaldo Soares da Fonseca Relator
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