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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1536389 SP 2019/0195770-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1536389 SP 2019/0195770-0
Publicação
DJ 31/03/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1536389_0cebb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.389 - SP (2019/0195770-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : TALITA DE SOUZA NOGUEIRA ADVOGADO : BENTO DE BARROS NETO - SP147153 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : THIAGO DE PAULA LEITE - SP332789 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por TALITA DE SOUZA NOGUEIRA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "CONCURSO PÚBLICO. Soldado PM 2ª Classe. Candidato eliminado após exame psicológico. Possibilidade. Etapa expressamente prevista no edital e que conta com previsão legal. Precedentes, inclusive do C. STF. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido" (fl. 217e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 335/346e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Inexistência. Os embargos de declaração c,) têm por finalidade a eliminação de obscuridade, o omissão ou contradição. Ausentes estes vícios, os o embargos não podem ser acolhidos. Embargos os conhecidos e rejeitados" (fl. 349e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante sustenta, além do dissídio jurisprudencial, que: "Nobres Ministros, a argumentação do Acordão combatido destoa da firme jurisprudência desta corte de Justiça, que é orientada no aspecto da recorribilidade do resultado desfavorável e que o candidato tem o direito a ter acesso aos motivos pelos quais deixou de ser recomendado na avaliação psicotécnica, e que esse acesso deve ser anterior ou contemporâneo ao do direito de recorrer, porque caso a divulgação seja apenas posterior, então o direito de recorrer não pode obviamente ser exercido a contento, obviamente porque impossível impugnar uma decisão sem conhecer os seus fundamentos, exatamente conforme prevê a Lei Federal nº 9.784/99, art. , caput, parágrafo único, e incisos V, VII, VIII e X e art. 50, caput, incisos I, III, VII e § 1º', portanto, não se está requerendo revisão de matéria de fato ou provas, vez que esta corte de Justiça já consolidou a jurisprudência e cabe aos jurisdicionados cumpri-la e não rediscuti-la, assentando sua própria jurisprudência conforme se constata em citações no próprio acordão guerreado, que vale dizer,são meros precedentes, portanto, desde já, resta IMPUGNADA a Sumula 7 desta Corte, Súmula 280 do Colendo Supremo Tribunal Federal, adotada por esta Corte Superior. (...) Também é inconteste que não fora divulgado a motivação do ato ao tempo de ocorrência do ato administrativo impugnado, a fim de que fosse possível interpor recurso administrativo com a finalidade de se rever o resultado, isto porque, a motivação seria apresentada em entrevista devolutiva cujo prazo abriu-se 30 dias após a divulgação do resultado oficial da etapa, assim, o candidato/Recorrente apenas tomou conhecimento ao interpor a presente demanda, por meio do laudo de fls. 101/123 emitido em 26/09/2017, ou seja, em momento posterior ao prazo ofertado para o Recurso Administrativo oportunizado ao candidato, o que impossibilitou a autora interposição de competente recurso administrativo com a finalidade de impugnar a decisãoa dministrativa. (...) O edital é claríssimo sobre esse aspecto, o recurso oportunizado ocorreu antes mesmo da entrevista devolutiva (prazo de três dias após a divulgação do resultado), em que seria motivado o ato administrativo, devendo, portanto, ser revista a decisão recorrida por patente violação aos princípios da legalidade, motivação, contraditório, ampla defesa, publicidade e ainda, segurança jurídica, posto que a decisão guerreada de maneira cristalina diverge da jurisprudência assentada por esta Corte de Justiça. (...) Nesta toada, verifica-se que o Acordão combatido nega vigência a lei federal 9.784/99, violando de uma só vez os arts. 2º, caput, parágrafo único, incisos V, VII e X e art. 50, III, § 1 , retirando assim da Administração Pública, ora Recorrida, o dever de formalizar seus atos e o atuar conforme a lei e o direito, respeitando os direitos dos administrados e contrariando ainda o que já está assentado pela Jurisprudência desta alta corte do ordenamento jurídico. (...) Trata-se de notória inobservância à vigência da Legislação Federal, em especial os artigos 2º, parágrafo único, incisos I, IV, V, VII, VIII, X e art. 50, I, III, § 1º da Lei Federal nº 9.784/99; art. 115 da Lei 3.071 de 1916 (equivalente ao art. 122 do atual Código Civil), ora analisados. E ao deixar de observar os dispositivos acima apontados, a C. Câmara violou ao ódigo de Processo Civil, arts. 8º, 489, § 1º, IV, V, VI; 927, II, IV e V; 932, IV, a; 1.011, I, 1.022, I e II, parágrafo único, II" (fls. 233/235e). Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 367/375e. Inadmitido o Recurso Especial (fl. 376e), foi interposto o presente Agravo (fls. 380/406e). Contraminuta a fls. 411/415e. A irresignação merece prosperar, em relação à negativa de prestação jurisdicional. Sobre o o art. 1.022 do CPC/2015, pertinente a lição doutrinária de José Carlos Barbosa Moreira, segundo a qual há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, ou ainda mediante recurso. Podem os embargos visar ao suprimento de omissão constante da fundamentação do acórdão. Por outro lado, o Órgão julgador não tem o dever de expressar sua convicção acerca de todos os argumentos utilizados pelas partes, por mais impertinentes e irrelevantes que sejam; mas, salvo quando totalmente óbvia, há de declarar a razão pela qual assim os considerou (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 548-549). Nesse sentido, aliás, é que a Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 302.669/SP (DJ de 7.4.2003, p. 257) e o REsp 462.449/SP (DJ de 10.3.2003, p. 176), ambos da relatoria da Ministra ELIANA CALMON, deixou assentado que, em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Entretanto, consoante anotado pela Ministra Eliana Calmon, há que se identificar as questões levantadas pelas partes potencialmente influentes, cuja apreciação, em tese, poderia modificar o resultado do julgamento da causa. Nesse diapasão, deve o tribunal pronunciar-se sobre as questões devolvidas nas razões ou nas contrarrazões do recurso, bem como sobre as questões surgidas no acórdão, sob pena de se obstaculizar o acesso à instância extraordinária. Eis as ementas dos supracitados acórdãos da Segunda Turma do STJ: "PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. 2. Há que se identificar, entretanto, as teses jurídicas levantadas pelas partes potencialmente influentes, cuja apreciação, em tese, poderia modificar o resultado do julgamento da causa. 3. Nesse diapasão, deve o Tribunal de Apelação pronunciar-se sobre as questões devolvidas nas razões ou nas contra-razões do recurso ou sobre as surgidas no próprio acórdão, sob pena de se obstaculizar o acesso à instância extraordinária. (...) 5. Questão surgida no julgamento do apelo, ensejando dúvida quanto à condenação em juros moratórios. Violação ao art. 535 do CPC. 6. Recurso especial provido"(STJ, REsp 462.449/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 10.3.2003, p. 176)."PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. 2. Há que se identificar, entretanto, as teses jurídicas levantadas pelas partes potencialmente influentes, cuja apreciação, em tese, poderia modificar o resultado do julgamento da causa. 3. Nesse diapasão, deve o Tribunal de Apelação pronunciar-se sobre as questões devolvidas nas razões ou nas contra-razões do recurso ou sobre as surgidas no próprio acórdão, sob pena de se obstaculizar o acesso à instância extraordinária. 4. À luz do princípio do devido processo legal, não é suficiente a afirmativa de que possuem os embargos declaratórios caráter infringente, ao argumento de que não existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, eis que a prestação jurisdicional deve ser completa, clara e precisa. 5. Prequestionamento por via de embargos não examinados. 6. Recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp 302.669/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 7.4.2003, p. 257). Nos presentes autos, já na Apelação interposta pela ora agravante, que deu origem ao acórdão ora impugnado, a autroa suscitou a impossibilidade de se defender da desclassificação no exame psicotécnico, de vez que só teve acesso a sua fundamentação, após o período concedido ao recurso, o que caracteriza cerceamento de defesa. Não obstante os supracitados argumentos, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a referida questão. Daí terem sido opostos os Embargos de Declaração, nos quais reiterou a alegação de que no sentido de que, "a decisão sequer menciona que fora oportunizado a candidata recurso administrativo no prazo de 03 dias uteis a divulgação da lista dos aprovados em Diário Oficial do Estado, tão pouco, aborda a possibilidade de entrevista devolutiva em que seria informado verbalmente a motivação do ato, cujo prazo fora para requerimento abriu-se, 30 dias após a divulgação da lista dos aprovados na fase, ou seja, em momento posterior ao oportunizado para recurso administrativo e como já dito, frustrando a candidata/embargante, seu direito de exercer o contraditório e ampla defesa e violando com isso, o segundo pressuposto obrigatório para aplicação de exames psicológicos e testes psicotécnicos E em concursos públicos, qual seja, a possibilidade de revisão dos resultados. Afinal, como recorrer daquilo que se desconhece? Como trazer a banca examinadora um ataque correto e preciso das razões pelas quais foi excluído das vagas?" (fl. 342e). A despeito da oposição dos Embargos de Declaração, ficou sem a apreciação o relevante argumento suscitado como omisso nos Embargos de Declaração. Ante o exposto, conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, para, tão somente, anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a questão suscitada como omissa, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar tal questão impertinente ou irrelevante, na espécie, prejudicadas as demais questões suscitadas no apelo nobre. I. Brasília, 30 de março de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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