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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000742-46.2013.4.03.6112 SP 2020/0014455-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/03/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1649948_936c5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.948 - SP (2020/0014455-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FILOMENA GOMES DO NASCIMENTO AGRAVANTE : RITA DO NASCIMENTO HORVATH AGRAVANTE : ANA MARIA DO NASCIMENTO HORVATH ADVOGADO : PAULA RENATA SEVERINO AZEVEDO - SP264334 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por FILOMENA GOMES DO NASCIMENTO e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. APELO ADESIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. LAUDOS PERICIAIS. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART 479 CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO QUANDO DA DII. ART. 30 II DA LEI 8212/91. ARTS. 13, II E 14 DO DECRETO 3048/99. VÍNCULOS PREVIDENCIÁRIOS SUBSEQUENTES. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. VEDAÇÃO. ARTS. 42, § 2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8213/91. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Alegam as recorrentes, pela alínea a do permissivo constitucional, violação do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.213/91, sustentando incapacidade laboral decorrente do agravamento de doença preexistente, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): O referido dispositivo traz hipótese de recebimento de benefício previdenciário ainda que seja constatada doença preexistente, pois traz a possibilidade do recebimento em casos em que a INCAPACIDADE sobreveio pelo agravamento da doença. Esse é o caso em questão, houve a comprovação do agravamento mediante a realização de perícias técnicas, conforme a fundamentação da r. sentença do juízo a quo, que julgou procedente a ação concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez (fl. 220). Ressalta-se ainda que houve recolhimentos como segurado obrigatório (conforme CNIS já anexado aos autos), contribuinte individual, sendo assim, comprova-se que houve labor em período suficiente a comprovar que ainda estava capaz, sendo certo que somente no abo de 2011 foi requerido benefício quando houve o agravamento da doença, cuja DII foi fixada pelo próprio INSS no benefício recebido pelo falecido. Toda a questão fática foi bem comprovada nesses autos e o que se busca com o presente Recurso Especial não é a rediscussão de fatos e provas, mas tão somente a readequação do direito a ser aplicado, pois conforme todo o conjunto probatório o dispositivo legal a ser aplicado no presente caso é o artigo 42, § 2º da Lei 823/91, o qual autoriza o pagamento de benefício por incapacidade em caso de agravamento da doença preexistente (fl. 220). Em primeira instância, foi comprovada que houve a caracterização de incapacidade para sua atividade laborativa habitual, Total e Permanente, a partir de 11 julho de 2011, data de Úlcera Diabética de Pé Direito", mesma DII fixada pelo INSS para a concessão do auxilio-doença. A.lesão noticiada como ocorrida em 2007 não foi invocada como causa para o beneficio, tanto é que o perito quando constata a incapacidade e qual a doença que a determina conclui que a Diabetes Mellitus de difícil controle é causa da incapacidade do Autor, relatando que existem sequelas da perfuração da mão (quesito nº 2 de fls. 88). Mister asseverar ainda que na anamnese o senhor perito aduz que houve complicações do diabetes, sendo que do perfuramento apenas permaneceram sequelas. Ressalta-se ainda que o falecido recebeu benefício de auxílio-doença no período de 22/07/2011 até 30/04/2012 (fl. 221). É o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Apesar de constatada a incapacidade do autor, verifico, no entanto, que não era segurado da Previdência Social, quando do seu início (03/2008). Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cujo extrato encontra-se acostado às fls. 35/36, dão conta que o autor manteve seu último vínculo empregatício, junto à EPITUBOS LTDA, entre 02/12/2002 e 01/03/2003. Portanto, teria permanecido como filiado ao RGPS, contabilizada a prorrogação de 12 (doze) meses da manutenção da qualidade de segurado, até 15/05/2004 (art. 30, II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 13, II, e 14 do Dec. 3.048/99). É inconteste, consoante o extrato do CNIS supra, que apesar de ter promovido diversos recolhimentos, estes não foram efetuados por 120 (cento e vinte) meses de forma seguida e sem intervalos, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91. Por outro lado, ainda que aplicável a prorrogação prevista no § 2º, do mesmo dispositivo (comprovação da situação de desemprego), a qualidade de segurado do demandante teria perdurado tão somente até 15/05/2005, muito antes, portanto, do início da incapacidade fixada pelo primeiro expert. Com relação aos vínculos previdenciários subsequentes, na condição de contribuinte individual (09/2008 a 11/2008; 09/2009 a 01/2011; 03/2011 a 05/2011; 07/2011 a 04/2012), a incapacidade lhes é preexistente, de modo que inviabilizada a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio - doença nesta hipótese, em virtude do disposto nos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo . 1 único, da Lei 8.213/91 (fls. 193/194). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido:"O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)"(AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de março de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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