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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1859701_82998.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.859.701 - RS (2020/0021224-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : F B M ADVOGADO : SAMIR HOFMEISTER NASSIF E OUTRO (S) - RS075194 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça local. Consta nos autos que o recorrido foi condenado como incurso nas sanções do art. 217-A, § 1º, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação requerendo a absolvição do recorrido por insuficiência probatória. Por sua vez, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso para absolver o recorrido, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 312): APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDE DE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO REFORMADA. Falecendo os autos de provas seguras e suficientes de que a vítima não tenha consentido com a relação sexual ou de que não te ha podido oferecer resistência, a absolviçã é medida que se impõe na esteira do princ pio humanitário do in dubio pro reo e amparo I gal no artigo 386, inciso VII, do CPP. APELO DEFENSIVO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO. Opostos embargos de declaração pelo órgão ministerial, foram desacolhidos, nos termos da ementa abaixo (e-STJ fl. 342): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, § 1º DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO D E REDISCUSSÃO DE PROVAS E DE REVERSÃO DO JULGAMENTO. EFEITO INFRINGENTES INVIABILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não merece guarida porque a decisão embargada n o ostenta quaisquer dos vícios previstos no artigo 619 do CPP. 2. A pretensão da parte embargante de revoler o exame da prova para inverter o resultado o recurso de apelação não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração, q e são apelos de integração e não de modificaão julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 28, inciso II, do 217-A § 1º, ambos do CP, e dos artigos 155, caput (primeira parte) e parágrafo 1º, e 386, inciso VII, ambos do CPP. Sustenta que a decisão merece ser reformada pois baseou-se em três pontos específicos: i) inexistência de provas quanto à vulnerabilidade temporária da vítima decorrente de estado severo de embriaguez; ii) aplicação da teoria da actio libera in causa para afastar a condição de vítima, na medida em que "se a ofendida bebeu por conta própria, dentro de seu livre arbítrio, não pode ela ser colocada na posição de vítima de abuso sexual pelo simples fato de ter bebido" (fl. 241v); iii) ter havido colaboração do réu com a instrução criminal, sendo que "o acusado não se negou a fornecer material genético para a realização de exame de DNA, mesmo sabendo que havia ejaculado dentro da vagina da vítima" (fl. 242). (e-STJ fl. 356/357) Alega que "conforme apontando pelo juízo de piso e transcrito pelo acórdão,"não há dúvidas - até porque admitido pelo réu - de que o réu mantivera conjunção carnal com a vítima T., estando a certeza baseada não só na prova oral coligida aos autos, como também no laudo de verificação de violência sexual (fls. 109-10) - que atestou a presença de espermatozóide na secreção vaginal da vítima -, e no laudo pericial das fls. 26-8 dos autos, em que restou atestado pelos experts que o material biológico masculino presente no swab coletado da região vaginal de Tatiane Cruz Schutz apresenta perfil genético compatível com o de Fábio Biachi Machado"(fls. 237v/238)."(e-STJ fl. 357) Aduz que "no tocante à condição da vítima no momento em que praticada conjunção carnal com o réu, por outro lado, referiu o juízo de primeiro grau, em passagem transcrita pelo acórdão (fl. 238), que ela" estava, na noite dos fatos, em estado de embriaguez completa, de modo a restar impossibilitada de opor resistência prática delituosa "." (e-STJ fl. 357) Afirma que "as testemunhas que acompanharam a vítima instantes antes do fato apontaram, de maneira uníssona, que ela apagou, sem conseguir colocar a senha do celular. Em outras palavras, a ofendida estava desmaiada, a ponto de perder a consciência, sendo posta desacordada, com a ajuda de um segurança da casa noturna, no carro do réu." (e-STJ fl. 359) Aponta que "tendo em vista a prova oral devidamente analisada pelo juízo de piso (transcrita, no ponto, pelo acórdão e reiterada por meio de aclaratórios) independe de confirmação eventualmente fornecida po prova técnica, fica evidente a" embriaguez completa "em que se encontrava a vítima no momento da violência" ao ponto de ter que ser conduzida p terceiros (segurança do estabelecimento), necessitar de ajuda dos amigo para desbloquear o celular e chamar um carro, e de deitar-se no banco traseiro do veículo "(fl. 239 e verso)." (e-STJ fl. 360) Alega que "imperioso impugnar as diversas passagens do acórdão em que se considera o fato de a vítima ter ingerido voluntariamente bebidas alcoólicas com a finalidade de afastar a responsabilidade do réu pela prática de conjunção carnal com pessoa temporariamente incapaz. Com efeito, conforme entendimento da Corte Superior acerca do dispositivo contrariado pelo acórdão no ponto (artigo 28, inciso II, do Código Penal)"a legislação penal brasileira adotou a teoria da actio libera in causa com o objetivo de evitar que os autores de crimes recorressem voluntariamente ao uso de entorpecentes ou de bebidas alcoólicas com o intuito de encorajar-se para praticarem os crimes ou com o objetivo de excluir a sua responsabilidade penal"( REsp XXXXX/TO, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 14/08/2015)."(e-STJ fl. 361) Sustenta, ainda, que"a incidência do dispositivo em tela exige tão somente que a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso envolva pessoa que, por qualquer causa"não pode oferecer resistência". O acórdão, por sua vez, repete insistentemente, com fundamento para a absolvição, o fato de que" a ofendida admitiu o consumo de álcool naquele dia, o que ocorreu por sua livre e espontânea vontade "(fl. 240v), ou ainda que" a vítima voluntariamente ingeriu bebida alcoólica "(fl. 241), concluindo que" se a ofendida bebeu por conta própria, dentro de seu livre arbítrio, não pode ela ser colocada na posição de vítima de abuso sexual pelo simples fato de ter bebido "(fl. 241v). (e-STJ fl. 362) Alega que"finalmente, em terceiro lugar, deve-se infirmar o fundamento do acórdão que diz respeito à suposta colaboração do acusado com a apuração do fato delituoso em tela. Com efeito, a disponibilidade demonstrada pelo denunciado em fornecer material genético está alinhada à estratégia defensiva adotada desde o início da apuração do delito narrado na inicial, segundo a qual a conjunção carnal praticada teria sido consensual. Conforme evidencia a prova oral considerada pelas instâncias ordinárias e consignada pelo acórdão, a autoria em nenhum momento foi objeto de dúvidas, tendo em vista que a vítima foi "conduzida por terceiros (segurança do estabelecimento)" (f. 239) e colocada, desacordada, no veículo conduzido pelo réu, identificado pelo sistema do aplicativo utilizado (cabify). Também nesse sentido, de se notar que a vítima, ao perceber a falta do aparelho, ligou para seu celular na manhã seguinte, o qual foi atendido pelo réu, que o manteve em sua posse após a prática do delito."(e-STJ fl. 364) Requer o provimento do recurso para restabelecer a sentença. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 369/378), o recurso especial foi admitido (e-STJ fls. 394/404), e o Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo provimento do recurso (e-STJ fl. 418/420). É o relatório. Decido. O recurso é cabível, tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada. O recurso não merece acolhida. Objetiva-se, com o presente recurso especial, o restabelecimento da condenação do recorrido pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), em razão da vulnerabilidade da ofendida. Para contextualizar a questão, transcrevo trechos da sentença condenatória (e-STJ fls. 234/237): (...) A prova autoriza a condenação. Não há dúvidas - até porque admitido pelo réu - de que o réu mantivera conjunção carnal com a vítima Taiane, estando a certeza baseada não só na prova oral coligida aos autos, como também no laudo de verificação de violência sexual (fls. 109-10) - que atestou a presença de espermatozóide na secreção vaginal da vítima -, e no laudo pericial das fls. 26-8 dos autos, em que restou atestado pelos experts que ... O material biológico masculino presente no swab coletado da região vaginal de Tatiane Cruz Schutz apresenta perfil genético compatível com o de Fábio Biachi Machado. Não assiste razão à defesa, contudo, ao asseverar que não existem provas de que o réu tenha agido de forma dolosa. (...) Pela análise da prova dos autos, tenho que restou incontroverso que a vítima estava, na noite dos fatos, em estado de embriaguez completa, de modo a restar impossibilitada de opor resistência prática delituosa. A assertiva se faz, embora inexistente laudo pericial atestando o estado de embriaguez da vítima, pela análise das demais provas carreadas aos autos, que demonstram, de forma segura, a situação de vulnerabilidade a que estava sujeita a ofendida na noite dos fatos. Senão, vejamos. A vítima narrou que na noite do evento delituoso estivera ingerindo bebida alcoólica desde as 18h30min, inicialmente cerveja, e que depois das 23h, em uma festa, começara a ingerir bebidas destiladas. Em decorrência do excessivo consumo de álcool, passou mal na festa, motivo pelo qual seus amigos, Felipe e Samanta, com a ajuda de um segurança, a conduziram à parte externa do estabelecimento e, depois de muitas tentativas, conseguiram desbloquear o celular da ofendida e chamarem um carro, mediante aplicativo Cabify. Ainda que a vítima não lembre de detalhes sobre o desenrolar dos fatos, compreendidos entre o momento em que saíra da festa até a manhã posterior ao fato, quando acordara, restou claro que, mesmo em dúvida sobre o ocorrido, trazia consigo a sensação de que algo estranho havia passado. Tanto que, em seu depoimento, afirmou que durante o banho, embora não conseguisse lembrar como havia chegado em casa, suspeitava que algo de ruim havia acontecido; ao perceber hematomas em seu corpo, teve suas dúvidas aumentadas. Quando, por fim, com o objetivo de recuperar seu telefone celular, que ficara em poder do réu, foi por ele indagada se possuía algum tipo de doença venérea, a dúvida deu lugar à certeza, podendo, confirmar, assim, a veracidade dos flashes de memória que desde seu acordar estava tendo. Verifica-se que não existem divergências entre o depoimento da vítima e o das demais testemunhas arroladas pela acusação. Neste ponto, inicialmente, refuto a alegação de que as testemunhas arroladas pela acusação, por serem amigos ou parentes da vítima, apresentaram versão favorável a ela, mormente porque prestaram depoimento seguro e coerente perante o juízo, não havendo nenhum indício de tivessem alguma motivação para destorceram a verdade e, corolário, imputarem falsamente o delito ao acusado. Como já salientado, Felipe e Samanta, que acompanharam a ofendida nos fatos que antecederam à ação delituosa, confirmaram que a vítima se encontrava totalmente embrigada, sem condições de autogerir-se, necessitando de ajuda para ser retirada do estabelecimento (por um segurança) e para desbloquear o celular; até mesmo a chamada de um carro, via aplicativo, não foi por ela realizada, mas sim por Felipe, já que a vítima não tinha condição de fazê-lo. Ainda, foram uníssonos em afirmar, que a vítima saiu do local deitada no banco detrás do carro, o que reforça a certeza de que sua capacidade cognitiva estava comprometida. Já as testemunhas Samanta e José Otávio, que acompanharam os fatos posteriores ao evento descrito na denúncia, foram seguras ao afirmar que a vítima somente teve consciência do ocorrido no dia posterior ao fato, tendo a certeza vindo após ter mantido conversação com o réu, na qual ele a indagara sobre seu histórico de saúde sexual. Referiram o verdadeiro temor vivenciado pela vítima quando o réu a procurou em sua residência, para entregar-lhe o celular e aclarar o fato ocorrido, alegando que não poderia ter problemas, posto que era casado e tinha família para sustentar. As referidas testemunhas foram uníssonas ao afirmarem que a vítima referiu não recordar detalhes de como teria chegado em casa na noite dos fatos, tampouco de tudo o que ocorrera entre ela e o réu, por estar sob efeito de álcool. (...) A prova dos autos, pois, é clara ao demonstrar que a vítima tinha sua capacidade de resistência totalmente anulada (vulnerabilidade), diante de elevada ingestão de bebida alcoólica, não sabendo, sequer, precisar fatos decorridos dentre o momento em que estava na festa bebendo com amigos e o acordar na manhã seguinte, percebendo, contudo, o agir do acusado nos breves momentos em que recobrava a consciência, não conseguindo reagir, não sabendo explicar como chegou em casa. Ressalto que, em situação traumática como essa, e estando sob efeito de substâncias que causam torpor e sonolência, é compreensível que a vítima perca a noção do tempo. Destaco que a palavra da vítima se reveste de importante valor probatório, e não merece ser desacreditada, tendo em vista a clareza e a segurança com que prestou seu depoimento. Ainda, que a narrativa da vítima não representa ter sido decorada ou inventada, possuindo coerência com a versão prestada perante a Autoridade Policial, se revestindo, portando, de verossimilhança. Restou amplamente comprovado que a vítima estava com sua capacidade de reação anulada, por embriaguez completa, ao ponto de ter que ser conduzida por terceiros (segurança do estabelecimento), necessitar de ajuda dos amigos para desbloquear o celular e chamar um carro, e de deitar-se no banco traseiro do veículo, não sendo crível, pois, a alegação da defesa de que, durante o deslocamento do local da festa até sua casa, teria recobrado a consciência, ao ponto de manter fluente conversação com o acusado e, assim, teria consentido em manter relações sexuais. (...) Por sua vez, o Tribunal a quo decidiu pela absolvição do recorrido pelos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 326/330): (...) Com a vênia devida ao Magistrado sentenciante, tenho que a prova carreada aos autos não autoriza a manutenção da condenação do acusado. Isso porque, pelo que se extrai da prova oral, a vítima estava em uma casa noturna, chamada Silêncio, situada na Rua João Alfredo nº 577, na Cidade Baixa em Porto Alegre. Em tal local, assim como já ha ia feito momentos antes na lancheria Só Comes, ingeriu bebidas alcóolicas. A certa altura, a ofendida teria passado mal, diante da ingestão de álcool e solicitou, através de seus amigos, uma corrida para casa por meio do aplicativo Cabify, tendo o acusado aceitado a viagem. O acusado (motorista do aplicativo) chegou ao lo al combinado, a vítima embarcou e a corrida se iniciou. Chegando ao destino (casa da vítima), a ofendida teria convidado o acusado pra entrar. No local, o acusado e a vítima mantiveram relações sexuais e, por fim, o apelante foi embora. A vítima referiu que não lembrava de nada, uma vez que" apagou "em razão de seu estado etílico. Referiu que apenas tem uns" flashes ", onde lembrou do acusado em cima dela. Aduziu que, no outro dia, como havia esquecido o telefone celular em posse do acusado, e se ligou para tratar dos detalhes da devolução e, aproveitando o ensejo, perguntou se ela tinha alguma doença sexualmente transmissível. A ofendida relatou que a partir daí notou que tinha marcas no pescoço e pernas e, diante disso, orientada por seus amigos, resolveu registrar ocorrência. O acusado, por seu turno, referiu que a vítima o convidou para entrar na casa dela e, no local, mantiveram relações sexuais consentidas. Não notou que ela estivesse alcoolizada a ponto de perder os sentidos ou não saber o que fazia, mas disse que a ofendida tinha hálito alcoólico. Como se vê a controvérsia reside no consentimento ou na ausência dele, eis que a ofendida, em tese, não teria discernimento para tanto. Todavia, a ausência de consentimento por parte da vítima, decorrente da impossibilidade de oferecer resistência (pela embriaguez) não ficou demonstrada. Primeiro porque a ofendida admitiu o consumo de álcool naquele dia, o que ocorreu por sua livre e espontânea vontade. Segundo porque as testemunhas de acusação que estavam no bar e teriam acompanhado a vítima até o transporte afirmaram que T. estava alcoolizada, não estava bem, mas não referiram que o estágio etílico chegava a ponto de perder os sentidos. Terceiro porque se a ofendida estivesse em um estágio que necessitasse ser carregada, certamente, um de seus amigos a teria acompanhado até a sua residência. Quarto porque justamente por ninguém a ter acompanhado, há sérias dúvidas quanto ao que se passou no carro ou até mesmo na residência da ofendida, não se podendo descartar que o acusado esteja dizendo a verdade, até mesmo porque a vítima afirmou não lembrar de nada e não podendo a condenação se fundar em meras presunções. Quinto porque o Ministério Público não fez prova do estado de embriaguez da ofendida, que a teria impossibilitado de oferecer resistência à investida do acusado, já que inexiste, nos autos, exame toxicológico que atestasse o nível de álcool no sangue da vítima ou o uso de qualquer outra substância. Sem essa prova, é inviável afirmar que ela perdera a capacidade de resistência ao suposto ataque sexual, mormente porque a prova oral não é conclusiva a esse respeito. Sexto porque a vítima voluntariamente ingeriu bebida alcoólica. Ora se a ofendida bebeu por conta própria, dentro de seu livre arbítrio, não pode ela ser colocada na posição de vítima de abuso sexual pelo simples fato de ter bebido. Sétimo porque a vítima admitiu que por vezes já se colocava nesse tipo de situação de risco, ou seja, de beber e depois não lembrar do que aconteceu. Oitavo porque a ofendida, em tese, teria descoberto pelo próprio acusado que havia mantido relações sexuais com ele, quando falaram por telefone e F. lhe perguntou se ela tinha alguma doença sexualmente transmissível. Nono porque não se pode descartar a possibilidade de as marcas apresentadas no pescoço e pernas da vítima decorrerem do próprio ato sexual. Décimo porque a vítima não relatou os fatos, apenas disse que não lembrava de nada, pois" apagou "e, depois, constatou (supôs) ter sido abusada sexualmente. Décimo primeiro porque a ofendida não tem condições de afirmar que a relação sexual ocorreu porque perdera os sentidos. Em realidade, isso resulta apenas uma presunção ou suposição de que tais fatos tenham ocorrido, o que não é suficiente para a condenação do apelante, até porque a dúvida deve ser sempre solvida em favor do acusado na esteira do princípio do in dubio pro reo. Décimo segundo porque o acusado não se negou a fornecer material genético para a realização de exame de DNA, mesmo sabendo que havia ejaculado dentro da vagina da vítima. Décimo terceiro porque o apelante, após ter sabido que estava sendo acusado de estupro, procurou a vítima e familiares para tentar esclarecer os fatos. Ora, a meu sentir, o relato da vítima não se reveste de suficiente segurança ou verossimilhança para autorizar a condenação do acusado, não podendo ser descartada a possibilidade de algum arrependimento ou descontentamento posterior daquela com relação ao ocorrido, decorrente do fato de o acusado ter perguntado se ela tinha alguma doença sexualmente transmissível, haja vista que foi justamente o que ficou assentado que teria" chocado "a ofendida. Além disso há o fato de F. ser casado e de ter havido desentendimento sobre a entrega de seu telefone celular de T. É importante referir, por fim, que não se está dizendo que os fatos não ocorreram, mas apenas que não há prova segura para condenar o acusado, pelo que deve ser aplicado o princípio humanitário in dubio pro reo. Assim, diante da ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza, mormente no tocante à ausência de discernimento para a prática do ato ou da impossibilidade de oferecer resistência, indispensáveis para sustentar uma condenação, decido a favor do acusado, com fundamento no princípio do in dúbio pro reo. (...) O Tribunal de origem assentou que,"a meu sentir, o relato da vítima não se reveste de suficiente segurança ou verossimilhança para autorizar a condenação do acusado, não podendo ser descartada a possibilidade de algum arrependimento ou descontentamento posterior daquela com relação ao ocorrido, decorrente do fato de o acusado ter perguntado se ela tinha alguma doença sexualmente transmissível, haja vista que foi justamente o que ficou assentado que teria"chocado" a ofendida. (...) É importante referir, por fim, que não se está dizendo que os fatos não ocorreram, mas apenas que não há prova segura para condenar o acusado, pelo que deve ser aplicado o princípio humanitário in dubio pro reo. Assim, diante da ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza, mormente no tocante à ausência de discernimento para a prática do ato ou da impossibilidade de oferecer resistência, indispensáveis para sustentar uma condenação, decido a favor do acusado, com fundamento no princípio do in dúbio pro reo. "(e-STJ fl. 348). De pronto, esclareço que não há se falar em presunção de violência para tipificação do crime do art. 217-A do Código Penal. Com efeito, referido conceito constava do art. 224 do Código Penal, o qual foi revogado pela Lei n. 12.015/2009, e, à época da sua vigência, prevalecia se tratar de presunção absoluta. Atualmente, o estupro de vulnerável não traz em sua descrição qualquer tipo de ameaça ou violência, ainda que presumida, mas apenas a presunção de que o menor de 14 anos não tem capacidade para consentir com o ato sexual. Assim, para tipificar o delito em tela, basta ser menor de 14 anos. Contudo, como visto, as instâncias ordinárias não se limitaram a analisar a adequada subsunção da conduta ao tipo penal do art. 217-A do Código Penal. Foram detidamente analisadas todas as particularidades do caso concreto, pela perspectiva da vítima e do autor, chegando-se à conclusão de que o fato não constitui infração penal. Como é de conhecimento, o conceito analítico de crime, segundo a teoria tripartite, é constituído pelo fato típico, antijurídico e culpável; o conceito formal diz respeito à conduta típica descrita no preceito incriminador; já o conceito material se refere à efetiva violação ao bem jurídico tutelado. Ademais, não se deve perder de vista que o legislador, ao enumerar os tipos penais incriminadores, tem o objetivo de manter a pacificação social, e, nessa perspectiva," sob o enfoque minimalista (Direito Penal de intervenção mínima), esse modo de controle social deve ser subsidiário, ou seja, somente estará legitimada a atuação do Direito Penal diante do fracasso de outras formas de controle jurídicas [...] "(AZEVEDO, Marcelo André de; SALIM, Alexandre. Direito Penal: parte geral. 5. ed. rev., atual. e ampl. Salvador/BA: JusPodivm, 2015. p. 34). Nas palavras de Juarez Cirino dos Santos: Conceitualmente, o atributo da relevância social introduzido pelo modelo social de ação não integra a realidade descritível pela observação sensorial: é uma qualidade da ação atribuível por juízo de valor próprio dos conceitos axiológicos que qualificam a ação como crime - e, desse ponto de vista, a relevância social é atributo do tipo de injusto, responsável pela seleção de ações e de omissões de ação no tipo legal. Como esclarece ROXIN, o conceito de relevância social designa, apenas, uma propriedade necessária para valorar o injusto, porque existiriam ações socialmente relevantes e ações socialmente não-relevantes, ou seja, a relevância social é uma propriedade que a ação pode ter ou pode não ter e, ausente essa propriedade, não desaparece a ação, mas somente a significação social" (SANTOS, Juarez Cirino. A moderna teoria do fato punível. Rio de Janeiro: Revan, 2002. p. 18/19). Nessa linha de intelecção, a Corte de origem, com base no vasto conjunto fático e probatório juntados aos autos, concluiu que a conduta imputada, embora formalmente típica, não constitui infração penal, haja vista a efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado. Assim, não se verifica ofensa ao dispositivo legal apontado como violado, uma vez que sua aplicação não prescinde de um exame acurado das nuances do caso concreto, o que efetivamente ocorreu na presente hipótese, em observância a princípios fundamentais do próprio direito penal. Anoto, por relevante, que não se está a infirmar a orientação firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.480.881/PI, no qual se fixou a tese no sentido de que: Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. Com efeito, não obstante a necessidade de uniformização da jurisprudência pátria, por meio da fixação de teses em recursos repetitivos, em incidentes de assunção de competência bem como por meio da edição de súmulas, não se pode descurar do caso concreto, com as suas particularidades próprias, sob pena de a almejada uniformização acarretar injustiças irreparáveis. Destaco, por fim, que a incidência da norma penal, na presente hipótese, não se revela adequada nem necessária, além de não ser justa, porquanto sua incidência trará violação muito mais gravosa de direitos que a conduta que se busca apenar. Dessa forma, a aplicação da norma penal na situação dos autos não ultrapassa nenhum dos crivos do princípio da proporcionalidade. Assim, diante das particularidades do caso concreto, e tendo o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que o recorrido deve ser absolvido, chegar a entendimento diverso para restabelecer a sentença condenatória implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito do tema, vale destacar os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes de natureza sexual, frequentemente praticados às ocultas e na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume valor proeminente. Neste caso, porém, a eg. Corte de origem destacou que, apesar de existirem elementos que, a princípio corroboram a versão apresentada pela vítima, também é fato que há indícios que amparam a versão exculpante apresentada pela defesa do acusado, de modo a viabilizar a invocação do princípio do in dubio pro reo. 2. A revisão do entendimento firmado pela eg. Corte estadual acerca da insuficiência de provas aptas a sustentar o édito condenatório esbarra na necessidade de novo e aprofundado exame do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, cujos limites cognitivos estão adstritos à apreciação de questões de natureza jurídica, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 18/10/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão agravada, a moldura fática delineada no acórdão deixa dúvidas sobre a efetiva prática de conduta criminosa pelo réu, de modo que é insuficiente para justificar sua condenação. 2. Para acolher o pleito ministerial e restabelecer a sentença condenatória, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 993.927/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, absolve o Réu. Precedentes. 2. In casu, diante das diferentes interpretações tomadas nas instâncias ordinárias - o Magistrado considerando as provas suficientes para a condenação do Recorrido e o Tribunal julgando-as insubsistentes - não há como conhecer do recurso especial do Assistente de Acusação, já que, para tanto, necessário se faria proceder o revolvimento dos elementos fático-probatórios para acolher uma das versões adotadas nas duas instâncias a quo. 3. Tal proceder é vedado na estreita via do recurso especial, em razão do óbice do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 503.012/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de março de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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