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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1551160 SP 2019/0226240-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 31/03/2020

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1551160_99390.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.160 - SP (2019/0226240-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : JOELSON SANTOS SOUZA (PRESO) ADVOGADOS : GABRIELA FONSECA DE LIMA - SP252422 AHMAD LAKIS NETO - SP294971 DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP327671 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOELSON SANTOS SOUZA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal na Apelação n.º 0082330-21.2011.8.26.0050. Consta nos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Agravante às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal (fls. 400-405). Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual a Corte de origem negou provimento (fls. 450-457). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 469-473). Sustenta a Defesa, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 28 do Código Penal, aduzindo que, na hipótese dos autos, é de rigor reconhecer, a causa de isenção de pena relativa à embriaguez completa ou, subsidiariamente, o redutor previsto no § 2.º do citado dispositivo legal. Assevera negativa de vigência aos arts. 33 e 59 do Código Penal, afirmando que, com a necessária redução da reprimenda imposta ao Agravante, inarredável será a fixação do regime inicial aberto. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 498-507). O recurso especial não foi admitido (fl. 522-523). Foi interposto agravo (fls. 528-535). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 590-592). É o relatório. Decido. O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fl. 456): "[...] O fato de o réu se achar embriagado,não o exime de culpa, pois nosso ordenamento jurídico penal adota a teoria da Actio libera in causa. De modo que, sua espontânea embriaguez, antes do cometimento do delito, não afasta sua responsabilização pelos atos criminosos,posteriormente, praticados. Ressalta-se que, em segunda instância, nenhuma prova nova, neste sentido, fora trazida aos autos, que pudesse modificar esta situação. Portanto, outro não poderia ser o desfecho, senão o desfavorável."Como se vê, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual"nos termos do art. 28, II, do Código Penal, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito." ( AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016; sem grifos no original). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. Dada a adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e do art. 28 do Diploma Repressor. 4. Agravo regimental improvido."( AgRg no AREsp 1247201/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018) Ademais, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese segundo a qual o estado de embriaguez do ora Agravante se amolda ao quanto previsto no art. 28, caput ou § 2.º, do Código Penal, de maneira a aplicar-lhe as benesses previstas nesses dispositivos legais, implicaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório acostado aos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. A propósito:"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMBRIAGUEZ. COMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Pela adoção da teoria da actio libera in causa (embriaguez preordenada), somente nas hipóteses de ebriez decorrente de 'caso fortuito' ou 'forma maior' é que haverá a possibilidade de redução da responsabilidade penal do agente (culpabilidade), nos termos dos §§ 1º e do art. 28 do Código Penal. [...] 3. Inviável, na via extraordinária, desconstituir os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo sem que haja uma análise acurada da matéria fático-probatória no caso o exame dos limites da embriaguez para verificação de culpabilidade, consoante determina a Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não-provido."( REsp 908.396/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 30/03/2009) Por fim, esclareço que, mantidas as penas fixadas pelas instâncias ordinárias, prejudicado está o pleito pelo estabelecimento do regime inicial aberto. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA ATINENTE À EMBRIAGUEZ, PRECONIZADA NO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL, OU PELA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 2.º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ACTIO LIBERA IN CAUSA. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Brasília (DF), 27 de março de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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