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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854886 PA 2019/0383462-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1854886 PA 2019/0383462-9
Publicação
DJ 31/03/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1854886_ce781.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.886 - PA (2019/0383462-9) RECORRENTE : ORLEANDRO ALVES FEITOSA ADVOGADOS : ARLEN PINTO MOREIRA - PA009232 CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE E OUTRO (S) - PA009316 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de Orleandro Alves Feitosa, ex-Prefeito do Município de São João da Ponta-PA, com vistas a condená-lo às sanções do artigo 12 da Lei n. 8.429/92 por haver causado prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da administração pública (fls. 2-6). Atribuiu-se à causa o valor de R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais). Em síntese, alega que o Tribunal de Contas dos Municípios constatou as seguintes irregularidades nas contas do Fundo Municipal de Assistência Social de São João da Ponta - PA, prestadas pelo réu no exercício de 2005: i) remessa de prestação de contas fora do prazo regimental; ii) falta de remessa de parecer do Conselho Municipal de Assistência Social; iii) ausência de procedimentos licitatórios em notas de empenho emitidas entre novembro e dezembro de 2005, totalizando o valor de R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais); iv) gestão dos recursos da assistência pelo próprio Prefeito - condutas enquadradas nos arts. 10, VIII, e 11, II, da Lei n. 8.429/92. A sentença (fls. 85-93) julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para "suspender os direitos políticos do requerido, pelo prazo de 3 (três) anos, aplicando-lhe a multa civil de duas vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido à época em que era Prefeito do Município, corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação e juros de mora legais desde a publicação desta sentença, além da proibição de contratar com o Poder Público ou, por qualquer meio, receber deste, direta ou indiretamente, benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de 3 (três) anos". O réu opôs embargos de declaração, alegando que o magistrado se omitiu no dever de buscar a verdade no momento em que informou a desnecessidade de dilação probatória e, assim, não existiu direito à ampla defesa e ao contraditório. Embargos de declaração desprovidos (fls. 110-112). Interpôs ele, então, recurso de apelação (fls. 169-185), com o intuito de reformar em sua totalidade a sentença de primeira instância ou obter a redução das sanções nela impostas, em respeito ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de afastar as penas de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com a Administração. Por unanimidade, a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará negou provimento ao recurso (fls. 234/247), em aresto assim ementado (fl. 234): EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA IRREGULAR DO PROCESSO LICITATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Nos casos de dispensa indevida de licitação (art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92), o dano ao erário é presumido (in re ipsa), uma vez que se impossibilita ao poder público a contratação da melhor proposta. 2. Não é necessária a comprovação de má-fé na conduta do então Prefeito Municipal, bastando a configuração do dolo ou ao menos culpa quanto à frustração da licitude do processo licitatório, como se colhe do caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92. 3. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade Inconformado, Orleandro Alves Feitosa interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, a, da CF (fls. 248-278), no bojo do qual alegou violação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 8.429/92. Sustentou que, para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei de Improbidade, "... é indispensável a caracterização de 'efetivo' prejuízo ao erário. A inteligência do referido dispositivo legal não comporta a mera presunção de prejuízo, como fez o Acórdão recorrido" (fl. 262). Acrescentou: "... a simples realização de dispensa de licitação, sem a observância dos requisitos legais, mas sem demonstração de dano ao erário, não é fato suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa" (fl. 264). Mais ainda, disse que a tipificação do ato de improbidade depende da presença do elemento subjetivo dolo, consistente na vontade deliberada de dispensar a licitação. Na defesa da violação do art. 12 da Lei de Improbidade, argumentou que a fixação das penas pelo juiz deve levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Portanto, as sanções impostas mostrar-se-iam violadoras dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que não houve qualquer dano ou prejuízo ao erário. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas pelo Ministério Público do Pará às fls. 285-296. Em juízo de admissibilidade, o recurso especial foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (fls. 298-299). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial do réu (fls. 311-317), em parecer assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO "IN RE IPSA". DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1 - É pacífico o entendimento de que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, ainda que esse prejuízo não possa ser quantificado em termos econômicos, para ressarcimento, pois nessas hipóteses específicas do artigo 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, o prejuízo é presumido (in re ipsa). 2 - Para infirmar as conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, sobre a culpa do agente e a proporcionalidade das sanções aplicadas, é imprescindível o revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3 - Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O presente recurso especial tem fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal e indicou claramente os normativos federais supostamente violados pela decisão recorrida. Houve, ademais, impugnação específica aos fundamentos do acórdão e se acham presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo ao seu exame. Alegou o recorrente a violação dos arts. 10, VIII, e 12 da Lei n. 8.429/92, sustentando a ausência dos pressupostos necessários para a configuração da improbidade administrativa - ausência de dolo, de prejuízo e de dano ao erário municipal. Ademais, as sanções impostas mostrar-se-iam violadoras dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que não houve qualquer dano ou prejuízo ao erário. No que tange à argumentação do recorrente sobre o fato de que a simples dispensa de licitação sem a observância dos requisitos legais não seria suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, tendo em vista que não há evidência de dano ao erário ou de superfaturamento, não lhe assiste razão. A teor do preceituado no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; Sobre o enquadramento da conduta do recorrente na disposição acima transcrita, concluiu o Tribunal a quo (fl. 245): Em razão da multiplicidade de contratos realizados pela Administração, ela deve observar os ditames de segurança, legalidade e justiça, para que se evite prejuízos ou mesmo propostas manifestamente desvantajosas ao erário. Com o processo licitatório regular evita-se, ainda, a escolha subjetiva do contratante, comprometendo, deste modo, a impessoalidade que norteia a Administração. Por conseguinte, a necessidade de licitar, salvo exceções, é um ato vinculado, ou seja, não permite apreciação subjetiva. Nos atos vinculados tudo está disposto em lei. Segundo a Lei 8.666/93 que regulamenta o artigo 37, XXI da CF/88, instituindo normas para licitações e contratos da administração pública, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos , nos termos dom artigo 3º, caput da lei 8.666/93). Por conseguinte, a dispensa da licitação configura a lesividade do ato, o que dispensa a ocorrência de prejuízo patrimonial imediato, porquanto o dolo está em não licitar. Ou seja, assentou o v. acórdão recorrido que a dispensa de licitação dá ensejo, por si só, ao prejuízo patrimonial imediato. E o dolo, segundo o mesmo excerto transcrito, decorre da própria conduta de não licitar quando era obrigatório fazê-lo. Ambas as conclusões a que chegou o v. acórdão recorrido encontram-se sintonizadas com o entendimento sufragado por este E. Tribunal Superior, segundo o qual a dispensa indevida de procedimento licitatório gera prejuízo presumido, porque alija o poder público de obter uma proposta mais vantajosa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DANO É IN RE IPSA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que, conforme o Procedimento Administrativo MPF/PRM/VR n. 1.30.010.000343/2009-15, o réu efetuou o Convênio n. 069/2000 com o Ministério da Saúde quando Prefeito do Município de Piraí/RJ, e, após, juntamente com o outro réu, realizou procedimento licitatório irregular para a compra de unidades móveis de saúde. Ambos os agentes teriam praticado, assim, atos ímprobos previsto nos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/92. Por sentença (fls. 900/915), julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. [...] VI - Os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal de origem, de não caracterização de ato de improbidade administrativa, em razão da não comprovação do elemento subjetivo nas condutas, bem como a não constatação preliminar e concreta de prejuízos econômicos e superfaturamento na realização do fracionamento do procedimento licitatório, encontram-se equivocados. VII - Ainda que não haja demonstração de lesão concreta ao erário, a fraude à licitação, por si só, já faz presumir a ocorrência de prejuízo, uma vez que não é oportunizado, à administração pública, selecionar a proposta mais vantajosa. VIII - A alegação de incidência do Enunciado n. 83 da Súmula desta Corte também não prospera. Para a caracterização de ato de improbidade administrativa, por fracionamento indevido do objeto licitado que constitui dispensa ilegítima do certame, tipificada no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, o dano se apresenta presumido. Em outras palavras, o dano é in re ipsa. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.499.706/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 14/3/2017; A TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 3/3/2017. IX - Ademais, a condução de forma irregular do procedimento licitatório fere os princípios da legalidade e da moralidade, conforme disposto no art. 11 da Lei n. 8.429/92. X - O ajuste ilícito de vontades entre os recorridos para fracionar as despesas em dois procedimentos licitatórios na modalidade convite, menos rígida do que a tomada de preços (um para a aquisição do automóvel e o outro para a contratação de mão de obra especializada em transformação de veículos, aquisição e instalações de equipamentos de UTI), evidencia manobra dolosa por parte dos réus. XI - Cumpre destacar que "o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas" (STJ, AgRg no REsp 1.539.929/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/8/2016). XII - Por fim, como bem destacou o Parquet Federal "[...] Quanto ao elemento subjetivo, destaco que, sob pena de fragilizar-se de maneira excessiva o preceito constitucional da probidade administrativa, não se deve exigir para caracterização da improbidade, a existência de"vontade de lesar o erário", até porque, no âmbito do direito administrativo, é desnecessário que o dolo seja específico, bastando a vontade de descumprir determinado preceito legal" (fls. 1.442). XIII - Assim fica configurada a prática de improbidade administrativa causadora de lesão ao erário, nos termos do art. 10, caput, e 11 da Lei n. 8.429/92. XIV - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial, a fim de condenar os réus às sanções do art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, remetendo os autos à origem para a fixação das correspondentes sanções. XV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1205949/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019) (grifei) RECURSOS ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/1992. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DANO É IN RE IPSA. APROVAÇÃO DE CONTAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE. IRRELEVÂNCIA. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Admnistrativa movida pela União contra a então presidente da Fundação Maria Fernandes dos Santos e integrantes de Comissão de Licitação objetivando a imposição das penas previstas na Lei 8.429/1992 pela prática de atos descritos nos arts. 10, VIII, e 11, I, da citada norma. 2. Segundo o acórdão recorrido, consta que o Município de Martins/RN, em dezembro de 2004, celebrou convênio de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) com a União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e combate à fome, visando à aquisição de material de consumo e prestação de serviços em prol da população carente do referido município. 3. A Fundação Maria Femandes dos Santos, para execução do citado convênio, realizou os Convites nº 001/2005, 002/2005, 003/2005 e 004/2005, visando, respectivamente, adquirir 1.250 redes, 1.400 colchonetes, 5.000 cobertores e 5.000 cestas básicas. 4. Contudo, foram apuradas diversas irregularidades que frustraram o caráter competitivo dos certames licitatórios: a) em nenhum deles foram cumpridas as determinações dos art. 38, caput, e 43, § 2º, da Lei 8.666/1993; b) no tocante aos convites nº 03/2005 e 04/2005, apesar de o valor total do objeto exigir a adoção da modalidade Tomada de Preços, a Fundação Maria Fernandes dos Santos adotou a licitação na modalidade convite; c) os convites nº 01/2005, 02/2005 e 03/2005 possuem descrição que fere o art. 14 da Lei 8.666/1993, porque os respectivos objetos são totalmente genéricos, não havendo especificação quanto à dimensão das redes, cobertores e colchonetes, assim como quanto ao material ou qualquer outra característica que permitisse melhor avaliar os produtos licitados; d) nenhum dos quatro avisos e editais trouxe especificações quanto às quantidades licitadas; e) em afronta ao disposto nos incisos II e III do art. 38 da Lei de Licitações, nenhum dos certames licitatórios alberga qualquer documento que comprove a entrega dos convites, nem há ato designando a comissão de licitação; f) em nenhum dos quatro processos licitatórios a comissão especial de licitação da Fundação realizou pesquisa de preços para fornecer parâmetros ao adequado julgamento das propostas apresentadas pelas empresas; g) os convites nºs 01/2005, 02/2005 e 03/2005 definiram para recebimento e abertura das propostas de preços o mesmo dia e hora, qual seja, 7/1/2005, às 13; h) há irregularidades acerca dos documentos de habilitação dos licitantes. 5. Em primeiro grau, os pedidos foram julgados procedentes. 6. A Apelação dos réus foi provida. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015 7. Não há ofensa aos art. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 8. Da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. AFRONTA AOS ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/1992 9. A condução de forma irregular do procedimento licitatório fere os princípios da legalidade e da moralidade, subsumindo-se perfeitamente ao art. 11 da Lei 8.429/1992. 10. O art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 prevê expressamente como ato ímprobo "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidevidamente" que foi exatamente a hipótese dos autos. Nessa hipótese, diversamente do decido pelo acórdão recorrido, o dano apresenta-se presumido, ou seja, trata-se de dano in re ipsa. Precedentes: REsp 1.624.224/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/3/2018; AgInt no REsp 1.671.366/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/12/2017; REsp 1.685.214/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017. 11. O argumento utilizado pela Corte a quo de que as contas foram aprovadas não serve para afastar a ocorrência do ato ímprobo, pois o Superior Tribunal de Justiça fixou orientação de que o prosseguimento da Ação de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 21, II, da Lei 8.429/1992. Nessa esteira: AgInt no REsp 1.367.407/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/8/2018; REsp 1.602.794/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017. 12. A constatação de que inexistente sobrepreço, desvio de recursos públicos ou direcionamento da licitação não afasta a existência de elemento subjetivo, pois o Superior Tribunal de Justiça entende que o dolo exigido para a configuração de improbidade administrativa é a mera vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo desnecessário perquirir acerca de finalidades específicas. A propósito: AgInt no AREsp 1.205.949/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/4/2019. 13. Embora a conduta praticada pelos recorridos se adeque tanto ao citado art. 11 quanto ao art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, deve prevalecer o disposto no aludido art. 10, porquanto o art. 11 aplica-se subsidiariamente. CONCLUSÃO 14. Recursos Especiais da União e do Ministério Público Federal parcialmente providos, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para fixação das penas. (REsp 1807536/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019) (grifei) Ademais, também é entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que o dolo necessário para a caracterização do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário é o dolo genérico, consistente na ciência do agente de que age de forma contrária ao direito. Aliás, no caso do art. 10, contenta-se a Lei de Improbidade com a ação culposa do agente. E, induvidosamente, o recorrente sabia da obrigatoriedade de licitar ou, quando menos, deveria saber, de modo que operou com dolo genérico ou, ao menos, culpa. Assim, o acórdão recorrido, ao contentar-se com o dolo genérico inferido da indevida dispensa de licitação, julgou conforme a jurisprudência desta Corte, como é possível extrair das seguintes ementas: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO VERBAL. DESRESPEITO À LEI 8.666/1993. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, contra ex-prefeito do município de Ladário, de Roberto Guimarães, ex-secretário de planejamento e gestão do município, e de Pantur Viagens e Turismo LTDA., visando à condenação dos requeridos nas sanções previstas no artigo 12, incisos II e III da Lei nº 8.429/92, em virtude da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, caput e inciso VIII, e 11, inciso I, ambos da mesma lei. Visto ter-se apurado que a empresa requerida foi contratada de maneira direta, sem contrato e dispensa de licitação, para contratação emergencial para serviço de prestação continuada e essencial, qual seja o transporte público. 2. A sentença julgou improcedente o pedido por não vislumbrar a indevida dispensa de licitação, tampouco a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento diverso daquele previsto na regra de competência. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de Apelação para manter in totum a sentença. 3. A irresignação centra-se no reconhecimento da prática, pelos ora recorridos, dos atos de Improbidade Administrativa previstos no artigo 10, caput e VIII, e no artigo 11, I, ambos da Lei Federal 8.429/1992, considerando a inconteste inexistência de procedimento prévio de dispensa de licitação e a contratação informal/verbal no período de 30/04/2011 a 30/06/2011, para serviço de prestação continuada e essencial, como é o caso do transporte público escolar para o município. 4. Nota-se que, à suficiência de provas constantes dos autos, o Tribunal de origem as valorou equivocadamente, pois está suficientemente caracterizada a violação aos princípios da Administração Pública, notadamente os da legalidade e moralidade, com a comprovada inexistência de procedimento prévio de dispensa de licitação e a contratação informal/verbal no período de 30/04/2011 a 30/06/2011, para serviço de prestação continuada e essencial, qual seja, o transporte público escolar para o município. Vale destacar que tais fatos são incontroversos no acórdão objurgado, in verbis: "Calha aqui o entendimento de que, muito embora contrato administrativo verbal, nos termos do art. 60 da Lei nº. 8.666/93, caracterize ato nulo, o princípio da legalidade não pode ser aplicado com rigor desmedido, impondo-se sopesar, no caso concreto, a boa-fé, o interesse público e a estabilidade das relações jurídicas. Assim, mesmo se reconhecido o vício formal da contratação (verbal) nos primeiros meses, se não se infere dos autos a má-fé (dolo genérico) dos envolvidos, tampouco a culpa grave, sequer o prejuízo ao erário, já que o serviço foi prestado pela ré, a violação ao princípio da legalidade não é capaz de transmudar-se em configuração de ato de improbidade."(fls. 1231-1232, e-STJ). 5."O elemento subjetivo, necessário à configuração de Improbidade Administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). O dolo genérico é verificado quando o agente, tendo pleno conhecimento das normas, pratica o núcleo do tipo legal, mesmo que ausente finalidade específica de agir. Trata-se de interpretação que confere ao dolo genérico caráter diverso, uma vez que sua configuração não está relacionada com a constatação de má-fé do agente quando da prática de determinada conduta. 6. "Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8429/92 dependem da presença do dolo genérico (este consubstanciado na atuação deliberada no sentido de praticar ato contrário aos princípios da Administração Pública), mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente". (AgInt no AREsp 1.121.329/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/6/2018). 7. Assim, ao contrário do que concluiu o Tribunal de origem, está evidenciado o dolo, ao menos genérico, e a culpa, consubstanciados: (I) na ciência de que o ato praticado é ilegal e (II) na prática de conduta cujo escopo é frustrar a necessária realização de certame licitatório. 8. Recurso Especial provido. (REsp 1784581/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 11/10/2019) (grifei) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA ELABORAÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 13, § 3º, DA LEI 8.666/1993. SUBCONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL SEM VÍNCULO COM A REFERIDA INSTITUIÇÃO, EM FLAGRANTE DESRESPEITO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. 1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que, "para a configuração da conduta como ímproba, tipificada pelo art. 11 da Lei 8.429/92 - violação de princípio da administração, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, por outro lado, torna-se despicienda a demonstração de dano ao erário" (AgInt nos EAREsp 262.290/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/08/2016). 3. Também é pacífico nesta Corte a orientação no sentido de que "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2011). 4. Caso concreto em que o acórdão recorrido fixou o seguinte quadro fático: (i) a Câmara Municipal de Franca contratou a autarquia Municipal Centro Universitário de Franca/UNI-FACEF, para elaboração de prova de concurso público, restando estabelecido na cláusula 7.2 do respectivo contrato que, "nos trabalhos a serem executados por força do presente instrumento contratual, o UNI-FACEF utilizará a melhor técnica e profissionais do seu quadro funcional, de reconhecida competência e aptidão"; (ii) a comissão organizadora do certame em tela, na pessoa da reitora da UNI-FACEF, a corré Edna Maria Campanhol, ora agravante, de forma unilateral e sem prévia autorização da Câmara Municipal de Fraca, subcontratou o advogado José Sérgio Saraiva para a elaboração da prova. 5. O quadro fático delineado no acórdão recorrido é claro no sentido de que a ora agravante efetivamente atuou, de forma livre e consciente, para o descumprimento do contrato em tela e, via de consequência, não respeitou o disposto no art. 13, § 3º, da Lei de Licitações, o que, por sua vez, implica ofensa ao princípio da legalidade, restando caracterizado o ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, caput, da LIA. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 444.558/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 30/08/2018) (grifei) Portanto, o entendimento exposto no v. acórdão recorrida ressoa a interpretação deste Superior Tribunal, incidindo, assim, o óbice do enunciado da Súmula n. 83/STJ, também aplicável ao recurso fundado na alínea a (ver AgInt no REsp 1759308/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019), a impedir o conhecimento do especial. Sustentou ainda o recorrente a violação do art. 12 da Lei n. 8.429/92, por força da dita desproporção das sanções aplicadas. A respeito das penalidades, assim se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (fls. 246-247): Aduz o apelante que as sanções impostas foram exageradas e violaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual pede a redução. Não lhe assiste razão. No caso, o apelante incorreu no ato de improbidade disposto no artigo 10, VIII da lei n. 8.429/92, o que resulta nas punições previstas no artigo 12, da mesma lei. Dispõe mencionado artigo que: [...] A sentença altercada aplicou as seguintes sanções ao apelante: suspenção dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos, aplicação da multa civil de duas vezes o valor da remuneração percebida pelo apelante à que era prefeito do município de São João da Ponta, corrigido da data do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da publicação da sentença e a proibição de contratar com o poder público ou por qualquer meio, receber este, direta ou indiretamente, benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de 03 (três) anos. Como verificado a punição se mostra razoável e proporcional, pois que as condenações relacionadas a proibição de contratar, suspensão dos direitos políticos foram aplicadas em seu prazo mínimo. No que concerne ao pagamento de multa civil, a condenação se mostrou ínfima, porquanto inobstante a lei ordenar condenação em até duas vezes o valor do dano, o juízo de primeiro grau condenou o apelante ao pagamento de duas vezes o valor da remuneração percebida à época em que era prefeito do município de São João da Ponta. Não é dado ao Superior Tribunal de Justiça sindicar a penalidade aplicada pelo órgão jurisdicional recorrido, senão quando evidente a desproporcionalidade da pena. Em outras palavras, a atuação corretiva desta Corte apenas se justifica quando há uma gritante dissonância entre a conduta praticada e as sanções fixadas. Do contrário, à luz da orientação remansosa deste tribunal, aplica-se a orientação constante do enunciado da Súmula n. 7. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPE/SP para apurar atos de improbidade administrativa relacionados à utilização indevida de espaço público por particular. 2. A sentença condenou o ex-Prefeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa no montante de 5 (cinco) vezes o valor da sua última remuneração como Prefeito e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. Condenou ainda a empresa ao pagamento de multa no montante de 5 (cinco) vezes o valor da última remuneração do co-réu como Prefeito, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. O Tribunal manteve a condenação. A Segunda Turma do STJ negou provimento ao Recurso Especial. 3. Não há qualquer omissão do acórdão embargado em relação à alegação de que não haveria irregularidade na utilização do bem público por se enquadrarem os fatos como hipótese de inexigibilidade de licitação. Pretende a parte embargante o rejulgamento da causa, o que não é admitido em Embargos de Declaração. 4. Quanto à invocada omissão no que pertine ao enfrentamento no julgamento do Recurso Especial do art. 12 da Lei 8.429/1992 (proporcionalidade das sanções aplicadas pelo Tribunal de origem), de fato o acórdão embargado não apreciou a matéria. 5. Argumenta a parte embargante no Recurso Especial que a penalidade imposta seria excessiva, pois "inexistiu prejuízo decorrente da celebração de termo de autorização entre o Município e a empresa" e que teria realizado uma série de reformas no imóvel em questão que foram posteriormente incorporadas ao patrimônio do ente público. 6. Afirmou o Tribunal a quo acerca da dosimetria das penalidades aplicadas pelo juízo de 1º grau: "A pena de perda da função pública infligida ao corréu, a rigor, já perdeu o objeto, uma vez que o mandato de Prefeito, para o qual foi eleito, já findou. As demais penas aplicadas - de multa no montante de 05 (cinco) vezes o valor da última remuneração do ex-prefeito, atualizada até a data do efetivo pagamento e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos - aos dois réus, encontram-se, para além de previstas na lei, em boa adequação e proporção à grave conduta de improbidade praticada, não comportando reparo algum". 7. A observância ou não pelas instâncias de origem do princípio da proporcionalidade relativamente à dosimetria da penalidade aplicada encontra-se vedada em Recurso Especial, diante da necessidade de reavaliação de todo o acervo fático e probatório constante nos autos, o que está inviabilizado pela via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). A propósito: AgInt no REsp 1.709.147/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2018; AgRg no REsp 1.192.522/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2017. 8. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir omissão e aperfeiçoar os fundamentos do acórdão embargado. (EDcl no REsp 1661515/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSE LESÃO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. [...] 3. No que concerne à apontada violação ao art. 12, parágrafo único, da Lei 8429/92, a análise da pretensão recursal no sentido de que sanções aplicadas não observaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1521595/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de março de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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