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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/03/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1627516_2958c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.516 - RS (2019/0354561-3)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : NATHANAEL EDUARDO DE BORBA (PRESO)

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ.

Nas razões do especial, aponta a defesa violação dos arts. 12, 14 e 16, parágrafo único, IV e 32 da Lei 10.826/2003; 2º, parágrafo único, do Código Penal; 2º, I e 58 do Decreto 9.785/19 (50 do Decreto 9.844/19 e 2º, I) e 386, III, do Código de Processo Penal.

Sustenta o agravante que o disposto no art. 58 do Decreto 9.785/19 acarreta a descriminalização da conduta de posse ou porte ilegal de arma de fogo ou munição, porquanto repristina o art. 32 da Lei 10.826/03. Aduz, ademais, que o referido decreto regulamenta o porte de arma e prevê a possibilidade de cadastramento de armas sem numeração, com numeração raspada ou adulteradas.

Destaca que, apesar de revogado o Decreto 9.785/19, suas disposições operam efeitos. Acresce que outro decreto com igual teor foi publicado, qual seja, o Decreto 9.844/19. Diante desse contexto, afasta-se a possibilidade de punição pela prática dos delitos previstos nos arts. 12, 14, caput e 16, caput e parágrafo único, todos da Lei 10.826/03.

Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja absolvido o recorrente.

Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo.

É o relatório.

DECIDO.

O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito.

O recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, às penas de 3 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa.

Nas razões recursais, pretende a defesa a absolvição do recorrente sustentando, em síntese, que os Decretos 9.785/19 e 9.844/19 ensejaram a abolitio

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criminis das condutas previstas nos arts 12, 14, caput e 16, caput e parágrafo único, IV, todos da Lei 10.826/03.

A pretensão recursal do recorrente foi assim decidida no Tribunal de origem, in verbis (fls. 242-243):

Consoante interpretação sistemática e iterativa jurisprudência (STF, HC 122311, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 10/06/2014, Dje-148, publ. 01-08-2014 e STJ, HC 217.403/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 08/10/2013, DJe 16/10/2013), as hipóteses referentes ao art. 32 da Lei n° 10.826/2003, referidas no art. 58 do Decreto n2 9.785/19, abrangem:

a) posse de arma de fogo de uso permitido: houve abolitio criminis da conduta do art. 12 da Lei n.° 10.826/03 exclusivamente no período entre 22/12/03 e 31/12/09 (Leis n2s 10826/03, 10.884/04, 11.118/05, 11.922/09, 11.706/08 e 11.922/09);

b) posse de arma de fogo de uso restrito ou com número de série raspado: houve descriminalização temporária das condutas dos arts. 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento exclusivamente entre 22/12/03 e 23/12/05 (a partir da edição da Lei nº 11.706/08 não se permitiu mais essa possibilidade, o que vige até então); c) porte de arma de fogo de uso permitido e registráveis: presume-se a boa-fé do agente se demonstrado que estava em conduta de entrega do armamento.

O caso dos autos é de porte de arma com numeração suprimida, fora, portanto, das hipóteses do art. 32 da Lei 10826/03.

Pelo exposto, desacolho os embargos declaratórios.

O Tribunal de origem não reconheceu a pretensão do recorrente, de absolvição, sob o fundamento de que o Decreto 9.785/19 foi revogado, além do fato de que lhe emprestou a defesa interpretação errônea, já que não foi criada hipótese de abolitio criminis.

Cumpre esclarecer que o recorrente foi condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo , em relação ao qual não houve abolitio criminis. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE.

[...]

PORTE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE ARMA. CONCLUSÃO FORMADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE NO EXAME DE PROVAS. DEBATE VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.

1. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu que a conduta praticada pelo agente tratava-se de porte ilegal de arma de fogo, contrariamente ao defendido pela defesa de que se tratava de posse ilegal de arma. 2. Desse modo, admitir o recurso, no intuito de afastar as conclusões da Instância de origem, para abrigar o pleito de desclassificação da conduta não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

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PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA.

1. É entendimento desta Corte Superior de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1720551/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, A FIM DE SE ANALISAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO OU A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O delito de posse ilegal de arma de fogo é tipificado pela conduta de manter, no interior de residência ou no local de trabalho, o artefato bélico, como ocorreu na hipótese, não havendo falar na figura penal do porte, que tem por pressuposto lógico estar a arma de fogo fora dos espaços assinalados.

2. Em face da impossibilidade de desclassificação do crime de porte de arma para aquele de posse, não tem lugar o inconformismo no que tange à incidência de abolitio criminis temporária - situação que ocorre exclusivamente na hipótese de conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição .

[...]

5. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EDcl no REsp 1533597/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018).

Como se vê, tal instituto se verificou quanto à posse ilegal de arma , estabelecendo-se prazo para a entrega espontânea da arma até 23/10/2005, sendo certo que os decretos referidos - ambos revogados - nada alteraram a anterior compreensão acerca do assunto. Nesse sentido decidiu esta Corte quando do julgamento do tema repetitivo 596, julgado em 13/03/2013. Ilustrativamente:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA.

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INEXISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003.

2. A nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, trazida pela Lei n. 11.706/2008, não mais suspendeu, temporariamente, a vigência da norma incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária - conforme operado pelo art. 30 da mesma lei -, mas instituiu uma causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma.

3. A causa extintiva da punibilidade, na hipótese legal, consiste em ato jurídico (entrega espontânea da arma), e tão somente se tiver havido a sua efetiva prática é que a excludente produzirá seus efeitos. Se isso não ocorreu, não é caso de aplicação da excludente.

4. Hipótese em que a prática delitiva perdurou até 22/9/2006.

5. Recurso especial improvido (REsp 1311408/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 20/05/2013).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de março de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869139323/agravo-em-recurso-especial-aresp-1627516-rs-2019-0354561-3/decisao-monocratica-869139331