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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 31/03/2020

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1854732_568e3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.732 - SC (2019/0381280-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : RAUL ORLANDO LINHARES

ADVOGADO : PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS - SC013903

RECORRIDO : UNIÃO

INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI -SC009194

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por RAUL ORLANDO LINHARES, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PRETENDIDA ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

1. Sendo o proveito econômico em discussão inferior a 500 salários mínimos, não se conhece da remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, I e II). 2. Não se configura o cerceamento de defesa quando a prova dos autos, vista em seu conjunto, é suficiente para o julgamento da causa.

3. Tendo restado comprovado que o autor da ação anulatória de débito fiscal não padecida de cardiopatia grave, nos anos calendário a que se refere o lançamento questionado, seu pedido não merece prosperar.

4. Honorários advocatícios arbitrados, em favor da Fazenda Pública, nos percentuais mínimos previstos nos diversos incisos do artigo 85, § 3º, do CPC.

5. Observância do direito do autor à assistência judiciária gratuita, o qual foi reconhecido na origem" (fl. 1.012e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, julgados nos seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. É vedada a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pela Turma na via estreita dos embargos de declaração.

2. Desnecessária a oposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto implícito no julgamento efetuado, nos termos do que dispõe o artigo 1.025 do novo Código de

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Processo Civil" (fl. 1.049e).

A parte recorrente alega que o acórdão recorrido "violou expressamente o disposto nos artigos 9, 10, 17, 144 incisos I e IX, 145, 146, parágrafo primeiro, 405, 427, 429 inciso II, 430, 433, 437, 489, parágrafo primeiro, 494, inciso I, 743, e 1.025 do Código de Processo Civil, bem como os artigos 121, parágrafo único, inciso II, 128, 142 e 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, e ainda, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88" (fls. 1.065e).

Segundo argumenta, foram violados os arts. 9º e 10 do CPC/2015, pois "o juízo a quo nas instâncias inferiores, com a devida vênia, SURPREENDERAM a parte Recorrente e, em especial seu respectivo Patrono, ao inovar no presente feito, divergindo diametralmente de suas outras dezenas de decisões pessoais anteriores, POIS ATÉ O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, EM PRIMEIRO GRAU, JAMAIS REPUTOU EXCLUSIVAMENTE À PATE AUTORA O ÔNUS PROBATÓRIO, decidindo nos demais feitos, SEMPRE EM BENEFICIO DA TESE AUTORAL" (fls. 1.067/1.068e).

Defende que o acórdão recorrido ofendeu os arts. 489, § 1º, 494, I, e 1.025 do CPC, sustentando o seguinte:

"V.B.1 O ferimento aos artigos 489, §1º, 494, I e 1.025 do Código de Processo Civil ocorreram no presente feito a partir do r. acórdão recorrido e devidamente formulados em capitulo próprio quando da promoção das contrarrazões ao Apelo (Evento 85 – autos originários), não foi sequer objeto de analise e muito menos qualquer fundamentação pelo V. Acordão. O vício de nulidade por omissão, ora discutido foi devidamente prequestionado nos respectivos embargos (Evento 47 – dos autos do Recurso de Apelação) e que, portanto, deve ser devolvido a esse STJ, por força também do art. 1025 do CPC.

V.B.2 Verificou-se ainda a existência de inúmeros erros materiais cometidos tanto pelo juiz de primeiro grau, quanto pela 2ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região.

V.B.3 Objetivamente, os erros materiais, que tornariam NULA a r. Sentença de primeiro grau e que foram violados e não observados sequer em sede de Apelação, são ao menos os seguintes:

1) Porque alega que a doença incapacitante foi certificada pela 'junta Médica Oficial, que reputou o autor como sendo pessoa com cardiopatia grave, baseou-se, unicamente, em um atestado fornecido pelo médico do autor', o que não condiz com a verdade, tendo em vista que o processo administrativo anexo a inicial, já de pronto apresenta o laudo médico e parecer da própria Junta Médica do Estado de Santa Catarina, assinado por outros três médicos a serviço do Estado, que certificaram a existência da doença (páginas 4 e 5 do referido processo), o que por si só já demonstram o erro material ora apontado, estado o Juízo 'a quo' negando conhecimento dos documentos existentes no Processo Administrativo.

2) Porque aduz que 'não há subsídios técnicos que permitam concluir que ele padece de cardiopatia grave' quando na verdade, ficou expressamente MAM95

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claro, que o ora apelante recebeu o benefício da aposentadoria por invalidez por ser portador de tal enfermidade.

V.B.4 Outrossim, mesmo estando previsto como vício passível de saneamento por meio dos embargos de declaração a alegação de erro material não depende dos embargos de declaração (Informativo 544/STF, Plenário, RE 492.837 QO/MG, reI. Cármen Lúcia, j. 29.04.2009), inclusive não havendo preclusão para sua alegação, que pode ser feita até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão (Informativo 547/STJ, 2.ª Turma, RMS 43.956/MG, reI. Min. Og Fernandes, j. 09.09.2014, DJe 23 .09 .2014; Enunciado n° 360 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): 'A não oposição de embargos de declaração em caso de erro material na decisão não impede sua correção a qualquer tempo').

V.B.5 Ocorre, que a 2ª Turma do TRF4 além de não ter reconhecido às nulidades ignorou as omissões apontadas nos Embargos de Declaração de prequestionamento, e não fez o prequestionamento explícito, violando também o artigo 1.025 do CPC.

V.B.6 ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 489, §1º, 494, I e 1.025 CPC, requer-se o RECONHECIMENTO DOS ERROS MATERIAIS APONTADOS, e, por conseguinte a DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO R. ACÓRDÃO E MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA DE MÉRITO" (fls. 1.070/1.071e).

Prossegue aduzindo violados o art. 743 do CPC, pela ausência certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário, e os arts. 405, 427, 429, II, 430 e 433 do CPC, por ter o Tribunal desconsiderado a validade de "documento público (ato aposentatório de 1982 - processo administrativo)" (fl. 1.074e).

No mais, assevera ser titular do direito à isenção do Imposto de Renda, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, sustentando:

"V.E.4 Ademais é incontroverso que o Lançamento Fiscal deu-se com fundamento em prova - processo administrativo que determinou a reversão da aposentadoria - eivado de nulidade seja porque existem decisões judiciais, inclusive já transitadas em julgado (MS 2012.042899-9), reconhecendo a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, nulidade da perícia realizada administrativamente, bem como reconhecendo a nulidade da decisão proferida administrativamente com fundamento na impossibilidade de realizar-se a referida reversão da aposentadoria tendo em vista a idade do recorrente.

V.E.5 Diferentemente do que dispôs o Tribunal a quo, a parte ora recorrente não pleiteou nestes autos, pela realização de prova pericial, unicamente por entender desnecessária, haja vista que existe decisão 'plenamente' válida proferida em demanda ajuizada antes mesmo da existência do processo administrativo que ensejou a inscrição em dívida ativa – Ação Popular nº 023.96.005954-9 e Reexame Necessário nº 2010.052747-3 -, em que restou determinado o retorno dos autos à origem para a realização de

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perícia médica a fim de averiguar exatamente a 'subsistência' das alegadas doenças que deram origem às aposentadorias.

V.E.6 Em que pese de fato referida decisão não tenha transitado em julgado, não cabe ao TRF-4 ignorá-la, pois o processo encontra-se pendente de julgamento perante este STJ. O que de fato deve ser analisado por este Superior Tribunal é que se trata de decisão plenamente válida e merece respeito de todas as instâncias e jurisdições sob pena de nulidade.

V.E.7 Finalmente se faz necessário chamar a atenção para a irretroatividade dos efeitos do ato de reversão da aposentadoria (objeto da alegada nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional). Ou seja, merece reforma o v. Acórdão visto que este ignorou o fato de que o ato de reversão, que ocorreu no ano de 2011, gera efeitos apenas a partir desta data. Absurdo imaginarmos a retroatividade dos efeitos da reversão isto porque ao contrário do que dispõe a decisão recorrida, não há prova cabal de que ao tempo da concessão da aposentadoria o ora recorrente não era portador de doença incapacitante. Pelo contrário! O ato jurídico perfeito de 1982 deve ao menos subsistir, senão também pelo trânsito em julgado do MS 2012.042870-0 ou pela pendência de julgamento da Ação Popular nº 023.96.005954-9 e Reexame Necessário nº 2010.052747-3 acima referidas e objetos principais de alguns dos fundamentos da inicial, até os dias atuais, ao menos e em qualquer hipótese até a prova emprestada adotada como razão de decidir, havida apenas em 2012, não podendo seus efeitos retroagirem para os anos calendários de 2007 a 2011, por ausência de nulidade e mesmo presunção de legitimidade do ato administrativo anterior, exatamente como vem decidindo de modo uníssono aquele E. TRF4 em ambas as Turmas, consoante extrai-se destes inúmeros precedentes em casos análogos e já citados no presente recurso, são eles:

5035269-09.2014.4.04.7200; 5018433-87.2016.4.04.7200;

5011589-87.2017.4.04.7200; 5018544- 71.2016.4.04.7200;

5009001-78.2015.4.04.7200; 5010331-81.2013.404.7200;

5019591-80.2016.4.04.7200; 5007588-59.2017.4.04.7200;

5019305-05.2016.4.04.7200; 5017990-05.2017.4.04.7200

V.E.8 Note-se que o Tribunal a quo, deu interpretação diversa a resposta da perícia médica de 2011, visto que em momento algum este afirma a existência ou não da alegada incapacidade laborativa. O perito limita-se a aduzir que 'não foram encontrados subsídios técnicos que permitam concluir por incapacidade total e definitiva'. Ou seja, não quer dizer que na época da concessão a parte recorrente não possuía a alegada incapacidade.

V.E.9 Da leitura atenta do acórdão ora recorrido, conclui-se que o tribunal a quo deu intepretação diversa ao texto legal, visto que o artigo 6º expressamente dispõe que o acometimento da doença gera o direito à isenção ao referido imposto, não exigindo, todavia, a permanência de seus sintomas. Até mesmo por que, o laudo médico referido pelo Tribunal Federal em momento algum afirma que a doença incapacitante do ora recorrente, ao tempo da concessão de sua aposentadoria, não existia. O Perito limita-se a dispor que

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'Conclusão pericial

Na atual revisão pericial, a Gerência de Perícia Médica concluiu que a avaliada apresenta limitações funcionais inerentes à idade'.

V.E.10 A remissão da doença, não tem o condão de afastar o benefício de isenção de imposto de renda lhe concedido por força do que dispõe o artigo 6º, inciso XIV da lei 7.713/88. Não lhe tira a legitimidade de usufruir de um benefício legalmente lhe concedido há mais de 30 anos.

V.E.11 Assim, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros.

V.E.12 Neste sentido foi a r. decisão proferida pela 2ª Turma deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça (DJe 29/04/2016) quando do Julgamento do AgRg no Recurso Especial nº 1.421.486 – RS, de relatoria da Ministra Assussete Magalhães, e mui recentemente, em feito IDENTICO AO DESTES AUTOS, REsp n° 1.825.700/SC, patrocinados por este mesmo procurador a outro aposentado em situação análoga a da ora Recorrente:

(...)

V.E.13 Desta feita, evidente é a violação ao disposto no artigo 6º, inciso XVI da Lei 7.713/88, visto que uma vez concedido mediante ato jurídico perfeito o beneficio de isenção de imposto de renda, mesmo a remissão da doença “fato gerador” da benesse, objeto de objurgada prova emprestada decorrente de laudo pericial havido em 2011, não é fato desconstitutivo ao benefício, e muito menos pode produzir efeitos pretéritos e, portanto, retroagir para alcançar os anos calendário de 2007 a 2011 que são o objeto das CDA’s objetos da presente ação" (fls. 1.076/1.080e).

Alega, ademais, violação ao art. 437, § 1º, do CPC, ante a "ausência de contraditório e manifestação quanto ao ofici 2 do evento 26" (fl. 1.080e).

No mais, sustenta o seguinte:

"V.G – DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS ARTS. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E AO ARTIGO 17 DO CPC - NULIDADE POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR

V.G.1 Em julgamento de feito análogo ao presente, em voto divergente que se traduziu no início da estabilização das decisões de ambas as Turmas Competentes para o CONHECIMENTO da matéria objeto de recurso de apelação em instância inferior, Autos N. 502.3102-23.2015.4.04.7200/SC, o saudoso Des. Amaury Chaves de Athayde, manteve seu coerente entendimento, em favor das demais teses autorais agora já pacificadas em ambas as Turmas desse E. TRF4 a partir do julgamento do precedente MAM95

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submetido ao rito do art. 942, CPC, nos Autos da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5018433-87.2016.4.04.7200/SC, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, assinado aos 09/04/2018, acolheu o pedido autoral também, por um terceiro fundamento, complementar ao primeiro fundamento de mérito da exordial e do Recurso de Apelação (III.2.1), justamente por reflexão a Resposta da ALESC ao Ofício da Receita Federal exigindo a retenção de Imposto de Renda na Fonte da recorrente e outros aposentados – OFIC2 3 do Evento 26 - tecendo com brilhantismo, o seguinte fundamento matéria de ordem pública, que se pede vênia para transcrever na integra (DOC. ANEXO):

(...)

V.G.2 ANTE O EXPOSTO requer se digne Vossas Excelências, CONHECER DA NULIDADE ORA SUSCITADA, reconhecendo a falta absoluta de interesse de agir e processual da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SANTA CATARINA, forte no art. 17 do CPC, ou a absoluta nulidade do título por tal fundamento, por evidente violação aos artigos 121, parágrafo único, II, e 128 do Código Tributário Nacional.

V.H – DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 142 DO CTN – NULIDADE DA PROVA DO LANÇAMENTO FISCAL

V.H.1 Forte no artigo 6°, XIV, XXI, da Lei n. 7713/88 que deu à recorrente o direito à isenção ao imposto sobre os proventos de aposentadoria. Isso é claro, em decorrência do acometimento, no ano de 1982, de doença incapacitante prevista no referido dispositivo.

V.H.2 Conforme consta no caderno processual, no ano de 1982, ou seja, há mais de 35 (trinta e cinco) anos, a recorrente, por ser portadora de enfermidade grave, obteve junto a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), onde era servidora estadual, aposentadoria por invalidez, sendo que referida moléstia lhe atribui o benefício da isenção do recolhimento do Imposto de Renda.

V.H.3 A partir do momento em que o contribuinte passa a ter o direito à isenção que foi concebida por ato aposentatório até o momento inegavelmente legal, o cancelamento desse benefício somente pode se dar por prova robusta e inequívoca em contrário, que comprove a suposta ilegalidade do ato aposentatório, ou que, por outro motivo legalmente previsto, determine a reversão do contribuinte às suas regulares atividades laborais.

V.H.4 De fato, tal regra não foi observada pelo Fisco na constituição do débito tributário sub examen. Senão, vejamos a seguir

V.H.5 A fiscalização, embora tenha juntado aos autos a cópia do processo do IPREV-SC, agindo como se não tivesse tomado conhecimento dessa documentação, laborou em erro, tanto ao descrever a infração, assim como também quando se apoiou em falsas premissas para concluir pela reclassificação dos rendimentos do contribuinte, de isentos por moléstia grave, para tributáveis na declaração.

V.H.6 Assim, a nulidade do presente lançamento fiscal é indiscutível, por afronta direta às disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional MAM95

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(CTN), verbis:

(...)

V.H.7 O referido dispositivo legal exige que a fiscalização verifique a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Ocorre que no presente caso, isto não foi feito, pois que a fiscalização não se deteve para examinar a validade das provas e das decisões proferidas nos autos do processo movido pelo IPREV, restringindo-se a solicitar à ALESC os comprovantes anuais de rendimentos do fiscalizado.

V.H.8 De acordo com o art. 142 do CTN, para a validade do lançamento fiscal, é imprescindível a perfeita determinação da matéria tributável. De novo, isto não foi feito pela fiscalização. Os comprovantes apresentados pela ALESC informam todos os rendimentos como decorrentes de aposentadoria por moléstia grave, porém o Auditor-Fiscal identificou a infração como RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.

V.H.9 Vê-se que a fiscalização erra já na descrição dos fatos, viciando o procedimento fiscal, que assim merece ser anulado.

V.H.10 Por outro lado, a prova tomada pelo Fisco como 'robusta' e 'inequívoca' foi o laudo proveniente de perícia médica realizada pela 'junta médica' (em verdade um único médico, sendo que os demais assinaram em momento posterior) do Estado de Santa Catarina. Esta perícia se deu com o fim de apurar a regularidade do ato de aposentação e constatar a subsistência dos sintomas da doença incapacitante no bojo dos autos do processo administrativo instaurado na autarquia previdenciária.

V.H.11 A conclusão pericial junto ao processo administrativo se deu de modo lacônico e inconclusivo, anotando que o avaliado, apresenta unicamente as limitações funcionais inerentes a idade, sem nenhuma outra conclusão contundente, e muito menos afirmando a inexistência da moléstia ao tempo de sua concessão, concluindo apenas que 'a avaliada apresenta limitações inerentes à idade'.

V.H.12 Vê-se já em primeira análise que de 'robusta' e 'inequívoca' a prova acima colacionada não tem nada. Quando muito, ela apenas dispõe acerca de suposta 'insubsistência', ou seja, de que nos dias atuais, supostamente, a doença que deu causa ao ato de aposentadoria e foi fato gerador da isenção tributária objeto do presente feito, não mais subsistiria. E isso – como remansoso na jurisprudência, não é causa para a revogação do benefício.

V.H.13 Destarte, a incerteza da presunção adotada pela fiscalização, de que o contribuinte não fazia jus à isenção do imposto de renda, aliada ao fato de que o ponto de partida adotado pelo IPREV para concluir pela capacidade laborativa da servidora, antes aposentada por moléstia grave, não indicou desde quando a servidora readquiriu esta capacidade, só podem levar a uma decisão, Excelência: A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO.

V.I – DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 151, IV DO CTN – SUSPENSÃO DA MAM95

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EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

V.I.1 Com é sabido, o curso natural dos créditos tributários é a sua extinção pelo pagamento. Entretanto, existem situações em que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa por um determinado lapso temporal. Dessa forma, o sujeito ativo – Estado – fica impedido de cobrar tais créditos ao sujeito passivo – contribuinte.

V.I.2 São seis as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a saber: a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos administrativos; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, e o parcelamento.

V.I.3 No presente caso, conforme explanado, o Auto de Infração (fls.

318/434 – PROCEADM) baseou-se em decisão proferida nos autos do processo administrativo do IPREV-SC (3642/2011- fls. 06/308 – PROCEADM), e amparou-se no laudo lacônico e inconclusivo do IPREV-SC, na qual só foi examinada a documentação relativa ao processo de aposentadoria da recorrente, não sendo realizado qualquer novo exame. Na realidade, a perícia realizada em 2011 apenas cumpriu procedimentos administrativos burocráticos. Os próprios médicos que concluíram pela capacidade laborativa da recorrente não afirmaram, em momento algum, que houve irregularidade no diagnóstico que motivou a aposentadoria.

V.I.4 Outro ponto de crucial importância é o fato de que, o lançamento fiscal ora atacado teve seus fundamentos abalados com a liminar e decisão pela concessão da segurança pleiteada no bojo de Mandado de Segurança nº 2012.042870-0, da Relatoria do Des. Cesar Abreu - TJSC, suspendendo os efeitos da reversão da aposentadoria da recorrente, sendo que não houve reversão definitiva ao antigo posto de trabalho e muito menos a perda da aposentadoria por invalidez concedida em 1982, e mais, ainda corre Ação Popular, conforme noticiado na presente exordial e cuja decisão no E. TJSC foi pelo retorno ao primeiro grau para perícia, estando este acórdão aguardando reapreciação do Superior Tribunal de Justiça nos autos de RECURSO ESPECIAL nº 1479894/SC.

V.I.5 Neste sentido, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança e sua confirmação, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN), senão vejamos:

(...)

V.I.6 Sob este prisma, considerando que ainda não houve a inscrição do débito em dívida ativa e muito menos ação executiva fiscal em curso, resta clara a possibilidade de suspensão da cobrança do crédito tributário em virtude da concessão de medida liminar no Mandado de Segurança e por prejudicialidade externa, tendo em vista a Ação popular proposta em face da recorrente para realização de nova perícia.

V.I.7 Desta feita, caso não acolha as razões de anulação do lançamento fiscal do crédito tributário sub examen, se digne este Superior Tribunal de Justiça em manter definitivamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos acima estipulados.

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V.J – DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 144, INCISOS I E IX, 145, INCISO IV E 146, §1º DO CPC – IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO DES. RÔMULO PIZZOLATTI

V.J.1 O ferimento aos artigos 144, incisos i e ix, 145, inciso iv do Código de Processo Civil ocorreram no presente feito a partir da remessa do Recurso de Apelação à 2ª Turma do TRF4, mais especificamente com a oposição da Exceção de Impedimento e Suspeição (Evento 04 – autos do Recurso de Apelação), mais especificamente com o r. Acórdão (Evento 39) que não conheceu Da Exceção oposto e sequer cumpriu o que dispõe o artigo 146, §1º do CPC, deixando de determinar a atuação em apartado e, no 'prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal', não foi sequer objeto de analise e muito menos qualquer fundamentação pelo V. Acordão. O vício de nulidade por omissão, ora discutido foi devidamente prequestionado nos respectivos embargos (Evento 47 – do Recurso de Apelação) e que, portanto, deve ser devolvido a esse STJ, por força também do art. 1025 do CPC.

V.J.2 Primeiramente cumpre esclarecer que, de modo algum, se está neste momento processual discutindo matéria fática, uma vez que é incontroversa a atuação do Excepto como advogado na Ação Popular nº 2010.052747-3, a discussão versa acerca da correta interpretação e aplicação da lei no caso concreto.

V.J.3 Dispõe o artigo o Código de Processo Civil no que diz respeito da suspeição e impedimento:

(...)

V.J.4 Foi arguido em sede de exceção de incompetência preventiva, ainda no juízo a quo, quando o agravo interno interposto nos autos de nº 5027364-14.2017.4.04.0000 que havia sido incluída em pauta para julgamento, o conhecimento de que o eminente Des. Federal Rômulo Pizzolatti mui provavelmente comporia a Seção de julgamento, com poder de voto, que é aqui objeto de impedimento e suspeição que foi cuidadosamente esclarecido na síntese fática.

(...)

V.J.6 Ora, se está demonstrado através de provas documentais incontroversas de que o então Desembargador Rômulo Pizzolatti ajuizou ação contra a ora Recorrente, ainda que em longínquo tempo, está no mínimo consumando o que dispõe o artigo 144, IX, do CPC, qual seja, 'há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo[...] quando promover ação contra a parte ou seu advogado'.

V.J.7 As questões aqui trazidas, portanto, não se confundem com rediscussão de existência ou inexistência de fatos, desta feita, para que haja delimitação do caso, interpretação e aplicação do direito, se faz necessária a interpenetração do fato e do direito.

V.J.8 No impedimento e suspeição apresentado pela ora recorrente, restou devidamente demonstrado através de provas documentais incontroversas de que o então, recorrido e excepto, Senhor Desembargador Rômulo MAM95

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Pizzolatti ajuizou ação contra o ora agravante inicialmente como estagiário e depois por mais de 5 (cinco) anos na qualidade de ADVOGADO, entre 1983 e 1988, ainda que em longínquo tempo, restando consumando o que dispõe o artigo 144, IX, do CPC, qual seja, 'há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo [...] quando promover ação contra a parte ou seu advogado'.

V.J.9 Como se vê, o artigo supramencionado trata da hipótese em que O JUIZ PROMOVE OU PROMOVEU AÇÃO CONTRA PESSOA QUE SEJA PARTE EM PROCESSO que lhe cabe posteriormente processar e julgar, e inclusive contra o ADVOGADO dessa parte, situação à qual não se subsume o caso dos autos.

V.J.10 Portanto, Excelências, em que pese o juízo a quo se pautar no entendimento de que o juiz excepto não atuou em desfavor da ora Recorrente como parte, ao mesmo tempo contraria o conteúdo probatório anexo e reconhece a atuação daquele Desembargador como advogado, o que expressamente manifesta seu interesse na causa, conforme o artigo 145, IV do CPC, configurando, portanto, sua suspeição e impedimento para processar e julgar o feito, devendo ser reformado o r.

Acórdão objeto deste recurso" (fls. 1.082/1.089e).

Por fim, invoca dissídio jurisprudencial e requer "seja conhecido e provido integralmente o presente Recurso Especial, reformando o Acórdão recorrido, pois no que tange à alínea 'a', inciso I do artigo 105 da Constituição Federal, lei federal violou expressamente o disposto nos artigos 9, 10, 17, 144 incisos I e IX, 145, 146, parágrafo primeiro, 405, 427, 429 inciso II, 430, 433, 437, 489, parágrafo primeiro, 494, inciso I, 743, e 1.025 do Código de Processo Civil, bem como os artigos 121, parágrafo único, inciso II, 128, 142 e 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, e ainda, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, já no tocante a alínea 'c', inciso I do artigo 105 da Carta Magma, o referido acórdão contrariou, também, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme passa a demonstrar (...) Caso assim não entenda Vossa Excelência, entendendo ser possível conhecer diretamente do mérito, que seja conhecido e provido integralmente o presente Recurso Especial, reformando o Acórdão recorrido, com base nas violações acima apontadas" (fls. 1.106/1.107e).

Contrarrazões às fls. 1.235/1.245e.

Recurso Especial admitido pelo Tribunal de origem às fls. 1.252/1.253e.

A irresignação não merece prosperar.

Trata-se, na origem, "de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por RAUL ORLANDO LINHARES em face da União. Narra que foi servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Em meados de 1982, por ter sido acometido por cardiopatia grave (CID 402 – revisão 1965), aposentou-se por Invalidez em 22/07/1982, e, por conseguinte, obteve isenção do Imposto de Renda, por ser moléstia taxativamente prevista na legislação de regência. Contudo, em 2011, o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) concluiu que sua aposentadoria foi concedida irregularmente, pronunciando-se pela reversão do benefício, comunicando o fato à MAM95

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Receita Federal, a qual lançou, retroativamente, o imposto de renda de pessoa física relativo às competências de 2007 até 2011. O autor requer seja declarado nulo o lançamento do crédito tributário de imposto de renda referente aos anos-calendário de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 (Processo Administrativo Fiscal n. 11516.722.296/2012-16), sob o fundamento de que é beneficiário de isenção tributária por ser portador de cardiopatia grave e que a perícia realizada em 2011 não poderia produzir efeitos retroativos" (fl. 922e).

O Juízo de 1º Grau julgou "PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do crédito tributário constituído em desfavor do autor no Processo Administrativo Fiscal n. 11516.722.296/2012-16, exclusivamente no que se refere aos anos anos calendários de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015" (fl. 747e).

Por sua vez, o Tribunal de origem deu provimento à Apelação da FAZENDA NACIONAL, nos termos do acórdão colacionado acima.

Pois bem. De início, não merece ser conhecido o recurso no tocante à alegada violação dos arts. 489, § 1º, 494, I, e 1.025 do CPC. A parte recorrente, além de não apontar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, faz referências genéricas a omissões e alude também a erros materiais, que, quando muito, revelam a dissensão acerca da avaliação do conjunto probatório. Pertinente, pois, a incidência do óbice da Súmula 284/STF.

Por sua vez, da leitura dos arestos recorrido e embargado, denota-se que não houve análise pelo Tribunal a quo dos arts. 9º, 10, 17, 405, 427, 437, §1º, 429, II, 430, 433, 743 do CPC/2015, 121, parágrafo único, II, 128, 142, 151, IV do CTN, apontados como violado, o que atrai a incidência das Súmulas 282 do STF – "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" – e 211/STJ – "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ".

Também não merece ser conhecido o recurso no que concerne à violação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. A respeito da comprovação da doença incapacitante, assim consignou o voto condutor do acórdão:

"O quadro que se tem, portanto, é o seguinte:

a) ao entendimento de que padecia de cardiopatia grave, o autor da ação foi aposentado, por invalidez, em 1982, por meio de ato da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC;

b) a perícia realizada pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, concluiu, em 2011, não haver elementos aptos a secundar o entendimento no sentido de que ele padece de incapacidade para o trabalho;

c) nesta ação anulatória, em que teve atendido seu requerimento no sentido de que fosse promovido o julgamento antecipado da lide, o autor não produziu qualquer prova.

MAM95

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Feitas essas considerações, cumpre assinalar que não está em questão o direito ou não do autor à manutenção de sua aposentadoria.

Está em questão, unicamente, o direito (ou não) do autor à isenção do imposto de renda da pessoa física, no contexto antes apresentado.

Atualmente, isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da qual o autor goza está baseada no seguinte dispositivo da Lei nº 7.713/88:

(...)

Pois bem.

A controvérsia instaurada nos autos diz respeito ao fato de padecer o autor, ou não, de cardiopatia grave.

A Receita Federal do Brasil considera que não.

O autor considera que sim.

O autor se baseia no entendimento adotado pela Junta Médica Oficial que emitiu o laudo que secundou a concessão de sua aposentadoria por invalidez.

No entanto:

a) o autor ainda é réu em ação popular em que é questionada a legalidade de sua aposentadoria por invalidez;

b) conforme transcrição feita na parte inicial deste voto, a Junta Médica Oficial, que reputou o autor como sendo pessoa com cardiopatia grave, baseou-se, unicamente, em um atestado fornecido pelo médico do autor.

A União se baseia na análise feita pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

O documento que traz essa análise tem o seguinte teor (autos da origem, evento 1, arquivo PROCADM3, páginas numeradas, no topo, à direita, como S.E.A. 14):

(...)

Outrossim, o acórdão que restabeleceu a aposentadoria por invalidez do autor:

a) fê-lo unicamente porque, à luz da legislação catarinense, o benefício não era mais suscetível de revisão administrativa;

b) não reconheceu qualquer mácula nos exames aos quais o autor e seu caso foram submetidos, perante o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

Ademais, o autor não revelou qualquer interesse em esclarecer a controvérsia fática acerca de sua condição de pessoa com cardiopatia grave, ou não.

Ressalte-se que, após a designação de perícia judicial, o autor - ao qual cabe o ônus da prova relativa ao seu direito - expressamente apontou para a desnecessidade da perícia, e requereu o julgamento antecipado da lide.

Pois bem.

O Código Civil assim dispõe:

(...)

É verdade que, no presente caso, o autor requereu a revogação da decisão do juiz de primeiro grau, que determinou a realização da prova pericial, e MAM95

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que seu pleito foi atendido.

Assim sendo, a rigor não se pode falar em recusa direta à perícia médica ordenada pelo juiz.

No entanto, é certo que, no mínimo, o autor não revelou qualquer interesse em submeter-se à referida perícia.

Concorrem para o juízo no sentido de que não restou suficientemente comprovado que o autor padece de cardiopatia grava os seguintes fatos:

a) ao fim e ao cabo, sua aposentadoria por invalidez foi baseada, exclusivamente, num atestado fornecido por um médico dele, o qual foi o único elemento utilizado pela Junta Médica Oficial da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC para concluir que ele padeceria de cardiopatia grave;

b) no início da década de 1980, a exemplo do que ocorreu com o autor desta ação, foram concedidas aposentadorias por invalidez em série (pouco mais de uma centena), pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC;

c) essas aposentadorias foram concedidas com base em doenças como a cardiopatia grave e a nefropatia grave, que autorizavam a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física;

d) não é normal que, simultaneamente, tantas pessoas padecessem de doenças tão graves, numa mesma entidade pública;

e) os exames realizados pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, a partir de 2011, mostram que, em sua maior parte, os titulares dessas aposentadorias são pessoas sadias, ressalvadas apenas as limitações decorrentes de suas idades atuais (à época);

f) o acórdão do Grupo de Câmaras de Direito Público do Estado de Santa Catarina, que julgou o mandado de segurança impetrado pelo autor, conclui que essa perícia médica não padece de quaisquer máculas;

g) no que tange ao senhor RAUL ORLANDO LINHARES, a autoridade médica do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV conclui o seguinte:

- não há subsídios técnicos que permitam concluir que ele padece de cardiopatia grave;

- ele é portador, apenas, de limitações funcionais inerentes à sua idade;

h) em juízo, o autor não demonstrou qualquer interesse em submeter-se a nova perícia médica, sendo que sua conduta se aproxima da

própria recusa indireta de submissão a ela.

Nesse contexto, tenho que não há provas de que o senhor RAUL ORLANDO LINHARES padecia de cardiopatia grave, nem à época da concessão de sua aposentadoria por invalidez, nem nos anos-calendários aos quais se refere o lançamento questionado.

Essa conclusão se fortalece pelo fato de ele não ter demonstrado qualquer interesse em submeter-se a uma perícia judicial (que chegou a ser determinada, mas foi cancelada, a pedido do autor).

Além disso, o autor sequer faz prova de ter-se submetido a qualquer procedimento cirúrgico que pudesse acarretar a involução de seu alegado MAM95

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quadro de pessoa com cardiopatia grave.

Não infirma esse juízo a simples apresentação do ato lavrado pela Junta Médica Oficial da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, à época da concessão do benefício, pois o referido documento baseou-se, exclusivamente, num atestado médico apresentado pelo senhor RAUL ORLANDO LINHARES.

Em tais condições, não procede o pedido de anulação do crédito tributário de que trata a certidão de dívida ativa cuja anulação o autor postula, pois a isenção por ele invocada não lhe aproveita.

Impõe-se, portanto, a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido formulado pelo autor da ação" (fls. 968/972e).

Como se vê, rever as premissas do voto condutor do acórdão, para acolher as alegações da parte recorrente implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Por fim, no que respeita à violação dos arts. 144, I e IX, 145, IV e 146, § 1º, do CPC, eis o teor das notas de julgamento acostadas aos autos:

"Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RELATOR):

Inicialmente, quanto à exceção de perdimento e suspeição, entendo que não é caso de seu acolhimento, na linha do que já decidido inúmeras vezes por este colegiado. Não está presente nenhuma hipótese de impedimento nem fato que vá configurar a suspeição. Especificamente quanto à hipótese do inc. IX do art. 144 do Código de Processo Civil, não parece que possa ser lido no sentido de que todo aquele que já promoveu em algum momento uma ação contra parte ou seu advogado ficará impedido ao longo de toda a sua vida profissional de exercer suas funções jurisdicionais do processo em relação a essa parte. Eu, por exemplo, já ingressei com ação contra a União e julgo rotineiramente processos em que a União é parte. Então não me parece que esta seja a melhor interpretação. Nesse sentido, como a questão já é do conhecimento de todos, já foi apreciada inúmeras vezes por este colegiado, vou me abster de me estender mais e voto pela rejeição da exceção.

Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ (PRESIDENTE):

Estou entendendo, olhando pelo Regimento que, se considerar a suspeição manifestamente improcedente, cabe ao Relator, ao meu sentir, indeferi-la monocraticamente, até porque para o julgamento da argüição, se for a julgamento, a competência seria da Seção e não da Turma.

Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RELATOR):

Na verdade, como ocorreu na sessão pretérita.

Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ (PRESIDENTE):

Na sessão pretérita eu assinei uma decisão monocrática.

Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RELATOR):

Peço escusas a V. Exa. Realmente me parece mais apropriado. É que, em razão da proximidade do começo da sessão, não tive oportunidade de

MAM95

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despachar.

Então já profiro oralmente minha decisão no sentido de rejeitar a exceção de impedimento de suspeição.

Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ (PRESIDENTE):

Perfeito. Então V. Exa. prossegue no julgamento" (fl. 938e).

Como se nota, o relator, oral e monocraticamente, rejeitou, de plano, a alegação de impedimento e suspeição. A questão, portanto, não foi decidida pelo órgão colegiado, mas pelo relator, sem que o recorrente interpusesse recurso contra a decisão a fim de exaurir a instância. Incabível, portanto, o recurso especial, no ponto.

Acrescente-se, ademais, que o dispositivo apontado como violado – art. 146, § 1º, do CPC/2015 – não regula o incidente de suspeição e impedimento nos Tribunais, onde, nos termos do art. 148, § 3º, do CPC/2015, a disciplina da matéria é reservada aos Regimentos Internos. Assim, ainda que superado o óbice anterior, incidiria na espécie a Súmula 284/STF.

Prejudicado o conhecimento o Recurso Especial pela alínea c .

Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial .

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC”), majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

I.

Brasília (DF), 30 de março de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

MAM95

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