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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-RESP_1813684_a43f0.pdf
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Decisão

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1813684 - SP (2018/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : HSBC BANK BRASIL S.A ADVOGADOS : LEONARDO LINS MORATO - SP163840 PEDRO MAGALHÃES HUMBERT - SP291372 ALESSANDRA MARTINS GUALBERTO RIBEIRO - DF037838 INTERES. : MARIO FERRARESI NETO INTERES. : SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI ADVOGADOS : SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP064538 MARCELO CASTELO FERRARESI - SP313341 INTERES. : GAFISA S/A ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI E OUTRO (S) - SP228213 INTERES. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP053457 MÁRCIO KAYATT - SP112130 RENATO JOSÉ CURY - SP154351 RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO - SP142260 FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA - SP196786 DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO - SP223677 JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE - SP309099 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - "AMICUS CURIAE" DESPACHO HSBC BANK BRASIL S.A. solicita acesso às notas taquigráficas e/ou à gravação da sessão da Corte Especial de 3/2/2020, em que foi julgada a Questão de Ordem no REsp n. 1.813.684/SP. O pedido funda-se no "debate ocorrido na 3ª Turma desse STJ durante a sessão de julgamento do REsp nº 1.763.167/GO" (fl. 1.396) . Registre-se inicialmente que os arts. 100, 103, caput, do RISTJ, os quais previam que as notas taquigráficas integravam o acórdão, foram alterados, em 8/5/2019, pela Emenda Regimental n. 35. Referida modificação fundou-se na substituição desse sistema de registro das sessões de julgamento pelo de captura em mídia de audiovisual. Por sua vez, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa STJ/GP n. 21 de 22/11/2019, os registros das sessões de julgamento serão fornecidos ao público externo apenas no formato de áudio, mediante requerimento submetido à autorização do Presidente do respectivo órgão julgador. A mera solicitação de registro de fornecimento mídia áudio de sessão de julgamento, por si só, não basta para assegurar o acolhimento do pedido. É necessário que a parte requerente comprove seu legítimo interesse, a existência de motivo relevante e as razões acerca de dúvidas no julgamento, ou seja, o deferimento do pedido é cabível em situações excepcionais e a juízo exclusivo do presidente do órgão julgador. Ante o exposto, uma vez que o peticionário não demonstrou a ocorrência de evento que justifique o acolhimento de seu pleito, indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de março de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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