jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_566614_407b0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 566614 - GO (2020/0066715-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDO

ADVOGADO : BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDO - GO038401

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : RAFAEL DO NASCIMENTO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES.

Ordem denegada.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Rafael do Nascimento – condenado pela prática dos crimes de roubo majorado à pena de 30 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Goiás, que denegou a ordem no writ ali impetrado (HC n. 5104633.87.2019.8.09.0000), mantendo a decisão exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da comarca de Goiânia/GO, que, reconhecendo falta grave praticada pelo paciente no curso da execução, determinou a sua regressão de regime (Processo n. 0224189.35.2007.8.09.0051).

Alega o paciente, em síntese, constrangimento ilegal consistente na regressão de regime, ao argumento de que foi absolvido pelo "fato novo" que ocasionou a falta grave, não existindo mais razão para manutenção da regressão de regime.

Sustenta, ainda, que as fugas empreendidas por ele e citadas pelas instâncias ordinárias ocorreram em razão do medo, pois o momento era de "guerra" entre facções criminosas. Adverte que: o complexo estava em pânico, rumores de que muitos iriam morrer, estes fatos levaram o agravante a evadir-se do regime semiaberto (fl. 8).

Postula, então, em caráter de urgência e excepcional, sejam suspensas

todas as consequências das supostas faltas graves praticadas, enquanto não julgado

definitivamente este writ, e, no mérito, o deferimento da ordem para reformar a decisão

de regressão e assim seja reincluído ao regime semiaberto (fl. 17).

Liminar indeferida (fls. 48/50).

Informações prestadas às fls. 55/59, o Ministério Público Federal ofereceu

parecer pela denegação da ordem (fls. 61/65).

É o relatório.

A insurgência não prospera.

O Tribunal a quo, ao denegar a ordem de habeas corpus, afirmou que (fl. 28):

É certo que o agravante nos dias 01/07/2016 e 24/02/2017 empreendeu fuga do presídio, bem como praticou fato novo, de modo que, na audiência de justificação realizada perante o juízo, homologou-se a falta grave em razão da prática de novo crime durante o período de fuga, regredindo o apenado para o regime fechado, determinando-se a elaboração de novos cálculos de pena.

Ato seguinte, chegou ao conhecimento do agravante sua absolvição no processo que gerou a regressão de regime ante o reconhecimento de “fato novo” (autos nº 201604277399), motivando o requerimento ao juízo da execução para seu retorno ao regime semiaberto, o que foi indeferido, sob alegação de que a regressão do regime “não se deu apenas pela suposta prática de novo fato criminoso pelo sentenciado, mas também, em virtude das fugas do regime semiaberto empreendidas em 01.07.2016 (recapturado/preso em flagrante em 30.12.2016) e 24.02.2017 (recapturado em 25.10.2017)” (movimentação nº 01 – arquivo nº 01).

Ao analisar os autos, constata-se que deve ser mantida a decisão objurgada, visto que as justificativas apresentadas pelo agravante não restaram comprovadas, ressaindo totalmente desprovida de elementos hábeis a demonstrar a realidade dos fatos.

Observe-se que não há nos autos qualquer registro de ameaças por parte do reeducando junto à direção da unidade prisional que justificasse as fugas, e, por ocasião da audiência de justificação, se limitou a dizer que “na semana que foragiu aconteceu 06 homicídios na região do semiaberto, por conta de guerras e, para preservar sua vida, resolveu não voltar”, de modo que restou configurada a falta grave, conforme estabelece o art. 50, II, da Lei de Execução Penal

Nestes termos, em que pese ter sido absolvido na ação que gerou sua regressão pelo cometimento de “fato novo”, considerando que as fugas também configuram a prática de falta grave, sujeitando o apenado à aplicação de sanções disciplinares, bem como pode acarretar a regressão de regime, revogação de benefícios concedidos, perda de dias remidos e interrupção de lapso temporal para a obtenção de novos benefícios, correta a decisão que negou o pedido de progressão de regime prisional, pois com a alteração da data-base, por ocasião da falta grave,consistente não somente no cometimento de “fato novo”, mas também nas fugas, constata-se queo requisito temporal somente será implementado no dia 12/06/2021, de modo que não restam preenchidos os requisitos legais para se conceder a progressão de regime.

[...]

Pois bem, do excerto transcrito verifica-se que a regressão de regime teve como base não apenas a suposta prática de novo delito, tendo sido consideradas também as fugas perpetradas pelo ora paciente, não havendo assim, nenhuma ilegalidade a ser sanada por essa Corte.

Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a fuga do estabelecimento prisional configura falta grave. Precedentes (RHC n. 102.728/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/10/2018).

Com efeito, desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias originárias para afastar a falta grave que foi imputada ao paciente, não se verificando ilegalidade manifesta, demandaria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. (HC n. 472.152/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 19/2/2019).

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Brasília, 30 de março de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869187238/habeas-corpus-hc-566614-go-2020-0066715-7/decisao-monocratica-869187248

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2018/XXXXX-4